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Simone Dos Santos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 318761795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-97.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000567-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000567-97.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8272e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 567/2025 (1000567-97.2025.5.02.0473) Aos sete dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: SIMONE DOS SANTOS - reclamante REDE DOR SÃO LUIZ S.A- reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA SIMONE DOS SANTOS, qualificado às fls. 03, ajuizou reclamação trabalhista em face de REDE DOR SÃO LUIZ S.A perseguindo o reconhecimento de estabilidade provisória, bem como o pagamento de danos morais. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 115.604,30. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O art. 840 da CLT, já com as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017, apenas determina os apontamentos dos valores na peça inaugural, em consonância com a pretensão formulada. Tem por escopo permitir a definição de procedimento, conforme estipulado, também, pelo art. 852-B, I, da norma celetista, pelo que pode, inclusive, ser feito por mera estimativa, tal como procedeu o reclamante. E, por se tratar de estimativa de valores que a parte autora entende devidos, não se cogita de limitação da condenação ao valor informado na inicial, vez que, algumas vezes, podem até ser definidas de forma incorreta ante a ausência de documentação necessária e que permanece em posse da empresa. Entendimento contrário, inclusive, acabaria por fragilizar a jurisdição efetiva e o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, LIV, XXXV; CPC, art. 3º), bem como violar o princípio da igualdade, nos termos em que definido pelos arts. 322 e 324 do CPC. Acresça-se que sequer há disposição quanto à sua liquidação individual neste ponto, tendo em vista que, nos moldes do art. 879 da CLT e da interpretação sistemática e teleológica, há fase específica para tal procedimento. O TST, sobre o tema, editou a Instrução Normativa 41/2018, versando sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 ao processo do trabalho, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: “12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (g.n.). Ainda, manifestou-se em recente decisão nesse mesmo sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (g.n., TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) Da mesma forma, é o consubstanciado por este Egrégio Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (TRT-2 10009618320205020084 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/12/2020) AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13. 467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (TRT-2 10010353920195020710 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 08/07/2021) Sendo assim, rejeito. DA ESTABILIDADE Afirma a autora que, na data do encerramento de seu contrato de experiência, em 16/12/24, encontrava-se grávida, o que já era de ciência da reclamada. Postula o reconhecimento da estabilidade e o pagamento de indenização substitutiva. Na hipótese, resta incontroversa a gravidez na data do encerramento do contrato. O objetivo da estabilidade gravídica é, primordialmente, proteger o nascituro, garantindo-lhe gestação e parto saudáveis, além do indispensável contato com a mãe nos primeiros meses de vida, fundamental para sua formação tanto do ponto de vista afetivo como de nutrição. Trata-se da efetivação do princípio da proteção integral da criança, nos moldes da Convenção da OIT n. 103, de 1952. Assim, a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88 é direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por escopo maior a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior, com a atual redação do item III da Súmula nº 244, consolidou entendimento de que a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se tratando de contrato por prazo certo ou de experiência. Ainda, o item I da referida Súmula estabelece que “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)”. Desse modo, sendo confirmado o estado gravídico no momento do término do contrato de trabalho, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestacional, a partir do início da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança, independentemente do fato de haver sido celebrado entre os litigantes contrato de experiência. Entes, inclusive, é o entendimento consubstanciado em decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Corte a quo concluiu, após análise da prova documental, que a reclamante, admitida na modalidade de contrato de experiência, estava grávida no momento da sua dispensa. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade de gestante à reclamante, porquanto o entendimento atual do TST é o de que a estabilidade é garantida à gestante mesmo quando sua admissão ocorra por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10375-82.2015.5.01.0066 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018 – g.n.) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. Nos termos da atual redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive o contrato de experiência. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela empregada no momento da contratação, não afasta o direito à estabilidade provisória, porquanto a garantia constitucional tem o escopo, não apenas, da proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, do nascituro. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 405001420095040372, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015). De consequência, o rompimento do liame empregatício por iniciativa do empregador, ainda que seja em razão do término do lapso temporal inicialmente acertado entre as partes, estando a empregada grávida, atrai a presunção de que a dispensa foi inválida. Nesse quadro, fazendo jus a reclamante à estabilidade disposta no art. 10, II, b, do ADCT, e diante do lapso temporal condeno a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a salarios, FGTS e multa de 40%, férias acrescidas de 1/3, natalinas do período do termino contratual até cinco meses após o parto, devendo este ser comprovado nos autos. DO DANO MORAL É fato incontroverso que a ré efetuou rescisão contratual enquanto a reclamante se encontrava grávida. Disso resulta claro dano patrimonial ao reclamante, o qual buscou a tutela jurisdicional para que tivesse o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Todavia, diante da existência de danos patrimoniais, não se pode automaticamente concluir pela existência de danos morais, já que estes, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, consistem em “danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Desta forma, não se pode confundir a existência de danos patrimoniais e morais, tampouco presumir a existência dos segundos ante a configuração dos primeiros. Assim leciona a doutrina afirmando que: “os valores inerentes à personalidade do homem, ligados à dor moral ou sofrimento íntimo, evidentemente merecem a devida reparação, casos dos traumas decorrentes das agressões à honra, imagem, intimidade, vida privada, segredo, dignidade e integridade física, independentemente da caracterização de um prejuízo econômico...a responsabilidade por danos morais tem por fim recompensar o sofrimento decorrente dos traumas sentimentais advindos dos atentados a direitos da personalidade do sujeito do direito, não estando necessariamente ligada a uma lesão, imediata ou mediata, de ordem patrimonial (dano patrimonial)[1]”. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebia salário base corresponde a aproximadamente menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono do autor. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 1.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE DOS SANTOS em face de REDE DOR SÃO LUIZ S.A para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: indenização substitutiva correspondente a salarios, FGTS e multa de 40%, férias acrescidas de 1/3, natalinas do período do termino contratual até cinco meses após o parto, devendo este ser comprovado nos autos. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 1.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Compensação possível, conforme fundamentação. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho [1]Alexandre Agra Belmonte, Danos Morais no Direito do Trabalho, 2ª edição, p. 126/127. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros x Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros

ID: 259438882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-20.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000567-20.2024.5.02.0316 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT DE TABOÃO DA SERRA/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA RECORRIDAS: MÁRCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1186/1200 (ID. 9e5b71d), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 1212/1213 (ID. a64b3fe) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada a fls. 1216/1251 (ID. 03477a7) vindicando Justiça gratuita, efeito suspensivo do recurso, e a reforma da sentença quanto a multa do art. 467, da CLT, diferenças de adicional de insalubridade e redução dos honorários periciais. Já o reclamante a fls. 1251/1255 (ID. b6988e8) requerendo a reforma do decisum no tocante as diferenças de verbas rescisórias e a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões pelo segundo reclamado a fls. 1259/1268 (ID. f16eb79), pela primeira reclamada a fls. 1319/1322 (ID. 88110e7) e pelo reclamante a fls. 1323/1327 (ID. 1bb9f7f). Custas pela primeira reclamada a fls. 1339/1340 (ID. f50798a), em atendimento ao despacho de fls. 1329/1331 (ID. 6d4b92e). Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 1343/1344 (ID. 4bb317b), manifestando-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos, com exceção do apelo do reclamante no tocante as insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão primeva condenou a primeira reclamada ao pagamento dessas verbas: "Por fim, no tocante ao pleito de aplicação da multa do artigo 467 e do art. 477, §8º, da CLT, considerando que a ré não comprovou o pagamento da totalidade das verbas rescisórias do obreiro no prazo do dispositivo, as penalidades em comento são devidas. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT ao reclamante." (fls. 1188 - ID. 9e5b71d). 2. DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO/ DO RITO SUMARÍSSIMO/ DA CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA RITO ORDINÁRIO Figurando como segundo réu o Município de Guarulhos/SP, ente da administração pública municipal direta, determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Registre-se que inexiste alegação de prejuízo pelo segundo reclamado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 3.1. DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Busca a primeira reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário para obstar o prosseguimento do feito até que restem dirimidas as matérias controvertidas em sede do apelo, sob o argumento de que o cumprimento da condenação resultará em grave dano financeiro que impossibilitará o pagamento dos demais empregados e prestadores de serviços, inviabilizando a execução dos contratos de saúde. Analiso. O recurso ordinário no Processo do Trabalho é recebido unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Não há impedimento, entretanto, para a concessão de efeito suspensivo, desde que o pleito seja feito mediante tutela provisória cautelar ajuizada em apartado. Com efeito, a ré formulou tal requerimento em sede de preliminar de recurso, valendo-se da via incorreta para o requerimento de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido. Rejeito. 3.2. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Alega a primeira reclamada que não há verbas incontroversas, pois entende que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. No caso, no dia do comparecimento à Justiça do Trabalho a primeira reclamada esteve presente à audiência, já tendo apresentado, anteriormente, contestação rebatendo os argumentos da peça inicial quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se vislumbrando nenhum ponto incontroverso entre a referida defesa e a inicial. Diante de tal contexto, não há como prevalecer a multa prevista no art. 467 da CLT, sopesado que as verbas rescisórias não eram incontroversas. Reformo a r. sentença para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3.3. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a primeira reclamada contra a r. decisão de origem, na qual restou condenado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período imprescrito. Entende a ré que o fornecimento dos EPIS deve ser considerado para fins de diminuição da intensidade do agente insalubre e não de majoração. Aduz que o perito constatou o fornecimento dos EPIs, fato este que já afastaria a insalubridade no grau vindicado pelo laborista. Sem razão, contudo. Para elucidar a matéria em debate, o Magistrado se valeu de prova técnica, à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT. Assim com base em conhecimentos específicos apresentados por Auxiliar de confiança do juízo houve a oferta da prestação jurisdicional. Do laudo apresentado nos autos eletrônicos a fls. 1110/1126 (ID. 11f8989), verifica-se que a expert compareceu nas instalações da "UPA Taboão", a fim de efetuar a vistoria do local e checar a existência ou não das alegadas condições insalubres. Para tanto, cuidou a vistora de efetuar a descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como do local de sua atuação, setor de enfermagem da unidade hospitalar, inclusive discriminando que "A unidade possui 16 leitos de observação e 06 leitos de emergência, sendo 2 destes de isolamento." (fls. 1114 - ID. 11f8989) A expert esteve acompanhada do reclamante e representantes da primeira reclamada. A perita deixou claro que existem quartos de pacientes em isolamento, o que caracteriza a existência de contato permanente do autor com referidos pacientes. A perita elucidou no laudo a fls. 1114 (ID. 11f8989) que a reclamada forneceu os seguintes EPI's "luvas de procedimento, avental descartável, óculos de segurança e máscara respiratória". Inclusive, a perita em esclarecimentos, elucidou que "Salutar se faz esclarecer que os EPI's têm o condão de minimizar os efeitos dos agentes insalubres sobre o organismo humano, todavia, não são hábeis a eliminar os resultados decorrentes do contato e/ou exposição do trabalhador aos agentes insalubres, seja químico, físico ou biológico." (fls. 1161 - ID. f13e340). Desta forma, a expert traduziu todas as condições de trabalho da reclamante, no exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, concluindo, de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que a autora trabalhou em condições insalubres, em grau máximo (40%), em razão da exposição à agentes biológicos, pela permanência em área hospitalar em contato habitual com pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, em situação de isolamento, materiais, instrumentos e equipamentos médicos hospitalares. Pois bem, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, àqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. In casu, a controvérsia está no enquadramento da norma, uma vez que a recorrente assevera que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade, em grau médio, pois o reclamante não exercia suas funções de forma permanente em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Sucede que restou evidenciado que o reclamante exercia a suas funções em contato habitual, com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, considerando que a Unidade de Saúde faz a triagem e recebe casos de emergência, o que, por si só, já expõe o laborista rotineiramente ao contato permanente com doentes nessas condições. Por fim, embora cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não se recomenda a rejeição da conclusão técnica sem outros elementos de prova robustos com aptidão para infirmá-lo, como ocorre in casu, de forma que merece acolhida o trabalho técnico realizado. Mantida a r. sentença de origem. 3.4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (fls. 1199 - ID. 9e5b71d) é condizente com o trabalho realizado, sendo descabido falar em redução, sob pena de aviltar o trabalho do perito. Nada a prover. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4.1. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias corretamente. Insiste que o documento apontado na decisão primeva para afastar o pagamento das verbas rescisórias, na verdade, trata-se da remuneração referente a competência junho/2023 Ao exame. Os documentos indicados pelo Juízo a quo que motivaram o seu convencimento são os TRCT a fls. 710/711 (ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 (ID. cae4b76). No caso, a dispensa do empregado se deu em 10/08/2023, havendo um depósito realizado no dia 11/08/2023 no valor de R$ 2.119,52 (fls. 735 - ID. e8ef4e5), entendendo o Juízo sentenciante se tratar do comprovante do pagamento das verbas rescisórias. Contudo, os dois TRCT's emitidos somam o valor de R$ 2.240,69 e o recibo indicado pelo Juízo de origem corresponde a um depósito no valor de R$ 2.119,52, valor este que não se alinha ao somatório das verbas rescisórias lançadas nos referidos TRCT's. Na verdade, o recibo indicado pelo Juízo de origem indica a remuneração líquida do reclamante recebida nos