Resultados para o tribunal: TRT2

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Fabiana Dos Santos Silva x Condominio Edificios Albatroz Iii E Pajucara

ID: 326954421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA

Notificação

Advogados:

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38117c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Douglas Danilo Barbosa x Dogs Do Mirso Lanchonete Eireli e outros

ID: 318762546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-20.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO BARBOSA

Polo Passivo:

DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E&A LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMADO: DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcda11f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação sem procuração e sem declaração de hipossuficiência. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Considerando a informação acima, intime-se o autor para que junte a procuração e declaração de hipossuficiência em 24 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a providência, citem-se as reclamadas. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 13/08/2025 11:00, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89024090194?pwd=1esu8k1raBd8l1FdNW2NkDISd09gRH.1 ID da reunião: 890 2409 0194 Senha de acesso: 851277 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DANILO BARBOSA

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO TAVARES DA SILVA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788177

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788183

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606597

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA COSTA

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