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Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros

ID: 336151372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001631-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. TEL & COM S/A

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6847f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA e TEL & COM LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59ef539, fls. 1-32). A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio (ID. ea90f8c, fls. 1010-1011), foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação, na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 35702ab, fls. 355-405). Juntaram procurações e documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 39a7071, fls. 1012-1052). Encerrada a instrução processual, após a produção das provas pericial e oral, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (IDs. 30343fc, fls. 1188-1192, e 2c3dbdc, fls. 1193-1212). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte reclamante apresentou seus protestos em relação ao indeferimento da produção da prova oral quanto ao acúmulo de função. Observe, no entanto, que esse indeferimento decorreu do fato de a matéria de direito ser suficiente ao exame do pedido, dado que não há fontes normativas a amparar o pleito da parte autora acerca de algum adicional ou outro plus salariais relativo ao acúmulo de tarefas na reclamada. Ademais, no caso do acúmulo de função, a discussão reside, primariamente, na compatibilidade das tarefas adicionais com a função contratada, o que pode ser avaliado sem a necessidade de oitiva de testemunhas. Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição de todo e qualquer direito oriundo de relação de emprego anterior a 07/11/2019, data anterior a cinco anos da propositura da ação (ID. 35702ab, fl. 356). O reclamante, em réplica, impugnou a tese, invocando a Súmula 308, I, do TST, que, no seu entendimento, afastaria a prescrição (ID. 39a7071, fls. 1012-1013). A teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/11/2024 (ID. 59ef539, fl. 1). Portanto, o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional, sem considerar interrupções ou suspensões, seria 07/11/2019. Ademais, é fundamental observar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias, em decorrência da Lei nº 14.010/2020, promulgada durante a crise sanitária da COVID-19 (art. 3º). Essa suspensão, que se aplica a todos os prazos prescricionais, deve ser acrescida ao período anterior ao ajuizamento da ação. Para determinar a data exata a partir da qual as verbas se encontram prescritas, é necessário retroagir cinco anos a partir da data do ajuizamento (07/11/2024) e, a esse período, subtrair os 141 dias de suspensão. Assim, todas as pretensões cujos nascedouros se encontram em período anterior a 20/06/2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2.3. MÉRITO: DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante pleiteia o piso salarial da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, representada pelo SINTESP, a partir de 2023 (ID. 59ef539, fls. 12-14, 1030-1034). A reclamada alega que se enquadra na categoria do SINTRATEL (telemarketing) e que o piso pleiteado não seria aplicável (ID. 35702ab, fls. 371-372). A função do reclamante é "Técnico de Segurança do Trabalho" (ID. c889d2c, fl. 414), que é uma categoria profissional diferenciada, regulada por estatuto profissional especial (Lei nº 7.410/1985). As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas pelo reclamante (IDs. 61c259b, fls. 43-61; ae60d46, fls. 62-83; e68f583, fls. 84-101; deddd18, fls. 102-118) são, de fato, celebradas entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTESP) e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO SP), que representa a categoria econômica do empregador. A Cláusula Terceira da CCT 2023/2024 (ID. ae60d46, fl. 67) estabelece o salário normativo de R$ 4.487,95 a partir de 1º de maio de 2023. A Cláusula Terceira da CCT 2024/2025 (ID. 61c259b, fl. 48) fixa o salário normativo de R$ 4.632,91 a partir de 1º de maio de 2024. A última remuneração do reclamante (R$ 4.314,45) estava abaixo desses pisos. A aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada independe da atividade preponderante do empregador, desde que o empregador tenha sido representado por seu sindicato de classe na negociação, o que ocorre no caso da FECOMERCIO SP. A discrepância salarial entre o que o reclamante recebia e o piso normativo de sua categoria diferenciada, confirmada pelos documentos anexados e pela solicitação do próprio gerente da reclamada (ID. e2b85da, fl. 307), configura descumprimento contratual por parte da empregadora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou o acúmulo das funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Bombeiro Civil, pleiteando adicional de 40% (ID. 59ef539, fls. 17-21). A reclamada refutou, alegando que as atividades são inerentes ao cargo de Técnico de Segurança e que não há contratação de Bombeiro Civil pela empresa (ID. 35702ab, fls. 372-373). Pois bem. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. In casu, observo que não há fontes normativas a amparar o pleito de adicional por acúmulo de função ou de outro plus salarial e que as funções que o autor diz cumular são compatíveis com sua condição pessoal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O i. perito vistoriou o local de trabalho do reclamante e, após responder os quesitos das partes, concluiu pela ausência de periculosidade (ID. ba5911d, fls. 1053-1096), sem que a parte autora tivesse produzido provas outras capazes de infirmar o trabalho pericial. Diante das impugnações da parte autora, o i. perito prestou os seus esclarecimentos, reafirmando as constatações antes enunciadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO USO OBRIGATÓRIO DO CELULAR PESSOAL O reclamante pleiteou indenização pelo uso obrigatório de seu celular particular para atividades laborais (grupos, fotos, inspeções, acionamentos fora do horário) (ID. 59ef539, fls. 21-22). A reclamada alegou que o uso era opcional, pois havia ramais na empresa (ID. 35702ab, fl. 390). A testemunha do reclamante confirmou que a empresa não fornecia celular corporativo e que o reclamante utilizava o próprio aparelho para acionamentos em casa e em rondas, porém também foi admitido que havia, de fato, os ramais para contato quando os técnicos estavam em seu setor de trabalho (ID. d96c411, fl. 1187). Pois bem. A princípio, o uso do telefone particular para ser contatado por colegas ou por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho não configura, por si só, ato ilícito do empregador, salvo em caso de prova pelo reclamante de efetivo dano (prejuízo) a ser indenizado pela empregadora, o que não se viu nestes autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS - DOS DANOS MORAIS Apesar de a reclamada ter efetuado depósitos em 2025 para competências anteriores, é inconteste a irregularidade na manutenção dos depósitos por um longo período (30 meses), pois o trabalhador, durante a relação empregatícia, foi privado do acesso aos valores em momentos em que poderia ter necessitado, como no caso do saque-aniversário. Pelo exposto, apesar da regularização posterior, ainda que no curso da ação, resta configurada a falta patronal e a sucumbência da ex-empregadora no particular. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS pode ser reparada pecuniariamente, sem atingimento aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - DOS DANOS MORAIS O reclamante alegou que a água fornecida estava imprópria para consumo, com alta concentração de ferro e manganês, o que gerou a necessidade de comprar água para consumo próprio, e que a empresa não sanava o problema (ID. 59ef539, fls. 22-23), pelo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refutou as alegações, apresentando laudos de potabilidade de 2024 (IDs. 586885e, fls. 829-840; a7644cb, fls. 989-1000; 55c809b, fls. 842-853), que, de fato, atestam a conformidade da água com a Portaria GM/MS nº 888. À análise. Os laudos mais recentes apresentados pela reclamada, datados de setembro, outubro e novembro de 2024, comprovam que a água estava dentro dos padrões de potabilidade. Isso sugere que, ainda que tenha havido anteriormente algum problema, a situação estava completamente normalizada. Assim, a falta de água potável no momento da rescisão ou de forma a impossibilitar a continuidade do contrato não se sustenta como causa para a rescisão indireta nem servem de fundamento para a indenização por danos morais pleiteada. Julgo improcedente o pedido. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as reclamadas não cumpriram diversas obrigações contratuais, como a ausência de depósitos de FGTS, o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, a não quitação do adicional de periculosidade, o acúmulo de função como Bombeiro Civil, a falta de água potável e o uso obrigatório de celular pessoal para o trabalho (ID. 59ef539, fls. 3-23). Pois bem. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para sua configuração, a falta deve ser de tal gravidade que impossibilite a manutenção do vínculo. Conforme análise e decisão nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salário inferior ao piso da categoria e à regularidade dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho. E, neste último aspecto, insta reiterar que, embora a regularização dos depósitos de FGTS tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a mora contumaz e a privação do acesso aos valores por longo período configuram falta grave. Não há falar em perdão tácito porque o próprio reclamante comunicou a rescisão indireta por telegrama em 02/10/2024 (IDs. ceac69c, fl. 40, e 68e6994, fl. 42), antes do ajuizamento. A jurisprudência tem relativizado a exigência de imediatidade em casos de hipossuficiência do trabalhador, que muitas vezes suporta as faltas do empregador por necessidade de subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRA JORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido." (TST RR 1001323-62.2021.5.02.0048, Relator. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação 16/02/2024). Assim, a combinação do pagamento de salário inferior ao piso da categoria diferenciada do reclamante e a mora contumaz no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações contratuais graves e contínuas por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024, data em que o reclamante comunicou formalmente a intenção de rescindir indiretamente o contrato, e para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 1 dias; b) Aviso prévio indenizado de 42 dias, o que projeta o término do contrato para 12/11/2024; c) 13º Salário Proporcional (11/12, considerada a fração igual ou superior a 15 dias em novembro); d) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e e) indenização de 40% do FGTS Autorizo, por outro lado, a dedução das rubricas pagas a idêntico título. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas o reconhecimento de diferenças em juízo não pode ser capitulado como fato gerador da aludida exação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS O reclamante alega que, além de prestar serviços para a 1ª reclamada (SERCOM LTDA), também atuava como Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada (TEL & COM LTDA), referente à documentação de segurança do trabalho, defendendo a responsabilidade subsidiária ou solidária de ambas, que auferiam lucros da relação contratual (ID. 59ef539, fls. 3, 1014-1015). A reclamada refuta a alegação, afirmando que não há grupo econômico entre as empresas e que a terceirização é lícita, não gerando responsabilidade para a 2ª reclamada (ID. 35702ab, fls. 360-364). A prova documental nos autos, notadamente o Programa de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (PGR) da TEL & COM LTDA (ID. 725fff2, fls. 142-153) e as Atas de Reunião da CIPA da TEL & COM (IDs. cf35892, fls. 162-163; 9ba3297, fls. 168-169), confirmam a existência e a atuação da 2ª reclamada no mesmo complexo onde o reclamante prestava serviços. A própria petição inicial e a réplica do reclamante sustentam que ele prestava serviços de Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada, especialmente no que tange à documentação de segurança do trabalho. Embora a reclamada alegue a licitude da terceirização, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 331 do C. TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta se beneficia da força de trabalho do empregado da empresa prestadora, caso esta não honre com suas obrigações trabalhistas. Ainda que não se configure grupo econômico no sentido estrito do artigo 2º, § 2º, da CLT, a prestação de serviços do reclamante em benefício da 2ª reclamada, mesmo que de forma indireta (como suporte na documentação de segurança), caracteriza a figura da terceirização lícita que atrai a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, não é o caso de responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TEL & COM LTDA, pelos créditos deferidos ao reclamante na presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita é aplicável aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o teto dos benefícios previdenciários é de R$ 8.157,41 (valor de referência para julgados de 2025). O parâmetro legal de 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em apreço, apesar de a última remuneração do reclamante (ID. c889d2c, fl. 414) ser a de R$ 4.314,45, o reclamante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sem que as rés tivessem provado o contrário Pelo exposto, concedo ao reclamante a justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação honorária, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 14.784/2023 quanto aos valores de condenação, afinal, esta tem incidência sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento em curso, não se estendendo a condenações judiciais que se referem a verbas salariais passadas. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação sob o rito ordinário (ATOrd) e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico nos autos a ocorrência de irregularidades que reclamem a expedição de ofício a outras autoridades. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e TEL & COM LTDA., reclamadas, decide: - ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024 e condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes rubricas: a) Diferenças Salariais decorrentes da inobservância do piso normativo da categoria de Técnico de Segurança do Trabalho (SINTESP) para os períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. b) Saldo de Salário de 1 dia de outubro de 2024. c) Aviso Prévio Indenizado (42 dias). d) 13º Salário Proporcional (11/12 , considerada a projeção do aviso prévio). e) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3. f) Indenização de 40% do FGTS. - AUTORIZAR a dedução das rubricas pagas a idêntico título. - CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação em face do beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARINHO DOS SANTOS

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