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Iriane Dos Santos Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330373252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25e0d97 proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 18/09/2025 às 14h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRIANE DOS SANTOS LEITE

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA

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Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.

ID: 258787116

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-84.2017.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c833d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.

ID: 258787119

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-84.2017.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c833d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

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Thyago Antony Saile Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256967846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000612-89.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO ANTONY SAILE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE COSTA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df42f32 proferida nos autos. 1000612-89.2022.5.02.0317 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do AGRAVANTE: BRUNO CESAR SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA 2. THYAGO ANTONY SAILE COSTA Advogados do AGRAVADO: ALINE DE FATIMA RIOS MELO, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76a361b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94399ef). Regular a representação processual (Id b8ea95c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id db7ac22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "2.4.3- DA APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPREGADORA A leitura dos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011 deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Registre-se que a situação dos autos refere-se a inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrentes de condenação judicial.(Destaquei) Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

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Thyago Antony Saile Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256967861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000612-89.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO ANTONY SAILE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE COSTA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df42f32 proferida nos autos. 1000612-89.2022.5.02.0317 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do AGRAVANTE: BRUNO CESAR SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA 2. THYAGO ANTONY SAILE COSTA Advogados do AGRAVADO: ALINE DE FATIMA RIOS MELO, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76a361b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94399ef). Regular a representação processual (Id b8ea95c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id db7ac22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "2.4.3- DA APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPREGADORA A leitura dos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011 deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Registre-se que a situação dos autos refere-se a inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrentes de condenação judicial.(Destaquei) Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THYAGO ANTONY SAILE COSTA

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Gabriel Marques Dos Santos x Premium 21 Servicos Automotivos Ltda

ID: 276770181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-87.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIUM 21 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001267-87.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001267-87.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: PREMIUM 21 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a477c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 098f47a e Id 722d23d - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 15/07/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARQUES DOS SANTOS

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Anderson De Queiroz e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 261061282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-52.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE QUEIROZ LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001267-52.2024.5.02.0362 : ANDERSON DE QUEIROZ : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001267-52.2024.5.02.0362 : ANDERSON DE QUEIROZ : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9c214 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Maiky Rosa Martins x Seventy Comercio De Calcados E Acessorios Ltda e outros

ID: 333982311

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-59.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIKY ROSA MARTINS

Polo Passivo:

SEVENTY COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA SEVENTY LTM CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CARLOS PRATES ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-59.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MAIKY ROSA MARTINS RECLAMADO: SEVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-59.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MAIKY ROSA MARTINS RECLAMADO: SEVENTY LTM CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4a06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 02/10/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIKY ROSA MARTINS

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