Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001032-05.2023.5.02.0303" – Página 56 de 60

Leticia Fernanda Da Silva x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330572900

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-10.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

ULISSES PEREIRA BARREIROS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001032-10.2025.5.02.0020 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001032-10.2025.5.02.0020 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c3a795 proferido nos autos. Vistos, etc. Cadastre-se o advogado da reclamada conforme processo principal. Intime-se a RECLAMADA para contestar os cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1.Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2.Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3.Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas; 4.Sendo Fazenda Pública a responsável principal pela dívida, os juros de mora serão de 0,5% ao mês; 5.No mesmo prazo para contestação dos cálculos, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo para tanto emitir guia de depósito junto ao Banco do Brasil SA (http://www.bb.com.br/pbb/s001t006p024,502302,502899,15,1,1,3.bb#/), devendo referida petição vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora e em cumprimento ao disposto no Artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006; 6.Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, ensejará a imediata aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor do crédito. Havendo divergência, independentemente de nova notificação, deverá a parte autora se manifestar no prazo de 08 (oito) dias. Após, venham conclusos os autos. No silêncio da reclamada ou havendo concordância, ficam HOMOLOGADOS os cálculos da parte autora, observados os critérios legais. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. Tratando-se de execução provisória, fica desde já indeferida a liberação de valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Fernanda Da Silva x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330572910

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-10.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

ULISSES PEREIRA BARREIROS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001032-10.2025.5.02.0020 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001032-10.2025.5.02.0020 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c3a795 proferido nos autos. Vistos, etc. Cadastre-se o advogado da reclamada conforme processo principal. Intime-se a RECLAMADA para contestar os cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1.Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2.Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3.Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas; 4.Sendo Fazenda Pública a responsável principal pela dívida, os juros de mora serão de 0,5% ao mês; 5.No mesmo prazo para contestação dos cálculos, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo para tanto emitir guia de depósito junto ao Banco do Brasil SA (http://www.bb.com.br/pbb/s001t006p024,502302,502899,15,1,1,3.bb#/), devendo referida petição vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora e em cumprimento ao disposto no Artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006; 6.Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, ensejará a imediata aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor do crédito. Havendo divergência, independentemente de nova notificação, deverá a parte autora se manifestar no prazo de 08 (oito) dias. Após, venham conclusos os autos. No silêncio da reclamada ou havendo concordância, ficam HOMOLOGADOS os cálculos da parte autora, observados os critérios legais. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. Tratando-se de execução provisória, fica desde já indeferida a liberação de valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros

ID: 280946102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros

ID: 280946108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hudson Da Paixao x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 277810671

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-83.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA PAIXAO

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca02362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em razão da comunicação de acordo entre as partes. Observa-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª reclamada, conforme v. acórdão de fls. 284/290 (ID. 3428341), tendo sido, após, interposto RECURSO DE REVISTA. Passando à análise da petição de fls. 347/350 (ID. 71bf2d3), HOMOLOGO o ACORDO realizado entre o reclamante, HUDSON DA PAIXÃO, e a 2ª reclamada, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., responsável subsidiária pela condenação, no valor de R$ 8.000,00, para que produza seus efeitos legais, a ser pago em 08 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, a primeira com vencimento em 13/05/2025 e a última em 15/12/2025, mediante depósito bancário diretamente na conta da patrona do reclamante e indicada na referida petição. Considerando a discriminação apresentada, ante a natureza das parcelas indicadas, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela 2ª reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, registre-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se o feito à fase de liquidação. Após o cumprimento integral do acordo, registre-se o adimplemento e encaminhe-se os autos à conclusão para prolação de "sentença geral", para fins de registro da extinção da obrigação, pelo cumprimento do acordo. Prejudicado o recurso de revista (ID. 3ea4674). Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 207/212 (ID. 0aedf87), de nº 1007507040367, de Essor Seguradora. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hudson Da Paixao x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 277810674

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-83.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA PAIXAO

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca02362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em razão da comunicação de acordo entre as partes. Observa-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª reclamada, conforme v. acórdão de fls. 284/290 (ID. 3428341), tendo sido, após, interposto RECURSO DE REVISTA. Passando à análise da petição de fls. 347/350 (ID. 71bf2d3), HOMOLOGO o ACORDO realizado entre o reclamante, HUDSON DA PAIXÃO, e a 2ª reclamada, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., responsável subsidiária pela condenação, no valor de R$ 8.000,00, para que produza seus efeitos legais, a ser pago em 08 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, a primeira com vencimento em 13/05/2025 e a última em 15/12/2025, mediante depósito bancário diretamente na conta da patrona do reclamante e indicada na referida petição. Considerando a discriminação apresentada, ante a natureza das parcelas indicadas, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela 2ª reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, registre-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se o feito à fase de liquidação. Após o cumprimento integral do acordo, registre-se o adimplemento e encaminhe-se os autos à conclusão para prolação de "sentença geral", para fins de registro da extinção da obrigação, pelo cumprimento do acordo. Prejudicado o recurso de revista (ID. 3ea4674). Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 207/212 (ID. 0aedf87), de nº 1007507040367, de Essor Seguradora. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON DA PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 262664445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-04.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d980ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o Id 4cfa5ad- Certidão de Trânsito em Julgado. Há determinação de expedição de requisição de honorários periciais ao E. TRT2. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de honorários periciais ao E. TRT2, via SIGEO. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 262664514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-04.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d980ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o Id 4cfa5ad- Certidão de Trânsito em Julgado. Há determinação de expedição de requisição de honorários periciais ao E. TRT2. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de honorários periciais ao E. TRT2, via SIGEO. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Alves Da Cruz x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 276456013

