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Karen Cristina De Castro Vale Toledo x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 320165307

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000705-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Edital

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: SIMONE BRAITO RODRIGUES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO e RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SIMONE BRAITO RODRIGUES, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, e por estar SIMONE BRAITO RODRIGUES em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Sentença - IDPJ - PERICLES e SIMONE (ID d5439ec): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente, conforme ID 24d7c31. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos nos IDs bf9ff27 e 6ceb233. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados SIMONE BRAITO RODRIGUES e PERICLES FERNANDO RODRIGUES integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intimem-se os sócios executados da presente Decisão por via postal e por Edital. Tendo em vista que não há insurgência com relação aos valores bloqueados na conta do executado Pericles, acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID cf7bc82) e determino: Considerando a existência de valores junto ao Banco do Brasil, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação do valor líquido do crédito do exequente, no importe de R$ 17. 584,17 e os honorários advocatícios do seu procurador, no importe de R$ 1.805,87. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Ato contínuo, providencie a secretaria a transferência do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 184,04 à União; as contribuições previdenciárias, no importe de R$ 1.224,06 devem ser direcionadas à autarquia previdenciária e o valor das custas processuais no importe de R$ 417,03 devem ser direcionadas para os cofres públicos da União. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Ante a quitação da execução, determino a exclusão dos dados da reclamada do rol dos inadimplentes do BNDT, bem como, o desbloqueio de eventuais valores sobressalentes no SISBAJUD. Retirem-se as restrições no CNIB e SERASAJUD. Tendo em vista que as restrições foram inseridas pelo GAEPP, fica determinada a expedição de mandado para o referido setor para a retirada das restrições CNIB (ID ff3e454 - Protocolo 202504.0314.03934146-IA-221) e SERASAJUD (ID 93258a3 - Ofício 2362619/2025). Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BRAITO RODRIGUES

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Karen Cristina De Castro Vale Toledo x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 320165317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000705-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Edital

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: PERICLES FERNANDO RODRIGUES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO e RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SIMONE BRAITO RODRIGUES, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, e por estar PERICLES FERNANDO RODRIGUES em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Sentença - IDPJ - PERICLES e SIMONE (ID d5439ec): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente, conforme ID 24d7c31. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos nos IDs bf9ff27 e 6ceb233. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados SIMONE BRAITO RODRIGUES e PERICLES FERNANDO RODRIGUES integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intimem-se os sócios executados da presente Decisão por via postal e por Edital. Tendo em vista que não há insurgência com relação aos valores bloqueados na conta do executado Pericles, acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID cf7bc82) e determino: Considerando a existência de valores junto ao Banco do Brasil, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação do valor líquido do crédito do exequente, no importe de R$ 17. 584,17 e os honorários advocatícios do seu procurador, no importe de R$ 1.805,87. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Ato contínuo, providencie a secretaria a transferência do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 184,04 à União; as contribuições previdenciárias, no importe de R$ 1.224,06 devem ser direcionadas à autarquia previdenciária e o valor das custas processuais no importe de R$ 417,03 devem ser direcionadas para os cofres públicos da União. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Ante a quitação da execução, determino a exclusão dos dados da reclamada do rol dos inadimplentes do BNDT, bem como, o desbloqueio de eventuais valores sobressalentes no SISBAJUD. Retirem-se as restrições no CNIB e SERASAJUD. Tendo em vista que as restrições foram inseridas pelo GAEPP, fica determinada a expedição de mandado para o referido setor para a retirada das restrições CNIB (ID ff3e454 - Protocolo 202504.0314.03934146-IA-221) e SERASAJUD (ID 93258a3 - Ofício 2362619/2025). Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES FERNANDO RODRIGUES

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Igor Miranda De Souza x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 257009880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-23.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22011f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, declaro a prescrição nos termos da fundamentação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por IGOR MIRANDA DE SOUZA contra SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA, SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA, ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS e ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 02 dias de saldo de salário; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS +40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente, devendo o reclamante comprovar o valor soerguido; - multa do artigo 477 da CLT; - valores descontados a título de "plano odontológico" e "seguro de vida"; - indenização por danos morais de R$3.000,00, (três mil reais), em decorrência do transporte de valores. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR MIRANDA DE SOUZA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315324519

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCELLO CANIELLO MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-72.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-72.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aa60a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Petição de #id:4d61739: considerando o teor do documento de #id:a378a1f, razão assiste à executada, quanto a isenção de recolhimento referente à cota parte reclamada. Quanto aos cálculos apresentados, em atenção ao comando judicial, "...13º salário proporcional (09/12, com projeção do aviso prévio de 45 dias), autorizada a dedução do valor já pago a idêntico título, conforme consta às fls. 203;..." e considerando que no referido documento consta o pagamento a 7/12 avos, resta pendente o pagamento de 2/12 avos. Nesse sentido, considerando a impugnação genérica apresentada pela reclamada, acolho os cálculos da autora; eis que corretos. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. c58ee20). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #Id.8b9f000, fixo o crédito exequendo em R$ 343,57 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária R$ 18,67 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. 6) Providencie a Secretaria da Vara a expedição da requisição para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315324536

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCELLO CANIELLO MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-72.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-72.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aa60a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Petição de #id:4d61739: considerando o teor do documento de #id:a378a1f, razão assiste à executada, quanto a isenção de recolhimento referente à cota parte reclamada. Quanto aos cálculos apresentados, em atenção ao comando judicial, "...13º salário proporcional (09/12, com projeção do aviso prévio de 45 dias), autorizada a dedução do valor já pago a idêntico título, conforme consta às fls. 203;..." e considerando que no referido documento consta o pagamento a 7/12 avos, resta pendente o pagamento de 2/12 avos. Nesse sentido, considerando a impugnação genérica apresentada pela reclamada, acolho os cálculos da autora; eis que corretos. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. c58ee20). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #Id.8b9f000, fixo o crédito exequendo em R$ 343,57 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária R$ 18,67 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. 6) Providencie a Secretaria da Vara a expedição da requisição para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 260052479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-29.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS SERGIO PAULO RIGONATTI

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN HERINGER FORTINY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac01f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais (sentença de fl. 834: ID b14718a). Não obstante, beneficiário da justiça gratuita (fl. 835: Id b14718a) e ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, os respectivos encargos devem ser suportados pela União, nos termos da OJ 387, da SDI-I. Em observância ao disposto no art. 790-B, da CLT, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, de acordo com a regulamentação interna deste E. Regional, e determino a expedição de ofício ao E. TRT da 2ª Região a fim de requisitar o pagamento dos honorários periciais médicos em favor do perito Sérgio Paulo Rigonatti. A presente condenação engloba obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1- manutenção do convênio médico, manifeste-se o autor em oito dias acerca do cumprimento do comando judicial. No silêncio presumir-se-á satisfeita a obrigação. 2 - retificação na CTPS: deverá o autor entregar a CTPS na secretaria da Vara, no prazo de até oito dias, independente de agendamento, para posterior intimação da ré. A inércia caracterizará o desinteresse da parte reclamante no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com fulcro no parágrafo 1º, inciso II (parte final) do art.537 do NCPC, ficar a parte reclamada desonerada do pagamento do valor das astreintes fixadas na sentença de mérito. Entregue a CTPS e verificada a inércia da reclamada no cumprimento da obrigação, mesmo após a intimação específica para tal, proceda a Secretaria da Vara às anotações no documento do reclamante nos termos do julgado, sem prejuízo da aplicação das astreintes previstas no título judicial (item 2 - fl. 835: ID b14718a). No que se refere à obrigação de pagar, o reclamante apresentou os valores que entendia corretos (fls. 1035/1037: ID 9d5b850). A reclamada impugnou a metodologia utilizada pelo autor para apurar os valores devidos pela ré a título de honorários advocatícios. Não assiste razão à reclamada. O montante apresentado pelo autor a tal título está em consonância com os parâmetros fixados pelo v. Acórdão de fl. 891 (ID. 64a5989 - Pág. 6), transitado em julgado, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para acrescer, à condenação, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como redimensionar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixando o patamar de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem prejuízo dos R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrados em relação às obrigações de fazer atribuídas à ré, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem", grifei. Assim, nesse particular, corretos os cálculos apresentados pelo autor, que demonstrou como os valores foram apurados na petição de ID f06f48f. No entanto, analisando os cálculos da parte autora, verifico que as parcelas da condenação foram atualizadas pela Selic Receita Federal, revelando-se incorreto. Tendo em vista que inocorreu Trânsito em Julgado na questão relativa ao índice da correção monetária a ser incidente ao débito, em que pese a concordância tácita da ré nessa questão, registro que os novos critérios de atualização do crédito exequendo incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 439, do TST, adotando-se como base o padrão imposto pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o disposto na Lei 14.905/2024 que, ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, revendo posicionamento anterior, em virtude da referida alteração normativa e por disciplina judiciária, de acordo com orientação emanada da SDI-1, do TST, conforme decisão de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no processo RR 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária e juros de mora serão fixados da seguinte forma: - Após o ajuizamento da ação será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora calculados pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, com a possibilidade de não incidência destes juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Não há falar, por outro lado, em incidência de correção ou mora antes do ajuizamento da ação, conforme inteligência da Súmula nº 439 do C.TST. Isto posto, para o fim de determinar o prosseguimento do feito com o recálculo dos valores exequendos para conformidade com os normativos em apreço, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os valores da condenação, nos moldes acima definidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que dispõe o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 260052495

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-29.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS SERGIO PAULO RIGONATTI

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN HERINGER FORTINY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac01f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais (sentença de fl. 834: ID b14718a). Não obstante, beneficiário da justiça gratuita (fl. 835: Id b14718a) e ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, os respectivos encargos devem ser suportados pela União, nos termos da OJ 387, da SDI-I. Em observância ao disposto no art. 790-B, da CLT, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, de acordo com a regulamentação interna deste E. Regional, e determino a expedição de ofício ao E. TRT da 2ª Região a fim de requisitar o pagamento dos honorários periciais médicos em favor do perito Sérgio Paulo Rigonatti. A presente condenação engloba obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1- manutenção do convênio médico, manifeste-se o autor em oito dias acerca do cumprimento do comando judicial. No silêncio presumir-se-á satisfeita a obrigação. 2 - retificação na CTPS: deverá o autor entregar a CTPS na secretaria da Vara, no prazo de até oito dias, independente de agendamento, para posterior intimação da ré. A inércia caracterizará o desinteresse da parte reclamante no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com fulcro no parágrafo 1º, inciso II (parte final) do art.537 do NCPC, ficar a parte reclamada desonerada do pagamento do valor das astreintes fixadas na sentença de mérito. Entregue a CTPS e verificada a inércia da reclamada no cumprimento da obrigação, mesmo após a intimação específica para tal, proceda a Secretaria da Vara às anotações no documento do reclamante nos termos do julgado, sem prejuízo da aplicação das astreintes previstas no título judicial (item 2 - fl. 835: ID b14718a). No que se refere à obrigação de pagar, o reclamante apresentou os valores que entendia corretos (fls. 1035/1037: ID 9d5b850). A reclamada impugnou a metodologia utilizada pelo autor para apurar os valores devidos pela ré a título de honorários advocatícios. Não assiste razão à reclamada. O montante apresentado pelo autor a tal título está em consonância com os parâmetros fixados pelo v. Acórdão de fl. 891 (ID. 64a5989 - Pág. 6), transitado em julgado, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para acrescer, à condenação, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como redimensionar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixando o patamar de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem prejuízo dos R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrados em relação às obrigações de fazer atribuídas à ré, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem", grifei. Assim, nesse particular, corretos os cálculos apresentados pelo autor, que demonstrou como os valores foram apurados na petição de ID f06f48f. No entanto, analisando os cálculos da parte autora, verifico que as parcelas da condenação foram atualizadas pela Selic Receita Federal, revelando-se incorreto. Tendo em vista que inocorreu Trânsito em Julgado na questão relativa ao índice da correção monetária a ser incidente ao débito, em que pese a concordância tácita da ré nessa questão, registro que os novos critérios de atualização do crédito exequendo incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 439, do TST, adotando-se como base o padrão imposto pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o disposto na Lei 14.905/2024 que, ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, revendo posicionamento anterior, em virtude da referida alteração normativa e por disciplina judiciária, de acordo com orientação emanada da SDI-1, do TST, conforme decisão de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no processo RR 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária e juros de mora serão fixados da seguinte forma: - Após o ajuizamento da ação será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora calculados pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, com a possibilidade de não incidência destes juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Não há falar, por outro lado, em incidência de correção ou mora antes do ajuizamento da ação, conforme inteligência da Súmula nº 439 do C.TST. Isto posto, para o fim de determinar o prosseguimento do feito com o recálculo dos valores exequendos para conformidade com os normativos em apreço, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os valores da condenação, nos moldes acima definidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que dispõe o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS

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Igor Miranda De Souza x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 257009883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-23.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22011f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, declaro a prescrição nos termos da fundamentação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por IGOR MIRANDA DE SOUZA contra SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA, SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA, ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS e ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 02 dias de saldo de salário; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS +40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente, devendo o reclamante comprovar o valor soerguido; - multa do artigo 477 da CLT; - valores descontados a título de "plano odontológico" e "seguro de vida"; - indenização por danos morais de R$3.000,00, (três mil reais), em decorrência do transporte de valores. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA - SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA - ADELSON FERREIRA PASSOS - ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS

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Edson Rita Da Silva e outros x Fox Limpeza E Controle Ltda e outros

ID: 333906949

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RITA DA SILVA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000069-18.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000069-18.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000069-18.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI RECORRENTE(S): EDSON RITA DA SILVA E SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RECORRIDO(S): OS MESMOS E GSAP&CA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP, PARRILLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP E FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO I - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA 1 - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA A revelia se restringiu às primeira, segunda e terceira rés, já que ausentes à assentada inicial, embora devidamente cientes do dia e horário designados. Veja-se, ademais, que à quarta reclamada foi garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, eis que não só oportunizado o oferecimento de defesa própria, como também a produção de provas em audiência (fls. 337/338), sendo-lhe aplicada pena de confissão apenas quando apresentadas impugnações genéricas aos pedidos declinados pelo autor. Rejeito, portanto. 2 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A quarta reclamada não nega expressamente que o autor tenha laborado a favor dela. Além disso, o preposto ouvido em audiência reconhece ter os SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A mantido contrato de prestação de serviços, dentre eles o de controle de acesso exercido pelo autor, com as demais rés. Nesse diapasão, a responsabilidade subsidiária da quarta ré é decorrente do fato de que ela foi a beneficiária final (tomadora) dos serviços do autor no período em que houve sonegação ou violação de direitos pela empregadora. Sendo assim e nos termos do § 5o, do artigo 5o, da Lei 6.019/74, e do entendimento consagrado pela Súmula n. 331, do TST, a quarta ré deve mesmo responder pelas verbas devidas à parte autora, caso a primeira ré não pague o valor em questão. No mais, não há obrigação para que se proceda, antes, a execução dos sócios da primeira reclamada. A subsidiariedade da tomadora dos serviços se dá em relação à empresa que prestava serviços, ou seja, à empregadora do reclamante, não em relação aos sócios dessa empresa, ou empresas do grupo econômico da real empregadora. Não há benefício de ordem previsto em lei entre a empresa que terceiriza e os sócios da terceirizada, de sorte que essa pretensão não pode ser acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante virtual afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal em atenção ao princípio constitucional que assegura o direito à celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista Conhecido e provido". (RR - 61100-91.2007.5.02.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) Nessa mesma esteira, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que o redirecionamento da execução à subsidiária prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Outrossim, não se pode olvidar que ao devedor subsidiário a lei civil garante o direito de regresso em face do devedor principal, tratando-se o incidente previsto no art. 855-A da CLT de faculdade conferida pela lei ao credor. Mantenho. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS Ao contrário do que insiste a recorrente, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS é da empregadora (inteligência da Súmula n. 461 do C. TST), sobretudo no caso em tela, em que a parte autora sustenta inadimplemento total dos recolhimentos devidos ao longo do contrato. Assim, não havendo provas nos autos a demonstrar a regularidade de depósitos na conta vinculada do trabalhador e ante a revelia e confissão ficta da primeira reclamada declaradas pela origem, correta a sentença que deferiu a pretensão. Mantenho. 4 - HORAS EXTRAS As alegações da recorrente são genéricas, apenas insistindo no fato de que a quarta ré, na condição de tomadora de serviços, não tinha o controle dos horários cumpridos pelo reclamante. Isso, porém, não é suficiente para elidir o direito do empregado ao pagamento das horas extras deferidas na sentença, mormente ante a ausência, nos autos, dos controles de ponto e dos contracheques dignos a demonstrar a integral quitação da jornada prestada. Mantenho. 5 - VERBAS DEFERIDAS. MULTA DO ART. 477 e 467 DA CLT. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS À exceção das obrigações de fazer relativas à baixa da CTPS e à entrega de guias, as quais, de fato, são restritas à empregadora, pelo típico caráter personalíssimo que ostentam - como bem assinalou a origem, aliás -, todo o mais deve ser suportado pela devedora subsidiária, caso não honrado pela devedora principal. A empresa que opta por terceirizar serviços responde por todas as verbas devidas e não quitadas pela empregadora principal, independentemente do momento relacionado ao não pagamento, ou à natureza da verba, salvo, como dito, raras exceções de obrigações personalíssimas, como anotação/retificação de CTPS. Essa posição, por sinal, também já foi consagrada por esta Turma em outras oportunidades. Eis o precedente: II - Alcance da subsidiariedade. Responsabilidade em relação ás multas por atrasos e indenizações derivadas de danos morais. Nos termos do inciso Vi, da súmula 331, do TST, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, sem exceção de nenhuma. Essa situação impede, como parece fácil perceber, que o devedor contrate terceirizados para livrar-se da responsabilidade em relação à pontualidade de pagamentos e, ao mesmo tempo, impõe a obrigação da fiscalização constante da prestação de serviços, evitando o incentivo à estratégia da ignorância do tomador de serviços no que toca à forma como a empresa (terceirizada) que é contratada por ele trata/cuida dos empregados dela. (RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2015 ACÓRDÃO Nº: 20150345830 PROCESSO Nº: 00007607020135020079 A28 ANO: 2015 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2015 PARTES: RECORRENTE(S): Emerson Rodrigues Matos RECORRIDO(S): Instituto Nacional do Seguro Social Spv Serv de Prevenção e Vigilancia LTDA) Mantenho. 6 - LIMITES PARA UMA EVENTUAL RESPONSABILIDADE O preposto reconheceu em audiência que a quarta ré manteve contrato com a empregadora do autor de julho/2015 a janeiro/2024 (fl. 338). No distrato de fls. 325/328, verifica-se que a data exata de finalização da prestação de serviços entre as empresas foi 07/01/2024. Assim, considerando que a relação de emprego entre autor e primeira ré estabeleceu-se de 22/10/2022 a 04/01/2024, o requerimento da recorrente, para limitação da responsabilidade ao período em que vigorou o contrato entre as empresas, é inócuo. Nada a deferir. II - RECURSO DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXCEDENTES A 11ª HORA - DAS HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Na própria inicial, o obreiro reconhece o enquadramento na escala 12x36 (noturna) e o correto gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, aplicada a hora noturna entre 22h e 5h, totalizam 12 horas à disposição do empregador, limite este previsto - e esperado - para a escala em questão. Nesse diapasão, entendo - em consonância com a origem - que são devidas horas extras apenas além da 12ª laborada, com aplicação da hora noturna reduzida entre 22h e 5h, eis que o contrato se desenrolou integralmente após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não havendo falar em contagem da hora suplementar a partir da 11ª hora, como pretende o autor. Mantenho. 