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Fabio Victor Mascarenhas Bom Fim Trindade De Oliveira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 260317298

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-23.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SKY BRASIL SERVICOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb541e0 proferida nos autos. 1002022-23.2024.5.02.0024 (Processo originário1001037-88.2023.5.02.0024) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Reapresentados cálculos de liquidação pelo autor Id 36bf32f, as rés, apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. Diante da concordância tácita das rés, HOMOLOGO os cálculos de fls. 891/912 - ID 36bf32f , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 18.603,27 (composto de R$ 15.627,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.975,74 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/01/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.209,70 (composto de R$ 1.016,03 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 193,67 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 990,65, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 4.143,77, a cargo da ré e R$ 932,09 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 , de 07 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas recolhidas Depósito recursal às fls. 614 (R$ 12.000,00, data do pagamento 22/05/2024, nos autos do processo originário 1001037-88.2023.5.02.0024, Id a4aa19c). Libere-se o depósito recursal de fls. 614 ao reclamante. Após, intime-se a 1ª ré (TELEPERFORMANCE CRM S.A.) para pagamento do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art.878 da CLT . A 3ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) é subsidiariamente responsável pela condenação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Edileide Torquatro Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256358793

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d020ca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamante (Id faf00b5); reclamados silentes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não atendem integralmente ao comando decisório. A multa prevista no art. 467 da CLT excedeu os limites do pedido inicial; não houve condenação ao pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias; e os critérios de atualização monetária foram incorretamente aplicados. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id d362b46, ressalvada a atualização a partir de 10/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 24.277,89 Juros: R$ 7.143,08 Crédito bruto: R$ 31.420,97 INSS cota segurada: R$ 86,66 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 31.334,31 INSS total: R$ 394,57 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 1.571,05 Custas processuais: R$ 628,42 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 33.928,35. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual. No prazo de 10 dias, deverá a reclamante manifestar interesse em promover a execução (art. 878 da CLT), mediante citação da 1ª reclamada. Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Quanto à 1ª reclamada, revel, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121820

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A P BESERRA ESFIHARIA - ME - ANDRESSA PIMENTEL BESERRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121839

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Fernando Roberty Costa Dos Santos Carneiro x Municipio De Santaluz e outros

ID: 322638699

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-81.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 454d166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991633

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991640

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Natali Dos Santos Pereira x Aservice Transportes E Servicos De Assessoria Ltda

ID: 323451389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-90.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b28c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 02/10/2025 13:30, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALI DOS SANTOS PEREIRA

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Cnap e outros x Denver Leandro Ribeiro e outros

ID: 260484194

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

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JEAN DA SILVA ALMEIDA

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VALDIRENE GREGORIO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

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Cnap e outros x Denver Leandro Ribeiro e outros

ID: 260484196

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

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JEAN DA SILVA ALMEIDA

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VALDIRENE GREGORIO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SIMOES BRAZ

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