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1001032-57.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1001032-57.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ contra RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o executado PEDRO MENDES SALES CPF:324.065.518-73 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor Total da Execução: R$ 32.073,00, atualizado para 30/09/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042809123720900000397867795 Despacho Despacho 25042517314594800000397772652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920190871800000396880694 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 25040216394576600000394431743 Intimação Intimação 25032714512338700000393416008 Sentença Sentença 25032714341128800000393410306 Intimação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032714330629100000393409987 Intimação IDPJ - Pedro Mendes Sales Intimação 25010915502550000000382304360 Intimação Intimação 24120518514811500000379590151 Despacho Despacho 24120515232252700000379525895 Intimação IDPJ Intimação 24103014303739000000374108004 Intimação Intimação 24101114110684000000371301719 Despacho Despacho 24101017324362400000371170105 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35218037821 Registro na Junta Comercial 24100713121366600000370398906 Manifestação Manifestação 24100713113818100000370398704 Intimação Intimação 24100309282899900000369885264 Despacho Despacho 24100217222990800000369816941 Manifestação Manifestação 24100114431429700000369539983 Intimação Intimação 24092909372599100000369158773 Despacho Despacho 24092716401867900000369072329 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP Documento Diverso 24092010455647400000367841116 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA Documento Diverso 24092010455639200000367841115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092010455610400000367841114 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082711425540600000363768594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082616353523900000363626146 Intimação Intimação 24082211332955400000363055679 Decisão Decisão 24082117154827300000362951470 Edital Edital 24080118022677700000359957642 Intimação Intimação 24071508190800500000357227519 Despacho Despacho 24071115592200900000356936992 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24070920151308000000356606535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920142421400000356606522 Mandado de Citação para Pagamento - BIOPLAN - Meio Ambiente e Paisagismo LTDA. - EPP Mandado 24052817310491900000350364419 Intimação Intimação 24051308393656800000347755243 Despacho Despacho 24051012451093900000347585573 jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050815524283100000347244192 Manifestação Manifestação 24050815515834600000347243978 Intimação Intimação 24050214030400100000346315402 Despacho Despacho 24050109595163400000346184204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042821020371900000345729083 Intimação Intimação 24040510572297300000342205826 Despacho Despacho 24040510455252200000342202467 execução urgente Manifestação 24040310361179400000341792961 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24030716064459200000338084586 Manifestação execução Manifestação 24030414481825900000337372680 Manifestação Manifestação 24022314383543800000335939963 Intimação Intimação 24020207012025400000333110409 Despacho Despacho 24020115325287900000333036101 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610245383900000332220020 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610243517100000332219952 Intimação Intimação 23121414251931900000329445877 Despacho Despacho 23121409054713600000329367360 Intimação Intimação 23120414123857600000327887379 Despacho Despacho 23120414122677800000327887333 ata severino Documento Diverso 23120410561122900000327831323 Manifestação execução Manifestação 23120410554991000000327831143 BAIXA CTPS DIGITAL Documento Diverso 23111017304132900000324903931 petição de juntada de baixa na CTPS Manifestação 23111017303336200000324903893 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614514078300000324048722 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110609444731500000323950420 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Contrato 23110310151917200000323855575 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151899700000323855573 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151879500000323855572 Contestação - CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - SEVERINO ALVES DA CRUZ Contestação 23110310133860500000323855443 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23110111242065500000323748335 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23110111241456300000323748321 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240886700000323748293 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240341900000323748275 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235853700000323748268 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235288000000323748262 9.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234769900000323748252 8.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234572400000323748235 7.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234043100000323748216 6.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111233460900000323748197 5.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232992600000323748188 4.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232410700000323748174 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 23110111231873000000323748152 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - OS ordem de serviço Documento Diverso 23110111231775900000323748148 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´s Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23110111231708700000323748147 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 2 Ficha de Registro de Empregado 23110111231559300000323748140 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 1 Ficha de Registro de Empregado 23110111231435600000323748139 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23110111231185200000323748136 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - ACORDO COMPENSAÇÃO Documento Diverso 23110111231123800000323748135 Contestação Bioplan x SEVERINO Contestação 23110111204036300000323747782 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23092211232694500000318265346 Procuração ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Procuração 23092211231671600000318265296 Preposição ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Carta de Preposição 23092211231645800000318265294 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092211230399400000318265239 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23092114591656300000318128571 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23092114591630700000318128569 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO SOCIAL - Autenticação DIGITAL Contrato Social 23092114591583300000318128567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092114590856000000318128510 Substabelecimento severino Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082516393337300000314432979 Manifestação Manifestação 23082516391656700000314432867 Intimação Intimação 23082212134318900000313723099 Intimação Intimação 23082212134288700000313723096 Intimação Intimação 23082212134254800000313723093 Intimação Intimação 23082115480661600000313569167 Despacho Despacho 23082114590112000000313550160 Notificação Notificação 23072414581592900000309712738 Notificação Notificação 23072414581587600000309712735 Intimação Intimação 23072111573922300000309463603 Decisão Decisão 23072110092803400000309437217 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071710401894800000308694643 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071710401876100000308694642 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401850700000308694641 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401802500000308694639 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401774900000308694638 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401737600000308694637 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401710700000308694636 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401690000000308694633 ADITIVO 2023 Documento Diverso 23071710401663100000308694632 mp936acordo3 Documento Diverso 23071710401639100000308694631 mp936acordo2 Documento Diverso 23071710401613500000308694630 mp936acordo1 Documento Diverso 23071710401587900000308694629 foto5 Fotografia 23071710401572600000308694628 foto4 Fotografia 23071710401544800000308694627 foto3 Fotografia 23071710401527200000308694624 foto2 Fotografia 23071710401511200000308694623 foto1 Fotografia 23071710401486800000308694622 FGTS5 Extrato de FGTS 23071710401468400000308694621 FGTS4 Extrato de FGTS 23071710401438800000308694620 FGTS3 Extrato de FGTS 23071710401409300000308694618 FGTS2 Extrato de FGTS 23071710401381700000308694617 FGTS1 Extrato de FGTS 23071710401363100000308694614 extratos 062023 Extrato Bancário 23071710401341900000308694611 extratos 052023 Extrato Bancário 23071710401319700000308694610 extratos 042023 Extrato Bancário 23071710401293300000308694609 extratos 032023 Extrato Bancário 23071710401272900000308694606 extratos 022023 Extrato Bancário 23071710401250300000308694604 extratos 012023 Extrato Bancário 23071710401228400000308694602 extratos 122022 Extrato Bancário 23071710401207300000308694599 extratos 112022 Extrato Bancário 23071710401182000000308694598 extratos 102022 Extrato Bancário 23071710401149600000308694597 extratos 092022 Extrato Bancário 23071710401129700000308694595 extratos 082022 Extrato Bancário 23071710401105000000308694593 extratos 072022 Extrato Bancário 23071710401081500000308694591 extratos 062022 Extrato Bancário 23071710401047300000308694590 extratos 052022 Extrato Bancário 23071710401025700000308694589 extratos 042022 Extrato Bancário 23071710400994900000308694587 extratos 032022 Extrato Bancário 23071710400974600000308694586 extratos 022022 Extrato Bancário 23071710400954200000308694585 extratos 012022 Extrato Bancário 23071710400919300000308694584 extratos 122021 Extrato Bancário 23071710400890800000308694581 extratos 112021 Extrato Bancário 23071710400868400000308694580 extratos 102021 Extrato Bancário 23071710400848500000308694579 extratos 092021 Extrato Bancário 23071710400826800000308694578 extratos 082021 Extrato Bancário 23071710400807300000308694577 extratos 072021 Extrato Bancário 23071710400785900000308694573 extratos 062021 Extrato Bancário 23071710400765600000308694571 extratos 052021 Extrato Bancário 23071710400738200000308694569 extratos 042021 Extrato Bancário 23071710400715000000308694567 extratos 032021 Extrato Bancário 23071710400689600000308694563 extratos 022021 Extrato Bancário 23071710400666400000308694562 extratos 012021 Extrato Bancário 23071710400638700000308694560 extratos 122020 Extrato Bancário 23071710400614200000308694558 extratos 112020 Extrato Bancário 23071710400586100000308694556 extratos 102020 Extrato Bancário 23071710400565300000308694554 extratos 092020 Extrato Bancário 23071710400538400000308694551 extratos 082020 Extrato Bancário 23071710400517300000308694550 extratos 072020 Extrato Bancário 23071710400482700000308694545 extratos 062020 Extrato Bancário 23071710400449700000308694542 extratos 052020 Extrato Bancário 23071710400423100000308694540 extratos 042020 Extrato Bancário 23071710400395500000308694536 extratos 032020 Extrato Bancário 23071710400364400000308694534 extratos 022020 Extrato Bancário 23071710400338700000308694533 extratos 012020 Extrato Bancário 23071710400299100000308694532 extratos 122019 Extrato Bancário 23071710400270300000308694529 extratos 112019 Extrato Bancário 23071710400240900000308694526 extratos 102019 Extrato Bancário 23071710400218400000308694524 extratos 092019 Extrato Bancário 23071710400186900000308694523 extratos 082019 Extrato Bancário 23071710400162200000308694520 extratos 072019 Extrato Bancário 23071710400138900000308694518 extratos 062019 Extrato Bancário 23071710400113500000308694514 extratos 052019 Extrato Bancário 23071710400070200000308694510 extratos 042019 Extrato Bancário 23071710400047200000308694504 extratos 032019 Extrato Bancário 23071710400027900000308694502 extratos 022019 Extrato Bancário 23071710395998800000308694499 extratos 012019 Extrato Bancário 23071710395977200000308694496 extrato 122018 Extrato Bancário 23071710395951000000308694494 extrato 112018 Extrato Bancário 23071710395923600000308694492 extrato 102018 Extrato Bancário 23071710395902500000308694490 extrato 092018 Extrato Bancário 23071710395877300000308694489 extrato 082018 Extrato Bancário 23071710395852800000308694487 extrato 072018 Extrato Bancário 23071710395825200000308694485 Planilha pagtos atrasados Documento Diverso 23071710395804000000308694484 Férias Documento Diverso 23071710395785300000308694483 Holerite 2023 Documento Diverso 23071710395768600000308694481 Holerite 2022 Documento Diverso 23071710395753100000308694478 Holerite 2021 Documento Diverso 23071710395735700000308694477 Holerite 2020 Documento Diverso 23071710395715500000308694475 Holerite 2019 Documento Diverso 23071710395690600000308694474 ctps17 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395667800000308694472 ctps16 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395643900000308694471 ctps15 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395629300000308694469 ctps14 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395608200000308694467 ctps13 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395577800000308694465 ctps12 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395558700000308694455 ctps11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395526800000308694454 ctps9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395500400000308694451 ctps8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395472800000308694450 ctps7 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395444100000308694449 ctps6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395413200000308694447 ctps5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395382200000308694444 ctps4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395364300000308694443 ctps3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395337600000308694442 ctps2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395319600000308694441 cpts10 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395302800000308694440 Compr de Resid Documento Diverso 23071710395275200000308694439 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071710395259400000308694438 Decl pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071710395235800000308694437 Procuração Procuração 23071710395206100000308694436 Petição Inicial Petição Inicial 23071710195550100000308689905 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771583

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes