Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000567-08.2023.8.26.0390"

Sebastiao Alves Da Silva x Ac & D Construtora Ltda e outros

ID: 318220853

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-63.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AC & D CONSTRUTORA LTDA CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Distribuição

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VALTON DORIA PESSOA

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ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA CALLEGARI

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FERNANDA RAMOS DA SILVA

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Processo 1000567-63.2023.5.02.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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7 Stars Ventures Participacoes Societarias S.A. e outros x 7 Stars Ventures Participacoes Societarias S.A. e outros

ID: 316985457

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-44.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

7 STARS VENTURES PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. LAUNDRY APP LAVANDERIA LTDA TLC LAVANDERIA S/A

Polo Passivo:

7 STARS VENTURES PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. CHARLIANE DE FATIMA BACHIEGA LAUNDRY APP LAVANDERIA LTDA TLC LAVANDERIA S/A

Distribuição

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1000567-44.2024.5.02.0502 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 319928917

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Distribuição

Advogados:

RENATA LINS AZI

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Processo 1000567-18.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 326119169

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-26.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIENE DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIENE DE ARAUJO ROCHA

Distribuição

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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GILBERTO SAAD

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Processo 1000567-26.2024.5.02.0702 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Casa De Saude Santa Marcelina x Larissa Silva Dos Santos

ID: 329475627

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

LARISSA SILVA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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Processo 1000567-42.2024.5.02.0341 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas x Raquel Inacio Lira Da Silva

ID: 320527562

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-62.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

RAQUEL INACIO LIRA DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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TAMARA GUEDES COUTO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000567-62.2018.5.02.0079 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309394

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309422

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309446

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR FABREGAT

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