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"1000151-06.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 56 de 62

Douglas Da Conceicao Siqueira e outros x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

ID: 257793455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-14.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000151-14.2024.5.02.0070 : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000151-14.2024.5.02.0070 : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (1) : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6293cd proferida nos autos. 1000151-14.2024.5.02.0070 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA 2. DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0510a5a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 075ab80). Regular a representação processual (Id 3c8e88b ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Douglas Da Conceicao Siqueira e outros x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

ID: 257793560

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-14.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000151-14.2024.5.02.0070 : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000151-14.2024.5.02.0070 : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (1) : DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6293cd proferida nos autos. 1000151-14.2024.5.02.0070 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA 2. DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0510a5a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 075ab80). Regular a representação processual (Id 3c8e88b ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA

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Silvando Conceicao Matos x Condominio Pinot Noir Jardim Sul e outros

ID: 257218244

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANDO CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PINOT NOIR JARDIM SUL GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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CAROLINA DE SOUZA CASTRO

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RUI PACHECO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-09.2021.5.02.0720 : SILVANDO CONCEICAO MATOS : GOOD JOB - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-09.2021.5.02.0720 : SILVANDO CONCEICAO MATOS : GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5a33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada CONDOMÍNIO EDIFICIO PINOT, em sigilo, sob id. 9752ca4 (pág. 455/470 - 11/04/2025), e a parte autora sob id. d462ded (pág. 473/490 - 12/04/2025). São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, verifica-se que a parte autora anexou a petição de id. 9752ca4 (pág. 455/470 - 11/04/2025), sob sigilo. ATENTE-SE a reclamada que planilha de cálculo sigilosa, resulta na falta de visibilidade do ex adverso. Considerando-se que o documento em questão não retrata os requisitos constantes no art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do sigilo da referida manifestação. 2 - A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 40.935,17 , em 30/04/2025 , (id. d462ded). A reclamada apresenta um valor corrigido de R$ 41.646,46 , em 30/04/2025 , (id. 9752ca4 (pág. 455/490 - 11/04/2025) ). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 3 - Não obstante a manifestação das partes, considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. e479a5d (pág. 450/451 - 31/03/2025) (30/04/2025), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 4 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 5 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PINOT NOIR JARDIM SUL

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Silvando Conceicao Matos x Condominio Pinot Noir Jardim Sul e outros

ID: 257218249

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANDO CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PINOT NOIR JARDIM SUL GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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CAROLINA DE SOUZA CASTRO

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RUI PACHECO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-09.2021.5.02.0720 : SILVANDO CONCEICAO MATOS : GOOD JOB - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000151-09.2021.5.02.0720 : SILVANDO CONCEICAO MATOS : GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5a33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada CONDOMÍNIO EDIFICIO PINOT, em sigilo, sob id. 9752ca4 (pág. 455/470 - 11/04/2025), e a parte autora sob id. d462ded (pág. 473/490 - 12/04/2025). São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, verifica-se que a parte autora anexou a petição de id. 9752ca4 (pág. 455/470 - 11/04/2025), sob sigilo. ATENTE-SE a reclamada que planilha de cálculo sigilosa, resulta na falta de visibilidade do ex adverso. Considerando-se que o documento em questão não retrata os requisitos constantes no art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do sigilo da referida manifestação. 2 - A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 40.935,17 , em 30/04/2025 , (id. d462ded). A reclamada apresenta um valor corrigido de R$ 41.646,46 , em 30/04/2025 , (id. 9752ca4 (pág. 455/490 - 11/04/2025) ). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 3 - Não obstante a manifestação das partes, considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. e479a5d (pág. 450/451 - 31/03/2025) (30/04/2025), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 4 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 5 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANDO CONCEICAO MATOS

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Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 328816120

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-20.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WERBS LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000151-20.2025.5.02.0089 AUTOR: WERBS LUCIO DOS SANTOS RÉU: LINERCON CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000151-20.2025.5.02.0089 AUTOR: WERBS LUCIO DOS SANTOS RÉU: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0aa095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 17 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Indefiro o prosseguimento em face da devedora subsidiária, porquanto não esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT e as pesquisas realizadas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERBS LUCIO DOS SANTOS

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338781279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-90.2021.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA CID PENHA ELVIS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c746060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. 1- Honorários contratuais / sucumbência: Conforme despacho de ID 69bbaf5 (de 03-9-2024), 30% do montante do crédito principal pertence aos representantes do Espólio de Cid Penha, por cuidar-se de honorários contratuais. Manifestem-se os representantes do Espólio acerca dos honorários de sucumbência, pois, na petição anterior, não mencionaram o interesse em tais. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, a parte autora terá também 5 (cinco) dias para manifestar-se. Por fim, conclusos para análise. 2- Petição de ID a5e546f: Trata-se de decisão proferida pela 7ª Vara Cível de Santos, nos autos do processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562, na qual foi determinado o bloqueio de levantamento da parcela de honorários advocatícios que o lá réu (Espólio de Cid Penha) tem a receber nestes autos De início, pontuo que uma parte dos honorários contratuais já foi liberada para o Espólio (alvará de fl. 1.479). O remanescente, contudo, só estará disponível após a solução do recurso da parte executada. Oficie-se ao MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos para ciência, bem como questionando se o bloqueio solicitado também recaiu, ou não, sobre os honorários de sucumbência. Em face dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO, para todos os efeitos de direito, devendo ser encaminhada eletronicamente para a 7ª Vara Cível de Santos (santos7cv@tjsp.jus.br), para juntada ao processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. 3- Após a definição do montante dos honorários sucumbenciais, remetam-se ao E. TRT (A/C da Vice-Presidência Judicial), para solução do recurso de revista. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS BARBOSA DOS SANTOS

