Resultados para o tribunal: TRT2

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Gabriel Moreira Sousa e outros x Mr Austin Bar E Restaurante Ltda

ID: 337703304

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA SOUSA RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afecb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MOREIRA SOUSA em face de MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA, a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes desde 31/07/2024, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1- saldo salarial (08 dias); aviso prévio indenizado ( 30 dias); 13º salário proporcional 2024 (05/12) e 2025 (01/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (06/12); FGTS referente a 31/07/2024 a 31/10/2024 e multa rescisória. 2- adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo o período contratual, calculadas sobre o salário-mínimo vigente, e seus reflexos em aviso-prévio, DSR, trezenos, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). 2- diferenças de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. 3- danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Determino que a reclamada efetue a retificação da anotação do início do contrato de trabalho do reclamante em CTPS, registrando a data de 31/07/2024 , por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 reversível ao autor e anotação pela secretaria. No mesmo prazo supra, , deverá a ré expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. A reclamada deverá ser intimada pessoalmente, para fins de incidência da multa (Súmula 410 do STJ). Dos valores devidos a título de verbas rescisórias, deverão ser compensado o valor de R$1.389,75 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas, sobre o valor ora arbitrado à causa de R$25.000,00, em R$500,00 pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MOREIRA SOUSA

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Lariana Silva Nascimento e outros x Exxis Sicuressa Serv Center Eireli e outros

ID: 337574358

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-89.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARIANA SILVA NASCIMENTO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EXXIS SICURESSA SERV CENTER EIRELI JOSIELLE AKEMY PALMEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: LARIANA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: LARIANA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: EXXIS SICURESSA SERV CENTER EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57a4df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): JOSIELLE AKEMY PALMEIRA DA SILVA - CPF: 350.039.658-50. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARIANA SILVA NASCIMENTO

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Jeferson Wevister Felix Da Silva x Aquarela Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 317098597

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-58.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO FLAVIO CESAR AVELINO GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLAMADO: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46749e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e etc. Por ora, Defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ: 37.010.919/0001-76; UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME, CNPJ: 09.093.446/0001-82; FLAVIO CESAR AVELINO, CPF: 177.551.288-65; ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO, CPF: 156.787.078-33; GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.676.920/0001-50; AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.772.652/0001-70 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intime-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631785

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631793

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Karolaine Bezerra Da Silva Araujo x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 255761241

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a628509 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81231381531?pwd=sG4xHsaybcKIR0vjULpVwgUfc7URB9.1 ID da reunião: 812 3138 1531 Senha de acesso: 564425 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

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Karolaine Bezerra Da Silva Araujo x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 255761258

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a628509 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81231381531?pwd=sG4xHsaybcKIR0vjULpVwgUfc7URB9.1 ID da reunião: 812 3138 1531 Senha de acesso: 564425 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Gabriel De Almeida Garcia x Falcon'S Comercio Ii Ltda e outros

ID: 336721297

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-49.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

FALCON'S COMERCIO II LTDA RAUNY ALVES VIANA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000169-49.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000169-49.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA RECLAMADO: FALCON'S COMERCIO II LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2811704 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id 63de776: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Defiro a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard, Cielo, Rede, Stone e PagSeguro), conforme requerido, para que informem a existência de eventuais pontos ou créditos em nome dos executados, a fim de possibilitar a penhora, se for o caso. Esta medida visa à efetividade da execução, em consonância com o princípio da satisfação do crédito. As operadoras de cartão de crédito deverão responder diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, informando o número do processo no assunto da mensagem. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Caberá à parte exequente imprimir e enviar os ofícios, comprovando o protocolo em 5 dias. Aguarde-se a resposta das operadoras por 30 dias. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com a(s) resposta(s), dê-se ciência à parte autora, para requerer e providenciar o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, registrando-se a fluência do prazo prescricional, a que alude o artigo 11-A da CLT, sendo certo que, após o decurso deste, restará extinta a execução, arquivando-se o processo em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA

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Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228478

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

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Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA - THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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