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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO TAVARES DA SILVA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788177

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788183

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606597

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA COSTA

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Lucimara Aparecida Grandin e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325390072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000143-80.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA GRANDIN MARCELO BEZERRA DA COSTA RAUL TOLEDO CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LUCIMARA APARECIDA GRANDIN PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd3cbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 7cffdd6. Resposta do INSS. Indefiro desde já eventual requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) da coexecutada LUCIMARA APARECIDA GRANDIN, CPF: 171.934.478-74, uma vez que o rendimento líquido por ela recebido no mês 07/2025 foi de R$2.023,00. No caso, o valor por ela recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor módico do benefício auferido pela sócia executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa com modesta renda a condições precárias de subsistência. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DA COSTA

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Dara De Jesus Varges x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 316448242

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-07.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARA DE JESUS VARGES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ebb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Dara De Jesus Varges x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 316448257

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-07.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARA DE JESUS VARGES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ebb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARA DE JESUS VARGES

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