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"1001069-98.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 55 de 67

Roberto Miranda De Barros x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 261619020

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIRANDA DE BARROS

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. BRADESCO SAUDE S/A HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-86.2024.5.02.0015 : ROBERTO MIRANDA DE BARROS : HCCOM S.A. E OUTROS (2…

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Alberto Vitor Lemes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255880400

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001069-65.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR LEMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2020.5.02.0714 : ALBERTO VITOR LEMES : BANCO SANTANDER (…

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Alberto Vitor Lemes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255880403

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001069-65.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR LEMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2020.5.02.0714 : ALBERTO VITOR LEMES : BANCO SANTANDER (…

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Naomi Dos Santos Silva x Radar Solutions - Ltda

ID: 316080480

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-50.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAOMI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RADAR SOLUTIONS - LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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LINETE GUIMARAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-50.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: NAOMI DOS SANTOS SILVA RE…

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Naomi Dos Santos Silva x Radar Solutions - Ltda

ID: 316080489

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-50.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAOMI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RADAR SOLUTIONS - LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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LINETE GUIMARAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-50.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: NAOMI DOS SANTOS SILVA RE…

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Jonathan Gomes Ramos x Antonia Barbosa De Jesus Lopes e outros

ID: 315431803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-61.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOMES RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIA BARBOSA DE JESUS LOPES ERICA APARECIDA DA INVENCAO FRANCISCA IRLANIA DE MOURA RODRIGUES PROMANUT - INSTALACOES E SERVICOS LTDA RICARDO ALCANTARA SANTOS TOTAL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERREIRA MELLO

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AILTON DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001069-61.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JONATHAN GOMES RAMOS RECLAMADO: PROMAN…

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Jonathan Gomes Ramos x Antonia Barbosa De Jesus Lopes e outros

ID: 315431818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-61.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOMES RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIA BARBOSA DE JESUS LOPES ERICA APARECIDA DA INVENCAO FRANCISCA IRLANIA DE MOURA RODRIGUES PROMANUT - INSTALACOES E SERVICOS LTDA RICARDO ALCANTARA SANTOS TOTAL PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERREIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001069-61.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JONATHAN GOMES RAMOS RECLAMADO: PROMAN…

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Rayane Ferreira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320750987

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-07.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-07.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RAYANE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Rayane Ferreira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320750997

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-07.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-07.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RAYANE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Maria Do Carmo Da Silva Fernandes x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 259959985

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004892-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004892-79.2025.5.02.0000 : MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004892-79.2025.5.02.0000 : MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b99832 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13773/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004892-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001069-60.2020.5.02.0069 – 69ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES EXECUTADA: IAMSPE-INST.ASSIST.MÉD.SERV.PUBLICO EST. CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033766, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 7c5d514, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 30790ce, homologado pela Sentença de Liquidação Id 96f5318;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 16638b1);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 572.151,09, em 17/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 388.575,89 de principal, R$ 160.870,42 de juros sobre o principal, R$ 6.720,80 de FGTS, R$ 2.782,41 de juros sobre o FGTS e R$ 13.201,57 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 572.151,09, em 17/03/2025, sendo: R$ 388.575,89 de principal,R$ 160.870,42 de juros sobre o principal,R$ 6.720,80 de FGTS,R$ 2.782,41 de juros sobre o FGTS eR$ 13.201,57 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 65Valor da parcela tributável - R$ 60.007,13 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004892-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001069-60.2020.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004892-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001069-60.2020.5.02.0069). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001069-98.2024.5.02.0302" – Página 55 de 67

Roberto Miranda De Barros x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

Alberto Vitor Lemes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Alberto Vitor Lemes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Naomi Dos Santos Silva x Radar Solutions - Ltda

Naomi Dos Santos Silva x Radar Solutions - Ltda

Jonathan Gomes Ramos x Antonia Barbosa De Jesus Lopes e outros

Jonathan Gomes Ramos x Antonia Barbosa De Jesus Lopes e outros

Rayane Ferreira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Rayane Ferreira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Maria Do Carmo Da Silva Fernandes x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual