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"1001282-04.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607225

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA - ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ROSA CAMARA SERRAO

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Diane Dos Santos e outros x Sociedade Recreativa Bandeirantes

ID: 256034489

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

Notificação

Advogados:

LEONARDO GOMES PINHEIRO

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WELLINGTON LUIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b512692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000506-04.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Diane dos Santos-reclamante Sociedade Recreativa Bandeirantes-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Diane dos Santos, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sociedade Recreativa Bandeirantes, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 26.10.15, para exercer as funções de arrumadeira e foi imotivadamente dispensada em 01.02.24; que cumpria a jornada laboral declinada na petição inicial; que o sobrelabor não era corretamente pago e nem integrado; que se ativava em condições insalubres sem receber o correspondente adicional; que é credora da liberação do FGTS; que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, face as condições adversas de trabalho e que reduziram sua capacidade laboral, gerando danos de ordem material e moral; que sua dispensa se revestiu de nulidade, uma vez que detinha garantia de emprego em face da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Assim pleiteou os títulos elencados nos itens 1 até 19 da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 187.542,33. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição parcial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.576/640). Laudo pericial de insalubridade(fls.652/709) Impugnação da reclamada(fls.713/738) Laudo pericial médico(fls.740/759) Impugnação da reclamante(fls.762/763) Esclarecimentos periciais da perícia de engenharia(fls.766/806) Esclarecimentos periciais médicos(fls.810/811) Documento juntado pela ré(fls.829/830) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 28. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.04.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.04.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A ré, em defesa, impugnou as normas coletivas juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada. A ré não se tratava de um hotel e sim de uma associação privada, que tinha como atividade principal a defesa de direitos sociais, como consta no doc. de fls.137. A demandada não fazia parte da categoria econômica que firmou as normas coletivas juntadas com a petição inicial, sendo os referidos documentos incapazes de gerar direitos e obrigações para a demandada. A reclamante pleiteou o pagamento de horas extras. Alegou a autora, na petição inicial, que não podia registrar todas as horas extras em seus controles de ponto. Ocorre que a obreira não produziu nos autos qualquer prova neste sentido. Posto isso, os controles de ponto juntados com a defesa se constituem no único documento eficaz e hábil a demonstrar a efetiva jornada de trabalho desenvolvida pela obreira no curso de seu contrato de trabalho. As diferenças apresentadas pela autora, em réplica, se sustentam. O Juízo, para fins de amostragem, utilizou o quadro de fls. 579, onde consta que no mês de outubro/21 a reclamante teria trabalhado 22,27 horas extras sem a devida contraprestação. O cartão de ponto de outubro/21, doc. fls.241, que face a data de fechamento do ponto correspondente do dia 24.09.21 até o dia 23.10.21, demonstra que no dia 27.09.21, por exemplo, a reclamante trabalhou em jornada extraordinária, pois teria se ativado das 7:55 horas até às 19:17 horas, com uma hora de intervalo, extrapolando o limite contratual de 7 horas e 20 minutos trabalhados e no correspondente recibo de pagamento(outubro/21) não consta a quitação de horas extras, conforme doc. de fls. 435. Em outros dias do mesmo mês tiveram também irregularidades, assim como em outros meses do contrato, como apresentado em réplica. Assim, forçoso se torna acolher o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas que ultrapassarem a sete horas e vinte minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, pois era essa a jornada contratual ajustada entre as partes e deve ser observada para todos os efeitos. Serão considerados os adicionais de horas extras fixados pelas normas coletivas juntadas com a defesa, observados seus períodos de vigência, face a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pela autora. Para o cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e na base de cálculo das horas extras será considerada a súmula 264, do C.TST. As horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, não devendo ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada contratual, na forma da Lei e ultrapassados esses limites todo o montante será tido como extraordinário. Autoriza-se a compensação das horas extras porventura já quitadas, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Como corolário, devidos os reflexos das horas extras(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se os reflexos já quitados. Com fulcro no laudo pericial fls.652/708 e nos esclarecimentos do Louvado juntado às fls.766/806, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, respeitado o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que a autora se ativava em contato com agentes biológicos sem a devida proteção. Foi constatada a exposição habitual da reclamante a riscos biológicos, em função de realizar a higienização, com a respectiva coleta dos lixos, de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e, sendo assim, entende-se que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST, durante todo o período não prescrito. A reclamante esteve exposta a riscos biológicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, já se manifestou o nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários, nas horas extras (Súmula 264, do C. TST) e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar à autora o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício da obreira e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis à reclamante. A reclamante alegou que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, circunstância que lhe causou sequelas e comprometeu sua capacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica a fim de obter mais elementos sobre a enfermidade da qual alegou padecer a demandante, bem como aferir eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que a reclamante não é portadora de patologia relacionada ao trabalho e suas atribuições na reclamada, não guardando nexo causal ou concausal. Explicou, o perito nomeado, que as doenças da autora possuem caráter degenerativo. O perito médico é profissional gabaritado e de confiança do Juízo. As conclusões do perito revelam a completa ausência de nexo causal e concausal. A doença degenerativa, não é ocupacional. Neste sentido: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação causal e concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido (TRT-7 - ROT: 0000183-46.2023.5.07.0033, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva). Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal ou concausal, o que não se verificou na espécie, pois o perito foi firme ao concluir que a doença é de cunho degenerativo. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. No caso “sub judice”, de acordo com o estudo técnico, não houve nexo causal e nem concausal entre as moléstias da autora e seu trabalho na reclamada. A reclamante, por sua vez, não fez prova alguma que pudesse refutar ou enfraquecer o laudo pericial médico. Tendo a prova pericial constatado que não há nexo causal e tampouco concausal entre a doença da autora e o labor na ré, rejeito o pleito de indenização por danos morais e materiais. Nada é devido à reclamante nesse particular. Por pertinente cito a seguinte jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. Considerando a ausência de nexo causal e concausal, bem como a inexistência de qualquer elemento nos autos capaz de contrapor a conclusão pericial, mantém-se a improcedência de todos os pedidos que têm como causa de pedir a alegação de doença ocupacional. Recuso do Reclamante conhecido e não provido (TRT-11 0001198-63.2022.5.11.0004, Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que o laudo pericial médico foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela autora e as suas atribuições na ré, não estando caracterizada como doença ocupacional. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto às pretensões indenizatórias decorrentes. Recurso não provido (TRT-4 - ROT: 00200023520235040232, Data de Julgamento: 02/10/2024, 11ª Turma). Outrossim, o perito, em suas conclusões ainda salientou que a autora não teve redução de sua capacidade laboral, ou seja, além de inexistir o nexo causal também não houve qualquer dano capaz de embasar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os pedidos de indenização por danos materiais a morais decorrentes das moléstias do autor. Não restando caracterizada a moléstia ocupacional a ré, na dispensa, da autora, somente fez uso regular de seu direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho. A reclamante não detinha qualquer estabilidade no emprego. Assim, indevido o pedido de reintegração e de indenização da estabilidade acidentária. O TRCT de fls.207 comprova que o FGTS foi liberado para a autora, pois foi dispensada sem justa causa. O FGTS foi recolhido no curso do contrato, mesmo porque na exordial a reclamante não apresentou, de forma específica, a existência de qualquer irregularidade. Em réplica a autora nada mencionou quanto ao FGTS. Assim, indevido o pedido de liberação do FGTS. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes a pagar à reclamante Diane dos Santos as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos o período prescrito fica isento de qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais relativos à perícia médica será suportado pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de insalubridade a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANE DOS SANTOS

