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Antonio Neto Da Silva e outros x Haroldo Rocumback Junior e outros

ID: 338647899

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-52.2015.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NETO DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO HAROLDO TOMAS MARIA DANIELA FRACAROLI PAULO CAITANO BEZERRA PHILIPE MACIEL NASCIMENTO SANDRO MARCEL BELANGA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO VALDECIR GARBIN

Polo Passivo:

HAROLDO ROCUMBACK JUNIOR SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA WAGNER ROCUMBACK

Notificação

Advogados:

KIYOKO OGAWA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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JULIANA FALCI MENDES

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JOAO GERMANO GARBIN

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000151-52.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: PAULO CAITANO BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000151-52.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: PAULO CAITANO BEZERRA RECLAMADO: SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aebe239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos ID 29589ef. Cuida-se de petição apresentada pela arrematante em processo já arquivado, na qual requer a devolução do veículo arrematado em hasta pública, alegando a impossibilidade de efetivar sua transferência em razão de sucessivas restrições judiciais lançadas no sistema RENAJUD, oriundas de outros processos. Contudo, conforme bem pontuado pela exequente, todas as providências necessárias à formalização do ato de arrematação foram devidamente adotadas por este Juízo. A carta de arrematação foi expedida ainda no ano de 2021, e o feito permaneceu regularmente em trâmite até seu arquivamento em 2023, sem qualquer pendência de cumprimento a ser atribuída ao Juízo. A arrematação judicial é ato dotado de segurança e estabilidade, regido pelo art. 903 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” A alegação de surgimento de novas restrições oriundas de demandas alheias a esta execução não compromete a segurança jurídica do ato já consumado, tampouco enseja qualquer responsabilidade deste Juízo quanto ao insucesso na regularização do bem, passados mais de quatro anos da expedição do título. Os fatos narrados pela arrematante evidenciam riscos próprios do negócio jurídico celebrado, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário os ônus decorrentes de circunstâncias externas à presente execução. A transferência do bem, uma vez expedida a carta de arrematação e determinadas as baixas cabíveis, é atribuição exclusiva do adquirente. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do bem formulado pela arrematante. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA FRACAROLI

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Gilson Batista Dos Santos e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 316237878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-16.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA DOS SANTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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JUAN MOURA DA SILVA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000151-16.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: GILSON BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000151-16.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: GILSON BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Destinatário: GILSON BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. ELIANA SILVA DE GOES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON BATISTA DOS SANTOS

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Maycon Jardim De Souza x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 257713844

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MAYCON JARDIM DE SOUZA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON JARDIM DE SOUZA

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Maycon Jardim De Souza x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 257713847

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: LATAM AIRLINES GROUP S/A Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Maycon Jardim De Souza x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 257713860

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: TAM LINHAS AEREAS S/A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333905722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000151-91.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JOAO MARCOS DE SANTANA JUNIOR POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WALTER WILIAM RIPPER

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000151-91.2022.5.02.0067 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000151-91.2022.5.02.0067 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000151-91.2022.5.02.0067 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI , COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, JOAO MARCOS DE SANTANA JUNIOR ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. ce05cd8, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a União apresentou agravo de petição de ID. a5e2676, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta de ID 43dd727. Manifestação do Ministério Público do Trabalho de ID 5b9b97d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Postula a União a reforma da r. sentença de ID. ce05cd8, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, alegando que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho, não impõe à União a obrigação de apresentar o cálculo das contribuições sociais e de seus acréscimos legais, nem tampouco apresentar conta para impugnar os cálculos de liquidação das partes ou dos auxiliares do Juízo. Com razão. Nos termos do art. 879, § 1°-B e §3°, da CLT, os cálculos das contribuições previdenciárias deverão ser realizados pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (...) § 1 -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação o do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com efeito, não se verifica, da leitura do dispositivo legal supra qualquer imposição para que a União apresente sua conta no momento da impugnação dos cálculos, cabendo ao ente público apenas manifestar-se sobre a conta apresentada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, sendo certo que a União não é parte no feito, mas apenas terceira interessada por força legal. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CALCULADAS PELA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO DO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É cabível a interposição de recurso ordinário pela União contra sentença homologatória de acordo judicial firmado entre as partes, na fase de conhecimento do processo, para discutir a incidência das contribuições previdenciárias que lhe forem devidas, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, § 4º e § 5º, e 895, I, da CLT. A necessidade de apresentação de cálculos por parte da União para demonstrar a suposta incorreção das contas elaboradas pela reclamada é exigência que não encontra amparo legal. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da União implicou cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 786-76.2010.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018). (g.n) Destaco que a matéria impugnada pela União pode ser analisada estritamente por uma perspectiva jurídica, por ser matéria de direito, motivo pelo qual dispensa cálculos específicos. Portanto, incabível a exigência de apresentação de cálculos para apreciação da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União. Nesse sentido, os seguintes acórdãos deste E. Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há imposição legal para que a União apresente os valores que entende devidos, referente às contribuições previdenciárias, quando da liquidação, mas apenas para que se manifeste, em 10 (dez) dias (§ 3º do art. 879, da CLT). O cálculo de liquidação é ônus das partes (art. 879, 1º-B, da CLT). Recurso provido, para determinar que sejam apurados e executados de ofício os valores referentes às contribuições previdenciárias dos créditos correspondentes ao presente feito, independentemente da apresentação de cálculos pela União." (TRT-2 00023663820125020025 SP, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/11/2021) "União. Impugnação à sentença de liquidação desacompanhada de cálculos. Possibilidade. Da leitura do art. 879, § 1º-B e § 3º da CLT, infere-se que os cálculos das contribuições previdenciárias deverão ser realizados pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos pela União. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 - AP: 10014786820175020351 SP, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/11/2020) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para afastar a determinação de apresentação dos cálculos das contribuições previdenciárias pela União para impugnar a conta apresentada e determinar o retorno dos autos à Origem para apreciação da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União Federal, sob pena de supressão de instância, devendo ser observada a determinação para suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional em que há discussão da matéria ( IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela União, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a determinação de apresentação dos cálculos das contribuições previdenciárias pela União para impugnar a conta apresentada e determinar o retorno dos autos à Origem para apreciação da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União Federal, devendo ser observada a determinação para suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional em que há discussão da matéria (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333905769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000151-91.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JOAO MARCOS DE SANTANA JUNIOR POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WALTER WILIAM RIPPER

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000151-91.2022.5.02.0067 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000151-91.2022.5.02.0067 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000151-91.2022.5.02.0067 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI , COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, JOAO MARCOS DE SANTANA JUNIOR ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. ce05cd8, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a União apresentou agravo de petição de ID. a5e2676, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta de ID 43dd727. Manifestação do Ministério Público do Trabalho de ID 5b9b97d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Postula a União a reforma da r. sentença de ID. ce05cd8, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, alegando que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho, não impõe à União a obrigação de apresentar o cálculo das contribuições sociais e de seus acréscimos legais, nem tampouco apresentar conta para impugnar os cálculos de liquidação das partes ou dos auxiliares do Juízo. Com razão. Nos termos do art. 879, § 1°-B e §3°, da CLT, os cálculos das contribuições previdenciárias deverão ser realizados pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (...) § 1 -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação o do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com efeito, não se verifica, da leitura do dispositivo legal supra qualquer imposição para que a União apresente sua conta no momento da impugnação dos cálculos, cabendo ao ente público apenas manifestar-se sobre a conta apresentada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, sendo certo que a União não é parte no feito, mas apenas terceira interessada por força legal. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CALCULADAS PELA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO DO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É cabível a interposição de recurso ordinário pela União contra sentença homologatória de acordo judicial firmado entre as partes, na fase de conhecimento do processo, para discutir a incidência das contribuições previdenciárias que lhe forem devidas, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, § 4º e § 5º, e 895, I, da CLT. A necessidade de apresentação de cálculos por parte da União para demonstrar a suposta incorreção das contas elaboradas pela reclamada é exigência que não encontra amparo legal. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da União implicou cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 786-76.2010.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018). (g.n) Destaco que a matéria impugnada pela União pode ser analisada estritamente por uma perspectiva jurídica, por ser matéria de direito, motivo pelo qual dispensa cálculos específicos. Portanto, incabível a exigência de apresentação de cálculos para apreciação da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União. Nesse sentido, os seguintes acórdãos deste E. Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há imposição legal para que a União apresente os valores que entende devidos, referente às contribuições previdenciárias, quando da liquidação, mas apenas para que se manifeste, em 10 (dez) dias (§ 3º do art. 879, da CLT). O cálculo de liquidação é ônus das partes (art. 879, 1º-B, da CLT). Recurso provido, para determinar que sejam apurados e executados de ofício os valores referentes às contribuições previdenciárias dos créditos correspondentes ao presente feito, independentemente da apresentação de cálculos pela União." (TRT-2 00023663820125020025 SP, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/11/2021) "União. Impugnação à sentença de liquidação desacompanhada de cálculos. Possibilidade. Da leitura do art. 879, § 1º-B e § 3º da CLT, infere-se que os cálculos das contribuições previdenciárias deverão ser realizados pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos pela União. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 - AP: 10014786820175020351 SP, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/11/2020) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para afastar a determinação de apresentação dos cálculos das contribuições previdenciárias pela União para impugnar a conta apresentada e determinar o retorno dos autos à Origem para apreciação da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União Federal, sob pena de supressão de instância, devendo ser observada a determinação para suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional em que há discussão da matéria ( IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela União, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a determinação de apresentação dos cálculos das contribuições previdenciárias pela União para impugnar a conta apresentada e determinar o retorno dos autos à Origem para apreciação da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União Federal, devendo ser observada a determinação para suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional em que há discussão da matéria (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS DE SANTANA JUNIOR

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Danielle Fernocchio Da Silva e outros x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 315430280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-76.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL DIAS OLIVEIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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RONALDO LERBACH JUNIOR

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000151-76.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000151-76.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RECLAMADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865289 proferido nos autos. VISTOS. CUMPRA-SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Expeça-se Requisição para o pagamento dos honorário periciais ao perito engenheiro, Dr. Rodrigo Tanza Gozzo. INTIMEM-SE AS RECLAMADAS PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrerem na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentarem o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). OS CÁLCULOS DEVERÃO SER LIQUIDADOS no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. AS RECLAMADAS DEVERÃO, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA

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Aline Dos Santos Bispo x M Carolina Modas Ltda

ID: 262567953

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-35.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

M CAROLINA MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff268c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE DOS SANTOS BISPO na ação trabalhista promovida em face de M CAROLINA MODAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período do contrato de trabalho, e reflexos; - adicional de 100% (Súmula nº 146, do C. TST) pelo labor aos domingos, e reflexos; e - depósitos do FGTS, a partir da admissão até março de 2024. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M CAROLINA MODAS LTDA

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Aline Dos Santos Bispo x M Carolina Modas Ltda

ID: 262567963

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-35.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

M CAROLINA MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff268c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE DOS SANTOS BISPO na ação trabalhista promovida em face de M CAROLINA MODAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período do contrato de trabalho, e reflexos; - adicional de 100% (Súmula nº 146, do C. TST) pelo labor aos domingos, e reflexos; e - depósitos do FGTS, a partir da admissão até março de 2024. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOS SANTOS BISPO

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