últimos meses de contrato de trabalho, o que coaduna com a tese do laborista de que se trata de salário pago com mora. Inclusive, não há na contestação qualquer alusão de que o depósito comprovado a fls. 735 (ID. e8ef4e5) corresponde a quitação das verbas rescisórias. Não há olvidar que a prova, por excelência, do pagamento das verbas rescisórias é feita por meio da apresentação do TRCT, contendo a informação da data do pagamento dos valores, a assinatura do empregado e a data em que o documento foi assinado pelo reclamante. Porém, o documento de TRCT apresentado pela primeira reclamada, conquanto esteja assinado pelo reclamante, não contém a data em que as verbas rescisórias foram pagas e nem mesmo a data em que o documento teria sido assinado. Sucede que tais máculas afastam o poder probatório do documento quanto a quitação das verbas rescisórias, inclusive quanto a data de pagamento. Adverte-se que o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. Portanto, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias relatadas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76). 4.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO Pugna o reclamante pela modificação do julgado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, asseverando que o segundo reclamado não conseguiu comprovar de forma efetiva a fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos assumidos pela empresa contratada, considerando que sequer houve pagamento de verbas rescisórias. Pois bem. De fato, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral. Na espécie, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a primeira reclamada é incontroversa. O demandante laborou por toda a contratualidade em favor das demandadas, beneficiando-as, portanto, com sua força de trabalho, lembrando que o contrato de prestação de serviços firmados entre os reclamados não tem o condão de eximir a responsabilidade do Ente Municipal, porquanto referida modalidade não transmuda o fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C.TST. Cumpre registrar, ainda, quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, nos casos de convênio, acordos, ajustes, que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116, assim dispõe: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Dessa forma, tem-se que, in casu, o contrato firmado entre o Município e a primeira ré, evidencia que o ente público atua como tomador de mão de obra, aplicando-se os termos da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E mais relevante: é do reclamado o ônus de demonstrar a existência dessa fiscalização eficiente, como já decidiu o TST, nas ementas que transcrevo a seguir e que servem, também, como fundamentação ao que aqui se vai decidindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. Ao apreciar a reclamação constitucional 47.942/AM, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente a ação para cassar o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, em razão da manutenção da ausência de transcendência anteriormente declarada pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro em decisão monocrática. Nos termos da referida reclamação, ao declarar a ausência de transcendência nos presentes autos, a autoridade reclamada usurpou competência do STF, que concluiu pela existência de repercussão geral na controvérsia sobre" responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço "(Tema 246). Diante da determinação do STF para cassar a decisão reclamada, afasta-se a declaração de ausência de transcendência, procedendo-se à prolação de novo julgamento do recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre o tema. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. 3. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recurso de revista não conhecido" ( RR-2599-19.2016.5.11.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). (g.n) E nesse caminhar, tratando-se de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto, se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Nada obstante, destaca-se que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou existência de grupo econômico que justifique esse tipo de responsabilidade. Entretanto, incontroverso que as reclamadas firmaram contrato, tendo a segunda reclamada se beneficiado com a força de trabalho da autora. Em virtude da modalidade de contratação noticiada, há possibilidade de se declarar a existência de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Outrossim, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nada obstante, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Entrementes, no caso dos autos, verifica-se que o reclamante se ativou em favor do segundo reclamado por todo o período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho. E ao contrário do esposado pelo Juízo de origem, com a devida venia, entendo que o segundo Município réu não logrou êxito em demonstrar ter se empenhado em fiscalizar a observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais pela contratada (primeira ré). Sucede que o recorrido não juntou com a defesa nenhuma documentação hábil a comprovar uma escorreita fiscalização quanto ao contrato de trabalho do laborista ou qualquer outro empregado terceirizado nas mesmas condições. In casu, não só o Município réu não fez a prova da fiscalização eficiente, como, ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, a primeira reclamada deixou e cumprir obrigações mínimas decorrentes do contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade, recolhimento de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias. Com as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Logo, a ausência de prova da fiscalização efetiva por parte da Administração Pública quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (artigo 82, da Lei 8666/93 c/c artigos 186, 927 e 944, todos do CC/02). Sinala-se, assim, que se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 331, VI, do TST. Nessa senda, o segundo reclamado, é subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas na origem, desde o início do período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho, período este em que a reclamante desempenhou as suas atividades em favor do segundo recorrido, nas dependências físicas deste. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Reformo, nesses termos. 5. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, com exceção das insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias, constantes dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76), e ii) condenar o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas na origem correspondente ao início do período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 17.500,00 para todos os efeitos legais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR

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Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros x Marcio Estevo De Azevedo Junior e outros

ID: 259438894

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-20.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-20.2024.5.02.0316 : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000567-20.2024.5.02.0316 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT DE TABOÃO DA SERRA/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA RECORRIDAS: MÁRCIO ESTEVO DE AZEVEDO JUNIOR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1186/1200 (ID. 9e5b71d), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 1212/1213 (ID. a64b3fe) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada a fls. 1216/1251 (ID. 03477a7) vindicando Justiça gratuita, efeito suspensivo do recurso, e a reforma da sentença quanto a multa do art. 467, da CLT, diferenças de adicional de insalubridade e redução dos honorários periciais. Já o reclamante a fls. 1251/1255 (ID. b6988e8) requerendo a reforma do decisum no tocante as diferenças de verbas rescisórias e a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões pelo segundo reclamado a fls. 1259/1268 (ID. f16eb79), pela primeira reclamada a fls. 1319/1322 (ID. 88110e7) e pelo reclamante a fls. 1323/1327 (ID. 1bb9f7f). Custas pela primeira reclamada a fls. 1339/1340 (ID. f50798a), em atendimento ao despacho de fls. 1329/1331 (ID. 6d4b92e). Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 1343/1344 (ID. 4bb317b), manifestando-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos, com exceção do apelo do reclamante no tocante as insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão primeva condenou a primeira reclamada ao pagamento dessas verbas: "Por fim, no tocante ao pleito de aplicação da multa do artigo 467 e do art. 477, §8º, da CLT, considerando que a ré não comprovou o pagamento da totalidade das verbas rescisórias do obreiro no prazo do dispositivo, as penalidades em comento são devidas. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT ao reclamante." (fls. 1188 - ID. 9e5b71d). 2. DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO/ DO RITO SUMARÍSSIMO/ DA CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA RITO ORDINÁRIO Figurando como segundo réu o Município de Guarulhos/SP, ente da administração pública municipal direta, determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Registre-se que inexiste alegação de prejuízo pelo segundo reclamado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 3.1. DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Busca a primeira reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário para obstar o prosseguimento do feito até que restem dirimidas as matérias controvertidas em sede do apelo, sob o argumento de que o cumprimento da condenação resultará em grave dano financeiro que impossibilitará o pagamento dos demais empregados e prestadores de serviços, inviabilizando a execução dos contratos de saúde. Analiso. O recurso ordinário no Processo do Trabalho é recebido unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Não há impedimento, entretanto, para a concessão de efeito suspensivo, desde que o pleito seja feito mediante tutela provisória cautelar ajuizada em apartado. Com efeito, a ré formulou tal requerimento em sede de preliminar de recurso, valendo-se da via incorreta para o requerimento de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido. Rejeito. 3.2. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Alega a primeira reclamada que não há verbas incontroversas, pois entende que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. No caso, no dia do comparecimento à Justiça do Trabalho a primeira reclamada esteve presente à audiência, já tendo apresentado, anteriormente, contestação rebatendo os argumentos da peça inicial quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se vislumbrando nenhum ponto incontroverso entre a referida defesa e a inicial. Diante de tal contexto, não há como prevalecer a multa prevista no art. 467 da CLT, sopesado que as verbas rescisórias não eram incontroversas. Reformo a r. sentença para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 3.3. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a primeira reclamada contra a r. decisão de origem, na qual restou condenado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período imprescrito. Entende a ré que o fornecimento dos EPIS deve ser considerado para fins de diminuição da intensidade do agente insalubre e não de majoração. Aduz que o perito constatou o fornecimento dos EPIs, fato este que já afastaria a insalubridade no grau vindicado pelo laborista. Sem razão, contudo. Para elucidar a matéria em debate, o Magistrado se valeu de prova técnica, à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT. Assim com base em conhecimentos específicos apresentados por Auxiliar de confiança do juízo houve a oferta da prestação jurisdicional. Do laudo apresentado nos autos eletrônicos a fls. 1110/1126 (ID. 11f8989), verifica-se que a expert compareceu nas instalações da "UPA Taboão", a fim de efetuar a vistoria do local e checar a existência ou não das alegadas condições insalubres. Para tanto, cuidou a vistora de efetuar a descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como do local de sua atuação, setor de enfermagem da unidade hospitalar, inclusive discriminando que "A unidade possui 16 leitos de observação e 06 leitos de emergência, sendo 2 destes de isolamento." (fls. 1114 - ID. 11f8989) A expert esteve acompanhada do reclamante e representantes da primeira reclamada. A perita deixou claro que existem quartos de pacientes em isolamento, o que caracteriza a existência de contato permanente do autor com referidos pacientes. A perita elucidou no laudo a fls. 1114 (ID. 11f8989) que a reclamada forneceu os seguintes EPI's "luvas de procedimento, avental descartável, óculos de segurança e máscara respiratória". Inclusive, a perita em esclarecimentos, elucidou que "Salutar se faz esclarecer que os EPI's têm o condão de minimizar os efeitos dos agentes insalubres sobre o organismo humano, todavia, não são hábeis a eliminar os resultados decorrentes do contato e/ou exposição do trabalhador aos agentes insalubres, seja químico, físico ou biológico." (fls. 1161 - ID. f13e340). Desta forma, a expert traduziu todas as condições de trabalho da reclamante, no exercício do cargo de auxiliar de enfermagem, concluindo, de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que a autora trabalhou em condições insalubres, em grau máximo (40%), em razão da exposição à agentes biológicos, pela permanência em área hospitalar em contato habitual com pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, em situação de isolamento, materiais, instrumentos e equipamentos médicos hospitalares. Pois bem, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, àqueles que têm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. In casu, a controvérsia está no enquadramento da norma, uma vez que a recorrente assevera que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade, em grau médio, pois o reclamante não exercia suas funções de forma permanente em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Sucede que restou evidenciado que o reclamante exercia a suas funções em contato habitual, com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, considerando que a Unidade de Saúde faz a triagem e recebe casos de emergência, o que, por si só, já expõe o laborista rotineiramente ao contato permanente com doentes nessas condições. Por fim, embora cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não se recomenda a rejeição da conclusão técnica sem outros elementos de prova robustos com aptidão para infirmá-lo, como ocorre in casu, de forma que merece acolhida o trabalho técnico realizado. Mantida a r. sentença de origem. 3.4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (fls. 1199 - ID. 9e5b71d) é condizente com o trabalho realizado, sendo descabido falar em redução, sob pena de aviltar o trabalho do perito. Nada a prover. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4.1. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias corretamente. Insiste que o documento apontado na decisão primeva para afastar o pagamento das verbas rescisórias, na verdade, trata-se da remuneração referente a competência junho/2023 Ao exame. Os documentos indicados pelo Juízo a quo que motivaram o seu convencimento são os TRCT a fls. 710/711 (ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 (ID. cae4b76). No caso, a dispensa do empregado se deu em 10/08/2023, havendo um depósito realizado no dia 11/08/2023 no valor de R$ 2.119,52 (fls. 735 - ID. e8ef4e5), entendendo o Juízo sentenciante se tratar do comprovante do pagamento das verbas rescisórias. Contudo, os dois TRCT's emitidos somam o valor de R$ 2.240,69 e o recibo indicado pelo Juízo de origem corresponde a um depósito no valor de R$ 2.119,52, valor este que não se alinha ao somatório das verbas rescisórias lançadas nos referidos TRCT's. Na verdade, o recibo indicado pelo Juízo de origem indica a remuneração líquida do reclamante recebida nos últimos meses de contrato de trabalho, o que coaduna com a tese do laborista de que se trata de salário pago com mora. Inclusive, não há na contestação qualquer alusão de que o depósito comprovado a fls. 735 (ID. e8ef4e5) corresponde a quitação das verbas rescisórias. Não há olvidar que a prova, por excelência, do pagamento das verbas rescisórias é feita por meio da apresentação do TRCT, contendo a informação da data do pagamento dos valores, a assinatura do empregado e a data em que o documento foi assinado pelo reclamante. Porém, o documento de TRCT apresentado pela primeira reclamada, conquanto esteja assinado pelo reclamante, não contém a data em que as verbas rescisórias foram pagas e nem mesmo a data em que o documento teria sido assinado. Sucede que tais máculas afastam o poder probatório do documento quanto a quitação das verbas rescisórias, inclusive quanto a data de pagamento. Adverte-se que o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. Portanto, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidas. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias relatadas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76). 4.