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Diane Dos Santos e outros x Sociedade Recreativa Bandeirantes

ID: 256034506

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIANE DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

Notificação

Advogados:

LEONARDO GOMES PINHEIRO

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WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000506-04.2024.5.02.0303 : DIANE DOS SANTOS : SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b512692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000506-04.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Diane dos Santos-reclamante Sociedade Recreativa Bandeirantes-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Diane dos Santos, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sociedade Recreativa Bandeirantes, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 26.10.15, para exercer as funções de arrumadeira e foi imotivadamente dispensada em 01.02.24; que cumpria a jornada laboral declinada na petição inicial; que o sobrelabor não era corretamente pago e nem integrado; que se ativava em condições insalubres sem receber o correspondente adicional; que é credora da liberação do FGTS; que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, face as condições adversas de trabalho e que reduziram sua capacidade laboral, gerando danos de ordem material e moral; que sua dispensa se revestiu de nulidade, uma vez que detinha garantia de emprego em face da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Assim pleiteou os títulos elencados nos itens 1 até 19 da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 187.542,33. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição parcial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.576/640). Laudo pericial de insalubridade(fls.652/709) Impugnação da reclamada(fls.713/738) Laudo pericial médico(fls.740/759) Impugnação da reclamante(fls.762/763) Esclarecimentos periciais da perícia de engenharia(fls.766/806) Esclarecimentos periciais médicos(fls.810/811) Documento juntado pela ré(fls.829/830) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 28. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a demandada a existência de prescrição. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.04.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.04.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A ré, em defesa, impugnou as normas coletivas juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada. A ré não se tratava de um hotel e sim de uma associação privada, que tinha como atividade principal a defesa de direitos sociais, como consta no doc. de fls.137. A demandada não fazia parte da categoria econômica que firmou as normas coletivas juntadas com a petição inicial, sendo os referidos documentos incapazes de gerar direitos e obrigações para a demandada. A reclamante pleiteou o pagamento de horas extras. Alegou a autora, na petição inicial, que não podia registrar todas as horas extras em seus controles de ponto. Ocorre que a obreira não produziu nos autos qualquer prova neste sentido. Posto isso, os controles de ponto juntados com a defesa se constituem no único documento eficaz e hábil a demonstrar a efetiva jornada de trabalho desenvolvida pela obreira no curso de seu contrato de trabalho. As diferenças apresentadas pela autora, em réplica, se sustentam. O Juízo, para fins de amostragem, utilizou o quadro de fls. 579, onde consta que no mês de outubro/21 a reclamante teria trabalhado 22,27 horas extras sem a devida contraprestação. O cartão de ponto de outubro/21, doc. fls.241, que face a data de fechamento do ponto correspondente do dia 24.09.21 até o dia 23.10.21, demonstra que no dia 27.09.21, por exemplo, a reclamante trabalhou em jornada extraordinária, pois teria se ativado das 7:55 horas até às 19:17 horas, com uma hora de intervalo, extrapolando o limite contratual de 7 horas e 20 minutos trabalhados e no correspondente recibo de pagamento(outubro/21) não consta a quitação de horas extras, conforme doc. de fls. 435. Em outros dias do mesmo mês tiveram também irregularidades, assim como em outros meses do contrato, como apresentado em réplica. Assim, forçoso se torna acolher o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas que ultrapassarem a sete horas e vinte minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, pois era essa a jornada contratual ajustada entre as partes e deve ser observada para todos os efeitos. Serão considerados os adicionais de horas extras fixados pelas normas coletivas juntadas com a defesa, observados seus períodos de vigência, face a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pela autora. Para o cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e na base de cálculo das horas extras será considerada a súmula 264, do C.TST. As horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, não devendo ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada contratual, na forma da Lei e ultrapassados esses limites todo o montante será tido como extraordinário. Autoriza-se a compensação das horas extras porventura já quitadas, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Como corolário, devidos os reflexos das horas extras(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se os reflexos já quitados. Com fulcro no laudo pericial fls.652/708 e nos esclarecimentos do Louvado juntado às fls.766/806, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, respeitado o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que a autora se ativava em contato com agentes biológicos sem a devida proteção. Foi constatada a exposição habitual da reclamante a riscos biológicos, em função de realizar a higienização, com a respectiva coleta dos lixos, de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e, sendo assim, entende-se que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST, durante todo o período não prescrito. A reclamante esteve exposta a riscos biológicos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, já se manifestou o nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários, nas horas extras (Súmula 264, do C. TST) e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar à autora o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício da obreira e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis à reclamante. A reclamante alegou que adquiriu moléstia ocupacional por culpa da reclamada, circunstância que lhe causou sequelas e comprometeu sua capacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica a fim de obter mais elementos sobre a enfermidade da qual alegou padecer a demandante, bem como aferir eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que a reclamante não é portadora de patologia relacionada ao trabalho e suas atribuições na reclamada, não guardando nexo causal ou concausal. Explicou, o perito nomeado, que as doenças da autora possuem caráter degenerativo. O perito médico é profissional gabaritado e de confiança do Juízo. As conclusões do perito revelam a completa ausência de nexo causal e concausal. A doença degenerativa, não é ocupacional. Neste sentido: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação causal e concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido (TRT-7 - ROT: 0000183-46.2023.5.07.0033, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva). Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal ou concausal, o que não se verificou na espécie, pois o perito foi firme ao concluir que a doença é de cunho degenerativo. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. No caso “sub judice”, de acordo com o estudo técnico, não houve nexo causal e nem concausal entre as moléstias da autora e seu trabalho na reclamada. A reclamante, por sua vez, não fez prova alguma que pudesse refutar ou enfraquecer o laudo pericial médico. Tendo a prova pericial constatado que não há nexo causal e tampouco concausal entre a doença da autora e o labor na ré, rejeito o pleito de indenização por danos morais e materiais. Nada é devido à reclamante nesse particular. Por pertinente cito a seguinte jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. Considerando a ausência de nexo causal e concausal, bem como a inexistência de qualquer elemento nos autos capaz de contrapor a conclusão pericial, mantém-se a improcedência de todos os pedidos que têm como causa de pedir a alegação de doença ocupacional. Recuso do Reclamante conhecido e não provido (TRT-11 0001198-63.2022.5.11.0004, Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que o laudo pericial médico foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela autora e as suas atribuições na ré, não estando caracterizada como doença ocupacional. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto às pretensões indenizatórias decorrentes. Recurso não provido (TRT-4 - ROT: 00200023520235040232, Data de Julgamento: 02/10/2024, 11ª Turma). Outrossim, o perito, em suas conclusões ainda salientou que a autora não teve redução de sua capacidade laboral, ou seja, além de inexistir o nexo causal também não houve qualquer dano capaz de embasar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os pedidos de indenização por danos materiais a morais decorrentes das moléstias do autor. Não restando caracterizada a moléstia ocupacional a ré, na dispensa, da autora, somente fez uso regular de seu direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho. A reclamante não detinha qualquer estabilidade no emprego. Assim, indevido o pedido de reintegração e de indenização da estabilidade acidentária. O TRCT de fls.207 comprova que o FGTS foi liberado para a autora, pois foi dispensada sem justa causa. O FGTS foi recolhido no curso do contrato, mesmo porque na exordial a reclamante não apresentou, de forma específica, a existência de qualquer irregularidade. Em réplica a autora nada mencionou quanto ao FGTS. Assim, indevido o pedido de liberação do FGTS. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sociedade Recreativa Bandeirantes a pagar à reclamante Diane dos Santos as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos o período prescrito fica isento de qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais relativos à perícia médica será suportado pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de insalubridade a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES

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Giolilian Costa Silva e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 341309057

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIOLILIAN COSTA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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ROCHEL MEHES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001670-04.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GIOLILIAN COSTA SILVA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001670-04.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GIOLILIAN COSTA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4776bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001670-04.2024.5.02.0303 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Giolilian Costa Silva - reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e Município de Bertioga – reclamadas. Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Giolilian Costa Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e contra Município de Bertioga, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 18/08/2021, na função de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 22.06.24; que a 2ª reclamada era a tomadora; que não foi respeitado o piso salarial normativo; que não recebeu gratificação normativa pelo trabalho em jornada especial; que não foi concedida cesta básica; que se ativava em condições insalubres em grau máximo e somente era pago o adicional em grau médio. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/H da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 44.780,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram citadas e compareceram na audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ªreclamada, Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de litispendência. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ªreclamada, Município de Bertioga, apresentou também resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter qualquer responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora (fls.500/510). Laudo pericial (fls. 516/530). Impugnação da 1ª reclamada(fls.534/535) Esclarecimentos periciais(fls.540/543) Novo laudo pericial(fls.628/643) Não foram produzidas provas orais(fls.561) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Providencie a Secretaria da Vara a conversão do rito sumaríssimo para rito ordinário, tendo em vista que no polo passivo se apresenta ente da administração pública, tudo nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Retifique-se a autuação e demais registros. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. A 1ª demandada, em defesa, arguiu litispendência, pois o sindicato de classe da autora já pleiteou, como substituto processual, títulos também pleiteados nesta demanda. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Afasta-se a preliminar de litispendência, tendo em vista que a ação movida pelo sindicato de classe da autora não possui a tríplice identidade com esta demanda, uma vez que movida pelo sindicato e não pela autora de forma individualizada. Conforme estabelecido pelo parágrafo 2º, do artigo 337, do CPC, "Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Indigitada conceituação legal não deixa dúvidas quanto a considerar a identidade de parte no plano processual, independentemente das partes que integram a eventual relação de direito material subjacente. Acrescente-se a tudo isso a orientação legal do legislador do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), quando afirma no artigo 104 que "As ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único, não induzem litispendência para as ações individuais,... ", de absoluta aplicação supletiva ao processo do trabalho, através do permissivo contido no art. 769, da CLT, uma vez que o Direito dos Consumidores e o Direito do Trabalho contêm natureza tutelar, posto que resguardam direitos e interesses de certa coletividade economicamente mais fraca em relação à outra parte. Nesse diapasão, inexiste a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito por litispendência. A legitimidade extraordinária deve ser exercida para facilitar o acesso à justiça através da coletivização da defesa dos direitos individuais dos integrantes da categoria, não em detrimento do trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação (art. 5°, inciso XXXV, da CF), escolhe seu advogado e luta pelos seus interesses individuais. Rejeita-se a preliminar. Nesta mesma linha de raciocínio merecem destaque as seguintes decisões de nosso Eg. Regional: TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ACÓRDÃO Nº: 20050896843 PROCESSO Nº: 00180-2004-019-02-00-5 ANO: 2005 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2006 PARTES: RECORRENTE(S): OSVALDO ASSENCIROS RECORRIDO(S): CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP. EMENTA: “Ação civil pública. Mesmo objeto da ação individual. Litispendência não configurada. Ausente um dos elementos que identificam as ações (partes). Hipótese, ademais, expressamente tratada no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, como disposição processual, que também tem lugar no processo trabalhista”. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2005 RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA REVISOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS ACÓRDÃO Nº: 20050864046 PROCESSO Nº: 02217-2001-302-02-00-0 ANO: 2003 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2005 PARTES: RECORRENTE(S): PERFORMANCE REC HUMANOS E ASSESSORIA EMP, PAULO BEZERRA e DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. EMENTA: “Ação Civil Pública e ação individual. Litispendência não caracterizada. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei nº 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos”. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00726201400603008N 0000726-59.2014.5.03.0006 (TRT-3) JURISPRUDÊNCIA•01/08/2016•TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EMENTA: “AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Para se ter configurada a litispendência, é preciso que as ações tenham idênticas partes, causas de pedir e pedidos e, ainda, que a ação repetida ainda esteja em curso. A ausência de identidade de partes nas ações individuais e coletivas impede que se concretize a litispendência. O Sindicato, na ação coletiva, atua como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, buscando, pois, direito de outrem, em nome próprio; na ação individual, a parte reivindica o seu próprio direito. Ainda que haja coincidência, nas duas ações, de pedidos e causas de pedir, e que a ação coletiva ainda esteja em curso, a ausência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da litispendência”. A 2ª reclamada, Município de Bertioga, alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício direto com a reclamante, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Bertioga. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal de Bertioga. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora, inclusive como constou na elaboração da prova técnica. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Bertioga na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa INTS na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Bertioga firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa INTS e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas. Destarte, presume-se a veracidade do alegado em defesa pela 2ª reclamada, ou seja, de fiscalização da 1ª reclamada, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Bertioga, uma vez que parte ilegítima. A reclamante pleiteou o recebimento de verbas previstas nos instrumentos normativos firmados do lado econômico pelo Sindhosp Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas no Estado de São Paulo. A 1ª reclamada, com sua defesa, juntou aos autos as normas coletivas firmadas do lado patronal pelo sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos da Baixada Santista e Litoral Norte e Sul do Estado de São Paulo. Houve controvérsia quanto a aplicação da norma coletiva juntada com a exordial. A 1ª ré se constitui numa associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública, por meio de assistência e atendimento à população na área da saúde, assistência social, educação e tecnologia, conforme estatuto de fls.99. A 1ª reclamada, como associação civil sem fins lucrativos, atuava no hospital municipal da 2ª reclamada. A 1ª ré não era empresa com atividade econômica, não era hospital ou unidade de saúde(clínica, casa de saúde, laboratório de pesquisa ou análises clínicas), não estando representada pelo SINDHOSP que firmou, do lado patronal, as normas coletivas juntadas com a petição inicial e que embasaram juridicamente a pretensão da autora. A 1ª reclamada era, sim, instituto que geria unidade de saúde de sorte que a convenção coletiva aplicável não são as juntadas pela autora. Pois bem. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, empregadora da reclamante, de fato não é um hospital ou estabelecimento de saúde, mas sim uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos com a finalidade de aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública, por meio de assistência e atendimento à população na área de saúde, assistência social, educação e tecnologia e nessa condição prestava serviços na área da saúde por intermédio de convênios e contratos firmados com o Poder Público. O Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, na qualidade de associação civil sem fins lucrativos, exerce atividade de natureza filantrópica, traço que deve nortear seu enquadramento sindical (art. 511, §1º, da CLT). Deste modo, não tendo o 1º réu participado da elaboração das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante, quer diretamente ou mesmo através de seu sindicato de classe, as disposições contidas nos referidos instrumentos normativos são incapazes de lhe gerar direitos e obrigações. Diante desse cenário, as normas coletivas que a autora juntou para fundamentar seus pedidos de diferenças salariais pelo desrespeito ao piso normativo e reflexos, de adicional de 8% por trabalhar no sistema 12x36 e de cestas básicas, não se aplicam à sua empregadora, motivo pelo qual rejeitam-se estas pretensões. Nada é devido à autora por esses títulos. A reclamante ainda pleiteou o recebimento de diferença de grau do adicional de insalubridade, de médio para máximo. Com fulcro no laudo pericial de fls. 516/530 e esclarecimentos de fls.540/543, acolhe-se o pedido de diferenças de grau do adicional de insalubridade, sendo devido, por todo o contrato de trabalho, o grau máximo, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo, uma vez que a reclamante tinha como atividades diárias recolher os lixos dos banheiros, levar para lixeira externa e a limpeza dos banheiros e privadas. A autora se ativava em um hospital público, havendo uma grande circulação de pessoas, acarretando grande quantidade de detritos a serem recolhidos. Nenhuma ficha de entrega de EPI’s foi apresentada pela 1ª reclamada. A Súmula 448 do TST reconhece a insalubridade em grau máximo (40%) para as atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, fundamentando-se no Anexo 14 da NR 15, item “coleta de lixo urbano”. Os sanitários da edificação vistoriada se enquadram neste conceito, uma vez que se trata de sanitários de uso coletivo de grande circulação. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do profissional de confiança do Juízo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a Súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” (TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo no aviso prévio, nas férias mais 1/3, nos 13º salários, e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados (TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003). Como a autora recebia o adicional de insalubridade em grau médio, os valores já quitados a esse título, inclusive os reflexos pagos, serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ªreclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada, pois o processo foi extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 2ª reclamada. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 2ª reclamada, Município de Bertioga, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde a pagar à reclamante, Giolilian Costa Silva, as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas à autora a idêntico título das deferidas para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira, desde que os documentos já estejam constando dos autos. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da 1ªré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela 1ª reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os reflexos do adicional de insalubridade no aviso ind., nas férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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Giolilian Costa Silva e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 341309068

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-04.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIOLILIAN COSTA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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ROCHEL MEHES GALVAO

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001670-04.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GIOLILIAN COSTA SILVA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001670-04.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GIOLILIAN COSTA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4776bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001670-04.2024.5.02.0303 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Giolilian Costa Silva - reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e Município de Bertioga – reclamadas. Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Giolilian Costa Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e contra Município de Bertioga, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 18/08/2021, na função de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 22.06.24; que a 2ª reclamada era a tomadora; que não foi respeitado o piso salarial normativo; que não recebeu gratificação normativa pelo trabalho em jornada especial; que não foi concedida cesta básica; que se ativava em condições insalubres em grau máximo e somente era pago o adicional em grau médio. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/H da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 44.780,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram citadas e compareceram na audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ªreclamada, Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de litispendência. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ªreclamada, Município de Bertioga, apresentou também resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter qualquer responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora (fls.500/510). Laudo pericial (fls. 516/530). Impugnação da 1ª reclamada(fls.534/535) Esclarecimentos periciais(fls.540/543) Novo laudo pericial(fls.628/643) Não foram produzidas provas orais(fls.561) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Providencie a Secretaria da Vara a conversão do rito sumaríssimo para rito ordinário, tendo em vista que no polo passivo se apresenta ente da administração pública, tudo nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Retifique-se a autuação e demais registros. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. A 1ª demandada, em defesa, arguiu litispendência, pois o sindicato de classe da autora já pleiteou, como substituto processual, títulos também pleiteados nesta demanda. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Afasta-se a preliminar de litispendência, tendo em vista que a ação movida pelo sindicato de classe da autora não possui a tríplice identidade com esta demanda, uma vez que movida pelo sindicato e não pela autora de forma individualizada. Conforme estabelecido pelo parágrafo 2º, do artigo 337, do CPC, "Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Indigitada conceituação legal não deixa dúvidas quanto a considerar a identidade de parte no plano processual, independentemente das partes que integram a eventual relação de direito material subjacente. Acrescente-se a tudo isso a orientação legal do legislador do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), quando afirma no artigo 104 que "As ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único, não induzem litispendência para as ações individuais,... ", de absoluta aplicação supletiva ao processo do trabalho, através do permissivo contido no art. 769, da CLT, uma vez que o Direito dos Consumidores e o Direito do Trabalho contêm natureza tutelar, posto que resguardam direitos e interesses de certa coletividade economicamente mais fraca em relação à outra parte. Nesse diapasão, inexiste a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito por litispendência. A legitimidade extraordinária deve ser exercida para facilitar o acesso à justiça através da coletivização da defesa dos direitos individuais dos integrantes da categoria, não em detrimento do trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação (art. 5°, inciso XXXV, da CF), escolhe seu advogado e luta pelos seus interesses individuais. Rejeita-se a preliminar. Nesta mesma linha de raciocínio merecem destaque as seguintes decisões de nosso Eg. Regional: TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ACÓRDÃO Nº: 20050896843 PROCESSO Nº: 00180-2004-019-02-00-5 ANO: 2005 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2006 PARTES: RECORRENTE(S): OSVALDO ASSENCIROS RECORRIDO(S): CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP. EMENTA: “Ação civil pública. Mesmo objeto da ação individual. Litispendência não configurada. Ausente um dos elementos que identificam as ações (partes). Hipótese, ademais, expressamente tratada no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, como disposição processual, que também tem lugar no processo trabalhista”. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2005 RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA REVISOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS ACÓRDÃO Nº: 20050864046 PROCESSO Nº: 02217-2001-302-02-00-0 ANO: 2003 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2005 PARTES: RECORRENTE(S): PERFORMANCE REC HUMANOS E ASSESSORIA EMP, PAULO BEZERRA e DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. EMENTA: “Ação Civil Pública e ação individual. Litispendência não caracterizada. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei nº 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos”. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00726201400603008N 0000726-59.2014.5.03.0006 (TRT-3) JURISPRUDÊNCIA•01/08/2016•TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EMENTA: “AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Para se ter configurada a litispendência, é preciso que as ações tenham idênticas partes, causas de pedir e pedidos e, ainda, que a ação repetida ainda esteja em curso. A ausência de identidade de partes nas ações individuais e coletivas impede que se concretize a litispendência. O Sindicato, na ação coletiva, atua como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, buscando, pois, direito de outrem, em nome próprio; na ação individual, a parte reivindica o seu próprio direito. Ainda que haja coincidência, nas duas ações, de pedidos e causas de pedir, e que a ação coletiva ainda esteja em curso, a ausência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da litispendência”. A 2ª reclamada, Município de Bertioga, alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício direto com a reclamante, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Bertioga. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal de Bertioga. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora, inclusive como constou na elaboração da prova técnica. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Bertioga na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa INTS na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Bertioga firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa INTS e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas. Destarte, presume-se a veracidade do alegado em defesa pela 2ª reclamada, ou seja, de fiscalização da 1ª reclamada, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Bertioga, uma vez que parte ilegítima. A reclamante pleiteou o recebimento de verbas previstas nos instrumentos normativos firmados do lado econômico pelo Sindhosp Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas no Estado de São Paulo. A 1ª reclamada, com sua defesa, juntou aos autos as normas coletivas firmadas do lado patronal pelo sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos da Baixada Santista e Litoral Norte e Sul do Estado de São Paulo. Houve controvérsia quanto a aplicação da norma coletiva juntada com a exordial. A 1ª ré se constitui numa associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública, por meio de assistência e atendimento à população na área da saúde, assistência social, educação e tecnologia, conforme estatuto de fls.99. A 1ª reclamada, como associação civil sem fins lucrativos, atuava no hospital municipal da 2ª reclamada. A 1ª ré não era empresa com atividade econômica, não era hospital ou unidade de saúde(clínica, casa de saúde, laboratório de pesquisa ou análises clínicas), não estando representada pelo SINDHOSP que firmou, do lado patronal, as normas coletivas juntadas com a petição inicial e que embasaram juridicamente a pretensão da autora. A 1ª reclamada era, sim, instituto que geria unidade de saúde de sorte que a convenção coletiva aplicável não são as juntadas pela autora. Pois bem. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, empregadora da reclamante, de fato não é um hospital ou estabelecimento de saúde, mas sim uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos com a finalidade de aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública, por meio de assistência e atendimento à população na área de saúde, assistência social, educação e tecnologia e nessa condição prestava serviços na área da saúde por intermédio de convênios e contratos firmados com o Poder Público. O Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, na qualidade de associação civil sem fins lucrativos, exerce atividade de natureza filantrópica, traço que deve nortear seu enquadramento sindical (art. 511, §1º, da CLT). Deste modo, não tendo o 1º réu participado da elaboração das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante, quer diretamente ou mesmo através de seu sindicato de classe, as disposições contidas nos referidos instrumentos normativos são incapazes de lhe gerar direitos e obrigações. Diante desse cenário, as normas coletivas que a autora juntou para fundamentar seus pedidos de diferenças salariais pelo desrespeito ao piso normativo e reflexos, de adicional de 8% por trabalhar no sistema 12x36 e de cestas básicas, não se aplicam à sua empregadora, motivo pelo qual rejeitam-se estas pretensões. Nada é devido à autora por esses títulos. A reclamante ainda pleiteou o recebimento de diferença de grau do adicional de insalubridade, de médio para máximo. Com fulcro no laudo pericial de fls. 516/530 e esclarecimentos de fls.540/543, acolhe-se o pedido de diferenças de grau do adicional de insalubridade, sendo devido, por todo o contrato de trabalho, o grau máximo, na proporção de 40% incidente sobre o salário-mínimo, uma vez que a reclamante tinha como atividades diárias recolher os lixos dos banheiros, levar para lixeira externa e a limpeza dos banheiros e privadas. A autora se ativava em um hospital público, havendo uma grande circulação de pessoas, acarretando grande quantidade de detritos a serem recolhidos. Nenhuma ficha de entrega de EPI’s foi apresentada pela 1ª reclamada. A Súmula 448 do TST reconhece a insalubridade em grau máximo (40%) para as atividades de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, fundamentando-se no Anexo 14 da NR 15, item “coleta de lixo urbano”. Os sanitários da edificação vistoriada se enquadram neste conceito, uma vez que se trata de sanitários de uso coletivo de grande circulação. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do profissional de confiança do Juízo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a Súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” (TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo no aviso prévio, nas férias mais 1/3, nos 13º salários, e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados (TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003). Como a autora recebia o adicional de insalubridade em grau médio, os valores já quitados a esse título, inclusive os reflexos pagos, serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ªreclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada, pois o processo foi extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 2ª reclamada. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 2ª reclamada, Município de Bertioga, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde a pagar à reclamante, Giolilian Costa Silva, as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas à autora a idêntico título das deferidas para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira, desde que os documentos já estejam constando dos autos. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da 1ªré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela 1ª reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os reflexos do adicional de insalubridade no aviso ind., nas férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOLILIAN COSTA SILVA

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

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Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001282-04.2024.5.02.0303" – Página 60 de 60

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