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338781287

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-90.2021.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA CID PENHA ELVIS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c746060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. 1- Honorários contratuais / sucumbência: Conforme despacho de ID 69bbaf5 (de 03-9-2024), 30% do montante do crédito principal pertence aos representantes do Espólio de Cid Penha, por cuidar-se de honorários contratuais. Manifestem-se os representantes do Espólio acerca dos honorários de sucumbência, pois, na petição anterior, não mencionaram o interesse em tais. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, a parte autora terá também 5 (cinco) dias para manifestar-se. Por fim, conclusos para análise. 2- Petição de ID a5e546f: Trata-se de decisão proferida pela 7ª Vara Cível de Santos, nos autos do processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562, na qual foi determinado o bloqueio de levantamento da parcela de honorários advocatícios que o lá réu (Espólio de Cid Penha) tem a receber nestes autos De início, pontuo que uma parte dos honorários contratuais já foi liberada para o Espólio (alvará de fl. 1.479). O remanescente, contudo, só estará disponível após a solução do recurso da parte executada. Oficie-se ao MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos para ciência, bem como questionando se o bloqueio solicitado também recaiu, ou não, sobre os honorários de sucumbência. Em face dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO, para todos os efeitos de direito, devendo ser encaminhada eletronicamente para a 7ª Vara Cível de Santos (santos7cv@tjsp.jus.br), para juntada ao processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. 3- Após a definição do montante dos honorários sucumbenciais, remetam-se ao E. TRT (A/C da Vice-Presidência Judicial), para solução do recurso de revista. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CID PENHA

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338781297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-90.2021.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA CID PENHA ELVIS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000151-90.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c746060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. 1- Honorários contratuais / sucumbência: Conforme despacho de ID 69bbaf5 (de 03-9-2024), 30% do montante do crédito principal pertence aos representantes do Espólio de Cid Penha, por cuidar-se de honorários contratuais. Manifestem-se os representantes do Espólio acerca dos honorários de sucumbência, pois, na petição anterior, não mencionaram o interesse em tais. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, a parte autora terá também 5 (cinco) dias para manifestar-se. Por fim, conclusos para análise. 2- Petição de ID a5e546f: Trata-se de decisão proferida pela 7ª Vara Cível de Santos, nos autos do processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562, na qual foi determinado o bloqueio de levantamento da parcela de honorários advocatícios que o lá réu (Espólio de Cid Penha) tem a receber nestes autos De início, pontuo que uma parte dos honorários contratuais já foi liberada para o Espólio (alvará de fl. 1.479). O remanescente, contudo, só estará disponível após a solução do recurso da parte executada. Oficie-se ao MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos para ciência, bem como questionando se o bloqueio solicitado também recaiu, ou não, sobre os honorários de sucumbência. Em face dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO, para todos os efeitos de direito, devendo ser encaminhada eletronicamente para a 7ª Vara Cível de Santos (santos7cv@tjsp.jus.br), para juntada ao processo nº 1019074-49.2024.8.26.0562. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. 3- Após a definição do montante dos honorários sucumbenciais, remetam-se ao E. TRT (A/C da Vice-Presidência Judicial), para solução do recurso de revista. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros

ID: 314652075

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-30.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLAMADO: COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daff1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo autor (#id:8554156 e #id:1dab0c4), ficou silente a ré. Assim, HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:1dab0c4) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 30/06/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 7.512,97 JUROS: R$ 0,00 TOTAL BRUTO: R$ 7.512,97 FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 9.929,55 JUROS S/ FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 252,43 TOTAL BRUTO FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 10.181,98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 884,75 INSS EMPREGADOR: R$ 478,41 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 132,06 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 1.997,12 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 381,16 A ação foi julgada improcedente em relação ao 2º réu (MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO). A 1ª ré (COLORADO SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI) deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

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Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros

ID: 314652084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-30.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLAMADO: COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daff1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo autor (#id:8554156 e #id:1dab0c4), ficou silente a ré. Assim, HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:1dab0c4) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 30/06/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 7.512,97 JUROS: R$ 0,00 TOTAL BRUTO: R$ 7.512,97 FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 9.929,55 JUROS S/ FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 252,43 TOTAL BRUTO FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 10.181,98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 884,75 INSS EMPREGADOR: R$ 478,41 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 132,06 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 1.997,12 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 381,16 A ação foi julgada improcedente em relação ao 2º réu (MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO). A 1ª ré (COLORADO SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI) deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000151-06.2023.8.26.0369" – Página 56 de 62

Douglas Da Conceicao Siqueira e outros x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

Douglas Da Conceicao Siqueira e outros x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

Silvando Conceicao Matos x Condominio Pinot Noir Jardim Sul e outros

Silvando Conceicao Matos x Condominio Pinot Noir Jardim Sul e outros

Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros

Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros