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Naim Cesar Lopes x Condomino Residencial Oscarlina Oliveira Garcia Dinda

ID: 338460689

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-67.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIM CESAR LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA

Notificação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-67.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NAIM CESAR LOPES RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-67.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NAIM CESAR LOPES RECLAMADO: CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6169527 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância da parte ré, homologo os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 222 a 232 (resumo às fls. 220/221), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/08/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 26.559,78; - recolhimento de FGTS na conta vinculada: R$ 21.862,48; - quota previdenciária do(a) empregado(a) (deduzir do crédito da parte autora): R$ 171,50; - imposto de renda a cargo da parte autora: isenta (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do(a) empregador(a): R$ 428,43; - honorários de sucumbência devidos ao(à) I. Patrono(a) da parte autora, a cargo da parte ré, no importe de 5% do valor das verbas deferidas no título judicial, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.421,11; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença: R$ 830,00 em 11/04/2024; - juros selic sobre custas: R$ 28,39. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Os pagamentos deverão ser realizados de acordo com as diretrizes abaixo, comprovando-se nos autos: a) a diferença de crédito líquido da parte autora diretamente na conta bancária indicada sob o ID 0b1eaf6; b) os honorários de sucumbência diretamente na conta bancária indicada sob o ID 0b1eaf6, separadamente da diferença crédito líquido da parte autora; c) o FGTS e a multa de 40% diretamente na conta vinculada da parte autora, conforme determina o precedente vinculante nº 68 do C. TST; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), via Darf utilizando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. e) as custas processuais, mediante GRU, Unidade Gestora (UG) código 080010, Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL, Código de Recolhimento 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Eventual descumprimento das determinações supra sujeitará a parte ré ao pagamento de multa de 10% sobre referido valor (art 774, IV, do CPC). Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): NAIM CESAR LOPES, CPF: 926.941.368-34, PIS: 107.46960.19-8, CTPS nº 14546 série 00184. Data de Admissão: 01/05/2007, Dispensa sem justa causa: 03/07/2023. EMPREGADOR: CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA, CNPJ: 08.911.483/0001-98 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Dados complementares: Procuração do autor: fl. 9; Procuração da ré: fl. 46; Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, providencie a Secretaria da Vara a execução através do convênio Sisbajud, na modalidade teimosinha por 30 dias. Restando infrutífera, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, determino a intimação dos proprietários das unidades autônomas. Para tanto, solicite-se ao CRI Local cópia das matrículas que compõem o condomínio réu. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAIM CESAR LOPES

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Naim Cesar Lopes x Condomino Residencial Oscarlina Oliveira Garcia Dinda

ID: 338460695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-67.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIM CESAR LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA

Notificação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

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PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-67.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NAIM CESAR LOPES RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-67.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NAIM CESAR LOPES RECLAMADO: CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6169527 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância da parte ré, homologo os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 222 a 232 (resumo às fls. 220/221), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/08/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 26.559,78; - recolhimento de FGTS na conta vinculada: R$ 21.862,48; - quota previdenciária do(a) empregado(a) (deduzir do crédito da parte autora): R$ 171,50; - imposto de renda a cargo da parte autora: isenta (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do(a) empregador(a): R$ 428,43; - honorários de sucumbência devidos ao(à) I. Patrono(a) da parte autora, a cargo da parte ré, no importe de 5% do valor das verbas deferidas no título judicial, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.421,11; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença: R$ 830,00 em 11/04/2024; - juros selic sobre custas: R$ 28,39. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Os pagamentos deverão ser realizados de acordo com as diretrizes abaixo, comprovando-se nos autos: a) a diferença de crédito líquido da parte autora diretamente na conta bancária indicada sob o ID 0b1eaf6; b) os honorários de sucumbência diretamente na conta bancária indicada sob o ID 0b1eaf6, separadamente da diferença crédito líquido da parte autora; c) o FGTS e a multa de 40% diretamente na conta vinculada da parte autora, conforme determina o precedente vinculante nº 68 do C. TST; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), via Darf utilizando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. e) as custas processuais, mediante GRU, Unidade Gestora (UG) código 080010, Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL, Código de Recolhimento 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Eventual descumprimento das determinações supra sujeitará a parte ré ao pagamento de multa de 10% sobre referido valor (art 774, IV, do CPC). Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): NAIM CESAR LOPES, CPF: 926.941.368-34, PIS: 107.46960.19-8, CTPS nº 14546 série 00184. Data de Admissão: 01/05/2007, Dispensa sem justa causa: 03/07/2023. EMPREGADOR: CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA, CNPJ: 08.911.483/0001-98 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Dados complementares: Procuração do autor: fl. 9; Procuração da ré: fl. 46; Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, providencie a Secretaria da Vara a execução através do convênio Sisbajud, na modalidade teimosinha por 30 dias. Restando infrutífera, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, determino a intimação dos proprietários das unidades autônomas. Para tanto, solicite-se ao CRI Local cópia das matrículas que compõem o condomínio réu. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINO RESIDENCIAL OSCARLINA OLIVEIRA GARCIA DINDA

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331253881

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RICARDO NOVO PEREIRA

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331254165

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331254236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO

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Alita De Oliveira Salatini x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 336301116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-96.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALITA DE OLIVEIRA SALATINI

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-96.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALITA DE OLIVEIRA SALATINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001409-96.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALITA DE OLIVEIRA SALATINI RECLAMADO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c860f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALITA DE OLIVEIRA SALATINI

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Malcolm Gabriel Harban Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 332845568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-47.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574644f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. a4c7cd5: “...julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.G.H.S em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E CLARO S.A, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas (...). Quanto à reconvenção, julgo procedente o pedido formulado e condeno o reconvindo a pagar à LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL o ressarcimento no valor de R$ 4.534,28, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.”Acórdão RO: Id. c1663fe: “...CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CLARO S.A., LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS; DAR PROVIMENTO PARCIAL a todos os recursos: ao DO RECLAMANTE para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da modalidade reconhecida, devendo o valor líquido total pago (fl. 715 - id 18d9bcb) ser deduzido do montante a ser liquidado, além da emissão de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, conforme especificado na fundamentação; ao das RECLAMADAS para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Retificar digitalmente a CTPS da parte autora, no tocante à sua evolução salarial.Prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.265.939/0001-27, para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do V. Acórdão, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Malcolm Gabriel Harban Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 332845575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-47.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001409-47.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574644f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. a4c7cd5: “...julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.G.H.S em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E CLARO S.A, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas (...). Quanto à reconvenção, julgo procedente o pedido formulado e condeno o reconvindo a pagar à LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL o ressarcimento no valor de R$ 4.534,28, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.”Acórdão RO: Id. c1663fe: “...CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CLARO S.A., LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS; DAR PROVIMENTO PARCIAL a todos os recursos: ao DO RECLAMANTE para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da modalidade reconhecida, devendo o valor líquido total pago (fl. 715 - id 18d9bcb) ser deduzido do montante a ser liquidado, além da emissão de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, conforme especificado na fundamentação; ao das RECLAMADAS para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Retificar digitalmente a CTPS da parte autora, no tocante à sua evolução salarial.Prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.265.939/0001-27, para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do V. Acórdão, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALCOLM GABRIEL HARBAN DOS SANTOS

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337585979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GABRIEL LIMA DA SILVA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Jose Ilson Martins Romao

ID: 337586003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001543-81.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA NILO DOI

Polo Passivo:

JOSE ILSON MARTINS ROMAO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GABRIEL LIMA DA SILVA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001543-81.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18dd17f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001543-81.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: JOSE ILSON MARTINS ROMAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID be951c5), cujo relatório adoto, rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada GR SEGURANÇA LTDA (documento ID 34f9f08), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) violação da coisa julgada; b) horas extras; c) deduções de valores pagos; d) dedução de contribuição e honorários periciais. Com contraminuta (documento ID c932a13), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, insta salientar que o juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão ad quem. A executada-agravante opôs embargos à execução (documento ID 8a509de), os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem, conforme r. sentença de ID be951c5. Após, contra essa decisão, a mesma executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma do julgado (documento ID 34f9f08). Entretanto, tal recurso aviado não merece conhecimento, pois a garantia do crédito trabalhista constitui conditio sine qua non para o processamento de agravo de petição. A executada-agravante não observou o disposto nos artigos 883, 884 e 897, todos da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conforme se verifica dos autos, a executada apresentou garantia inicial no valor de R$ 17.073,50 por apólice de seguro (ID 3ec4565) e, posteriormente, garantia complementar no valor de R$ 121.160,00 (ID a10c44f), totalizando R$ 138.233,50. Contudo, embora numericamente a garantia supere o valor da execução, as apólices apresentadas não atendem aos requisitos técnicos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. - DA IRREGULARIDADE DA PRIMEIRA APÓLICE - JUNTO SEGUROS S/A A primeira apólice nº 02-0775-1122699 (ID 3ec4565), emitida pela Junto Seguros S.A., apresenta vícios graves que comprometem sua eficácia como garantia do juízo. A apólice foi apresentada sem a comprovação específica do registro junto à SUSEP e sem a certidão de regularidade da seguradora perante aquela autarquia, documentos exigidos pelo art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A ausência impede a presunção de idoneidade prevista no art. 5º, §1º, do referido ato normativo. Na hipótese dos autos, não há mero defeito quantitativo ou equívoco no preenchimento de guia, mas sim vício qualitativo na própria garantia substitutiva apresentada, que não atende aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, tornando-a inadequada para a finalidade a que se destina. Dessas considerações também não se afasta a jurisprudência do C. TST, como se verifica do acórdão a seguir: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação dos documentos após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ED-AIRR-21766-08.2017.5.04.0025, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos). Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do Ato Conjunto supramencionado. - DAS IRREGULARIDADES DA SEGUNDA APÓLICE - EZZE SEGUROS S/A A segunda apólice (ID a10c44f), emitida pela Ezze Seguros S.A., apresentada posteriormente, também padece de vícios que comprometem sua validade: 1. Cláusulas de não renovação subjetivas e incertas: A cláusula 8.7 estabelece hipóteses de não renovação vagas e subjetivas ("8.7. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado."), comprometendo a continuidade da garantia e frustrando a finalidade do seguro, em violação aos arts. 3º, X e 4º do Ato Conjunto. 2. Condicionamento indevido ao trânsito em julgado: A cláusula 11.2 condiciona o sinistro ao "não pagamento pelo Tomador em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado", violando o art. 10º, I, "a" do Ato Conjunto e criando incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual. Ao apreciar controvérsia análoga à presente, o E. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO, consignou que, uma vez aceito o seguro garantia, o pagamento da indenização dependerá do inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro, o que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do Juízo determinando o pagamento. Cumpre destacar os seguintes fundamentos do acórdão: "6.2. Da exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP nº 477/2013, o sinistro ocorre 'com o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro', o que pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, como se passará a demonstrar. No entanto, algumas apólices de seguro-garantia judicial contêm cláusula que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão ou à existência de acordo judicial. Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui, demonstrando a desconexão entre a disposição contratual e os demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe - além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação - a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Ainda assim, uma vez recebida a garantia pelo juízo da execução e rejeitada a impugnação ao final, no todo ou em parte, a cláusula que condiciona a cobertura ao trânsito em julgado apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico processual, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo. (...) Entende-se que ao elencar como hipótese de sinistro o não pagamento, pelo tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477/2013 (Modalidade VI - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL): '5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;' Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa medida, a existência de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado, além de constituir fundamento para a não aceitação da apólice de seguro-garantia, não impede o pagamento da indenização se assim for determinado pelo juízo." (STJ. CC 161.667/GO. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção. Data de publicação: 31/08/2020, grifos acrescidos) 3. Cláusulas de suspensão que frustram a garantia: A cláusula 4.4 permite solicitação múltipla de documentos complementares com suspensão de prazos, podendo dificultar ou frustrar o pagamento do débito quando determinado pelo juízo, contrariando o princípio da garantia líquida, disponível e imediata. 4. Cláusula de extinção por não aceitação: A cláusula 16, alínea "d", estabelece a extinção da garantia "quando o(s) órgão(s) da Justiça Trabalhista não aceitarem a Apólice, independentemente da sua causa". Embora tal hipótese possa parecer lógica, na prática compromete a efetividade da garantia, pois permite à seguradora apresentar apólice com vícios sabendo que poderá se desobrigar caso não seja aceita, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Assim, conforme dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, em seu art. 6º, II, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" - exatamente a hipótese dos autos. Pontue-se que a regra do art. 1007, §§ 2º e 7º do CPC - também consagrada no entendimento consignado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST - não incide no caso em tela, pois aqui não se trata de hipótese de insuficiência no recolhimento ou equívoco no preenchimento da guia, mas sim de ausência de comprovação de garantia regular da execução. Cite-se, por fim, que as irregularidades das apólices emitidas pelas seguradoras Junto Seguros S/A e Ezze Seguros S/A já foram reconhecidas em decisões anteriores desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região: a) Junto Seguros S/A: Processo nº 1000618-62.2024.5.02.0435, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 22/03/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelos mesmos vícios aqui identificados. b) Ezze Seguros S/A: Processo nº 1001409-82.2024.5.02.0612, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de Publicação: 10/02/2025, que reconheceu a irregularidade do seguro garantia pelas mesmas cláusulas viciadas aqui identificadas. Tais precedentes demonstram a reiteração dos vícios contratuais praticados por essas seguradoras e a consolidação do entendimento jurisprudencial desta Turma sobre a invalidade de suas apólices. Assim sendo, uma vez que as garantias apresentadas não atendem aos requisitos legais e normativos exigidos, não se encontra integralmente garantida a execução, impossibilitando o conhecimento do agravo de petição interposto. Destaca-se, por oportuno, que as matérias invocadas pela recorrente não são cognoscíveis de ofício, razão pela qual nada há que ser pronunciado por esta via recursal, sequer conhecida pela ausência de cumprimento de todos os pressupostos recursais previstos em lei. Por fim, descabe qualquer realização extemporânea de reforço de garantia de execução em instância recursal, como em sede de embargos declaratórios, com o fito de se contornar a ausência do pressuposto recursal, que ora se reconhece. Não conheço, pois, do presente recurso, por ausência do pressuposto recursal extrínseco da garantia integral do Juízo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela executada GR SEGURANÇA LTDA, por ausência de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILSON MARTINS ROMAO

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