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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322973465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANI BEZERRA VAZ

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322973539

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001717-55.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IVANI BEZERRA VAZ

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Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001717-55.2023.5.02.0030 RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI BEZERRA VAZ E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6db68f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001717-55.2023.5.02.0030 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (Patrono de ITAU UNIBANCO S/A.) 2º RECORRENTE: IVANI BEZERRA VAZ ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 6f40897, prolatada pela MM. Juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que julgou improcedente a reclamação, recorrem ordinariamente o patrono da reclamada (ID. 8e47219), como terceiro interessado, questionando a gratuidade judiciária assegurada à reclamante e requerendo seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à sua condenação em honorários advocatícios a seu favor. A reclamante (ID. c401330) questiona a prescrição quinquenal aplicada e pleiteia a condenação quanto à reintegração ou indenização substitutiva, decorrente da estabilidade por ser portadora de doença profissional, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, honorários periciais a cargo da reclamada e honorários advocatícios. Contrarrazões foram ofertadas (ID. 30f2d70 e 7d993b0). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO O apelo interposto pelo patrono da ré é tempestivo e está firmado por advogado que a representa (ID. 3995a41). Não há preparo a ser satisfeito. Em respeito à legitimidade concorrente do advogado, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 996 do CPC e do art. 23 da Lei 8.906/1994, conhece-se do apelo que versa sobre a gratuidade judiciária e direito aos honorários advocatícios, não prosperando as contrarrazões ofertadas pela reclamante nesse sentido. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está firmado por advogados com poderes no processo (ID., 26da2a0). Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO - PATRONO DA RECLAMADA Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios O patrono da reclamada se insurge contra a gratuidade judiciária que foi assegurada à reclamante e alega que, ainda que assim não fosse, a gratuidade por si só não isenta a autora da verba a seu favor. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 11c2078) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Ademais, cópia da CTPS acostada com a peça de estreia (ID. 74a0e25) comprova que ela não obteve nova colocação depois da rescisão contratual. Assim, faz jus à gratuidade judiciária. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como já reconhecido na origem. Ademais, foi ainda de forma acertada determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, devendo ser mantida a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Assim, não prospera o recurso neste particular. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Prescrição Quinquenal Tem razão a reclamante quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 no que se refere ao marco prescricional quinquenal. O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tratando-se de norma de caráter emergencial e transitório, como inclusive estabelecido em seu art. 1º. Nesta lei especial, mais precisamente em seu artigo 3º, ficou definido que os prazos prescricionais se consideram suspensos a partir de 16.06 a 30.10.2020, não exigindo a lei, sequer, que o beneficiado alegue expressamente tal benefício, para que a sua eficácia seja reconhecida. Diante disso, de 12.06.2020 (início da vigência da referida lei) até 30.10.2020 a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, motivo pelo qual o marco quinquenal deve ser fixado retroagindo 5 anos e 141 dias da data do ajuizamento desta reclamação, razão pela qual encontram-se prescritos créditos anteriores a 28.07.2018. Acolhe-se o recurso nesse particular. III.2 - Reintegração ou Indenização Substitutiva/Estabilidade Entendendo ser portadora de doença profissional, pleiteia a demandante sua reintegração ou indenização substitutiva decorrente do período de estabilidade, sendo portadora de "transtorno misto de ansiedade e depressão" e "transtorno depressivo recorrente" decorrente de cobrança excessiva de metas, mesmo depois de ser readaptada, quando passou a laborar 4 e 6 horas diárias, o que culminou com seu despedimento em razão de baixo desempenho. Invoca a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do C. TST, especialmente a exceção prevista no seu item III. Vale aqui alguns esclarecimentos para que sejam fixados os limites da lide e, nesse sentido, registrando-se os bem lançados fundamentos da r. decisão ora recorrida, que se transcrevem: Não se olvida que houve reconhecimento de doença profissional na ação anteriormente ajuizada pela autora (1000724-08.2017.5.02.0067), na qual o Perito de confiança do Juízo concluiu que a reclamante foi acometida por "Trombose Venosa Profunda do Membro Superior Esquerdo, ocasionada por Síndrome do Desfiladeiro Torácico, tratada cirurgicamente, evoluindo com Distrofia Simpático Reflexa. As atividades desempenhadas atuam como fator contributivo, ou seja, atuaram desfavoravelmente na trombose em razão das posturas demostradas no e conhecidas do perito no posto de trabalho, que predispõe à compressão mais intensamente dacondição constitucional da reclamante. Há ainda diagnóstico de Bursite de Ombro Esquerdo, quetem nas atividades fator contributivo. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráterparcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas.". Tais patologias foram também confirmadas pelo laudo médico pericial produzido nos presentes autos, tendo o Perito atestado as seguintes hipóteses :diagnósticas, relacionadas ao quadro de saúde da autora já julgado na ação anterior discopatia, drosalgia, fibromialgia, patologia do ombro esquerdo, doença vascular periférica, status pós cirúrgico. Na ocasião, o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia a ser quitada em parcela única, com trânsito em julgado em março de 2024. (...) Vale salientar que em audiência realizada na ação trabalhista anterior, em 10/10/2018, a reclamante informou ao Juízo que voltou a trabalhar em 22/05/2018, na agência Jardim Japão, e "que atualmente auxilia os clientes no autoatendimento, liga para os clientes para fazer negociação de empréstimo consignado, arquiva documentos pequenos (cartões de crédito)". Saliente-se que a reclamante esteve afastada do labor de 09/02/2011 a maio de 2018, retornando a trabalhar em funções compatíveis com sua condição de saúde, conforme ela própria declarou perante o Juízo da 67ª Vara do Trabalho, bem como no depoimento pessoal prestado na presente ação. (grifos no original). Em depoimento tomado na audiência ID. dd4204f a autora reconheceu que não estava afastada do labor quando da dispensa em 10/07/2023; ... que o último afastamento previdenciário da depoente foi de março a maio de 2019. Reconheceu ainda que faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico, referindo que o psiquiatra e o psicólogo dizem que os transtornos emocionais da depoente foram causados por estafa profissional, mas também refere questões familiares, pois é mãe solteira; que o próprio banco forneceu atendimento psicológico à depoente;(destaque e grifo nosso0. Ora, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do benefício. No caso não restou atendida a condição sine qua non autorizadora do direito à manutenção do contrato de trabalho, qual seja, percepção do auxílio-doença acidentário., sequer por auxílio-doença. Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a moléstia apontada na exordial tem relação com as atividades desempenhadas na ré, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, por ser fato constitutivo do direito pretendido, e não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Nota-se que ela própria reconheceu ainda que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. Não há, portanto, falar em estabilidade capaz de ensejar sua reintegração ou mesmo a indenização substitutiva. III.3 - Danos Morais Pleiteia a reclamante a condenação em indenização por danos morais decorrente da doença profissional adquirida Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. In casu, conforme já destacado anteriormente, a própria reclamante reconheceu que em meados de 2021, a função da depoente foi novamente alterada para agente de negócios caixa, com jornada também de 6 horas, sujeita a metas de produtividade e vendas; que certa feita teve um desentendimento com Katirene porque foi apurada uma diferença de caixa de R$80.000,00; que a partir de então a depoente falou que não iria mais abrir a agência e fazer outras funções que entende que eram funções de Katirene; que isso aconteceu em março de 2021; que nessa ocasião reafirmou para a gerente geral Juliana que não poderia trabalhar no caixa; que a partir de então, a depoente passou a se ativar apenas na parte administrativa, referindo cheques devolvidos, malote, digitalização de assinaturas; que Katirene e Juliana ficaram na agência até março de 2022, quando assumiu a gerente geral Thaís; que a partir de então, não houve mais nenhum problema de assédio da depoente, referindo que não mais fez a parte administrativa, fazendo apenas vendas e dava suporte aos caixas no que era possível, com menos atribuições; que o serviço passou a ser mais condizente com as condições da depoente; que a partir de março de 2022, o Banco voltou a respeitar as restrições médicas da depoente. (destaques e grifo nosso). Por essa razão, desnecessária a análise do depoimento da testemunha trazida pela autora que admitiu com ela ter laborado somente a partir de setembro de 2022. III.4 - Honorários Periciais Diante da conclusão do laudo pericial, pretende a autora que a verba honorária pericial fique a cargo da reclamada. Não tem razão, no entanto. Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia, uma vez que a perícia realizada no presente caso analisou toda questão, inclusive aquela que já fora objeto de condenação na reclamatória anteriormente interposta (Processo TRT/SP 1000724- 08.2017.5.02.0067) e que deu azo ao reconhecimento, naquela oportunidade, da concausalidade com as condições de labor, é dela o ônus quanto ao pagamento dos correspondentes honorários periciais (art. 790-B da CLT), dos quais, no caso em comento, foi isenta, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Assim, nada a ser modificado. III.5 - Honorários Advocatícios Entende a demandante que em razão da gratuidade judiciária, deve ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios a favor da reclamada. Caso mantida a condenação, pretende a moderação do percentual arbitrado e que os juros e a correção incidentes sobre referida parcela, sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Não tem razão. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, de forma também acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantendo-se ainda a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Não tem razão, ainda, quanto ao percentual arbitrado. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Considerando a condição suspensiva de exigibilidade da parcela, resta prejudicada a pretensão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária aplicável. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Carline Maciel Tolede. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado, patrono da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para fixar a prescrição quinquenal em 28.07.2018. Mantém-se o valor da condenação e custas como arbitrados na origem. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /e VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Thiago Santos De Souza x Fattoria Participacoes Ltda e outros

ID: 336301122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-81.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FATTORIA PARTICIPACOES LTDA PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA VIVA SEGURANCA LTDA. VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-81.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-81.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: VIVA SEGURANCA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9adafa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTOS DE SOUZA

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Joao Herbert Santos Gimenes e outros x Joao Herbert Santos Gimenes e outros

ID: 260436097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-44.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HERBERT SANTOS GIMENES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAO HERBERT SANTOS GIMENES MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001410-44.2023.5.02.0049 : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001410-44.2023.5.02.0049 : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OUTROS (1) : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec442bd proferida nos autos. 1001410-44.2023.5.02.0049 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO HERBERT SANTOS GIMENES 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. JOAO HERBERT SANTOS GIMENES RECURSO DE: JOAO HERBERT SANTOS GIMENES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 2ad512f; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 072c703). Regular a representação processual (Id 6805575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "3.1. Horas extras e reflexos excedentes da 8ª diária, ou 44ª semanal. Descaracterização da escala 12x36, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, dos minutos residuais e do trabalho em folgas não compensadas. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados em dobro. Diante da ausência de controles de horário, o MM. Juízo acolheu a jornada narrada na inicial, isto é, das 6h40 às 20h00, com 20 minutos de intervalo e labor em 5 folgas, na escala 12x36. E deferiu horas extras excedentes da 12ª diária, bem como a indenização do período correspondente a uma hora para completar o intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que o trabalho em folgas e minutos residuais, sem a devida contraprestação, e o intervalo intrajornada parcialmente suprimido desnaturam a escala 12x36, pelo que são devidas horas extras excedentes da 8ª diária, ou 44ª semanal, bem como uma hora de intervalo intrajornada, de natureza salarial. Sem razão. Consigne-se, de início que, que o contrato de trabalho vigorou de 29/12/2020 a 13/09/2021 (fls. 8), alcançando a Reforma Trabalhista, devendo ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos. O cumprimento dos horários em escala 12x36 não gera direito às horas extraordinárias, por permitir um período de maior descanso e, por consequência, sujeita a durações semanais e mensais inferiores à legal. Ademais, há previsão normativa para adoção da referida escala, a exemplo da Cláusula 42ª, CCT 2019/2020 (fls. 55). Nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ainda que seja considerado o trabalho em folgas, a supressão parcial do intervalo intrajornada e os minutos residuais, não é possível desconstituir a escala 12x36. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. ESCALA DE 12 POR 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 444 do TST perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36 e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos . II. Contudo, a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a que aludem o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 desta Corte Superior, não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva. Julgados. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11702-45.2016.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). (sublinhei) Com relação aos feriados, o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caputdeste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 desta Consolidação. (destaquei) Assim, não são devidos os domingos e feriados em dobro, na escala 12x36, a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, resta mantida a r. sentença, que deferiu apenas as horas extras excedentes da 12ª diária e o período faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nego provimento". (destaquei) Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 39303b4; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 0796401). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.1. Responsabilidade subsidiária. De início, registre-se que o reclamante não postulou vínculo de emprego com a segunda ré, mas, sim sua condenação subsidiária. Portanto, irrelevante para o deslinde desta lide o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal e inaplicável à hipótese a Súmula 363 do C. TST. Restou incontroverso que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, fato não foi negado em sua defesa (fls. 537 e seguintes). Não se perde de vista o fato de que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da lei n. 8.666/1993 pelo E. STF, na ADC 16, põe termo à controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização direta do ente de direito público interno. Estará mantida a responsabilização subsidiária caso se verifique sua culpa no contrato de prestação de serviços por terceiro, tanto na contratação, como durante a execução. A valoração da prova não se altera e não colide com o julgado do E. STF (RE 760931/DF), de 30.03.2017, que não excluiu a exegese quanto à culpa do ente público e dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, interpretação que considera também os art. 55, inciso XIII; 58, III; e 67 da Lei 8.666.93. A nova lei de licitações, Lei 14.133/21, repete o preceito no art. 121, §1º, mas não altera o raciocínio quanto à necessidade de não ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com seus art. 92, XVI; 104, III e 117, que mantêm a essência quanto ao dever de vigilância do ente público, "in verbis": Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam (...) XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Na situação em análise, é de se concluir pela inexistência de fiscalização da execução da prestação de serviços, pois os documentos genéricos trazidos com a defesa (fls. 565) não comprovam que o ente público acompanhou a execução do contrato de trabalho em análise. Assim, deve responder de forma subsidiária pelos títulos deferidos e, além das verbas rescisórias, foram deferidas diferenças de FGTS sobre os salários de todo o período contratual, horas extras e reflexos (decorrentes do excesso de jornada e dos minutos residuais), indenização do intervalo intrajornada, vale-refeição e vale-transporte das folgas trabalhadas e multa convencional. Relevante a introdução expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público nos créditos trabalhistas devidos àqueles que lhe emprestam sua mão de obra por força de terceirização "se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", no art. 121, §2º, como é o caso presente. Nego provimento". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HERBERT SANTOS GIMENES

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Joao Herbert Santos Gimenes e outros x Joao Herbert Santos Gimenes e outros

ID: 260436107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-44.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HERBERT SANTOS GIMENES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAO HERBERT SANTOS GIMENES MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001410-44.2023.5.02.0049 : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001410-44.2023.5.02.0049 : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OUTROS (1) : JOAO HERBERT SANTOS GIMENES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec442bd proferida nos autos. 1001410-44.2023.5.02.0049 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO HERBERT SANTOS GIMENES 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. JOAO HERBERT SANTOS GIMENES RECURSO DE: JOAO HERBERT SANTOS GIMENES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 2ad512f; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 072c703). Regular a representação processual (Id 6805575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "3.1. Horas extras e reflexos excedentes da 8ª diária, ou 44ª semanal. Descaracterização da escala 12x36, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, dos minutos residuais e do trabalho em folgas não compensadas. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados em dobro. Diante da ausência de controles de horário, o MM. Juízo acolheu a jornada narrada na inicial, isto é, das 6h40 às 20h00, com 20 minutos de intervalo e labor em 5 folgas, na escala 12x36. E deferiu horas extras excedentes da 12ª diária, bem como a indenização do período correspondente a uma hora para completar o intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que o trabalho em folgas e minutos residuais, sem a devida contraprestação, e o intervalo intrajornada parcialmente suprimido desnaturam a escala 12x36, pelo que são devidas horas extras excedentes da 8ª diária, ou 44ª semanal, bem como uma hora de intervalo intrajornada, de natureza salarial. Sem razão. Consigne-se, de início que, que o contrato de trabalho vigorou de 29/12/2020 a 13/09/2021 (fls. 8), alcançando a Reforma Trabalhista, devendo ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos. O cumprimento dos horários em escala 12x36 não gera direito às horas extraordinárias, por permitir um período de maior descanso e, por consequência, sujeita a durações semanais e mensais inferiores à legal. Ademais, há previsão normativa para adoção da referida escala, a exemplo da Cláusula 42ª, CCT 2019/2020 (fls. 55). Nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ainda que seja considerado o trabalho em folgas, a supressão parcial do intervalo intrajornada e os minutos residuais, não é possível desconstituir a escala 12x36. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. ESCALA DE 12 POR 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 444 do TST perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36 e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos . II. Contudo, a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a que aludem o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 desta Corte Superior, não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva. Julgados. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11702-45.2016.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). (sublinhei) Com relação aos feriados, o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caputdeste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 desta Consolidação. (destaquei) Assim, não são devidos os domingos e feriados em dobro, na escala 12x36, a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, resta mantida a r. sentença, que deferiu apenas as horas extras excedentes da 12ª diária e o período faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nego provimento". (destaquei) Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 39303b4; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 0796401). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.1. Responsabilidade subsidiária. De início, registre-se que o reclamante não postulou vínculo de emprego com a segunda ré, mas, sim sua condenação subsidiária. Portanto, irrelevante para o deslinde desta lide o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal e inaplicável à hipótese a Súmula 363 do C. TST. Restou incontroverso que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, fato não foi negado em sua defesa (fls. 537 e seguintes). Não se perde de vista o fato de que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da lei n. 8.666/1993 pelo E. STF, na ADC 16, põe termo à controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização direta do ente de direito público interno. Estará mantida a responsabilização subsidiária caso se verifique sua culpa no contrato de prestação de serviços por terceiro, tanto na contratação, como durante a execução. A valoração da prova não se altera e não colide com o julgado do E. STF (RE 760931/DF), de 30.03.2017, que não excluiu a exegese quanto à culpa do ente público e dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, interpretação que considera também os art. 55, inciso XIII; 58, III; e 67 da Lei 8.666.93. A nova lei de licitações, Lei 14.133/21, repete o preceito no art. 121, §1º, mas não altera o raciocínio quanto à necessidade de não ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com seus art. 92, XVI; 104, III e 117, que mantêm a essência quanto ao dever de vigilância do ente público, "in verbis": Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam (...) XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Na situação em análise, é de se concluir pela inexistência de fiscalização da execução da prestação de serviços, pois os documentos genéricos trazidos com a defesa (fls. 565) não comprovam que o ente público acompanhou a execução do contrato de trabalho em análise. Assim, deve responder de forma subsidiária pelos títulos deferidos e, além das verbas rescisórias, foram deferidas diferenças de FGTS sobre os salários de todo o período contratual, horas extras e reflexos (decorrentes do excesso de jornada e dos minutos residuais), indenização do intervalo intrajornada, vale-refeição e vale-transporte das folgas trabalhadas e multa convencional. Relevante a introdução expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público nos créditos trabalhistas devidos àqueles que lhe emprestam sua mão de obra por força de terceirização "se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", no art. 121, §2º, como é o caso presente. Nego provimento". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - JOAO HERBERT SANTOS GIMENES

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