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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELO ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190961

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELO ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190995

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 280239812

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 280239814

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MARTINS SANTANA

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Andre Luiz Da Silva Nascimento x Llm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278148790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-58.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALMO AURELIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f20d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO contra LLM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECRETAR a nulidade do pedido de demissão do autor e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11.01.2025 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização por danos morais. E nas seguintes obrigações de fazer: - proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, constando a data de 13.02.2025 (já considerada a integração do aviso prévio), em dez dias após o trânsito em julgado, por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à 1ª ré, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, o recolhimento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, devida pela rescisão indireta, assim como em fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, este pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00 Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

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Andre Luiz Da Silva Nascimento x Llm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278148800

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-58.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALMO AURELIO DE QUEIROZ

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ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

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RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000351-58.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f20d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO contra LLM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECRETAR a nulidade do pedido de demissão do autor e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11.01.2025 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização por danos morais. E nas seguintes obrigações de fazer: - proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, constando a data de 13.02.2025 (já considerada a integração do aviso prévio), em dez dias após o trânsito em julgado, por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à 1ª ré, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, o recolhimento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, devida pela rescisão indireta, assim como em fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, este pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00 Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Celma Da Silva Ferreira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 280898950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-63.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DA SILVA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 RECORRENTE: CELMA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ec8d3 proferida nos autos. ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): CELMA DA SILVA FERREIRA VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) Recorrido: Advogado(s): GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (SP330705) THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (SP333687) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1d43baa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id d86205b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária - Fundação pública As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço de vigilância. Em audiência, a testemunha do reclamante confirma a prestação de serviço em favor da recorrente. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público mediante de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in eligendodo tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, indo aos autos, verifico que a reclamada não anexou nenhum documento que comprove a fiscalização dos contratos entre as partes. Logo, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, mantenho a condenação da recorrente, de forma subsidiária, no pagamento das verbas condenatórias. Com exceção das obrigações personalíssimas (entrega de PPP/anotações em CTPS), a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas deferidas à parte autora no presente feito, pois a lei não fez distinção, incluindo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, encargos fiscais e previdenciários, etc. A reclamada foi condenada de forma subsidiária, de modo que não se aplica ao caso concreto a Lei 9.494/97. Por fim, o ordenamento jurídico vigente não preconiza a necessidade de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para viabilizar o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS/ ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Celma Da Silva Ferreira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 280898962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-63.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DA SILVA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 RECORRENTE: CELMA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ec8d3 proferida nos autos. ROT 1000351-63.2024.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): CELMA DA SILVA FERREIRA VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) Recorrido: Advogado(s): GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (SP330705) THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (SP333687) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1d43baa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id d86205b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária - Fundação pública As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço de vigilância. Em audiência, a testemunha do reclamante confirma a prestação de serviço em favor da recorrente. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público mediante de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in eligendodo tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, indo aos autos, verifico que a reclamada não anexou nenhum documento que comprove a fiscalização dos contratos entre as partes. Logo, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, mantenho a condenação da recorrente, de forma subsidiária, no pagamento das verbas condenatórias. Com exceção das obrigações personalíssimas (entrega de PPP/anotações em CTPS), a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas deferidas à parte autora no presente feito, pois a lei não fez distinção, incluindo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, encargos fiscais e previdenciários, etc. A reclamada foi condenada de forma subsidiária, de modo que não se aplica ao caso concreto a Lei 9.494/97. Por fim, o ordenamento jurídico vigente não preconiza a necessidade de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para viabilizar o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS/ ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELMA DA SILVA FERREIRA

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