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO Pugna o reclamante pela modificação do julgado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, asseverando que o segundo reclamado não conseguiu comprovar de forma efetiva a fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos assumidos pela empresa contratada, considerando que sequer houve pagamento de verbas rescisórias. Pois bem. De fato, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral. Na espécie, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a primeira reclamada é incontroversa. O demandante laborou por toda a contratualidade em favor das demandadas, beneficiando-as, portanto, com sua força de trabalho, lembrando que o contrato de prestação de serviços firmados entre os reclamados não tem o condão de eximir a responsabilidade do Ente Municipal, porquanto referida modalidade não transmuda o fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C.TST. Cumpre registrar, ainda, quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, nos casos de convênio, acordos, ajustes, que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116, assim dispõe: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Dessa forma, tem-se que, in casu, o contrato firmado entre o Município e a primeira ré, evidencia que o ente público atua como tomador de mão de obra, aplicando-se os termos da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E mais relevante: é do reclamado o ônus de demonstrar a existência dessa fiscalização eficiente, como já decidiu o TST, nas ementas que transcrevo a seguir e que servem, também, como fundamentação ao que aqui se vai decidindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. Ao apreciar a reclamação constitucional 47.942/AM, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente a ação para cassar o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, em razão da manutenção da ausência de transcendência anteriormente declarada pelo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro em decisão monocrática. Nos termos da referida reclamação, ao declarar a ausência de transcendência nos presentes autos, a autoridade reclamada usurpou competência do STF, que concluiu pela existência de repercussão geral na controvérsia sobre" responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço "(Tema 246). Diante da determinação do STF para cassar a decisão reclamada, afasta-se a declaração de ausência de transcendência, procedendo-se à prolação de novo julgamento do recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre o tema. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. 3. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recurso de revista não conhecido" ( RR-2599-19.2016.5.11.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). (g.n) E nesse caminhar, tratando-se de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto, se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Nada obstante, destaca-se que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou existência de grupo econômico que justifique esse tipo de responsabilidade. Entretanto, incontroverso que as reclamadas firmaram contrato, tendo a segunda reclamada se beneficiado com a força de trabalho da autora. Em virtude da modalidade de contratação noticiada, há possibilidade de se declarar a existência de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Outrossim, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nada obstante, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Entrementes, no caso dos autos, verifica-se que o reclamante se ativou em favor do segundo reclamado por todo o período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho. E ao contrário do esposado pelo Juízo de origem, com a devida venia, entendo que o segundo Município réu não logrou êxito em demonstrar ter se empenhado em fiscalizar a observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais pela contratada (primeira ré). Sucede que o recorrido não juntou com a defesa nenhuma documentação hábil a comprovar uma escorreita fiscalização quanto ao contrato de trabalho do laborista ou qualquer outro empregado terceirizado nas mesmas condições. In casu, não só o Município réu não fez a prova da fiscalização eficiente, como, ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, a primeira reclamada deixou e cumprir obrigações mínimas decorrentes do contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade, recolhimento de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias. Com as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Logo, a ausência de prova da fiscalização efetiva por parte da Administração Pública quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (artigo 82, da Lei 8666/93 c/c artigos 186, 927 e 944, todos do CC/02). Sinala-se, assim, que se aplica à hipótese o entendimento da Súmula 331, VI, do TST. Nessa senda, o segundo reclamado, é subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas na origem, desde o início do período imprescrito até a rescisão do contrato de trabalho, período este em que a reclamante desempenhou as suas atividades em favor do segundo recorrido, nas dependências físicas deste. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Reformo, nesses termos. 5. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, com exceção das insurgências relativas as multas do art. 467 e do §8º, do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) condenar a reclamada ao pagamento do valor das verbas rescisórias, constantes dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT a fls. 710/711 - ID. cae4b76) e o TRCT complementar a fls. 712/713 - ID. cae4b76), e ii) condenar o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas na origem correspondente ao início do período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se, de ofício, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, consoante parágrafo único do art. 852-A da CLT. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 17.500,00 para todos os efeitos legais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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ID: 332922984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 332922989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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