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Carlos Roberto Pereira De Araujo x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 330247410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-25.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001282-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001282-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdebee0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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Magno Da Silva Santana e outros x Brasbunker Participacoes S/A

ID: 329476762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-10.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA SANTANA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

YASMIM DIAS CAMACHO SA

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ERICK FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN ROLIM GOMES DE LIMA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b98f2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MAGNO DA SILVA SANTANA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 12ª diária, em regime de 12x36, com adicional de 50%, previsto legalmente, entendendo-se como horários de trabalhado aqueles indicados pelo autor em depoimento pessoal, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);45min extras em metade dos dias efetivamente laborados pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a jornada reconhecida nesta sentença, bem como a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, previsto legalmente, observada a jornada laboral reconhecida nesta sentença e o cômputo da hora noturna reduzida, por todo o período contratual imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, noturnas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 75.000,00, no importe de R$ 1.500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DA SILVA SANTANA

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Magno Da Silva Santana e outros x Brasbunker Participacoes S/A

ID: 329476756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-10.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA SANTANA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

YASMIM DIAS CAMACHO SA

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ERICK FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN ROLIM GOMES DE LIMA

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ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001282-10.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: MAGNO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b98f2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MAGNO DA SILVA SANTANA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 12ª diária, em regime de 12x36, com adicional de 50%, previsto legalmente, entendendo-se como horários de trabalhado aqueles indicados pelo autor em depoimento pessoal, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);45min extras em metade dos dias efetivamente laborados pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a jornada reconhecida nesta sentença, bem como a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, previsto legalmente, observada a jornada laboral reconhecida nesta sentença e o cômputo da hora noturna reduzida, por todo o período contratual imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, noturnas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 75.000,00, no importe de R$ 1.500,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A

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Sueli Da Silva Melo Chagas x Leidiane Das G Zanardi Cuidadores De Pessoas e outros

ID: 337588685

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-03.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA MELO CHAGAS

Polo Passivo:

LEIDIANE DAS G ZANARDI CUIDADORES DE PESSOAS REINALDO AGGIUNTI YOSHIOKA ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-03.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA MELO CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-03.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA MELO CHAGAS RECLAMADO: LEIDIANE DAS G ZANARDI CUIDADORES DE PESSOAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 977ce81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 10:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83319514991?pwd=NlF2cnUwVXJaeWdLQWw3WVBjKzZaZz09 ID. da reunião: 833 1951 4991Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) 2º reclamado(a) ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA. - ME via Correios, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". Citem-se os(as) demais reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA SILVA MELO CHAGAS

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Roberto Cesar Lourenco e outros x Thiago Freitas De Oliveira

ID: 322865023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR LOURENCO SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a2d08b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000312-04.2024.5.02.0303 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Inconformada com a r. sentença (ID. d47dbcc), cujo relatório adoto, complementada pelas decisões em embargos de declaração (ID. d47dbcc e 6ec6ba3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, com as razões de ID. 52c3ff0, discutindo adicional de periculosidade, retificação do PPP, honorários periciais e advocatícios, justiça gratuita concedida ao reclamante, juros de mora e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões sob ID. a584c68. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do adicional de periculosidade - Do PPP - Dos honorários periciais Sem razão. Segundo o laudo pericial (ID. 6f0689f), complementado pelos esclarecimentos sob ID. 074ec88, o reclamante, no exercício da função de operador de RTG, executava atividades de movimentação de contêineres, incluindo aqueles contendo produtos inflamáveis (tipo dry e isotanques), esclarecendo, ainda, que "durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão (...) Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". Diante desse quadro, concluiu o perito que o autor permanecia em área de risco, trabalhando em ambiente perigoso, na forma do item 1, "b", e item 2, III, "b", ambos do Anexo 2, da NR-16. Pois bem. Como se extrai das provas produzidas nos autos, comprovou-se que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 16, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Com efeito, verificou-se que o reclamante realizava a movimentação de cargas contendo produtos inflamáveis (classificação "IMO 3"), bem como se ativava em área de risco, nos termos do já mencionado item 1, letra "b", do Anexo 1, bem como item 2, letra "b", e item 3, letra "f", do Anexo 2, da NR-16, a saber: "b) no transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Área de risco: todos os trabalhadores da área de operação"; "f) Carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. Área de risco: Afastamento de 15 metros da beira do cais, durante a operação, com extensão correspondente ao cumprimento da embarcação". Destaque-se, ainda, o item 3, letra "r": "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em locais abertos. Área de Risco: faixa de 3 metros de largura em torno de seus pontos externos". Sublinhe-se que a constatação de que o reclamante movimentava contêineres com substâncias inflamáveis decorreu de informações colhidas na vistoria ambiental, que contou com a presença de representantes da reclamada,não sendo confrontadas de forma consistente por outros elementos de prova. Ressaltando-se a grande capacidade de armazenamento dos contêineres, não subverte essa realidade as alegações da empregadora, de que era ínfima a quantidade de cargas inflamáveis transportadas em relação à quantidade total movimentada por ela, fato que não restou comprovado. E não serve a esse fim o documento de ID. 2c1c544, que consignaria a quantidade de contêineres movimentados pela recorrente na área do porto durante o contrato de trabalho do autor. A par de tratar-se de documento unilateral, acusa a movimentação, para exportação, de significativa quantidade de contêineres contendo produtos classificados como "IMO 3", referente a líquidos inflamáveis - mais de 1.000 cargas por mês no ano de 2019. Tudo a corroborar o contato habitual, ainda que em percentual geral total inferior aos demais produtos não nocivos. Nesse sentido, a propósito, enfatizou o Sr. Perito Judicial que a reclamada possui uma movimentação constante e habitual de contêineres do tipo isotanque contendo inflamáveis. No cenário aqui descrito, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, razão por que o perigo somente resta descaracterizado quando a sujeição do trabalhador é eventual, assim considerada aquela fortuita ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 364 do C. TST), o que se verificou não ser o caso em exame. Diante dessas considerações, incensurável o julgado de origem ao deferir adicional de periculosidade ao reclamante, bem como respectivos reflexos. De conseguinte, subsiste a obrigação de fazer referente à entrega do PPP retificado, nos termos do art. 58, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, mantida a sucumbência da parte ré na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem (R$ 2.000,00) está de acordo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Não se aplicam, in casu, os limites estabelecidos na Resolução 247/2019, do CSJT e no Ato GP/CR nº 02/2021, deste E. TRT, que são específicos para casos em que o beneficiário da justiça gratuita é vencido no objeto da perícia. Aliás, o art. 21, §3º, da referida Resolução estabelece expressamente que "os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável" (g.n.). Nego provimento. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando redução. Nada a prover. Da justiça gratuita concedida ao reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, o reclamante firmou o documento de ID. e6195f0, expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Dos juros na fase pré-processual O juízo de Origem determinou que "na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária", contra o que se insurge a reclamada, alegando, em síntese, que "o STF não determinou a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação". Sem razão, contudo. O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Nessa moldura, emergem devidos, na fase pré judicial, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, nos exatos moldes da decisão do STF nas ADC's 58 e 59, transitada em julgado, não prosperando, pois, a irresignação da recorrente. Desprovejo. Da limitação da condenação aos valores da inicial O juízo a quo decidiu, em sede de embargos de declaração, que "não há cogitar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, porquanto o patrono ressalvou expressamente na peça inaugural que se tratavam de cálculos meramente estimativos" (ID. d47dbcc). Data venia, merece reforma. Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Roberto Cesar Lourenco e outros x Thiago Freitas De Oliveira

ID: 322865040

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR LOURENCO SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a2d08b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000312-04.2024.5.02.0303 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Inconformada com a r. sentença (ID. d47dbcc), cujo relatório adoto, complementada pelas decisões em embargos de declaração (ID. d47dbcc e 6ec6ba3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, com as razões de ID. 52c3ff0, discutindo adicional de periculosidade, retificação do PPP, honorários periciais e advocatícios, justiça gratuita concedida ao reclamante, juros de mora e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões sob ID. a584c68. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do adicional de periculosidade - Do PPP - Dos honorários periciais Sem razão. Segundo o laudo pericial (ID. 6f0689f), complementado pelos esclarecimentos sob ID. 074ec88, o reclamante, no exercício da função de operador de RTG, executava atividades de movimentação de contêineres, incluindo aqueles contendo produtos inflamáveis (tipo dry e isotanques), esclarecendo, ainda, que "durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão (...) Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". Diante desse quadro, concluiu o perito que o autor permanecia em área de risco, trabalhando em ambiente perigoso, na forma do item 1, "b", e item 2, III, "b", ambos do Anexo 2, da NR-16. Pois bem. Como se extrai das provas produzidas nos autos, comprovou-se que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 16, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Com efeito, verificou-se que o reclamante realizava a movimentação de cargas contendo produtos inflamáveis (classificação "IMO 3"), bem como se ativava em área de risco, nos termos do já mencionado item 1, letra "b", do Anexo 1, bem como item 2, letra "b", e item 3, letra "f", do Anexo 2, da NR-16, a saber: "b) no transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Área de risco: todos os trabalhadores da área de operação"; "f) Carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. Área de risco: Afastamento de 15 metros da beira do cais, durante a operação, com extensão correspondente ao cumprimento da embarcação". Destaque-se, ainda, o item 3, letra "r": "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em locais abertos. Área de Risco: faixa de 3 metros de largura em torno de seus pontos externos". Sublinhe-se que a constatação de que o reclamante movimentava contêineres com substâncias inflamáveis decorreu de informações colhidas na vistoria ambiental, que contou com a presença de representantes da reclamada,não sendo confrontadas de forma consistente por outros elementos de prova. Ressaltando-se a grande capacidade de armazenamento dos contêineres, não subverte essa realidade as alegações da empregadora, de que era ínfima a quantidade de cargas inflamáveis transportadas em relação à quantidade total movimentada por ela, fato que não restou comprovado. E não serve a esse fim o documento de ID. 2c1c544, que consignaria a quantidade de contêineres movimentados pela recorrente na área do porto durante o contrato de trabalho do autor. A par de tratar-se de documento unilateral, acusa a movimentação, para exportação, de significativa quantidade de contêineres contendo produtos classificados como "IMO 3", referente a líquidos inflamáveis - mais de 1.000 cargas por mês no ano de 2019. Tudo a corroborar o contato habitual, ainda que em percentual geral total inferior aos demais produtos não nocivos. Nesse sentido, a propósito, enfatizou o Sr. Perito Judicial que a reclamada possui uma movimentação constante e habitual de contêineres do tipo isotanque contendo inflamáveis. No cenário aqui descrito, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, razão por que o perigo somente resta descaracterizado quando a sujeição do trabalhador é eventual, assim considerada aquela fortuita ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 364 do C. TST), o que se verificou não ser o caso em exame. Diante dessas considerações, incensurável o julgado de origem ao deferir adicional de periculosidade ao reclamante, bem como respectivos reflexos. De conseguinte, subsiste a obrigação de fazer referente à entrega do PPP retificado, nos termos do art. 58, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, mantida a sucumbência da parte ré na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem (R$ 2.000,00) está de acordo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Não se aplicam, in casu, os limites estabelecidos na Resolução 247/2019, do CSJT e no Ato GP/CR nº 02/2021, deste E. TRT, que são específicos para casos em que o beneficiário da justiça gratuita é vencido no objeto da perícia. Aliás, o art. 21, §3º, da referida Resolução estabelece expressamente que "os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável" (g.n.). Nego provimento. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando redução. Nada a prover. Da justiça gratuita concedida ao reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, o reclamante firmou o documento de ID. e6195f0, expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Dos juros na fase pré-processual O juízo de Origem determinou que "na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária", contra o que se insurge a reclamada, alegando, em síntese, que "o STF não determinou a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação". Sem razão, contudo. O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Nessa moldura, emergem devidos, na fase pré judicial, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, nos exatos moldes da decisão do STF nas ADC's 58 e 59, transitada em julgado, não prosperando, pois, a irresignação da recorrente. Desprovejo. Da limitação da condenação aos valores da inicial O juízo a quo decidiu, em sede de embargos de declaração, que "não há cogitar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, porquanto o patrono ressalvou expressamente na peça inaugural que se tratavam de cálculos meramente estimativos" (ID. d47dbcc). Data venia, merece reforma. Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607170

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTEL DO BRASIL LTDA

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607225

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

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MATTEL DO BRASIL LTDA

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Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA - ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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ID: 333166111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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