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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327159988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327160009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327324524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 753574a, proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327324578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 753574a, proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Thalles Linares De Boni Barbosa x Associacao Esportiva Volei Guarulhos e outros

ID: 316508352

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-12.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALLES LINARES DE BONI BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPORTIVA VOLEI GUARULHOS ASSOCIACAO SOCIAL ESPORTIVA INDIOS GUARUS INSTITUTO VEDACIT

Notificação

Advogados:

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-12.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALLES LINARES DE BONI BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-12.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALLES LINARES DE BONI BARBOSA RECLAMADO: ASSOCIACAO SOCIAL ESPORTIVA INDIOS GUARUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: THALLES LINARES DE BONI BARBOSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 29/07/2025 08:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THALLES LINARES DE BONI BARBOSA

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Elizangela Cristina Teixeira Celestino x On Day Eventos E Prospeccoes Ltda e outros

ID: 316221200

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-92.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO

Polo Passivo:

ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA ON TARGET CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MONIQUE RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-92.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-92.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO RECLAMADO: ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 22/10/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO

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Camila Da Silva Ribeiro x Ice Yellow Ltda

ID: 280329402

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ICE YELLOW LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA BOLICO LAMPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: ICE YELLOW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ecded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 15/07/2025 às 09h00min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA SILVA RIBEIRO

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698960

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698969

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698973

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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