Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001057-04.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055699

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055716

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318888645

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALES YAGO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318888698

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318888742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALES YAGO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318888799

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-29.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SALES YAGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001057-29.2024.5.02.0482 RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f69c7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001057-29.2024.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: SALES YAGO DE OLIVEIRA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (Id 0974bc9), complementados pela r. decisão de Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 7a6889c). Recurso ordinário do reclamante (Id 4439c91), discutindo o seguinte: (i) horas extras e reflexos; (ii) intervalo intrajornada, reflexos e integrações; (iii) PLR; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios e sua forma de cálculo; (vi) correção monetária e juros de mora. Recurso ordinário da reclamada (Id 4f3d8e8), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) horas extras e reflexos; (iii) multa do art. 477 da CLT; (iv) reajustes salariais normativos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 81bae5b) e pelo reclamante (Id 5525381). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. Por questão de boa lógica processual, aprecio o tema comum a ambos os apelos, referente às horas extras e reflexos, de forma conjunta e, após, cada apelo, na ordem de interposição. 3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive os decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, nos termos pretendidos na exordial, porquanto imprestáveis os controles de jornada colacionados aos autos. A reclamada, por seu turno, pretende a improcedência dos pleitos em epígrafe. Sustenta que os controles juntados não foram impugnados pelo reclamante e que refletem a real jornada realizada pelo reclamante. Sustenta, ainda a validade de acordo de compensação de jornada. Não assiste razão aos recorrentes. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial dos pedidos, nos mesmos moldes e limites impostos pela r. decisão de origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Em cumprimento ao disposto no art. 74, § 2.º da CLT, a reclamada carreou aos autos os controles de ponto, cumprindo com o seu dever de documentar a jornada de trabalho. Ressalta-se que a assinatura do reclamante não é requisito de validade, na medida em que não se trata de exigência imposta no art. 74 da CLT. Não foi produzida prova acerca da alegada irregularidade dos controles, motivo pelo qual reputo-os válidos como meio de prova. Em relação ao regime de compensação de horas, as normas coletivas id. 3f8cddb e 2fb5fe1, aplicáveis ao contrato de trabalho, exigem a elaboração de aditivo à convenção coletiva de trabalho formalizada pelos sindicatos, conforme cláusula 31ª de ambas as normas, requisito não observado pela reclamada. Reputo inválido o regime de compensação de horas. Não foi apresentado pela reclamada acordo individual de compensação de jornada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário, durante toda a contratualidade. Para o cálculo das horas extras, deverão observados os seguintes parâmetros: a) Horário de Trabalho: jornada constante dos controles; b) Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade); c) Adicionais convencionais conforme id. 3f8cddb e 2fb5fe1, observados o teor e a vigência da norma coletiva e, na falta, constitucional de 50%; d) Cômputo da hora noturna reduzida e a aplicação do adicional noturno legal de 20%, ambos a partir das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho; e) Divisor 220; f) A evolução salarial do reclamante; h) Os dias efetivamente trabalhados. Para todos os efeitos, não serão contabilizados como horas extras os minutos residuais inferiores a 10 minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e o teor da Súmula nº 366 do C. TST ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"). Em razão da habitualidade em que foram prestadas, defiro o pedido de reflexos das horas extras no cálculo das seguintes verbas, na forma da Súmula nº 347 do TST: DSR (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49); 13º salário (Súmula nº 45 do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST. Considerando a condenação global deferida, com fixação de critérios relativos à base de cálculo a ser observada, defiro a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, nos limites dos recibos de pagamento já apresentados, devendo ser observado o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação às horas extras trabalhadas antes de 20/03/2023, aplique-se a OJ nº 394 da SDI-I do TST em sua redação original. Intervalos intrajornada O reclamante não demonstrou as alegadas irregularidades dos controles, ou sequer demonstrou diferenças devidas quanto aos intervalos. Julgo improcedente. Domingos e feriados O direito ao DSR é disciplinado pelo art. 7º, inciso XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/49. Outrossim, a Lei nº 10.101/2000 garante aos trabalhadores do comércio em geral o repouso semanal remunerado coincidindo com os domingos pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, de acordo com a interpretação sistemática da legislação sobre o tema, vislumbra-se que o labor aos domingos deve ser uma excepcionalidade. Por conseguinte, tendo em vista que o reclamante alega que trabalhava em cerca de dois domingos por mês (fl. 11), julgo improcedente o postulado pagamento em dobro. Em relação aos feriados, o reclamante não apontou o labor em tais dias sem a compensação ou pagamento correspondente. Julgo improcedente.". Nego provimento a ambos os apelos. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1- DO PLR. O reclamante insiste na condenação ao pagamento de PLR. Aduz que os demonstrativos de pagamento não comtemplam tal verba. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, os documentos identificados sob os IDs 56c1de2 a 97e4102 não são aplicáveis ao presente contrato de trabalho, porquanto se referem aos exercícios de 2019 e 2020, período anterior ao vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar o seu direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que não ocorreu em relação ao exercício de 2020. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR relativa ao referido período. No tocante ao período posterior ao início do vínculo laboral, não consta nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo, tampouco regulamento interno empresarial, que preveja de forma expressa o direito do reclamante à percepção da PLR. Ademais, o próprio reclamante, na petição inicial, não indicou cláusula normativa específica que regulamente os valores, critérios de elegibilidade, metas ou condições para o recebimento da referida verba. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a PLR possui natureza jurídica de verba não salarial, de pagamento facultativo e condicionado à previsão expressa em norma coletiva ou regulamento empresarial. Confira-se: "A Participação nos Lucros e Resultados - PLR somente é devida se houver previsão em norma coletiva, acordo individual ou regulamento empresarial que estabeleça critérios objetivos para sua percepção." (TST - RR 1122-83.2012.5.02.0051, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018) Ademais, nos termos do artigo 611-A, inciso XI, da CLT, a fixação da PLR deve observar o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo possível sua imposição unilateral pelo empregado. Portanto, diante da ausência de respaldo contratual, normativo ou legal, bem como da inexistência de comprovação do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em relação a todo o período contratual. Nego provimento ao apelo. 4.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte recorrente sustenta que a suposta exigência de jornadas excessivas e ininterruptas em benefício da reclamada não apenas causou prejuízos patrimoniais, mas também violou direitos fundamentais, comprometendo sua qualidade de vida e restringindo sua liberdade de planejamento pessoal e profissional. Sem razão. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao exigir, para a caracterização do dano existencial, a comprovação de que a jornada excessiva tenha efetivamente inviabilizado o convívio social, familiar e o desenvolvimento de projetos pessoais, com consequências concretas para a vida do trabalhador. Não basta a mera alegação de sobrecarga de trabalho; faz-se necessária a demonstração de que tal circunstância acarretou privação substancial de direitos, como a impossibilidade de concluir estudos, participar de atividades sociais ou familiares, ou a deterioração significativa de sua qualidade de vida. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie lesão à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer ou convívio familiar do autor. Tampouco se verifica prejuízo concreto a seus projetos pessoais ou profissionais, sendo insuficiente a alegação genérica de impacto negativo decorrente do labor prestado. Ressalte-se que o reclamante não indicou qualquer fato específico que evidenciasse a privação de direitos fundamentais, como a interrupção de um curso acadêmico ou a impossibilidade de manter vínculos sociais em razão do trabalho. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos de compensação para eventual desgaste provocado pelo labor extraordinário, mediante o pagamento de adicional sobre as horas extras, sendo esse um elemento estruturante da legislação trabalhista e que, por si só, não configura dano existencial. O simples fato de o empregado exercer suas atividades laborais dentro dos limites impostos pela legislação, ainda que com habitualidade em sobrejornada, não é suficiente para caracterizar violação a direitos fundamentais passível de reparação civil. Nesse sentido, colaciono precedente do C. TST que reforça a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à vida social do trabalhador: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido".(Processo: ARR - 56670.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Dessa forma, ausente prova cabal do alegado dano existencial e inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que tenha restringido de forma significativa os direitos fundamentais do autor, não há fundamento para a concessão da indenização pretendida. Nego provimento. 4.3- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA FORMA DE CÁLCULO. A recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sem razão. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Sendo assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 5% (cinco por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Quanto à base de cálculo, a r. decisão também não merece reforma. Isso porque tanto o valor da causa fixado na petição inicial quanto o valor da condenação arbitrado na sentença constituem meras estimativas do montante devido. Somente após a fase de liquidação do julgado será possível determinar com precisão o valor exato da condenação. Portanto, a verba honorária deve ser calculada com base no valor efetivo apurado na liquidação. Tanto é assim que o artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-los é que se deve adotar o valor da causa como critério. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, falece interesse econômico e recursal à recorrente, porquanto nada foi determinado pela r. decisão acerca de seus descontos. Nada a deferir. 4.4- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Juízo de primeiro grau não fixou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao crédito do reclamante, contra os quais o recorrente se insurge. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07/04/2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Após, a Suprema Corte acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU) naqueles autos, para sanar erro material do acórdão, fazendo constar o seguinte, "verbis": "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Houve a modulação dos efeitos da referida decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção), a partir da distribuição da ação. Nego provimento. 5- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 5.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo e reflexos. Contra o entendimento de origem insurge-se a ora recorrente, afirmando, em síntese, que: (i) a exposição ao agente frio não ocorria de forma contínua, e o perito teria se baseado, em grande parte, nas alegações do reclamante, sem considerar as provas constantes dos autos; (ii) as atividades do reclamante eram predominantemente de caráter administrativo, reduzindo a frequência com que ele ingressava em câmaras frias; (iii) a eventualidade das entradas nas câmaras frias e o uso de jaqueta térmica eliminariam qualquer risco à saúde, afastando a insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a recorrente pretende sejam excluídos da base de cálculo os períodos em que o reclamante esteve afastado. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho, acompanhada do reclamante e de representante da ré, bem como por seu assistente técnico, o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou as atividades da reclamante como sendo as seguintes (Id bfd837b): "Comparecia ao setor de Depósito para buscar mercadorias diversas com carrinho e ia ao salão de vendas da loja; Efetuava a reposição de mercadorias, como produtos de mercearia e produtos perecíveis (laticínios, iogurtes, queijos, bebidas lácteas, margarinas, manteigas, etc.). Assim, entrava em câmaras frias do setor de depósito da loja diariamente (de resfriados e de congelados); Diariamente comparecia para repor os produtos perecíveis em refrigeradores e freezers do salão de vendas da loja; Arrumava produtos resfriados e congelados dentro das câmaras frias, verificava a validade e posicionava os produtos na sequência por data de validade; Removia mercadorias perecíveis com data de validade vencida ou com embalagens violadas em balcões refrigerados do salão de vendas e nas câmaras fria e frigorífica do setor.". Ao discorrer sobre os equipamentos de proteção necessários para a execução das atividades, consignou o expert que: "Nos Autos não foi anexada a Ficha de Controle de EPIs do Reclamante." (Id bfd837b). A vistoria ambiental constatou, relativamente ao agente físico "frio", o seguinte (item 9 -): "ANEXO 9 - FRIO: O Reclamante, em sua rotina diária de trabalho, guardava mercadorias perecíveis nas câmaras quando chegavam caminhões frigoríficos, retirava tais produtos para reposição nos freezers e geladeiras do salão de vendas, além de efetuar a arrumação destes produtos na sequência de consumo dentro das câmaras e verificar a validade dos produtos. (...) Quanto aos EPIs que deveriam ser fornecidos à Reclamante, vemos que não houve o fornecimento individual de capa térmica com gorro, calças isolantes térmicas, luvas especiais (impermeáveis por fora e forradas internamente), meias e botas forradas isolantes térmicas. Destaca-se que não há ficha de EPIs neste PJe. Deve-se lembrar que o simples fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade, visto que além, de fornecer, deve o empregador fiscalizar seu uso, repor qualquer EPI que venha a perder suas características originais, treinar o trabalhador para seu uso correto, informara o trabalhador quais os riscos que a mesma corre caso não utilize a proteção. (...) Desta forma, a função do Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE, pois a mesma permanecia exposto rotineiramente a FRIO sem a devida proteção adequada. O enquadramento se dá em grau médio (20%), conforme o Anexo 09 da NR 15. - Tal caracterização se deve por todo o período de trabalho do Reclamante-" Na manifestação registrada sob o Id dd4e05b, o perito informou que, durante a vistoria técnica, o reclamante descreveu todas as suas atividades e rotinas de trabalho, as quais foram confirmadas pelos representantes da reclamada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito destacou que o reclamante relatou a indisponibilidade de japona térmica. Ao final, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos suplementares apresentados, ratificando suas conclusões quanto à caracterização do adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada não apresentou testemunhas na audiência, diferentemente do que alega em razões de recurso. Desta forma, tendo em vista que a constatação da insalubridade foi baseada em prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova presente nos autos, prevalecem as conclusões do perito sobre a matéria como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo reclamante. Nego provimento. 5.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Alega a reclamada que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante tempestivamente, o que, segundo argumenta, exclui a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Entretanto, conforme atentamente analisado pela douta sentença revisanda, o cerne da argumentação do reclamante para postular a multa em questão foi o atraso na entrega da documentação rescisória. Cabe notar que a reclamada não apresentou impugnação específica a essa alegação e, de igual modo, não trouxe argumentação adicional em sua insurgência recursal. O artigo 477, § 8º, da CLT preceitua que a inobservância do disposto no § 6º do mesmo artigo acarretará ao infrator uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário. O referido §6º estabelece os prazos para a empregadora efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao obreiro: § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Verifica-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a comprovação apenas do pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, mas também da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nego provimento. 5.3- DOS REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. A reclamada pugna pela improcedência do pleito em epígrafe. Sustenta que a verba em comento foi regulamente quitada a tempo e modo. Sem razão. Constata-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 261/263), que o empregador não observou o piso salarial normativo estabelecido nas normas coletivas da categoria profissional durante parte do pacto laboral. Especificamente, no período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante percebeu salário mensal no valor de R$ 1.604,00, valor este inferior ao piso normativo fixado na cláusula 3ª da convenção coletiva vigente à época (ID 3f8cddb), que previa o montante de R$ 1.777,80. A regularização do salário do reclamante ocorreu apenas a partir de março de 2022, quando passou a receber valor compatível com o piso estabelecido (fl. 264). Entretanto, na convenção coletiva subsequente, com vigência de 01/10/2022 a 30/09/2023 (ID 2fb5fe1), o novo piso normativo foi fixado em R$ 1.844,56, conforme também previsto na cláusula 3ª. Contudo, em outubro de 2022, o reclamante ainda recebia R$ 1.777,80 (fl. 271), somente sendo reajustado para R$ 1.905,62 a partir de novembro do mesmo ano. Dessa forma, faz jus o reclamante às diferenças salariais devidas pelos seguintes períodos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 e no mês de outubro de 2022, em razão do pagamento inferior ao piso normativo fixado em convenção coletiva, instrumento jurídico com eficácia obrigatória entre as partes, nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas de trabalho têm força normativa e devem ser respeitados pelo empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: "É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial estabelecido em norma coletiva de trabalho." (TST - RR-1000941-12.2016.5.02.0034, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021). Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276533359

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001130-45.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOYCE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001130-45.2023.5.02.0608 4ª Turma ORIGEM: 08ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: JOYCE SANTOS FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1411/1416 (ID. ce8d46e), que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava a segunda reclamada a fls. 1417/1428 (ID. 8b869ed) debatendo as seguintes matérias: esgotamento da execução perante a executada principal e benefício de ordem. Contraminuta pela exequente a fls. 1433/1434 (ID. 518383c). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pela segunda reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1. DO BENEFÍCIO DE ORDEM/ DA EXCUSSÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA PRINCIPAL A segunda reclamada entende que deveriam ter sido esgotadas todas as tentativas de cobrança em face da primeira reclamada, Requer a suspensão da execução, nos termos do art. 6º e parágrafos da Lei 11.101/2005. Razão não assiste à recorrente. O art. 880 da CLT determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", ou seja, a execução se inicia pela expedição de mandado de citação do executado para pagamento do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Nesse contexto, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, ou seja, que decorra o prazo de 48 horas da citação, concedido ao devedor principal para pagar ou garantir a execução com bens livres e desembaraçados, conforme previsto no art. 880 da CLT, para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Destaca-se que o apontado dispositivo legal não estabelece que devem se esgotar todos os meios legais colocados à disposição do judiciário para que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações passe ao devedor subsidiário, por não ser este o espírito da norma. Aliás, não há olvidar que a possibilidade de insolvência em razão de submissão da devedora principal à recuperação judicial mostra-se elevada. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução trabalhista, revela-se razoável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, o crédito exequendo, por ter natureza alimentar, não pode esperar, indefinidamente, sucessivas diligências constritórias, nem mesmo o término do processo de recuperação judicial, eis que não se pode descurar que o valor da execução tem, por finalidade, o atendimento de necessidades prementes do exequente. Nessa diretriz, há vasta jurisprudência do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido"( Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023)." I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juízo universal. Habilitação. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida a jurisprudência do eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do recurso de revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, inciso I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida o recurso de revista não comporta processamento, por inobservância de requisito formal, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que revela o prequestionamento da controvérsia, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de análise no despacho de admissibilidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Transcendência não reconhecida nos termos da Instrução Normativa nº 40, de 2016, do TST, com fundamento no artigo 1024, § 2º, do CPC, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Transcendência não reconhecida este tribunal, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, consolidou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O acórdão regional está conforme à referida Súmula. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento aos responsáveis subsidiários. Transcendência não reconhecida a corte regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do e. STF no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), dá- se parcial provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III. Recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida 1. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da Republica aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na justiça do trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: ipca-e e juros legais na fase pré- judicial, e taxa selic a partir do ajuizamento da ação (adc 58 ED, relator ministro gilmar Mendes, dje 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo e. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional contraria a tese vinculante firmada pelo e. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RRAg 1000749-48.2019.5.02.0003; Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 23/06/2023; Pág. 5080) RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001347-26.2010.5.02.0038; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 12/05/2023; Pág. 4265) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10924-70.2016.5.18.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022). Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000208-40.2015.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 02/09/2022; Pág. 3017) Grifei AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Agravo de a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0013131-04.2017.5.15.0002; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 06/05/2022; Pág. 3919) Repisa-se que a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Sobrevém que o redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilandoda tomadora, já reconhecida no título executivo transitado em julgado. Outro ponto a ser esclarecido é que o Juízo de origem não rejeitou a suspensão dos atos executórios. O Juízo da execução, reconhecendo o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, não determinou o prosseguimento da execução em face dela, impondo à executada subsidiária o redirecionamento da execução. Assim, evidencia-se que, mesmo que não de forma expressa, o Juízo de origem determinou a suspensão mencionada no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na medida em que não mais realizou atos executórios em face da executada principal, direcionando a execução contra a devedora subsidiária. Salienta-se que, para o devedor subsidiário, inexiste base legal para que, dentro dos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, nenhum ato executório possa ser determinado, não sendo alcançada a ela tal proteção. Por fim, importante lembrar que a agravante tem direito regressivo em face da devedora principal para buscar o ressarcimento dos valores pagos, sendo-lhe facultado fazê-lo pelo meio judicial adequado, inclusive podendo inscrever o seu direito regressivo no âmbito da recuperação judicial Pelo exposto, correta a decisão que determinou o direcionamento dos atos executórios contra a responsável subsidiária. Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276533378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001130-45.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOYCE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001130-45.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001130-45.2023.5.02.0608 4ª Turma ORIGEM: 08ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: JOYCE SANTOS FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1411/1416 (ID. ce8d46e), que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava a segunda reclamada a fls. 1417/1428 (ID. 8b869ed) debatendo as seguintes matérias: esgotamento da execução perante a executada principal e benefício de ordem. Contraminuta pela exequente a fls. 1433/1434 (ID. 518383c). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pela segunda reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1. DO BENEFÍCIO DE ORDEM/ DA EXCUSSÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA PRINCIPAL A segunda reclamada entende que deveriam ter sido esgotadas todas as tentativas de cobrança em face da primeira reclamada, Requer a suspensão da execução, nos termos do art. 6º e parágrafos da Lei 11.101/2005. Razão não assiste à recorrente. O art. 880 da CLT determina que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", ou seja, a execução se inicia pela expedição de mandado de citação do executado para pagamento do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Nesse contexto, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, ou seja, que decorra o prazo de 48 horas da citação, concedido ao devedor principal para pagar ou garantir a execução com bens livres e desembaraçados, conforme previsto no art. 880 da CLT, para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Destaca-se que o apontado dispositivo legal não estabelece que devem se esgotar todos os meios legais colocados à disposição do judiciário para que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações passe ao devedor subsidiário, por não ser este o espírito da norma. Aliás, não há olvidar que a possibilidade de insolvência em razão de submissão da devedora principal à recuperação judicial mostra-se elevada. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução trabalhista, revela-se razoável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, o crédito exequendo, por ter natureza alimentar, não pode esperar, indefinidamente, sucessivas diligências constritórias, nem mesmo o término do processo de recuperação judicial, eis que não se pode descurar que o valor da execução tem, por finalidade, o atendimento de necessidades prementes do exequente. Nessa diretriz, há vasta jurisprudência do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido"( Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023)." I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juízo universal. Habilitação. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida a jurisprudência do eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do recurso de revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, inciso I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Óbice do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Transcendência não reconhecida o recurso de revista não comporta processamento, por inobservância de requisito formal, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que revela o prequestionamento da controvérsia, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de análise no despacho de admissibilidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Transcendência não reconhecida nos termos da Instrução Normativa nº 40, de 2016, do TST, com fundamento no artigo 1024, § 2º, do CPC, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Transcendência não reconhecida este tribunal, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, consolidou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O acórdão regional está conforme à referida Súmula. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento aos responsáveis subsidiários. Transcendência não reconhecida a corte regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do e. STF no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), dá- se parcial provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. III. Recurso de revista da segunda reclamada (accenture do Brasil ltda.) interposto posteriormente à Lei nº 13.467/2017. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Transcendência política reconhecida 1. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das adcs nos 58 e 59 e das adis nos 5.867 e 6.021 (relator ministro gilmar Mendes, plenário, dje 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da Republica aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na justiça do trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: ipca-e e juros legais na fase pré- judicial, e taxa selic a partir do ajuizamento da ação (adc 58 ED, relator ministro gilmar Mendes, dje 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo e. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional contraria a tese vinculante firmada pelo e. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST; RRAg 1000749-48.2019.5.02.0003; Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 23/06/2023; Pág. 5080) RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001347-26.2010.5.02.0038; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 12/05/2023; Pág. 4265) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10924-70.2016.5.18.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022). Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000208-40.2015.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 02/09/2022; Pág. 3017) Grifei AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Agravo de a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0013131-04.2017.5.15.0002; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 06/05/2022; Pág. 3919) Repisa-se que a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Sobrevém que o redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilandoda tomadora, já reconhecida no título executivo transitado em julgado. Outro ponto a ser esclarecido é que o Juízo de origem não rejeitou a suspensão dos atos executórios. O Juízo da execução, reconhecendo o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, não determinou o prosseguimento da execução em face dela, impondo à executada subsidiária o redirecionamento da execução. Assim, evidencia-se que, mesmo que não de forma expressa, o Juízo de origem determinou a suspensão mencionada no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na medida em que não mais realizou atos executórios em face da executada principal, direcionando a execução contra a devedora subsidiária. Salienta-se que, para o devedor subsidiário, inexiste base legal para que, dentro dos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, nenhum ato executório possa ser determinado, não sendo alcançada a ela tal proteção. Por fim, importante lembrar que a agravante tem direito regressivo em face da devedora principal para buscar o ressarcimento dos valores pagos, sendo-lhe facultado fazê-lo pelo meio judicial adequado, inclusive podendo inscrever o seu direito regressivo no âmbito da recuperação judicial Pelo exposto, correta a decisão que determinou o direcionamento dos atos executórios contra a responsável subsidiária. Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001057-04.2024.5.02.0264" – Página 65 de 65

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

Drogaria Sao Paulo S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Drogaria Sao Paulo S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros