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Junior Mayole x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329903152

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-46.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MAYOLE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9671267 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação em impugnação pela ré às fls. 450/476, o(a) autor(a) manifestou concordância. Dispensada a verificação dos cálculos pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Provimento GP nº 01/2024. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 455/476 - ID abe3ed9, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 13.052,53 (composto de R$ 10.248,56 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até novembro/21, e R$ 2.803,97 de juros apurados nos termos da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do TST até novembro/21 e taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos da EC nº 113), atualizado até 01/05/25 e reajustável pela taxa Selic por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 891,30 (composto de R$ 689,86 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 201,44 de juros de mora), atualizado e reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 10% devidos pela reclamada: R$ 1.394,38, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 3.023,81 a cargo da ré e R$ 648,20 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação (R$ 10.035,09), bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados (59 meses), não há recolhimentos fiscais. Intime-se a ré nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para requisições de pequeno valor, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, observados os requisitos dispostos no art. 4º. Nos termos do art. 12 do Provimento GP nº 03/2023, deverão ser expedidas requisições individuais por beneficiário, e os valores devidos a terceiros (honorários periciais, sucumbenciais, e assistenciais, assim como contribuições fiscais e previdenciárias cotas empregado e empregador) deverão ser cobrados por requisitório autônomo e não se somam ao crédito do exequente para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. O(s) requisitório(s) deve(m) ser expedido(s) com os valores atualizados da execução. Após, encaminhem-se por Oficial de Justiça à Entidade devedora, que deverá cumprir a requisição no prazo de 60 dias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR MAYOLE

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Geraldo Jeronimo De Oliveira x Gilson Nei Santana Reis

ID: 276569772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001039-86.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILSON NEI SANTANA REIS

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILSON NEI SANTANA REIS PROCESSO TRT/SP nº 1001039-86.2017.5.02.0018- 4ª Turma (7)- AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): GILSON NEI SANTANA REIS EMENTA RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.2236/2237, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls.2245/2246 interpõe o executado agravo de petição pelas razões de fls.2248/2257. Requer a reforma quanto à exceção de pré-executividade. Contraminuta de agravo de petição não apresentada. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Não conheço do agravo de petição interposto, eis que a exceção de pré-executividade é medida emergencial e excepcional, limitando-se a situações que devem, concomitantemente, preencher dois requisitos, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. Ademais, salutar observar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), uma vez que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Nesse sentido, a Súmula 214 do E. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Neste sentido, a jurisprudência do E. TST: "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST. Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3.Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4.Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista e, considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5.Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST) Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1340-44.2015.5.10.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, sendo impugnável posteriormente mediante agravo de petição. Ilesos os arts. 1º, III, e 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). Assim sendo, a decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Mostra-se, portanto, incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória, com intuito de evitar a procrastinação da execução, tendo em vista a urgência do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. II-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA

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Geraldo Jeronimo De Oliveira x Gilson Nei Santana Reis

ID: 276569798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001039-86.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILSON NEI SANTANA REIS

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILSON NEI SANTANA REIS PROCESSO TRT/SP nº 1001039-86.2017.5.02.0018- 4ª Turma (7)- AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): GILSON NEI SANTANA REIS EMENTA RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.2236/2237, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls.2245/2246 interpõe o executado agravo de petição pelas razões de fls.2248/2257. Requer a reforma quanto à exceção de pré-executividade. Contraminuta de agravo de petição não apresentada. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Não conheço do agravo de petição interposto, eis que a exceção de pré-executividade é medida emergencial e excepcional, limitando-se a situações que devem, concomitantemente, preencher dois requisitos, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. Ademais, salutar observar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), uma vez que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Nesse sentido, a Súmula 214 do E. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Neste sentido, a jurisprudência do E. TST: "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST. Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3.Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4.Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista e, considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5.Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST) Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1340-44.2015.5.10.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, sendo impugnável posteriormente mediante agravo de petição. Ilesos os arts. 1º, III, e 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). Assim sendo, a decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Mostra-se, portanto, incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória, com intuito de evitar a procrastinação da execução, tendo em vista a urgência do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. II-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON NEI SANTANA REIS

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Thamires Xavier Inacio x Astervix Consultoria Ltda

ID: 315950693

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-25.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES XAVIER INACIO

Polo Passivo:

ASTERVIX CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

WASHIGTON SOUZA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: ASTERVIX CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: THAMIRES XAVIER INACIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES XAVIER INACIO

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Renan Luiz Da Silva x Kbf Pizzas Campo Limpo Ltda

ID: 322872225

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-51.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

KBF PIZZAS CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ANDRADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001039-51.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENAN LUIZ DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001039-51.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENAN LUIZ DA SILVA RECLAMADO: KBF PIZZAS CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab189f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 08/10/2025 13:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87230347669?pwd=TYDV9H3ErzNXbiO9QO5u7jj3B9zurU.1 Número da reunião: 872 3034 7669 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LUIZ DA SILVA

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Edvania Maria Do Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 320606553

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-93.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3360e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622910

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOTA DE ARAUJO

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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372926

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372946

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTH FERREIRA DOS SANTOS

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