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Ayrton Dias Santos e outros x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 318385567

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-22.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DIAS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9898753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. 01. #id:6534f4f O reclamante pretende a alteração do PPP para constar a exposição do reclamante a vibração e ruído. Sem razão. Note-se que a reclamada foi condenada tão somente ao pagameto do adicional de periculosidade. Consigne-se que laudo pericial de #id:d679979 o perito concluiu que o reclamante não estava exposto a quaisquer agente insalubres. Desse modo, nada a deferir. 02. Suficiente o depósito de #id:99773ae, com exceção do valor das contribuições previdenciárias. Tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pela Reclamada, com a concordância do Reclamante, não há qualquer divergência das partes. Assim, o valor disponível nos autos é passível de liberação ao exequente, após as deduções autorizadas. Desse modo, libere-se ao exequente o depósito recursal disponível na conta n.4500126725247-1, no valor de R$13.133,46 em 23/10/2024, devidamente atualizado. Do depósito disponível na conta n.4500126725247-2 no valor de R$18.019,40, libere-se o importe líquido de R$12.225,39 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$2.794,01, por conta de honorários sucumbenciais.Por fim, libere-se ao perito engenheiro o valor de R$3.000,00. A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 20 dias, sob pena de execução direta. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AYRTON DIAS SANTOS

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Gabriel Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872566

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001041-50.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001041-50.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001041-50.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0374d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GABRIEL DA SILVA

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Ailton Aparecido Leal x Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323490229

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-85.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON APARECIDO LEAL

Polo Passivo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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BRUNA APARIZ DE CESARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001041-85.2025.5.02.0435 REQUERENTE: AILTON APARECIDO LEAL REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001041-85.2025.5.02.0435 REQUERENTE: AILTON APARECIDO LEAL REQUERIDO: CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 887f793 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON APARECIDO LEAL

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Claudio Marrafao e outros x Home Vida Saude Comercio E Locacao De Equipamentos Medicos E Hospitalares Ltda - Me

ID: 325138193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO THAILAN MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

HOME VIDA SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-45.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: THAILAN MENDES DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-45.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: THAILAN MENDES DE LIMA RECLAMADO: HOME VIDA SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836af55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOME VIDA SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

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Claudio Marrafao e outros x Home Vida Saude Comercio E Locacao De Equipamentos Medicos E Hospitalares Ltda - Me

ID: 325138198

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO THAILAN MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

HOME VIDA SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-45.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: THAILAN MENDES DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-45.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: THAILAN MENDES DE LIMA RECLAMADO: HOME VIDA SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836af55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAILAN MENDES DE LIMA

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Genilson Gouveia Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995712

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-41.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON GOUVEIA BARBOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-41.2025.5.02.0385 : GENILSON GOUVEIA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-41.2025.5.02.0385 : GENILSON GOUVEIA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcbc711 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GENILSON GOUVEIA BARBOSA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GENILSON GOUVEIA BARBOSA

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Arleton Aparecido Da Cunha x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 277264633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-35.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETON APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

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EDUARDO SILVA DE PAULA

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ELAINE MARIA DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f7954 proferida nos autos. ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARLETON APARECIDO DA CUNHA EDUARDO SILVA DE PAULA (ES36018) ELAINE MARIA DA SILVA (ES18987) MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT (ES36661) Recorrido: Advogado(s): NU BRASIL SERVICOS LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e82336a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bef9cc8). Regular a representação processual (Id 5d1c128). Preparo dispensado (Id c7d989f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, como pontuado na decisão regional, porque "não provada a condição exposta de contrato único". DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARLETON APARECIDO DA CUNHA

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ID: 255851084

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elias Goncalves Caldeira x Aspess - Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 316700172

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-45.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONCALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

ASPESS - SERVICOS DE PORTARIA LTDA CONDOMINIO MIX ARICANDUVA

Notificação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001041-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELIAS GONCALVES CALDEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001041-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELIAS GONCALVES CALDEIRA RECLAMADO: ASPESS - SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f312f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Informe o reclamante, em 5 dias, o local em que prestou serviços. Quanto à procuração apresentada, Id 9651097, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Redesigno a audiência para o dia 16/09/2025 09:20. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS GONCALVES CALDEIRA

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