Resultados para o tribunal: TRT2

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Ana Paula Nunes De Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263032875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-08.2024.5.02.0603 : ANA PAULA NUNES DE LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb24518 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela contadoria (Id b68ea79), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$379,83 o valor bruto da condenação, sendo R$348,36 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$31,47 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$7,97 o valor bruto da condenação, sendo R$7,31 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$0,66 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$4,70, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$16,18, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$38,78, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 348,36 Juros R$ 31,47 FGTS R$ 7,97 INSS (reclamada) R$ 16,18 Honorários advocatícios 10% R$ 38,78 TOTAL R$ 442,76 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 4,70 TOTAL R$ 4,70 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Enis Del Valle Salazar Rodriguez x Teleperformance Crm S.A.

ID: 276787711

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-56.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-56.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-56.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c89a5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A autora, intimada para contestar os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s), com eles expressamente concordou. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id 08d3e2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 17.09.2024, com distribuição em 12.09.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 8.463,83 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 1.034,67 TOTAL BRUTO: R$ 9.498,50 (-) INSS: R$ 590,63 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, OAB: 162311): (5%) R$ 174,94 SAT (empregador): R$ 216,89 Juros Selic INSS/autor: R$ 126,81 Juros Selic SAT/recda: R$ 46,28 H. Adv. (EDIVALDO SOUZA ROQUE, OAB: 81978): (5%) R$ 474,92 Custas Processuais: R$ 107,27 Resumo dos cálculos: id c4ef33e Período da condenação: 23 meses. Base tributária: R$ 5.742,52 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Libere-se o depósito recursal de R$ 5.000,00, efetuado em 29.02.2024 no BB, ao(à) autor(a), cujo valor, atualizado para 30.04.2025, corresponde a R$ 5.431,34. Com a liberação, dá-se por quitada tal quantia. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, TELEPERFORMANCE CRM S.A., efetuar o pagamento da presente execução, cujo valor, em 20.05.2025, corresponde a R$ 5.724,54, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) TELEPERFORMANCE CRM S.A., CNPJ: 06.975.199/0001-50 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ

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Enis Del Valle Salazar Rodriguez x Teleperformance Crm S.A.

ID: 276787725

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-56.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-56.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-56.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: ENIS DEL VALLE SALAZAR RODRIGUEZ RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c89a5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A autora, intimada para contestar os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s), com eles expressamente concordou. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id 08d3e2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 17.09.2024, com distribuição em 12.09.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 8.463,83 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 1.034,67 TOTAL BRUTO: R$ 9.498,50 (-) INSS: R$ 590,63 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, OAB: 162311): (5%) R$ 174,94 SAT (empregador): R$ 216,89 Juros Selic INSS/autor: R$ 126,81 Juros Selic SAT/recda: R$ 46,28 H. Adv. (EDIVALDO SOUZA ROQUE, OAB: 81978): (5%) R$ 474,92 Custas Processuais: R$ 107,27 Resumo dos cálculos: id c4ef33e Período da condenação: 23 meses. Base tributária: R$ 5.742,52 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Libere-se o depósito recursal de R$ 5.000,00, efetuado em 29.02.2024 no BB, ao(à) autor(a), cujo valor, atualizado para 30.04.2025, corresponde a R$ 5.431,34. Com a liberação, dá-se por quitada tal quantia. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, TELEPERFORMANCE CRM S.A., efetuar o pagamento da presente execução, cujo valor, em 20.05.2025, corresponde a R$ 5.724,54, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) TELEPERFORMANCE CRM S.A., CNPJ: 06.975.199/0001-50 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 261581257

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-81.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR SIMONE FRANCISCA DAS NEVES

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-81.2024.5.02.0611 : SIMONE FRANCISCA DAS NEVES : DINAMIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-81.2024.5.02.0611 : SIMONE FRANCISCA DAS NEVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90ee2d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que SIMONE FRANCISCA DAS NEVES propõe em face DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) rejeitar as preliminares suscitadas; II) condenar primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem à reclamante, nos limites da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo, com reflexos em salários, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%; b) aviso prévio indenizado de 33 dias e sua devida projeção; c) saldo de 02 dias de salário; d) férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (7/12); f) FGTS + 40%. III) condenar a primeira reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 20% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação do TCRT e PPP, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo das partes reclamadas, sucumbente quanto ao objeto do pedido, arbitrados em R$ 3.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo (OJ 198, SDI-1, do TST). Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 261581270

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-81.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR SIMONE FRANCISCA DAS NEVES

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-81.2024.5.02.0611 : SIMONE FRANCISCA DAS NEVES : DINAMIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001364-81.2024.5.02.0611 : SIMONE FRANCISCA DAS NEVES : DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90ee2d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que SIMONE FRANCISCA DAS NEVES propõe em face DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) rejeitar as preliminares suscitadas; II) condenar primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem à reclamante, nos limites da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo, com reflexos em salários, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%; b) aviso prévio indenizado de 33 dias e sua devida projeção; c) saldo de 02 dias de salário; d) férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (7/12); f) FGTS + 40%. III) condenar a primeira reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 20% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação do TCRT e PPP, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo das partes reclamadas, sucumbente quanto ao objeto do pedido, arbitrados em R$ 3.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo (OJ 198, SDI-1, do TST). Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DAS NEVES

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706764

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706774

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - GAFISA S/A.

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706783

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES

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Ronaldo Santos Miranda x Sav Engenharia E Construcao Ltda

ID: 330215385

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-56.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PORTOLAN BRANCHINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001364-56.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RONALDO SANTOS MIRANDA RECLAMADO: SAV ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001364-56.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RONALDO SANTOS MIRANDA RECLAMADO: SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e720a2 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SANTOS MIRANDA

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Antonio Alvaro Viscondi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331643855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-21.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVARO VISCONDI ANTONIO CARLOS BOZA ANTONIO SANTA ROSA ANTONIO WALDIR VIDOTTI ELI RONALDO RIBEIRO SERGIO JOVELEI SCHIAVE SONIA TELLES ANTUNES SUMIE NUMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E OUTROS (7) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2efc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVARO VISCONDI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS BOZA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SANTA ROSA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WALDIR VIDOTTI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ELI RONALDO RIBEIRO DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SERGIO JOVELEI SCHIAVE DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SONIA TELLES ANTUNES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SUMIE NUMA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id dff7ae9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 686b97b). Regular a representação processual (Id 4848053 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9e50cd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário dos reclamantes, por deserção (fl. 2837). Os autores agravam, alegando que requereram os benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário (fls. 2804/2820), juntando declarações de pobreza que provam as hipossuficiências econômicas (fls. 2821/2836), vez que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e das suas famílias. Ao exame. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Inicialmente, frisa-se que os reclamantes formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário (fls. 2804/2820), bem como anexaram declarações de hipossuficiência econômica (fls. 2821/2836), em conformidade com o art. 99, caput, do CPC e a OJ 269, I, da SBDI-1, do TST. Ademais, no entender desta Relatora, mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, as declarações de hipossuficiência econômica firmadas por aposentados e não desconstituídas por prova em contrário conferem aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômicapor parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, nãosendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessáriaspara comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termode rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros,podem comprovar o estado de pobreza.De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sobas "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica doempregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação,o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, comojuntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc.Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLTe 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81 - grifo nosso) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166 - grifo nosso) Nesse contexto, as declarações de pobreza colacionadas com o recurso ordinário às fls. 2821/2836 são suficientes para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Logo, considero que estavam presentes, no momento do seu requerimento, os pressupostos legais previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores e provejo o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário anteriormente interposto pelos agravantes, o qual passo analisar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do v. acórdão regional, que não se trata, in casu, de análise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim da integração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinados à futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se trata de demanda ajuizada contra "entidade privada de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria". Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Verifica-se que o recorrente, no tocante à base de cálculo da PLR, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Constou do acórdão que "o réu deverá proceder à incorporação da participação nos lucros e resultados na folha de pagamento da complementação de aposentadoria dos autores, no prazo de 30 dias, a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 10.000,00 (arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC)". O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUMIE NUMA - ELI RONALDO RIBEIRO - ANTONIO SANTA ROSA - SERGIO JOVELEI SCHIAVE - ANTONIO WALDIR VIDOTTI - ANTONIO ALVARO VISCONDI - ANTONIO CARLOS BOZA - SONIA TELLES ANTUNES

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