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"1001167-03.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 53 de 63

Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 257428693

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-65.2021.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA OLDACK SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

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JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001167-65.2021.5.02.0342 : OLDACK SILVA DE SANTANA : FABRICADORA DE PAPE…

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 257428699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-65.2021.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA OLDACK SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

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JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001167-65.2021.5.02.0342 : OLDACK SILVA DE SANTANA : FABRICADORA DE PAPE…

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Cnseg e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 330375410

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-82.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA LOURENCO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001167-82.2023.5.02.0443 AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE RÉU: ESCOLHA LO…

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE BARRETO COSTA

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

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Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322934075

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE PAULO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 07/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001167-04.2025.5.02.0608, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ contra PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que ocorrerá no dia 07/08/2025 12:50, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

ID: 328820808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CICERO AUGUSTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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DONIZETI ROLIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001167-18.2023.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ _____________________________________________ RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ. Inconformada com a r. sentença proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Itri Pelligrini, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada, tempestivamente. Postula a reforma da decisão quanto aos pedidos: doença de trabalho, dano material, dano moral, estabilidade, FGTS honorários periciais e sucumbenciais. Preparo de folhas 1071/1153. Contrarrazões às folhas 1156/1160. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR Entendo, in casu, por necessária a anulação de ofício da sentença. Vejamos. No julgado de origem, observo que houve o reconhecimento da doença de trabalho e as consequentes condenações ao pagamento do dano moral e material. Especificamente no que diz respeito ao dano material, destaco o seguinte trecho: "Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização em razão da redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada pelo pensionamento mensal vencidos ( a partir da data da dispensa) e vincendos, paradeterminar o pagamento de parcelas mensais ao reclamante no importe de 15% desua remuneração mensal, considerando-se a última remuneração recebida, demonstrada nos contracheques acostados pela ré aos autos. No valor da pensãodeverá ser acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão (não se incluindo aqui pleitos relativos à salário-condição a exemplo de horas extras, adicionais noturnos, periculosidade, insalubridade, dentre outros). Incide, também, o correspondente aos depósitos para o FGTS e multa de 40%, já que se trata de salário diferido e, pelo seu duodécimo, em cada parcela, o valor correspondente a 1/3 de férias. A correção deverá acompanhar a variação salarial dacategoria profissional do acidentado, assegurando sempre o salário-mínimo como piso. O cálculo da indenização deve se dar em liquidação de sentença e ela deve ser paga emuma só vez, conforme o disposto no art. 950, parágrafo único do CC, aplicávelsubsidiariamente ao Direito do Trabalho, assim não há se falar em incidência dereajustes normativos, nem constituição de capital." (fls. 1020/1021 - grifei) Da leitura do fragmento acima, é possível concluir que, salvo melhor juízo, a condenação dos danos materiais tem como parâmetros tanto o parcelamento mensal, como o pagamento em uma só vez. Com efeito, na fundamentação consta a determinação de quitação mensal de parcelas em favor do reclamante, no importe de 15% de sua remuneração, e considerações acerca do dever de serem observados, por exemplo, a última remuneração paga, o acréscimo, no mês de dezembro de cada ano, da gratificação natalina, como também a variação salarial da categoria. Ainda na fundamentação, pontuou o Juízo de primeira instância que o cálculo da indenização deve ser adimplido de uma única vez. Data vênia ao entendimento de origem, não se observa, de forma manifestamente evidente, qual o critério de pagamento do dano material, diante da determinação do pagamento mensal - com seus critérios de atualização futura - e de uma única vez. Tanto é assim que, a despeito da sentença sublinhar o pagamento em parcela única, a tese recursal enfrenta pontos relacionados à pensão mensal. Logo, diante da ofensa direta ao artigo 93, IX da CF/88 e considerando os potenciais riscos de efetividade da tutela, voto no sentindo de anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ANULAR de ofício o julgado a quo, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

ID: 328820832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-18.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CICERO AUGUSTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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DONIZETI ROLIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

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JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001167-18.2023.5.02.0432 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001167-18.2023.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECORRIDO: CICERO AUGUSTO MARTINS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ _____________________________________________ RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ. Inconformada com a r. sentença proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Itri Pelligrini, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada, tempestivamente. Postula a reforma da decisão quanto aos pedidos: doença de trabalho, dano material, dano moral, estabilidade, FGTS honorários periciais e sucumbenciais. Preparo de folhas 1071/1153. Contrarrazões às folhas 1156/1160. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR Entendo, in casu, por necessária a anulação de ofício da sentença. Vejamos. No julgado de origem, observo que houve o reconhecimento da doença de trabalho e as consequentes condenações ao pagamento do dano moral e material. Especificamente no que diz respeito ao dano material, destaco o seguinte trecho: "Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização em razão da redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada pelo pensionamento mensal vencidos ( a partir da data da dispensa) e vincendos, paradeterminar o pagamento de parcelas mensais ao reclamante no importe de 15% desua remuneração mensal, considerando-se a última remuneração recebida, demonstrada nos contracheques acostados pela ré aos autos. No valor da pensãodeverá ser acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão (não se incluindo aqui pleitos relativos à salário-condição a exemplo de horas extras, adicionais noturnos, periculosidade, insalubridade, dentre outros). Incide, também, o correspondente aos depósitos para o FGTS e multa de 40%, já que se trata de salário diferido e, pelo seu duodécimo, em cada parcela, o valor correspondente a 1/3 de férias. A correção deverá acompanhar a variação salarial dacategoria profissional do acidentado, assegurando sempre o salário-mínimo como piso. O cálculo da indenização deve se dar em liquidação de sentença e ela deve ser paga emuma só vez, conforme o disposto no art. 950, parágrafo único do CC, aplicávelsubsidiariamente ao Direito do Trabalho, assim não há se falar em incidência dereajustes normativos, nem constituição de capital." (fls. 1020/1021 - grifei) Da leitura do fragmento acima, é possível concluir que, salvo melhor juízo, a condenação dos danos materiais tem como parâmetros tanto o parcelamento mensal, como o pagamento em uma só vez. Com efeito, na fundamentação consta a determinação de quitação mensal de parcelas em favor do reclamante, no importe de 15% de sua remuneração, e considerações acerca do dever de serem observados, por exemplo, a última remuneração paga, o acréscimo, no mês de dezembro de cada ano, da gratificação natalina, como também a variação salarial da categoria. Ainda na fundamentação, pontuou o Juízo de primeira instância que o cálculo da indenização deve ser adimplido de uma única vez. Data vênia ao entendimento de origem, não se observa, de forma manifestamente evidente, qual o critério de pagamento do dano material, diante da determinação do pagamento mensal - com seus critérios de atualização futura - e de uma única vez. Tanto é assim que, a despeito da sentença sublinhar o pagamento em parcela única, a tese recursal enfrenta pontos relacionados à pensão mensal. Logo, diante da ofensa direta ao artigo 93, IX da CF/88 e considerando os potenciais riscos de efetividade da tutela, voto no sentindo de anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e ANULAR de ofício o julgado a quo, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, com o intuito de uma nova decisão ser proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO AUGUSTO MARTINS

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Francisco Raimundo Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 278309336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-71.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-71.2019.5.02.0492 RECLAMANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA RECLAMADO: …

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Dema Construcoes Ltda x Robson De Lima

ID: 320160028

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-80.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001167-80.2025.5.02.0033 REQUERENTE: DEMA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ROBS…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001167-03.2022.5.02.0610" – Página 53 de 63

Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

Cnseg e outros x Anderson Santana Aquino e outros

Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Cicero Augusto Martins

Francisco Raimundo Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

Dema Construcoes Ltda x Robson De Lima