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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 323266893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-18.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOSUE FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSUE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1684ae1 proferida nos autos. ROT 1001061-18.2024.5.02.0401 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): JOSUE FERREIRA LIMA OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b6f7299; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a98dc2f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "II.1 - Adicional de Periculosidade/Cumprimento da Obrigação Questiona a ré o direito do autor ao adicional de periculosidade, alegando que ele não faz jus a essa parcela por aplicação das Súmulas 460 do E. STF e 43 deste Tribunal Regional, por se tratar de agente sócio-educativo e da falta de enquadramento funcional, conforme parecer técnico. Invocando ainda a aplicação da Súmula 410 do C. STJ, pretende a demandada seja deferido o prazo de 60 dias para implementação do direito deferido. Razão parcial lhe assiste. Conforme r. decisão do C. TST, proferida no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - Processo 001796-60.2014.5.02.0382, datada de 14/10/2021, foi aprovada tese jurídica para o Tema Repetitivo 16, de observância obrigatória (artigos 896-C, da CLT e 927, III, do CPC), nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2." Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 07/03/2022, aprovou o cancelamento da Súmula 43, justamente por estar em contrariedade com o Tema definido pelo C. do TST, de forma que não são aplicáveis ao presente caso as disposições jurisprudenciais invocadas pela parte ora recorrente. In casu, considerando que o reclamante, contratado como Agente de Segurança, nomenclatura que foi alterada pela reclamada para Atente de Apoio Socioeducativo, conforme consta inclusive da sua ficha de registro (ID. b1c940e), encontra-se em situação de risco acentuado, diante do caráter vinculante da tese firmada, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base, conforme deferido na origem. Tem razão a reclamada quanto à aplicação da Súmula 410 da C. STJ, para que seja previamente intimada pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer caracterizada pela inclusão da parcela deferida na folha de pagamento do reclamante, no prazo de 30 dias, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas até essa efetiva integração." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA LIMA

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David Da Silva Batista x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 316608811

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-89.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-89.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-89.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA BATISTA RECLAMADO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade3d0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por DAVID DA SILVA BATISTA em face de ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista com procuração sem assinatura digital válida, tendo em vista a ferramenta utilizada não realizou qualquer conferência, tendo se utilizado de endereço de e-mail para assinatura, sem titularidade comprovada, sendo impossível aferir-se sua legitimidade. Ademais, a assinatura constante do documento é distinta da assinatura constante do documento de identidade (doc. ID 1b892ae). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pelo reclamante, verificável por similaridade com o documento de identificação apresentado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 28/08/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA BATISTA

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Faustino Aparecido De Souza x Oxiteno S A Industria E Comercio

ID: 317285320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-86.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

ANDREA SCAFF PUERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001061-86.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FAUSTINO APARECIDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001061-86.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA RECLAMADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2064ba4 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. A parte autora postula tutela de urgência para reintegração ao emprego. Alega dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Argumenta estabilidade no emprego em decorrência de ser portador de doença do trabalho. Passo ao exame. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em caráter antecipado. De acordo com o novo regramento processual, a parte faz jus à concessão da tutela desde que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Entendo que o conjunto probatório existente nos autos é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito postulado. Com efeito, no caso vertente, o reclamante anexa comunicação de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social em que comprova que lhe foi concedido o benefício previdenciário nº 640.616.314-5, da espécie 31, no período de 20/01/2023 a 27/01/2025. (v. #id:03dfaab). Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 378 do Colendo TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Mesmo que assim não fosse, analisando os autos, constato que o reclamante não anexou nenhum documento em que comprova que foi dispensado pelo empregador, seja aviso prévio, TRCT, etc. Assim, considerado todo o exposto, por ora, indefiro a tutela antecipatória pretendida, vez que a análise depende dilação probatória, com o devido exercício ao contraditório. Aguarde-se a realização da audiência designada - Una: 20/10/2025 14:00 Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA

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Fabiana Cristine Fontana Bagdzinski e outros x Fisiocor Servicos Fisioterapicos Ltda e outros

