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Thais Vitoria Souza Almeida x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 258846148

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-16.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS VITORIA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ARISTIDES BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-16.2025.5.02.0005 : THAIS VITORIA SOUZA ALMEIDA : CRUZ AZUL DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-16.2025.5.02.0005 : THAIS VITORIA SOUZA ALMEIDA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68728b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 22/05/2025 13:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. Excepcionalmente, em razão da reclamante residir no estado de Goiás, defiro a sua participação pelo meio telepresencial. O link de acesso ZOOM será fornecido ao seu patrono no ato da audiência, devendo este encaminhá-lo à autora. Os demais participantes, inclusive o(a) patrono(a) da reclamante, deverão comparecer PRESENCIALMENTE. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS VITORIA SOUZA ALMEIDA

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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