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Ana Carolina Sousa Da Luz x Residencial 60+ Ltda. e outros

ID: 315774390

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-36.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUSA DA LUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL 60+ LTDA. RESIDENCIAL SENIOR 60+ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-36.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SOUSA DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-36.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SOUSA DA LUZ RECLAMADO: RESIDENCIAL 60+ LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f23306 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos Processo da pauta do juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS. Com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, determino que a audiência já designada pela Distribuição quando do ajuizamento da ação seja realizada na FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da 20ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SOUSA DA LUZ

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Antonio Rodrigo Vicente De Andrade x Claro S.A. e outros

ID: 315043156

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGO VICENTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-22.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGO VICENTE DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-22.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGO VICENTE DE ANDRADE RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONIO RODRIGO VICENTE DE ANDRADE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 18/09/2025 12:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGO VICENTE DE ANDRADE

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Cristiane De Oliveira Dias x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 314914969

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-30.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-30.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-30.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a8cb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 30 de junho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 01/10/2025 16:31, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite- se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS

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Elias Nonato Dos Anjos x Rca Revestimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 315152679

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-82.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NONATO DOS ANJOS

Polo Passivo:

RCA REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-82.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ELIAS NONATO DOS ANJOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-82.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ELIAS NONATO DOS ANJOS RECLAMADO: RCA REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d59265c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 29/08/2025 08:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS NONATO DOS ANJOS

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Dorli De Fatima De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315160564

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-87.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-87.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-87.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e404fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 20/08/2025 09:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA

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Amilton Gusmao e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322365462

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUSMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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BERNARDO BUOSI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2dc44e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos Reporto-me a decisão id ec77eb6: "Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT (referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade) e no art. 794 do CPC (em relação ao fiador), ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes." SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272335

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272338

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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