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Ilana Bacicurinski e outros x R&D Comercio, Servicos E Projetos Ltda

ID: 257112850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-25.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI MARCONI ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afdc9bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão proposta por MARCONI ROBERTO DIAS em face de R&D COMERCIO, SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre salário global, conforme demonstrativos, excluídos somente os prêmios, gratificações e participação nos lucros, nos termos da lei; - Pagamento de reflexos de adicional de periculosidade em: férias mais 1/3, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço (a ser depositado em conta vinculada); - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. São improcedentes os seguintes pleitos defesa: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. São salariais os pagamentos de: periculosidade e reflexos de 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 580,00 calculadas sobre R$ 29.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI ROBERTO DIAS

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387448

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SILVA SANTOS

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387450

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387451

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bartolomeu Barbosa Da Silva x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 322930224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c06a9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000414-48.2024.5.02.0716- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 421702a DA C. DÉCIMA TURMA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Novos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada em face do v. Acórdão sob ID. 421702a, sustentando que, ao apreciar os embargos declaratórios de ID. 5b1c644, esta E. Turma não teria analisado a alegação acerca da perempção. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante, pelo que passo a sanar a omissão. De início, verifica-se que a alegação acerca da ocorrência de perempção nos presentes autos é inovatória, tanto que nada nesse sentido foi invocado em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário, somente sendo trazida aos autos nos primeiros embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada contra o v. Acórdão de ID. 6fca57f, o que, por si só, obstaria a sua apreciação nesse momento processual. De toda forma, tratando-se a perempção de pressuposto processual negativo, e para que não se insista em outros incidentes infundados, passo a analisar a matéria. Afirma a embargante, em síntese, que a reclamação trabalhista nº 1001657-61.2023.5.02.0716, anteriormente movida pelo reclamante, foi extinta sem resolução do mérito em 19/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, sendo desrespeitado o prazo de seis meses para ajuizamento da nova ação, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 20/03/2024. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 731 e 732, da CLT, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de ajuizar reclamações trabalhistas ocorre quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844, da CLT, ou seja, por não comparecer à audiência. In casu, nenhuma das ações mencionadas pela embargante foi encerrada por esse motivo. No processo nº 1001657-61.2023.5.02.0716, alguns pedidos foram extintos em razão da desistência do autor (ID. c5abe13) e, no mais, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC, por ausência da correta indicação do endereço das reclamadas (ID. 86d0134). Além disso, como já constou, inclusive, no v. Acórdão de ID. 6fca57f, no processo nº 1000753-75.2022.5.02.0716, houve desistência da ação (ID. a217091); e o processo nº 1000103-28.2022.5.02.0716 foi extinto por ter o juízo considerado não ser possível a emenda à inicial no rito sumaríssimo (ID. f74df25). E nem se alegue a ocorrência da perempção prevista no art. 486, §3º, do CPC. Ainda que se admita a sua aplicação ao Processo do Trabalho, tal instituto só é reconhecido quando a parte autora der causa, por três vezes, a extinção em virtude de abandono do feito, o que, como visto alhures, não é o caso vertente. Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

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Bartolomeu Barbosa Da Silva x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 322930231

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c06a9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000414-48.2024.5.02.0716- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 421702a DA C. DÉCIMA TURMA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Novos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada em face do v. Acórdão sob ID. 421702a, sustentando que, ao apreciar os embargos declaratórios de ID. 5b1c644, esta E. Turma não teria analisado a alegação acerca da perempção. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante, pelo que passo a sanar a omissão. De início, verifica-se que a alegação acerca da ocorrência de perempção nos presentes autos é inovatória, tanto que nada nesse sentido foi invocado em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário, somente sendo trazida aos autos nos primeiros embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada contra o v. Acórdão de ID. 6fca57f, o que, por si só, obstaria a sua apreciação nesse momento processual. De toda forma, tratando-se a perempção de pressuposto processual negativo, e para que não se insista em outros incidentes infundados, passo a analisar a matéria. Afirma a embargante, em síntese, que a reclamação trabalhista nº 1001657-61.2023.5.02.0716, anteriormente movida pelo reclamante, foi extinta sem resolução do mérito em 19/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, sendo desrespeitado o prazo de seis meses para ajuizamento da nova ação, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 20/03/2024. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 731 e 732, da CLT, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de ajuizar reclamações trabalhistas ocorre quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844, da CLT, ou seja, por não comparecer à audiência. In casu, nenhuma das ações mencionadas pela embargante foi encerrada por esse motivo. No processo nº 1001657-61.2023.5.02.0716, alguns pedidos foram extintos em razão da desistência do autor (ID. c5abe13) e, no mais, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC, por ausência da correta indicação do endereço das reclamadas (ID. 86d0134). Além disso, como já constou, inclusive, no v. Acórdão de ID. 6fca57f, no processo nº 1000753-75.2022.5.02.0716, houve desistência da ação (ID. a217091); e o processo nº 1000103-28.2022.5.02.0716 foi extinto por ter o juízo considerado não ser possível a emenda à inicial no rito sumaríssimo (ID. f74df25). E nem se alegue a ocorrência da perempção prevista no art. 486, §3º, do CPC. Ainda que se admita a sua aplicação ao Processo do Trabalho, tal instituto só é reconhecido quando a parte autora der causa, por três vezes, a extinção em virtude de abandono do feito, o que, como visto alhures, não é o caso vertente. Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA

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Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYSA MARTA TEIXEIRA

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Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255762532

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eec10f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante apresenta seus cálculos em petição de Id f19266d Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, a reclamada apresenta suas impugnações e os cálculos que entende devidos em petição de Id 0038234 Intimada a se manifestar sobre as impugnações e as contas ofertadas pela parte ré, a reclamante concorda expressamente com os valores apresentados - vide manifestação de Id af63f4e. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 44e4360, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$19.564,26 Juros que em 25/03/2025 importavam em R$6.414,24 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 . Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$2.248,69 (Principal = R$1.696,91 + Juros de Mora = R$551,78) em valores de 25/03/2025, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$1.262,19 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado; em R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$557,52 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclamada. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas pagas, comprovante em id aeebcf5 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada equivalentes a 5% do valor liquidado, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide acordão de id ed1ca49 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Marinez Nunes Batalha e outros x Peralta Ambiental Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332906305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-25.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ NUNES BATALHA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DE CARVALHO CARDOSO

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MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMADO: PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65cbc27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 21/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 949dcda - Acórdão “Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para; a) afastar a condenação direta da ré ao pagamento de indenização pelo seguro-desemprego, condenando a reclamada à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização; b) determinar a aplicação de deságio no percentual de 30% na indenização por dano material deferida em parcela única e c) para reduzir os honorários médicos periciais ao valor de R$5.000,00 e R$3.500,00 quanto aos honorários devidos em razão da perícia de insalubridade; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para afastar limitação da condenação ao valor conferido aos pedidos na petição inicial; b) deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e c) determinar a incidência de juros legais na fase pré-processual. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais a r.sentença recorrida, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais.. ” Id 4cc881d - Sentença “julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARINEZ NUNES BATALHA para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a, nos termos da fundamentação, pagarem as seguintes parcelas:" Considerando o trânsito em julgado em 21/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização. Fica intimada a reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 10 dias, Após, intime-se a reclamada para proceder à anotação do contrato de trabalho conforme abaixo: "A reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do liame na CTPS da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara.". Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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