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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Rg x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 315988205

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-32.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RG

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GLOBAL INCORPORADORA LTDA PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RG ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 10:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RG

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Ana Claudia De Sena Bezerra x Maxmix Comercial Ltda

ID: 316746986

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-86.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

Polo Passivo:

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA DA SILVA MARIOTTO

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMADO: MAXMIX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f934a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 03 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

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Antonio Augusto Silva Lima x L7 Academia Ltda

ID: 315546210

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-26.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

L7 ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA RECLAMADO: L7 ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e438f0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 31/07/2025, às 14h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182623

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP - SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182630

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TATHIANE SOEK

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Fabiana Dos Santos Silva x Condominio Edificios Albatroz Iii E Pajucara

ID: 326954421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA

Notificação

Advogados:

ALINE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38117c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Douglas Danilo Barbosa x Dogs Do Mirso Lanchonete Eireli e outros

ID: 318762546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-20.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO BARBOSA

Polo Passivo:

DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E&A LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMADO: DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcda11f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação sem procuração e sem declaração de hipossuficiência. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Considerando a informação acima, intime-se o autor para que junte a procuração e declaração de hipossuficiência em 24 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a providência, citem-se as reclamadas. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 13/08/2025 11:00, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89024090194?pwd=1esu8k1raBd8l1FdNW2NkDISd09gRH.1 ID da reunião: 890 2409 0194 Senha de acesso: 851277 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DANILO BARBOSA

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS

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