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Agnaldo Jose Da Silva x Comercio Varejista De Combustiveis Jardim Riviera Ltda

ID: 328492376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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KARINE ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991afdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão concedido provimento parcial ao R. Ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO JOSE DA SILVA

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Monica Aurichio Palone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331667255

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-12.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AURICHIO PALONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeecfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DECISÃO Petição de acordo (id c47b74f). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula 7 da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho. INSS devido: R$47.238,23. Parte deste valor deverá ser recolhido pela Vara utilizando o valor do depósito judicial de fl. 963, no importe de R$10.986,80. O valor remanescente deverá ser recolhido pela reclamada, após intimação, em guia DARF. Assim sendo, fica rejeitado o pedido para que o valor remanescente relativo à contribuição social seja depositado via depósito judicial, uma vez que se refere à providência que compete à parte. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento do valor do acordo, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Custas (R$3.000,00, sentença, fl. 887). Recolhidas (fl. 965). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho), levando em conta a constatação, de irregularidade praticada pela reclamada, desmembrando o salário de empregado para tentar suprimir direitos trabalhistas, inclusive para apuração de crime contra a organização do trabalho. Instrua-se os ofícios com cópias da petição inicial, contestação, CTPS da reclamante e dos holerites anexados aos autos (por amostragem, a partir de novembro de 2015 até maio de 2016), assim como da sentença. Para a Receita Federal o ofício deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: expedientes.rf08@rfb.gov.br. Para o Ministério Público do Trabalho o ofício deverá ser encaminhado via sistema. Intime-se a União após a comprovação do recolhimento previdenciário. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA AURICHIO PALONE

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Irys Manoel Dos Santos Sousa e outros x Dexco S.A e outros

ID: 333956726

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-07.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

DEXCO S.A HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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LUIZ CARLOS CRICHI

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PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d0c062 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 69f0174 - Sentença Id 324128a - Sentença ED Id 89d275a - Recurso Ordinário Id 1cc4324 - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 07ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto da Desembargadora Relatora. Trânsito em julgado em 21/07/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Providencie a r. Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, via sistema SIGEO, no importe de R$806,00, a serem suportados pela União, nos termos da Resolução n. 66 do CSJT e do Ato GP/CR 2/2021 do TRT da 2ª Região, ante a sucumbência na perícia e o benefício da justiça gratuita do(a) reclamante. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA

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Irys Manoel Dos Santos Sousa e outros x Dexco S.A e outros

ID: 333956730

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-07.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

DEXCO S.A HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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LUIZ CARLOS CRICHI

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PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d0c062 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 69f0174 - Sentença Id 324128a - Sentença ED Id 89d275a - Recurso Ordinário Id 1cc4324 - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 07ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto da Desembargadora Relatora. Trânsito em julgado em 21/07/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Providencie a r. Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, via sistema SIGEO, no importe de R$806,00, a serem suportados pela União, nos termos da Resolução n. 66 do CSJT e do Ato GP/CR 2/2021 do TRT da 2ª Região, ante a sucumbência na perícia e o benefício da justiça gratuita do(a) reclamante. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - DEXCO S.A

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Jose Benedito De Paula Martins Junior x Twm Solucoes Ambientais Ltda

ID: 333205923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

TWM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001281-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001281-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR RECLAMADO: TWM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA DESTINATÁRIO: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR

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Monica Aurichio Palone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331667240

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-12.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AURICHIO PALONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeecfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DECISÃO Petição de acordo (id c47b74f). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula 7 da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho. INSS devido: R$47.238,23. Parte deste valor deverá ser recolhido pela Vara utilizando o valor do depósito judicial de fl. 963, no importe de R$10.986,80. O valor remanescente deverá ser recolhido pela reclamada, após intimação, em guia DARF. Assim sendo, fica rejeitado o pedido para que o valor remanescente relativo à contribuição social seja depositado via depósito judicial, uma vez que se refere à providência que compete à parte. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento do valor do acordo, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Custas (R$3.000,00, sentença, fl. 887). Recolhidas (fl. 965). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho), levando em conta a constatação, de irregularidade praticada pela reclamada, desmembrando o salário de empregado para tentar suprimir direitos trabalhistas, inclusive para apuração de crime contra a organização do trabalho. Instrua-se os ofícios com cópias da petição inicial, contestação, CTPS da reclamante e dos holerites anexados aos autos (por amostragem, a partir de novembro de 2015 até maio de 2016), assim como da sentença. Para a Receita Federal o ofício deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: expedientes.rf08@rfb.gov.br. Para o Ministério Público do Trabalho o ofício deverá ser encaminhado via sistema. Intime-se a União após a comprovação do recolhimento previdenciário. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010590

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

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Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010594

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

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Larissa Silva Beccare x Neurocob Assessoria De Cobranca Ltda

ID: 277232044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA BECCARE

Polo Passivo:

NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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ANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0e8b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. 1) Primeiramente, em que pese a inicial tenha sido distribuída com inclusão de “marcador/chip” de “”Tutela/Liminar" não verificou-se qualquer pedido nesse sentido. Análise, portanto, prejudicada. 2) A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. 3) Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/07/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA BECCARE

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Wellington Angelo Da Silva Santos x Caio Lutfalla e outros

ID: 337068993

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-19.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANGELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIO LUTFALLA CARLOS ALFREDO CESAR ROSA FUAD LUTFALLA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-19.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WELLINGTON ANGELO DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-19.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: WELLINGTON ANGELO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CARLOS ALFREDO CESAR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b0f10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. CECILIA DA SILVA RODRIGUES DESPACHO Designada audiência Una para o dia 27/08/2025 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ANGELO DA SILVA SANTOS

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