Resultados para o tribunal: TRT2

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320496966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FERNANDA MARTINS COSTA

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WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 320496977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Robson Nogueira De Brito x Fga Transportes Ltda

ID: 280760873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-07.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

FGA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001029-07.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: FGA TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001029-07.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: FGA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7534f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 15/08/2025 11:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85935354978?pwd=QbhL27bLHyFUdMAXYbFgBwlHP7Fbbl.1 ID da reunião: 859 3535 4978 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

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Mario Sergio Micheloni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324947200

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MICHELONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANDREIA KELLY CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, correspondente ao processo 1000655-35.2017.5.02.0015, instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SITRAEMFA) contra a FUNDAÇÃO CASA. No Despacho de id.bcf2948, a reclamada foi intimada a: 1. Recalcular o tempo de efetivo exercício do reclamante, considerando a soma dos tempos de exercício no HOSPITAL DAS CLÍNICAS e na FUNDAÇÃO CASA; 2. Implantar a sexta-parte à remuneração do reclamante, comprovando nos autos; 3. Apresentar os cálculos de liquidação, com valores devidos desde a aquisição do direito até a efetiva implantação. Manifestação do reclamante em id.f464ad8, observando que, além da sextaparte, a ação original deferiu também quinquênios, que, como a sexta-parte, devem sofrer recálculo pelo tempo de efetivo exercício e implantação em folha. Cabe razão ao reclamante. A reclamada oferece EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id.3cd01a9), pleiteando a reconsideração do definido no Despacho quanto à soma do tempo de efetivo exercício em mais de um órgão estadual. Não lhe cabe razão. A sentença (id.a4ee3d0 do processo original) deferiu quinquênios e sexta parte, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, de acordo com a condição individual dos substituídos. Estabelece o referido art. 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Da análise do dispositivo, deflui que não há nenhuma imposição de que o tempo de efetivo exercício para a concessão do quinquênio e da sexta parte se verifique apenas para o mesmo empregador: ele estabelece somente o tempo de efetivo exercício, sem nenhuma restrição. Assim, desde que o trabalho tenha ocorrido para a Fazenda Pública do Estado, é perfeitamente razoável somar o tempo de serviço prestado para mais de um empregador. Neste sentido: PROCESSO AP 1001118-67.2023.5.02.0014 EMENTA: ADICIONAL DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Portanto, o cômputo do tempo de serviço deve levar em consideração o efetivo exercício, o que engloba o tempo de serviço relativo ao contrato de trabalho anterior. SEXTA PARTE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1000655-35.2017.5.02.0015, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, com determinação de execução em ação individual.,A decisão combatida entendeu que o período laborado em outro órgão público poderia ser somado ao tempo de trabalho na Fundação Casa para obtenção da sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O referido dispositivo legal assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Alega a reclamada que a reclamante não faz jus à percepção da sexta parte em razão da inexistência de 20 anos de efetivo exercício na reclamada. PROCESSO ROT 1001331-71.2022.5.02.0006 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição Estadual não faz distinção quanto ao regime jurídico a que o servidor público deve estar submetido para a aquisição do benefício em tela, tratando-se de vantagem pecuniária concedida a todos os servidores públicos lato sensu da Administração Pública Direta, autarquias e fundações. Acresça-se que não há determinação para que a prestação de serviços tenha ocorrido perante o mesmo empregador, uma vez que estabelecido apenas o tempo de efetivo serviço. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento, no particular. DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA PARTE E DOS QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL., 1. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do TST. 2. Incontroverso que a reclamante trabalhou como professora estadual de 14/08/1989 a 11/03/2009 e, depois, para a Fundação Casa a partir de 18/03/2002. 3. No caso, o TRT entendeu que, para adquirir o direito à sexta-parte e aos quinquênios, deve ser somado apenas o tempo prestado ao mesmo empregador. Consignou que "...,de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" . 5. Da análise do citado dispositivo, se verifica que não há nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição.,o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".,Não se verifica nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição. Por outro lado, o art. 129 da Constituição Estadual também não faz nenhuma distinção entre o servidor público estatutário e o celetista para a aquisição da sexta-parte e dos quinquênios. Julgados. Sentença mantida." Nada a reconsiderar no Despacho em id.bcf2948. Cumpra a reclamada o determinado, tanto em relação à sexta-parte quanto aos quinquênios, no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO MICHELONI

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Antonio Carlos De Souza x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 314973216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-87.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a00a9c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA, CNPJ: 42.681.796/0001-35. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Isabel Da Conceicao Delfim Ferreira x Center Ilha Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277309535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-55.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

Polo Passivo:

CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA AMANDA CARDOSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA RECLAMADO: CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7d1ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117190143000000401659101 24. JUCESP - CENTER ILHA Documento Diverso 25052117093881900000401655538 23. Laudo INSS - APTA - 09.04.2025 (Prova Limbo Prev.) Documento Diverso 25052117093847000000401655535 22. ASO - 29.04.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093812800000401655533 21.1 Relatório Médico - APTA COM RESTRIÇÕES - 15.04.2025 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093762500000401655526 21. ASO - 15.04.2025 - APTA COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093740800000401655523 20.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 30.01.2025 (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093724000000401655519 20. ASO - 30.01.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093697500000401655514 19.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 31.10.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093676900000401655513 19. ASO - 31.10.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093651500000401655510 18.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 01.08.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093630800000401655509 18. ASO - 01.08.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093614600000401655507 17. DUT - 09.04.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093584900000401655504 16.1 Relatório Médico da Empresa - 14.12.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093521800000401655497 16. ASO - 14.12.2020 - APTO COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093496600000401655496 15.1 Relatório Médico da Empresa - Alertando sobre agravamento - 07.05.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093463800000401655495 15. ASO - 07.05.2020 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093436200000401655493 13. Receitas Médicas Documento Diverso 25052117093400600000401655490 12. Laudo de Fisioterapia - Agravamento Documento Diverso 25052117093326500000401655488 11. Exames de Imagem Exame Médico 25052117093294800000401655485 10. Atestados Médicos Atestado Médico 25052117093201300000401655478 09. Declarações Médicas - 2019 a 2025 - Desenvolvimento e Agravamento (Doença Laboral) Documento Diverso 25052117093107100000401655473 08. CNIS Documento Diverso 25052117092985000000401655464 07. Holerites - 2024 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092952500000401655460 06. Holerites - 2023 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092926500000401655457 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25052117092865600000401655454 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052117092746900000401655449 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052117062992200000401654373 02. Declaração de Hipossuficiência - Sra. Isabel Declaração de Hipossuficiência 25052117062953800000401654370 01. Procuração - Sra. Isabel Procuração 25052117062913500000401654367 Petição Inicial Petição Inicial 25052116515354300000401648826 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

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