ID: 319180041

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000294-58.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

ERIC ROBERTO DO NASCIMENTO MESCHIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU: FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b8274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. fc1b716, a fim de que a 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO pagasse à reclamante a quantia líquida de R$ 1.141.188,94, em 8 parcelas, iniciando-se em 30/06/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Deverá a 3ª reclamada comprovar os recolhimentos tributários (INSS/IR), conforme discriminação de id. 39bcb9c, no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Deverá a 3ª reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito ELTON JOSE DALCIN SANTOS e no importe de R$ 3.500,00 em favor do perito WILLIAM BLASQUES, em conjunto com a 8ª parcela, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas nos autos principais quando da interposição do recurso ordinário. A 3ª reclamada efetuará as devidas anotações na CTPS da reclamante em até 10 dias úteis contados da homologação do acordo. Fixada a multa de 10% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. fc1b716. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, expeça-se alvará em favor da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO para levantamento do depósito recursal de fls. 1419 (depositado nos autos principais de nº 1001061-38.2021.5.02.0008). Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI

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Fabiana Cristine Fontana Bagdzinski e outros x Fisiocor Servicos Fisioterapicos Ltda e outros

ID: 319180054

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000294-58.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

ERIC ROBERTO DO NASCIMENTO MESCHIATTI

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GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

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EDSON MACEDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU: FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b8274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. fc1b716, a fim de que a 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO pagasse à reclamante a quantia líquida de R$ 1.141.188,94, em 8 parcelas, iniciando-se em 30/06/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Deverá a 3ª reclamada comprovar os recolhimentos tributários (INSS/IR), conforme discriminação de id. 39bcb9c, no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Deverá a 3ª reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito ELTON JOSE DALCIN SANTOS e no importe de R$ 3.500,00 em favor do perito WILLIAM BLASQUES, em conjunto com a 8ª parcela, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas nos autos principais quando da interposição do recurso ordinário. A 3ª reclamada efetuará as devidas anotações na CTPS da reclamante em até 10 dias úteis contados da homologação do acordo. Fixada a multa de 10% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. fc1b716. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, expeça-se alvará em favor da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO para levantamento do depósito recursal de fls. 1419 (depositado nos autos principais de nº 1001061-38.2021.5.02.0008). Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA

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Dinalva Teixeira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 277205894

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-38.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA TEIXEIRA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5c61f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023 e transitada em julgado em 1º/04/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 4247837, com os quais concordou expressamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 4.179,56, atualizado até 1º/04/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 3.594,01 do valor da condenação;R$ 29,41 do FGTS;R$ 362,34 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 90,38 do INSS Reclamada;R$ 103,42 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 22,49 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários periciais requisitados ao Tribunal, Id. cd596d. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DINALVA TEIXEIRA

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Dinalva Teixeira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 277205899

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-38.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA TEIXEIRA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5c61f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023 e transitada em julgado em 1º/04/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 4247837, com os quais concordou expressamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 4.179,56, atualizado até 1º/04/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 3.594,01 do valor da condenação;R$ 29,41 do FGTS;R$ 362,34 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 90,38 do INSS Reclamada;R$ 103,42 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 22,49 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários periciais requisitados ao Tribunal, Id. cd596d. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Daisy Gujev Campos x Grpqa Ltda e outros

ID: 320206117

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISY GUJEV CAMPOS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-12.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: DAISY GUJEV CAMPOS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-12.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: DAISY GUJEV CAMPOS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c127bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRPQA LTDA

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Daisy Gujev Campos x Grpqa Ltda e outros

ID: 320206125

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISY GUJEV CAMPOS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-12.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: DAISY GUJEV CAMPOS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-12.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: DAISY GUJEV CAMPOS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c127bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DAISY GUJEV CAMPOS

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Bruno Ramos Dos Santos x Emccamp Residencial S.A.

ID: 320207949

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-33.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-33.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001061-33.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c351887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 06/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RAMOS DOS SANTOS

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