2 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O reclamante tem razão. O adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n. 60 do C. TST. Reforma-se a sentença, portanto, nesses termos. 3 - CESTA BÁSICA - SALÁRIO IN NATURA - INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aqui, a sentença merece reforma. A alegação do autor, na exordial, é de que a primeira reclamada pagava, por obrigação contratual, valor em contracheque a título de cesta básica, o que afasta a aplicação do § 2o do artigo 457, da CLT. Além disso, não há nos autos provas de que a empregadora estivesse inscrita no PAT ou, ainda, que houvesse previsão em norma coletiva expressamente excluindo a natureza salarial da parcela. Destarte, reformo a sentença para deferir os reflexos do valor de R$ 150,00/mês, pago a título de cesta básica, em aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com multa de 40%, nos estritos limites do pedido (fl. 33, letra "q"). 4 - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL IN RE IPSA Doconjunto fático-probatório não se extrai a existência de dano de ordem extrapatrimonial ao empregado em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, elemento essencial ao reconhecimento do direito à indenização pretendida. Nesse sentido, o C. TST já estatuiu, em tese de natureza vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Mantenho. 5 - MULTA ASTREINTES EM CASO DE INÉRCIA DA RECLAMADA - ANOTAÇÃO EM CTPS O reclamante tem razão. A previsão legal de anotação pela secretaria da Vara não é escudo para que o empregador deixe de cumprir com a obrigação dele, de anotar a CTPS do trabalhador. Conquanto a anotação possa sempre ser feita pela Secretaria, a imposição da obrigação ao empregador é recomendável, evitando anotações que podem trazer discriminações contra o obreiro. A multa tem natureza de astreintes (art. 537 do CPC)e, como consta da previsão legal, "...independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução...", destinando-se a incentivar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, face à importância desta para o quadro do presente conflito. Destarte, defiro o requerimento do obreiro para fixar pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, caso a primeira reclamada descumpra a obrigação de fazer prevista na sentença, relativa à baixa da CTPS do autor, observado o prazo e condições já definidos pela origem. 6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE PRÉ-JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 7 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. 8 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RECLAMANTE O percentual de 5% deferido pela origem a título de honorários sucumbenciais está em consonância com a complexidade da causa. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da quarta reclamada e, no mais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) determinar que o adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 60 do C. TST); b) deferir reflexos dos valores pagos mensalmente a título de cesta básica; c) fixar pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, caso a primeira reclamada descumpra a obrigação de fazer prevista na sentença, relativa à baixa da CTPS do autor, observado o prazo e condições já definidos pela origem; d) fixar que, à correção monetária, dever-se-á aplicar (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples), (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Rearbitro o valor da condenação para R$ 35.000,00 e das custas processuais para R$ 700,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Edson Rita Da Silva e outros x Fox Limpeza E Controle Ltda e outros

ID: 333907066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RITA DA SILVA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000069-18.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000069-18.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000069-18.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI RECORRENTE(S): EDSON RITA DA SILVA E SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RECORRIDO(S): OS MESMOS E GSAP&CA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP, PARRILLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP E FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO I - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA 1 - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA A revelia se restringiu às primeira, segunda e terceira rés, já que ausentes à assentada inicial, embora devidamente cientes do dia e horário designados. Veja-se, ademais, que à quarta reclamada foi garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, eis que não só oportunizado o oferecimento de defesa própria, como também a produção de provas em audiência (fls. 337/338), sendo-lhe aplicada pena de confissão apenas quando apresentadas impugnações genéricas aos pedidos declinados pelo autor. Rejeito, portanto. 2 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A quarta reclamada não nega expressamente que o autor tenha laborado a favor dela. Além disso, o preposto ouvido em audiência reconhece ter os SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A mantido contrato de prestação de serviços, dentre eles o de controle de acesso exercido pelo autor, com as demais rés. Nesse diapasão, a responsabilidade subsidiária da quarta ré é decorrente do fato de que ela foi a beneficiária final (tomadora) dos serviços do autor no período em que houve sonegação ou violação de direitos pela empregadora. Sendo assim e nos termos do § 5o, do artigo 5o, da Lei 6.019/74, e do entendimento consagrado pela Súmula n. 331, do TST, a quarta ré deve mesmo responder pelas verbas devidas à parte autora, caso a primeira ré não pague o valor em questão. No mais, não há obrigação para que se proceda, antes, a execução dos sócios da primeira reclamada. A subsidiariedade da tomadora dos serviços se dá em relação à empresa que prestava serviços, ou seja, à empregadora do reclamante, não em relação aos sócios dessa empresa, ou empresas do grupo econômico da real empregadora. Não há benefício de ordem previsto em lei entre a empresa que terceiriza e os sócios da terceirizada, de sorte que essa pretensão não pode ser acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante virtual afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal em atenção ao princípio constitucional que assegura o direito à celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista Conhecido e provido". (RR - 61100-91.2007.5.02.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) Nessa mesma esteira, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que o redirecionamento da execução à subsidiária prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Outrossim, não se pode olvidar que ao devedor subsidiário a lei civil garante o direito de regresso em face do devedor principal, tratando-se o incidente previsto no art. 855-A da CLT de faculdade conferida pela lei ao credor. Mantenho. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS Ao contrário do que insiste a recorrente, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS é da empregadora (inteligência da Súmula n. 461 do C. TST), sobretudo no caso em tela, em que a parte autora sustenta inadimplemento total dos recolhimentos devidos ao longo do contrato. Assim, não havendo provas nos autos a demonstrar a regularidade de depósitos na conta vinculada do trabalhador e ante a revelia e confissão ficta da primeira reclamada declaradas pela origem, correta a sentença que deferiu a pretensão. Mantenho. 4 - HORAS EXTRAS As alegações da recorrente são genéricas, apenas insistindo no fato de que a quarta ré, na condição de tomadora de serviços, não tinha o controle dos horários cumpridos pelo reclamante. Isso, porém, não é suficiente para elidir o direito do empregado ao pagamento das horas extras deferidas na sentença, mormente ante a ausência, nos autos, dos controles de ponto e dos contracheques dignos a demonstrar a integral quitação da jornada prestada. Mantenho. 5 - VERBAS DEFERIDAS. MULTA DO ART. 477 e 467 DA CLT. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS À exceção das obrigações de fazer relativas à baixa da CTPS e à entrega de guias, as quais, de fato, são restritas à empregadora, pelo típico caráter personalíssimo que ostentam - como bem assinalou a origem, aliás -, todo o mais deve ser suportado pela devedora subsidiária, caso não honrado pela devedora principal. A empresa que opta por terceirizar serviços responde por todas as verbas devidas e não quitadas pela empregadora principal, independentemente do momento relacionado ao não pagamento, ou à natureza da verba, salvo, como dito, raras exceções de obrigações personalíssimas, como anotação/retificação de CTPS. Essa posição, por sinal, também já foi consagrada por esta Turma em outras oportunidades. Eis o precedente: II - Alcance da subsidiariedade. Responsabilidade em relação ás multas por atrasos e indenizações derivadas de danos morais. Nos termos do inciso Vi, da súmula 331, do TST, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, sem exceção de nenhuma. Essa situação impede, como parece fácil perceber, que o devedor contrate terceirizados para livrar-se da responsabilidade em relação à pontualidade de pagamentos e, ao mesmo tempo, impõe a obrigação da fiscalização constante da prestação de serviços, evitando o incentivo à estratégia da ignorância do tomador de serviços no que toca à forma como a empresa (terceirizada) que é contratada por ele trata/cuida dos empregados dela. (RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2015 ACÓRDÃO Nº: 20150345830 PROCESSO Nº: 00007607020135020079 A28 ANO: 2015 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2015 PARTES: RECORRENTE(S): Emerson Rodrigues Matos RECORRIDO(S): Instituto Nacional do Seguro Social Spv Serv de Prevenção e Vigilancia LTDA) Mantenho. 6 - LIMITES PARA UMA EVENTUAL RESPONSABILIDADE O preposto reconheceu em audiência que a quarta ré manteve contrato com a empregadora do autor de julho/2015 a janeiro/2024 (fl. 338). No distrato de fls. 325/328, verifica-se que a data exata de finalização da prestação de serviços entre as empresas foi 07/01/2024. Assim, considerando que a relação de emprego entre autor e primeira ré estabeleceu-se de 22/10/2022 a 04/01/2024, o requerimento da recorrente, para limitação da responsabilidade ao período em que vigorou o contrato entre as empresas, é inócuo. Nada a deferir. II - RECURSO DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXCEDENTES A 11ª HORA - DAS HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Na própria inicial, o obreiro reconhece o enquadramento na escala 12x36 (noturna) e o correto gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, aplicada a hora noturna entre 22h e 5h, totalizam 12 horas à disposição do empregador, limite este previsto - e esperado - para a escala em questão. Nesse diapasão, entendo - em consonância com a origem - que são devidas horas extras apenas além da 12ª laborada, com aplicação da hora noturna reduzida entre 22h e 5h, eis que o contrato se desenrolou integralmente após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não havendo falar em contagem da hora suplementar a partir da 11ª hora, como pretende o autor. Mantenho. 2 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O reclamante tem razão. O adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n. 60 do C. TST. Reforma-se a sentença, portanto, nesses termos. 3 - CESTA BÁSICA - SALÁRIO IN NATURA - INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aqui, a sentença merece reforma. A alegação do autor, na exordial, é de que a primeira reclamada pagava, por obrigação contratual, valor em contracheque a título de cesta básica, o que afasta a aplicação do § 2o do artigo 457, da CLT. Além disso, não há nos autos provas de que a empregadora estivesse inscrita no PAT ou, ainda, que houvesse previsão em norma coletiva expressamente excluindo a natureza salarial da parcela. Destarte, reformo a sentença para deferir os reflexos do valor de R$ 150,00/mês, pago a título de cesta básica, em aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com multa de 40%, nos estritos limites do pedido (fl. 33, letra "q"). 4 - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL IN RE IPSA Doconjunto fático-probatório não se extrai a existência de dano de ordem extrapatrimonial ao empregado em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, elemento essencial ao reconhecimento do direito à indenização pretendida. Nesse sentido, o C. TST já estatuiu, em tese de natureza vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Mantenho. 5 - MULTA ASTREINTES EM CASO DE INÉRCIA DA RECLAMADA - ANOTAÇÃO EM CTPS O reclamante tem razão. A previsão legal de anotação pela secretaria da Vara não é escudo para que o empregador deixe de cumprir com a obrigação dele, de anotar a CTPS do trabalhador. Conquanto a anotação possa sempre ser feita pela Secretaria, a imposição da obrigação ao empregador é recomendável, evitando anotações que podem trazer discriminações contra o obreiro. A multa tem natureza de astreintes (art. 537 do CPC)e, como consta da previsão legal, "...independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução...", destinando-se a incentivar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, face à importância desta para o quadro do presente conflito. Destarte, defiro o requerimento do obreiro para fixar pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, caso a primeira reclamada descumpra a obrigação de fazer prevista na sentença, relativa à baixa da CTPS do autor, observado o prazo e condições já definidos pela origem. 6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE PRÉ-JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 7 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. 8 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RECLAMANTE O percentual de 5% deferido pela origem a título de honorários sucumbenciais está em consonância com a complexidade da causa. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da quarta reclamada e, no mais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) determinar que o adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 60 do C. TST); b) deferir reflexos dos valores pagos mensalmente a título de cesta básica; c) fixar pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, caso a primeira reclamada descumpra a obrigação de fazer prevista na sentença, relativa à baixa da CTPS do autor, observado o prazo e condições já definidos pela origem; d) fixar que, à correção monetária, dever-se-á aplicar (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples), (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Rearbitro o valor da condenação para R$ 35.000,00 e das custas processuais para R$ 700,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RITA DA SILVA

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