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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277196129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-58.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBERTO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001081-58.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBERTO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001081-58.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBERTO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f629758 proferida nos autos. ROT 1001081-58.2024.5.02.0029 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO BARBOSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSÉ CORREIA NEVES (SP105229) RECURSO DE: ROBERTO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 90bc80a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8522a1). Regular a representação processual (Id 54aa5db e e65488d). Preparo dispensado (Id 851da5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque pronunciada a prescrição quinquenal. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BARBOSA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cleiton Da Silva Leandro x F12 Pecas Aumotivas Ltda e outros

ID: 318585851

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-49.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

F12 PECAS AUMOTIVAS LTDA G7 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA JEPEPA S COMERCIO DE MATERIAIS PARA PAPELARIA LTDA - ME MARCELO DA SILVA MS OFICINA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-49.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA LEANDRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-49.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA LEANDRO RECLAMADO: JEPEPA S COMERCIO DE MATERIAIS PARA PAPELARIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5205e38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO .... Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 13:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DA SILVA LEANDRO

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Felipe Da Solidade Santos x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 324795384

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-55.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SOLIDADE SANTOS

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-55.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-55.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS RECLAMADO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA DESTINATÁRIO: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 12/08/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SOLIDADE SANTOS

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Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662252

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORIVAN CASSIMIRO TORRES

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Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662283

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Valeria Raspante De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 324789491

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MONICA RINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c52f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 16/06/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença transitada em julgado proveniente da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca que julgou procedente em parte ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos contra o Município de Guarulhos (ACP nº 1000162-71.2016.5.02.0313) para condenar o reclamado a pagar aos servidores públicos municipais celetistas a dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, incluindo terço constitucional e abono pecuniário, aos que tenham usufruído férias em janeiro/2016 e não tenham recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da CLT, limitando-se o abono pecuniário aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, §1º, da CLT. O Juízo da ação principal determinou que a liquidação e execução da sentença se dessem de forma individualizada, em processos autônomos de livre distribuição, consoante aplicação analógica do art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 2.566,66 correspondentes ao principal. Sobre o principal atualizado do crédito trabalhista incidem juros de mora de Fazenda Pública, contados de forma simples, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há que falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 1.638,90 Número de meses: 1 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 486,07 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 2.566,66. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: MARISTELA MARCOLINO, MONICA RINALDO): No que diz respeito ao requerimento da parte autora para arbitramento dos honorários advocatícios, analisando e revendo posicionamento anterior e me curvando à Jurisprudência majoritária do E. TRT - 2ª Região, ARBITRO a remuneração dos I. Patronos do requerente em 10% do valor devido, à vista de que a sentença de ação coletiva apenas constituiu título executivo genérico, não havendo, assim proveito econômico. Importe arbitrado: R$ 256,67. Nesse mesmo sentido, mencionam-se os seguintes julgados desta E. 5ª Turma: APs nº 1001106-65.2019.5.02.0314 e 1001292-64.2019.5.02.0322 (Relatora Dra. Patrícia Cokeli Seller, ambos julgados em 16/11/2020); AP 1001095-27.2019.5.02.0317 (Relatora Dra. Ana Cristina Lobo Petinati, j. 28/05/2021); 1001081-34.2019.5.02.0320 (Relatora Dra. Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, j. 14/07/2021). TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor junto ao GPREC com cópia para o presente feito. Cumprido, prossiga-se junto ao GPREC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

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Joao Alfredo Chuffe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257392003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE SANDRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO GMAC S.A. KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PAULO CESAR TORRES

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EVANDRO MARDULA

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee996cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 10/04/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GUIMARAES

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Joao Alfredo Chuffe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257392011

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE SANDRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO GMAC S.A. KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PAULO CESAR TORRES

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EVANDRO MARDULA

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee996cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 10/04/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Nelson Efesio De Oliveira Silva x Industria E Comercio De Paes E Doces Costa Lavos Ltda e outros

ID: 281171503

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-27.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA JOSE EDIVAN LIMA DA SILVA 22125235803 TRANSPORTES LAURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NELSON EFESIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: JOSE EDIVAN LIMA DA SILVA 22125235803 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4888521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA

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Ruth Maria Da Silva Costa x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 276695507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-40.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO MELVI BS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMADO: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6212184 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls. 545/552; Acórdão: fls. 645/649; Trânsito em julgado: fl. 655; Intimação para apresentação de cálculos: fls. 661/664; Memoriais de cálculos: fls. 675/686 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em razão da improcedência do 3º réu, libere-se o depósito recursal de fls.628 à SABESP (3º réu). Em face da revelia aplicada, dou o 2º réu por intimado, nos termos do art. 346 do CPC, e ante a expressa concordância do autor, homologo os cálculos do 1º réu apresentados às fls. 675/686 (resumo às fls. 677 e 683/684), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/03/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 33.481,73; - atualização/juros SELIC: R$ 5.209,42; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 2.183,57; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 6.300,23; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 1.560,39; - honorários advocatícios devido ao I. Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.934,56; - custas processuais pela reclamada, cf. v. acórdão: R$ 1.200,00 em 24/10/2023; - atualização SELIC: R$ 194,28. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl. 23; Procuração da 1ª ré: fls. 158, 515; Procuração da 2ª ré (solidária): fl. - revel; PIS/NIT-autor: 16615784581. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Em face da revelia aplicada, dou o(s) 2º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art. 346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTH MARIA DA SILVA COSTA

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