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Resultados para "1001421-04.2024.5.02.0384" – Página 53 de 57

Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

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ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MARIN

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Maria Gesilda Oliveira Melo x Afiadora Dam Eireli e outros

ID: 316278066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001421-22.2017.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AFIADORA DAM EIRELI CARLITO DO CARMO SILVA CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EDNA PAULA DE MIRA MARIN FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA JOSE LUIS MARIN MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA.

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ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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VALDECI PRIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001421-22.2017.5.02.0037 AGRAVANTE: MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADO: CARLITO DO CARMO SILVA E OUTROS (14) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c72e018 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001421-22.2017.5.02.0037 (AP) AGRAVANTES: CARLITO DO CARMO SILVA, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO AGRAVADOS: AFIADORA DAM EIRELI, WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA., SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA, OLIMMAROTE SERRAS PARA ACO E FERRO LTDA - EPP, FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA, SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI, RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA, WORLD IMOVEIS S/C LTDA., USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, PIGM STEEL FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE EIRELI, MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO, CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE, JOSE LUIS MARIN, EDNA PAULA DE MIRA MARIN RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da decisão id. 392e38b que entendeu correta a atualização dos valores em execução, interpôs o exequente Agravo de Petição (id. 1e2d505), alegando incorreção dos cálculos quanto à não-incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contraminutado (id. 0156f80). Julgados improcedentes os Embargos à Penhora (id. e2471db), a executada interpôs Agravo de Petição (id. 59d089b), pelos motivos expostos na minuta. Contraminutado (id. 5ce46e5). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Agravo de Petição do Exequente Inconformado, aduz o exequente equívoco na planilha dos cálculos id. 284c736, pretendendo que sejam aplicados a correção monetária e os juros determinados na sentença id. 2bab172 (fls. 425): "Juros e correção monetária na forma da lei, computados os juros de mora, à razão de 1% ao mês, sendo considerada época própria para correção monetária o mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST." Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão id. 392e38b está em consonância com o entendimento desta relatora, pelo que mantenho o decidido pelo Juízo a quo: "(#id:ca8d023) A parte contesta a utilização da taxa Selic para atualização dos valores em execução. Não tem razão. O posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga , definiu a incidência da taxa SELIC a partir da citação,omnes e efeito vinculante ressaltando que este último índice já abarca os juros. Para a aplicação dessa decisão aos casos concretos, o STF previu as seguintes modulações de seus efeitos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso não há definição de índice de correção monetária em sentença, constando expressamente a indicação "na forma da lei" de modo que deverá ser observado o item III da decisão do STF transcrito acima. Ante o exposto, correta a atualização dos valores em execução utilizando a taxa Selic." Nada que modificar. Agravo de Petição da executada Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada, entendendo que a medida é abusiva pelos motivos abarcados na minuta do agravo. Pretende o desbloqueio imediato dos valores penhorados por se tratar de verba salarial impenhorável. Razão não assiste à agravante. Ressalvado o entendimento contrário por mim defendido até há pouco, passei a aplicar (CPC, art. 927, inciso III) a tese 75 firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sobre as demais questões inseridas no recurso (saúde frágil, gastos com tratamento e medicações, empréstimos consignados etc, além de juntada de documentos), na petição de impugnação à penhora (id. d0a7aa8) não se contém semelhante pedido, trata-se pois de inovação indevida, violadora dos limites da lide (CPC, artigos 141 e 492). Nada que alterar na sentença agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PAULA DE MIRA MARIN

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x Washington Luiz De Souza

ID: 333986122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-78.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d762c proferida nos autos. ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 - 18ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (SP188623) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id a997e52; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4790775). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x Washington Luiz De Souza

ID: 333986147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-78.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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RICARDO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 RECORRENTE: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d762c proferida nos autos. ROT 1001421-78.2023.5.02.0015 - 18ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (SP188623) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id a997e52; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4790775). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Valderi Caitano Cedon x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 277667867

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-40.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI CAITANO CEDON

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def42a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:1d96be7 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:ca0f8f5, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 4.867,68 + R$ 26.621,23 + R$ 8.117,75 + R$ 41.393,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários (R$ 4.147,62). O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse das custas aos cofres públicos (R$ 624,16 + R$ 1.221,83); O pagamento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Em cumprimento à Recomendação da Corregedoria Geral de racionalização da execução, o crédito remanescente (R$ 3.442,82) deverá ser transferido ao processo nº 1000001-68.2020.5.02.0718, com execução em aberto nesta Vara contra a reclamada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Junte-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência àquele processo. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Wesley Maciel Coroa x Nova Radial Point Comestiveis Ltda.

ID: 321580344

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-54.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACIEL COROA

Polo Passivo:

NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA RECLAMADO: NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a7079 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$334,30 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$40,74 (valor vigente em 30/06/2025) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$458,81, sendo: FGTS a depositar ----------------------------------------R$334,30 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$73,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$40,74 Custas processuais ------------------------------------R$10,64 Cite-se a reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MACIEL COROA

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Wesley Maciel Coroa x Nova Radial Point Comestiveis Ltda.

ID: 321580481

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-54.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACIEL COROA

Polo Passivo:

NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA RECLAMADO: NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a7079 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$334,30 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$40,74 (valor vigente em 30/06/2025) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$458,81, sendo: FGTS a depositar ----------------------------------------R$334,30 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$73,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$40,74 Custas processuais ------------------------------------R$10,64 Cite-se a reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937581

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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