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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371285

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371328

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERASMO FREIRE

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278727972

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000170-92.2023.5.02.0025 AUTOR: VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI RÉU: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000170-92.2023.5.02.0025 AUTOR: VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff8fc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 23/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID c492f5c, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID c492f5c (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 554,51 atualizado até 01/08/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 183,42 Juros – R$ 371,09 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 27,72 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 1.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 11,09 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.593,32 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278727975

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000170-92.2023.5.02.0025 AUTOR: VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI RÉU: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000170-92.2023.5.02.0025 AUTOR: VANIA MARIA DA SILVA KRUKOSCKI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff8fc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 23/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID c492f5c, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID c492f5c (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 554,51 atualizado até 01/08/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 183,42 Juros – R$ 371,09 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 27,72 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 1.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 11,09 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.593,32 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Adeildo Jose Da Silva x Daniel De Vasconcelos Brett

ID: 322149412

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-64.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DE VASCONCELOS BRETT

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-64.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: ADEILDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-64.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: ADEILDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DANIEL DE VASCONCELOS BRETT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc0b8ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO A sentença julgou procedente em parte a ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/11/2024 devido a atrasos salariais, férias não pagas, falta de intervalo intrajornada e ausência de depósitos de FGTS. O reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário), verbas contratuais vencidas (salários e férias em dobro e simples), diferenças de FGTS com multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e indenização pela falta de intervalo intrajornada. A prescrição quinquenal foi acolhida para as pretensões anteriores a 05/02/2020. O pedido de danos morais foi indeferido. O benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios foram deferidos à parte autora. A apuração dos valores e os recolhimentos previdenciários e fiscais seguirão a legislação vigente, utilizando a SELIC para atualização monetária. Trânsito em julgado em 08/07/2025 Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 8 (oito) dias, concordarem ou impugnarem o cálculo da parte contrária, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO JOSE DA SILVA

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000564-23.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46ff367 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Na manifestação de #id:1d59740, a reclamada concorda com o valor do crédito indicado pelo reclamante, exceto quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que, segundo defende, seriam incabíveis. Ocorre que, nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo snetido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:8df730a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.616,57Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 546,59Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 324,47TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.487,63Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Carlos Goncalves Do Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000557-31.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b59ca proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo sentido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:c600603) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 6.914,85Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 2.378,29Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 1.393,97TOTAL ……………………………………………………………: R$ 10.687,11Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761597

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761602

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

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