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"1001427-54.2021.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 338460275

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13af392 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Em que pese o silêncio das reclamadas, os cálculos do autor não podem ser homologados, pois foram apurados juros selic, cumulados com juros de 1% após a distribuição. Intime-se o(a) reclamante para reapresentar os cálculos de liquidação, em oito dias, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59: aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E mais juros legais do art. 39 (TRD), caput, da Lei 8.177/91; sem correção e juros pela taxa Selic para o período processual, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, a partir de 30/08/2024). Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

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Lucas Esteves Dos Santos x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319696105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-25.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2408c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.89/97; Trânsito em julgado: fls.100; Intimação para apresentação de cálculos: fls.104/106; Memoriais de cálculos: fls.107/126 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.107/126 (resumo às fls.108/109 e 124), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/02/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 7.508,59; - atualização/juros SELIC: R$ 1.319,70; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 339,75; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: optante do SIMPLES – fls.130; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 73,72; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 882,83; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 20/06/2023; - atualização SELIC: R$ 9,23; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Lucas Esteves Dos Santos x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319696116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-25.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2408c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.89/97; Trânsito em julgado: fls.100; Intimação para apresentação de cálculos: fls.104/106; Memoriais de cálculos: fls.107/126 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.107/126 (resumo às fls.108/109 e 124), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/02/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 7.508,59; - atualização/juros SELIC: R$ 1.319,70; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 339,75; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: optante do SIMPLES – fls.130; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 73,72; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 882,83; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 20/06/2023; - atualização SELIC: R$ 9,23; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 327198522

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CESAR AUGUSTO DE CASTRO IJANIRA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8415fcd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 6443116 );acórdão de Recurso Ordinário (ID. 9144755 );trânsito em julgado: 27/01/2025memoriais de cálculos ( ID. 925d476 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 925d476 e fixo a condenação em R$ 10.800,86, sendo R$ 7.001,12 por principal, R$ 1.613,01 por juros do principal, R$ 411,06 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.775,67 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 392,84 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 3.705,39, devidos em 01/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada também deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 327198526

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CESAR AUGUSTO DE CASTRO IJANIRA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8415fcd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 6443116 );acórdão de Recurso Ordinário (ID. 9144755 );trânsito em julgado: 27/01/2025memoriais de cálculos ( ID. 925d476 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 925d476 e fixo a condenação em R$ 10.800,86, sendo R$ 7.001,12 por principal, R$ 1.613,01 por juros do principal, R$ 411,06 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.775,67 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 392,84 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 3.705,39, devidos em 01/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada também deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IJANIRA ALVES SOBRINHO

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Joao Lucas De Oliveira Magalhaes x Atento Brasil S/A

ID: 335959317

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-05.2021.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001427-05.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001427-05.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426d287 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o(a) RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Joao Lucas De Oliveira Magalhaes x Atento Brasil S/A

ID: 335959357

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-05.2021.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001427-05.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001427-05.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426d287 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o(a) RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325898033

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JAIME FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ae411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação em desfavor da 2ª Reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em desfavor da 1ª Reclamada, e, em consequência, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, e CONDENO a 1ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS não recolhido (8%) na vigência do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, e multa rescisória (40%) do FGTS; b) 13º salário proporcional; c) aviso-prévio proporcional (39 dias), com projeção em férias e 13° salário; d) saldo de salário. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS do Reclamante em 29/09/2024, que já considera os 39 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325898038

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JAIME FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ae411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação em desfavor da 2ª Reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em desfavor da 1ª Reclamada, e, em consequência, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, e CONDENO a 1ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS não recolhido (8%) na vigência do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, e multa rescisória (40%) do FGTS; b) 13º salário proporcional; c) aviso-prévio proporcional (39 dias), com projeção em férias e 13° salário; d) saldo de salário. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS do Reclamante em 29/09/2024, que já considera os 39 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FERREIRA DE MENDONCA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134626

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001427-54.2021.5.02.0242" – Página 51 de 55

Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Lucas Esteves Dos Santos x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

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Joao Lucas De Oliveira Magalhaes x Atento Brasil S/A

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp