Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001476-04.2024.5.02.0303" – Página 55 de 55

Geovana Sampaio Santos x Abf Eletronicos E Acessorios Ltda e outros

ID: 330112158

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SAMPAIO SANTOS

Polo Passivo:

ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001476-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVANA SAMPAIO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001476-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVANA SAMPAIO SANTOS RECLAMADO: ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4183346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071812184678900000410633723 7. EXTRATO VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25071812180639600000410633593 6. PRINT COM O DONO Documento Diverso 25071812180626800000410633592 5. TRCT 2º PERÍODO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071812180605600000410633591 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071812180580900000410633590 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071812180558900000410633589 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071812180546000000410633587 1. PROCURAÇÃO Procuração 25071812180523600000410633585 Petição Inicial Petição Inicial 25071812172097500000410633397 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA SAMPAIO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Cesar Lourenco e outros x Thiago Freitas De Oliveira

ID: 322865023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR LOURENCO SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a2d08b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000312-04.2024.5.02.0303 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Inconformada com a r. sentença (ID. d47dbcc), cujo relatório adoto, complementada pelas decisões em embargos de declaração (ID. d47dbcc e 6ec6ba3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, com as razões de ID. 52c3ff0, discutindo adicional de periculosidade, retificação do PPP, honorários periciais e advocatícios, justiça gratuita concedida ao reclamante, juros de mora e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões sob ID. a584c68. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do adicional de periculosidade - Do PPP - Dos honorários periciais Sem razão. Segundo o laudo pericial (ID. 6f0689f), complementado pelos esclarecimentos sob ID. 074ec88, o reclamante, no exercício da função de operador de RTG, executava atividades de movimentação de contêineres, incluindo aqueles contendo produtos inflamáveis (tipo dry e isotanques), esclarecendo, ainda, que "durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão (...) Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". Diante desse quadro, concluiu o perito que o autor permanecia em área de risco, trabalhando em ambiente perigoso, na forma do item 1, "b", e item 2, III, "b", ambos do Anexo 2, da NR-16. Pois bem. Como se extrai das provas produzidas nos autos, comprovou-se que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 16, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Com efeito, verificou-se que o reclamante realizava a movimentação de cargas contendo produtos inflamáveis (classificação "IMO 3"), bem como se ativava em área de risco, nos termos do já mencionado item 1, letra "b", do Anexo 1, bem como item 2, letra "b", e item 3, letra "f", do Anexo 2, da NR-16, a saber: "b) no transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Área de risco: todos os trabalhadores da área de operação"; "f) Carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. Área de risco: Afastamento de 15 metros da beira do cais, durante a operação, com extensão correspondente ao cumprimento da embarcação". Destaque-se, ainda, o item 3, letra "r": "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em locais abertos. Área de Risco: faixa de 3 metros de largura em torno de seus pontos externos". Sublinhe-se que a constatação de que o reclamante movimentava contêineres com substâncias inflamáveis decorreu de informações colhidas na vistoria ambiental, que contou com a presença de representantes da reclamada,não sendo confrontadas de forma consistente por outros elementos de prova. Ressaltando-se a grande capacidade de armazenamento dos contêineres, não subverte essa realidade as alegações da empregadora, de que era ínfima a quantidade de cargas inflamáveis transportadas em relação à quantidade total movimentada por ela, fato que não restou comprovado. E não serve a esse fim o documento de ID. 2c1c544, que consignaria a quantidade de contêineres movimentados pela recorrente na área do porto durante o contrato de trabalho do autor. A par de tratar-se de documento unilateral, acusa a movimentação, para exportação, de significativa quantidade de contêineres contendo produtos classificados como "IMO 3", referente a líquidos inflamáveis - mais de 1.000 cargas por mês no ano de 2019. Tudo a corroborar o contato habitual, ainda que em percentual geral total inferior aos demais produtos não nocivos. Nesse sentido, a propósito, enfatizou o Sr. Perito Judicial que a reclamada possui uma movimentação constante e habitual de contêineres do tipo isotanque contendo inflamáveis. No cenário aqui descrito, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, razão por que o perigo somente resta descaracterizado quando a sujeição do trabalhador é eventual, assim considerada aquela fortuita ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 364 do C. TST), o que se verificou não ser o caso em exame. Diante dessas considerações, incensurável o julgado de origem ao deferir adicional de periculosidade ao reclamante, bem como respectivos reflexos. De conseguinte, subsiste a obrigação de fazer referente à entrega do PPP retificado, nos termos do art. 58, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, mantida a sucumbência da parte ré na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem (R$ 2.000,00) está de acordo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Não se aplicam, in casu, os limites estabelecidos na Resolução 247/2019, do CSJT e no Ato GP/CR nº 02/2021, deste E. TRT, que são específicos para casos em que o beneficiário da justiça gratuita é vencido no objeto da perícia. Aliás, o art. 21, §3º, da referida Resolução estabelece expressamente que "os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável" (g.n.). Nego provimento. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando redução. Nada a prover. Da justiça gratuita concedida ao reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, o reclamante firmou o documento de ID. e6195f0, expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Dos juros na fase pré-processual O juízo de Origem determinou que "na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária", contra o que se insurge a reclamada, alegando, em síntese, que "o STF não determinou a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação". Sem razão, contudo. O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Nessa moldura, emergem devidos, na fase pré judicial, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, nos exatos moldes da decisão do STF nas ADC's 58 e 59, transitada em julgado, não prosperando, pois, a irresignação da recorrente. Desprovejo. Da limitação da condenação aos valores da inicial O juízo a quo decidiu, em sede de embargos de declaração, que "não há cogitar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, porquanto o patrono ressalvou expressamente na peça inaugural que se tratavam de cálculos meramente estimativos" (ID. d47dbcc). Data venia, merece reforma. Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberto Cesar Lourenco e outros x Thiago Freitas De Oliveira

ID: 322865040

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR LOURENCO SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000312-04.2024.5.02.0303 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a2d08b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000312-04.2024.5.02.0303 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA Inconformada com a r. sentença (ID. d47dbcc), cujo relatório adoto, complementada pelas decisões em embargos de declaração (ID. d47dbcc e 6ec6ba3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, com as razões de ID. 52c3ff0, discutindo adicional de periculosidade, retificação do PPP, honorários periciais e advocatícios, justiça gratuita concedida ao reclamante, juros de mora e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões sob ID. a584c68. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do adicional de periculosidade - Do PPP - Dos honorários periciais Sem razão. Segundo o laudo pericial (ID. 6f0689f), complementado pelos esclarecimentos sob ID. 074ec88, o reclamante, no exercício da função de operador de RTG, executava atividades de movimentação de contêineres, incluindo aqueles contendo produtos inflamáveis (tipo dry e isotanques), esclarecendo, ainda, que "durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão (...) Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". Diante desse quadro, concluiu o perito que o autor permanecia em área de risco, trabalhando em ambiente perigoso, na forma do item 1, "b", e item 2, III, "b", ambos do Anexo 2, da NR-16. Pois bem. Como se extrai das provas produzidas nos autos, comprovou-se que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 16, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Com efeito, verificou-se que o reclamante realizava a movimentação de cargas contendo produtos inflamáveis (classificação "IMO 3"), bem como se ativava em área de risco, nos termos do já mencionado item 1, letra "b", do Anexo 1, bem como item 2, letra "b", e item 3, letra "f", do Anexo 2, da NR-16, a saber: "b) no transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Área de risco: todos os trabalhadores da área de operação"; "f) Carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões. Área de risco: Afastamento de 15 metros da beira do cais, durante a operação, com extensão correspondente ao cumprimento da embarcação". Destaque-se, ainda, o item 3, letra "r": "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em locais abertos. Área de Risco: faixa de 3 metros de largura em torno de seus pontos externos". Sublinhe-se que a constatação de que o reclamante movimentava contêineres com substâncias inflamáveis decorreu de informações colhidas na vistoria ambiental, que contou com a presença de representantes da reclamada,não sendo confrontadas de forma consistente por outros elementos de prova. Ressaltando-se a grande capacidade de armazenamento dos contêineres, não subverte essa realidade as alegações da empregadora, de que era ínfima a quantidade de cargas inflamáveis transportadas em relação à quantidade total movimentada por ela, fato que não restou comprovado. E não serve a esse fim o documento de ID. 2c1c544, que consignaria a quantidade de contêineres movimentados pela recorrente na área do porto durante o contrato de trabalho do autor. A par de tratar-se de documento unilateral, acusa a movimentação, para exportação, de significativa quantidade de contêineres contendo produtos classificados como "IMO 3", referente a líquidos inflamáveis - mais de 1.000 cargas por mês no ano de 2019. Tudo a corroborar o contato habitual, ainda que em percentual geral total inferior aos demais produtos não nocivos. Nesse sentido, a propósito, enfatizou o Sr. Perito Judicial que a reclamada possui uma movimentação constante e habitual de contêineres do tipo isotanque contendo inflamáveis. No cenário aqui descrito, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, razão por que o perigo somente resta descaracterizado quando a sujeição do trabalhador é eventual, assim considerada aquela fortuita ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 364 do C. TST), o que se verificou não ser o caso em exame. Diante dessas considerações, incensurável o julgado de origem ao deferir adicional de periculosidade ao reclamante, bem como respectivos reflexos. De conseguinte, subsiste a obrigação de fazer referente à entrega do PPP retificado, nos termos do art. 58, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, mantida a sucumbência da parte ré na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem (R$ 2.000,00) está de acordo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Não se aplicam, in casu, os limites estabelecidos na Resolução 247/2019, do CSJT e no Ato GP/CR nº 02/2021, deste E. TRT, que são específicos para casos em que o beneficiário da justiça gratuita é vencido no objeto da perícia. Aliás, o art. 21, §3º, da referida Resolução estabelece expressamente que "os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável" (g.n.). Nego provimento. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando redução. Nada a prover. Da justiça gratuita concedida ao reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, o reclamante firmou o documento de ID. e6195f0, expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Dos juros na fase pré-processual O juízo de Origem determinou que "na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária", contra o que se insurge a reclamada, alegando, em síntese, que "o STF não determinou a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação". Sem razão, contudo. O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Nessa moldura, emergem devidos, na fase pré judicial, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, nos exatos moldes da decisão do STF nas ADC's 58 e 59, transitada em julgado, não prosperando, pois, a irresignação da recorrente. Desprovejo. Da limitação da condenação aos valores da inicial O juízo a quo decidiu, em sede de embargos de declaração, que "não há cogitar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, porquanto o patrono ressalvou expressamente na peça inaugural que se tratavam de cálculos meramente estimativos" (ID. d47dbcc). Data venia, merece reforma. Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Marcos Da Silva x Femsa Brasil C0Ca Ltda e outros

ID: 320207515

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-28.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

FEMSA BRASIL C0CA LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001476-28.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOAO MARCOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001476-28.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOAO MARCOS DA SILVA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOAO MARCOS DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 02/09/2025, às 09:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84647246141?pwd=kvc2lUU2DV8hbMRnad26br2CkRU5VX.1 ID da reunião: 846 4724 6141 Senha de acesso: 609222 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diane Dos Santos e outros x Sociedade Recreativa Bandeirantes

ID: 256034489

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

Notificação

Advogados:

LEONARDO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b512692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000506-04.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Diane dos Santos-reclamante Sociedade Recreativa Bandeirantes-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Diane dos Santos, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sociedade Recreativa Bandeirantes, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 26.10.15, para exercer as funções de arrumadeira e foi imotivadamente dispensada em 01.02.24; que cumpria a jornada laboral declinada na petição inicial; que o sobrelabor não era corretamente pago e nem integrado; que se ativava em condições insalubres sem receber o correspondente adicional; que é credora da liberação do FGTS; que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, face as condições adversas de trabalho e que reduziram sua capacidade laboral, gerando danos de ordem material e moral; que sua dispensa se revestiu de nulidade, uma vez que detinha garantia de emprego em face da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Assim pleiteou os títulos elencados nos itens 1 até 19 da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 187.542,33. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição parcial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.576/640). Laudo pericial de insalubridade(fls.652/709) Impugnação da reclamada(fls.713/738) Laudo pericial médico(fls.740/759) Impugnação da reclamante(fls.762/763) Esclarecimentos periciais da perícia de engenharia(fls.766/806) Esclarecimentos periciais médicos(fls.810/811) Documento juntado pela ré(fls.829/830) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 28. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.04.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.04.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A ré, em defesa, impugnou as normas coletivas juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada. A ré não se tratava de um hotel e sim de uma associação privada, que tinha como atividade principal a defesa de direitos sociais, como consta no doc. de fls.137. A demandada não fazia parte da categoria econômica que firmou as normas coletivas juntadas com a petição inicial, sendo os referidos documentos incapazes de gerar direitos e obrigações para a demandada. A reclamante pleiteou o pagamento de horas extras. Alegou a autora, na petição inicial, que não podia registrar todas as horas extras em seus controles de ponto. Ocorre que a obreira não produziu nos autos qualquer prova neste sentido. Posto isso, os controles de ponto juntados com a defesa se constituem no único documento eficaz e hábil a demonstrar a efetiva jornada de trabalho desenvolvida pela obreira no curso de seu contrato de trabalho. As diferenças apresentadas pela autora, em réplica, se sustentam. O Juízo, para fins de amostragem, utilizou o quadro de fls. 579, onde consta que no mês de outubro/21 a reclamante teria trabalhado 22,27 horas extras sem a devida contraprestação. O cartão de ponto de outubro/21, doc. fls.241, que face a data de fechamento do ponto correspondente do dia 24.09.21 até o dia 23.10.21, demonstra que no dia 27.09.21, por exemplo, a reclamante trabalhou em jornada extraordinária, pois teria se ativado das 7:55 horas até às 19:17 horas, com uma hora de intervalo, extrapolando o limite contratual de 7 horas e 20 minutos trabalhados e no correspondente recibo de pagamento(outubro/21) não consta a quitação de horas extras, conforme doc. de fls. 435. Em outros dias do mesmo mês tiveram também irregularidades, assim como em outros meses do contrato, como apresentado em réplica. Assim, forçoso se torna acolher o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas que ultrapassarem a sete horas e vinte minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, pois era essa a jornada contratual ajustada entre as partes e deve ser observada para todos os efeitos. Serão considerados os adicionais de horas extras fixados pelas normas coletivas juntadas com a defesa, observados seus períodos de vigência, face a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pela autora. Para o cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e na base de cálculo das horas extras será considerada a súmula 264, do C.TST. As horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, não devendo ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada contratual, na forma da Lei e ultrapassados esses limites todo o montante será tido como extraordinário. Autoriza-se a compensação das horas extras porventura já quitadas, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Como corolário, devidos os reflexos das horas extras(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se os reflexos já quitados. Com fulcro no laudo pericial fls.652/708 e nos esclarecimentos do Louvado juntado às fls.766/806, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, respeitado o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que a autora se ativava em contato com agentes biológicos sem a devida proteção. Foi constatada a exposição habitual da reclamante a riscos biológicos, em função de realizar a higienização, com a respectiva coleta dos lixos, de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e, sendo assim, entende-se que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST, durante todo o período não prescrito. A reclamante esteve exposta a riscos biológicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, já se manifestou o nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários, nas horas extras (Súmula 264, do C. TST) e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar à autora o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício da obreira e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis à reclamante. A reclamante alegou que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, circunstância que lhe causou sequelas e comprometeu sua capacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica a fim de obter mais elementos sobre a enfermidade da qual alegou padecer a demandante, bem como aferir eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que a reclamante não é portadora de patologia relacionada ao trabalho e suas atribuições na reclamada, não guardando nexo causal ou concausal. Explicou, o perito nomeado, que as doenças da autora possuem caráter degenerativo. O perito médico é profissional gabaritado e de confiança do Juízo. As conclusões do perito revelam a completa ausência de nexo causal e concausal. A doença degenerativa, não é ocupacional. Neste sentido: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação causal e concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido (TRT-7 - ROT: 0000183-46.2023.5.07.0033, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva). Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal ou concausal, o que não se verificou na espécie, pois o perito foi firme ao concluir que a doença é de cunho degenerativo. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. No caso “sub judice”, de acordo com o estudo técnico, não houve nexo causal e nem concausal entre as moléstias da autora e seu trabalho na reclamada. A reclamante, por sua vez, não fez prova alguma que pudesse refutar ou enfraquecer o laudo pericial médico. Tendo a prova pericial constatado que não há nexo causal e tampouco concausal entre a doença da autora e o labor na ré, rejeito o pleito de indenização por danos morais e materiais. Nada é devido à reclamante nesse particular. Por pertinente cito a seguinte jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. Considerando a ausência de nexo causal e concausal, bem como a inexistência de qualquer elemento nos autos capaz de contrapor a conclusão pericial, mantém-se a improcedência de todos os pedidos que têm como causa de pedir a alegação de doença ocupacional. Recuso do Reclamante conhecido e não provido (TRT-11 0001198-63.2022.5.11.0004, Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que o laudo pericial médico foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela autora e as suas atribuições na ré, não estando caracterizada como doença ocupacional. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto às pretensões indenizatórias decorrentes. Recurso não provido (TRT-4 - ROT: 00200023520235040232, Data de Julgamento: 02/10/2024, 11ª Turma). Outrossim, o perito, em suas conclusões ainda salientou que a autora não teve redução de sua capacidade laboral, ou seja, além de inexistir o nexo causal também não houve qualquer dano capaz de embasar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os pedidos de indenização por danos materiais a morais decorrentes das moléstias do autor. Não restando caracterizada a moléstia ocupacional a ré, na dispensa, da autora, somente fez uso regular de seu direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho. A reclamante não detinha qualquer estabilidade no emprego. Assim, indevido o pedido de reintegração e de indenização da estabilidade acidentária. O TRCT de fls.207 comprova que o FGTS foi liberado para a autora, pois foi dispensada sem justa causa. O FGTS foi recolhido no curso do contrato, mesmo porque na exordial a reclamante não apresentou, de forma específica, a existência de qualquer irregularidade. Em réplica a autora nada mencionou quanto ao FGTS. Assim, indevido o pedido de liberação do FGTS. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes a pagar à reclamante Diane dos Santos as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos o período prescrito fica isento de qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais relativos à perícia médica será suportado pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de insalubridade a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diane Dos Santos e outros x Sociedade Recreativa Bandeirantes

ID: 256034506

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

Notificação

Advogados:

LEONARDO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b512692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000506-04.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Diane dos Santos-reclamante Sociedade Recreativa Bandeirantes-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Diane dos Santos, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sociedade Recreativa Bandeirantes, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 26.10.15, para exercer as funções de arrumadeira e foi imotivadamente dispensada em 01.02.24; que cumpria a jornada laboral declinada na petição inicial; que o sobrelabor não era corretamente pago e nem integrado; que se ativava em condições insalubres sem receber o correspondente adicional; que é credora da liberação do FGTS; que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, face as condições adversas de trabalho e que reduziram sua capacidade laboral, gerando danos de ordem material e moral; que sua dispensa se revestiu de nulidade, uma vez que detinha garantia de emprego em face da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Assim pleiteou os títulos elencados nos itens 1 até 19 da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 187.542,33. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição parcial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.576/640). Laudo pericial de insalubridade(fls.652/709) Impugnação da reclamada(fls.713/738) Laudo pericial médico(fls.740/759) Impugnação da reclamante(fls.762/763) Esclarecimentos periciais da perícia de engenharia(fls.766/806) Esclarecimentos periciais médicos(fls.810/811) Documento juntado pela ré(fls.829/830) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 28. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.04.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.04.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A ré, em defesa, impugnou as normas coletivas juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada. A ré não se tratava de um hotel e sim de uma associação privada, que tinha como atividade principal a defesa de direitos sociais, como consta no doc. de fls.137. A demandada não fazia parte da categoria econômica que firmou as normas coletivas juntadas com a petição inicial, sendo os referidos documentos incapazes de gerar direitos e obrigações para a demandada. A reclamante pleiteou o pagamento de horas extras. Alegou a autora, na petição inicial, que não podia registrar todas as horas extras em seus controles de ponto. Ocorre que a obreira não produziu nos autos qualquer prova neste sentido. Posto isso, os controles de ponto juntados com a defesa se constituem no único documento eficaz e hábil a demonstrar a efetiva jornada de trabalho desenvolvida pela obreira no curso de seu contrato de trabalho. As diferenças apresentadas pela autora, em réplica, se sustentam. O Juízo, para fins de amostragem, utilizou o quadro de fls. 579, onde consta que no mês de outubro/21 a reclamante teria trabalhado 22,27 horas extras sem a devida contraprestação. O cartão de ponto de outubro/21, doc. fls.241, que face a data de fechamento do ponto correspondente do dia 24.09.21 até o dia 23.10.21, demonstra que no dia 27.09.21, por exemplo, a reclamante trabalhou em jornada extraordinária, pois teria se ativado das 7:55 horas até às 19:17 horas, com uma hora de intervalo, extrapolando o limite contratual de 7 horas e 20 minutos trabalhados e no correspondente recibo de pagamento(outubro/21) não consta a quitação de horas extras, conforme doc. de fls. 435. Em outros dias do mesmo mês tiveram também irregularidades, assim como em outros meses do contrato, como apresentado em réplica. Assim, forçoso se torna acolher o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas que ultrapassarem a sete horas e vinte minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, pois era essa a jornada contratual ajustada entre as partes e deve ser observada para todos os efeitos. Serão considerados os adicionais de horas extras fixados pelas normas coletivas juntadas com a defesa, observados seus períodos de vigência, face a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pela autora. Para o cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e na base de cálculo das horas extras será considerada a súmula 264, do C.TST. As horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, não devendo ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada contratual, na forma da Lei e ultrapassados esses limites todo o montante será tido como extraordinário. Autoriza-se a compensação das horas extras porventura já quitadas, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Como corolário, devidos os reflexos das horas extras(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se os reflexos já quitados. Com fulcro no laudo pericial fls.652/708 e nos esclarecimentos do Louvado juntado às fls.766/806, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, respeitado o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que a autora se ativava em contato com agentes biológicos sem a devida proteção. Foi constatada a exposição habitual da reclamante a riscos biológicos, em função de realizar a higienização, com a respectiva coleta dos lixos, de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e, sendo assim, entende-se que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST, durante todo o período não prescrito. A reclamante esteve exposta a riscos biológicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, já se manifestou o nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários, nas horas extras (Súmula 264, do C. TST) e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar à autora o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício da obreira e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis à reclamante. A reclamante alegou que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, circunstância que lhe causou sequelas e comprometeu sua capacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica a fim de obter mais elementos sobre a enfermidade da qual alegou padecer a demandante, bem como aferir eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que a reclamante não é portadora de patologia relacionada ao trabalho e suas atribuições na reclamada, não guardando nexo causal ou concausal. Explicou, o perito nomeado, que as doenças da autora possuem caráter degenerativo. O perito médico é profissional gabaritado e de confiança do Juízo. As conclusões do perito revelam a completa ausência de nexo causal e concausal. A doença degenerativa, não é ocupacional. Neste sentido: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação causal e concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido (TRT-7 - ROT: 0000183-46.2023.5.07.0033, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva). Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal ou concausal, o que não se verificou na espécie, pois o perito foi firme ao concluir que a doença é de cunho degenerativo. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. No caso “sub judice”, de acordo com o estudo técnico, não houve nexo causal e nem concausal entre as moléstias da autora e seu trabalho na reclamada. A reclamante, por sua vez, não fez prova alguma que pudesse refutar ou enfraquecer o laudo pericial médico. Tendo a prova pericial constatado que não há nexo causal e tampouco concausal entre a doença da autora e o labor na ré, rejeito o pleito de indenização por danos morais e materiais. Nada é devido à reclamante nesse particular. Por pertinente cito a seguinte jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. Considerando a ausência de nexo causal e concausal, bem como a inexistência de qualquer elemento nos autos capaz de contrapor a conclusão pericial, mantém-se a improcedência de todos os pedidos que têm como causa de pedir a alegação de doença ocupacional. Recuso do Reclamante conhecido e não provido (TRT-11 0001198-63.2022.5.11.0004, Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que o laudo pericial médico foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela autora e as suas atribuições na ré, não estando caracterizada como doença ocupacional. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto às pretensões indenizatórias decorrentes. Recurso não provido (TRT-4 - ROT: 00200023520235040232, Data de Julgamento: 02/10/2024, 11ª Turma). Outrossim, o perito, em suas conclusões ainda salientou que a autora não teve redução de sua capacidade laboral, ou seja, além de inexistir o nexo causal também não houve qualquer dano capaz de embasar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os pedidos de indenização por danos materiais a morais decorrentes das moléstias do autor. Não restando caracterizada a moléstia ocupacional a ré, na dispensa, da autora, somente fez uso regular de seu direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho. A reclamante não detinha qualquer estabilidade no emprego. Assim, indevido o pedido de reintegração e de indenização da estabilidade acidentária. O TRCT de fls.207 comprova que o FGTS foi liberado para a autora, pois foi dispensada sem justa causa. O FGTS foi recolhido no curso do contrato, mesmo porque na exordial a reclamante não apresentou, de forma específica, a existência de qualquer irregularidade. Em réplica a autora nada mencionou quanto ao FGTS. Assim, indevido o pedido de liberação do FGTS. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes a pagar à reclamante Diane dos Santos as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos o período prescrito fica isento de qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais relativos à perícia médica será suportado pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de insalubridade a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Oliveira Sousa x Glaxosmithkline Brasil Ltda

ID: 315151074

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001609-48.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e93eb0 proferida nos autos. ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CELSO LIMA JUNIOR (SP130533) RECURSO DE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 862ab65; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32ad25). Regular a representação processual (Id a731f16). Preparo dispensado (Id 28237f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A Turma considerou "suficientemente demonstrado nos autos que a obreira exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, na forma do inciso I do art. 62 da CLT", tendo consignado, inclusive, que restou demonstrado, na prática, que o controle de horário era inviável. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação à alegação de "não cumprimento do pressuposto formal do artigo 62, I, da CLT", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e no registro de empregados não enseja, por si só, o pagamento de horas extras, especialmente quando constatada a ausência de fiscalização da jornada - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-8387800-32.2003.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/11/2008; Ag-AIRR-710-59.2012.5.15.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017; AIRR-1000182-45.2015.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021; Ag-AIRR-20260-63.2013.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; AIRR-2847-26.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 13/12/2013; Ag-RRAg-1001486-95.2018.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022; RRAg-1001476-69.2019.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023; ARR-115800-89.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/05/2018; RR-1485-76.2012.5.12.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A Turma consignou que, além de o pedido da inicial ser "excessivamente genérico", "o próprio depoimento da reclamante infirma as alegações iniciais, demonstrando que a reclamante conhecia os critérios para pagamento e que tinha ciência que raramente atingia suas metas". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A Turma consignou "que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o exercício das mesmas funções que as empregadas paradigmas". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A Turma consignou, à luz do contrato social da reclamada, que sua atividade principal é "fabricar, produzir, vender, comprar (...) produtos farmacêuticos e médicos", razão pela qual reputou aplicáveis as normas coletivas juntadas pela ré, firmadas entre o mesmo sindicato profissional, Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINPROVESP, e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos - SINDUSFARMA. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Oliveira Sousa x Glaxosmithkline Brasil Ltda

ID: 315151090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001609-48.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e93eb0 proferida nos autos. ROT 1001609-48.2022.5.02.0713 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CELSO LIMA JUNIOR (SP130533) RECURSO DE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 862ab65; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32ad25). Regular a representação processual (Id a731f16). Preparo dispensado (Id 28237f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A Turma considerou "suficientemente demonstrado nos autos que a obreira exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, na forma do inciso I do art. 62 da CLT", tendo consignado, inclusive, que restou demonstrado, na prática, que o controle de horário era inviável. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação à alegação de "não cumprimento do pressuposto formal do artigo 62, I, da CLT", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e no registro de empregados não enseja, por si só, o pagamento de horas extras, especialmente quando constatada a ausência de fiscalização da jornada - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-8387800-32.2003.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/11/2008; Ag-AIRR-710-59.2012.5.15.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017; AIRR-1000182-45.2015.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021; Ag-AIRR-20260-63.2013.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; AIRR-2847-26.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 13/12/2013; Ag-RRAg-1001486-95.2018.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022; RRAg-1001476-69.2019.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023; ARR-115800-89.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/05/2018; RR-1485-76.2012.5.12.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A Turma consignou que, além de o pedido da inicial ser "excessivamente genérico", "o próprio depoimento da reclamante infirma as alegações iniciais, demonstrando que a reclamante conhecia os critérios para pagamento e que tinha ciência que raramente atingia suas metas". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A Turma consignou "que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o exercício das mesmas funções que as empregadas paradigmas". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A Turma consignou, à luz do contrato social da reclamada, que sua atividade principal é "fabricar, produzir, vender, comprar (...) produtos farmacêuticos e médicos", razão pela qual reputou aplicáveis as normas coletivas juntadas pela ré, firmadas entre o mesmo sindicato profissional, Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINPROVESP, e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos - SINDUSFARMA. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - DROGA EX LTDA - FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DROGADOTTO LTDA FALIDO - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO - DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO - DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes