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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156844

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS VIEIRA

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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Kaike Alvarenga De Sousa x 55.509.868 Gesiele De Oliveira Mori

ID: 337738155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-68.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIKE ALVARENGA DE SOUSA

Polo Passivo:

55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI

Edital

Advogados:

EDILSON JOSE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000103-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: KAIKE ALVARENGA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000103-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: KAIKE ALVARENGA DE SOUSA RECLAMADO: 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1000103-68.2025.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: KAIKE ALVARENGA DE SOUSA contra 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI. SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO KAIKE ALVARENGA DE SOUSA, regularmente qualificado nestes autos, ajuizou em 20/01/2025 a presente Reclamação Trabalhista em face de 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI, também já qualificada, expondo, em síntese, que laborou para a reclamada de 13/03/2023 a 13/11/2024, na função de "Entregador", sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 26-30, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 113.290,90 (cento e treze mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos) e juntou documentos. Na audiência de instrução, realizada no dia 13/03/2025 (ata em ID. 265edbc), ausente a reclamada, apesar de devidamente citada, foi ela declarada revel e confessa. Sem outras provas a produzir, o reclamante requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica e razões finais do reclamante remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). Considerando que o reclamante sustenta que seu contrato de trabalho se iniciou em 13/03/2023 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas. 1.2. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pelo reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 2. CONFISSÃO E REVELIA DA RECLAMADA. Devidamente citada por Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 103 (ID. 7418253), a reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução, quando foi declarada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para o reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da reclamada e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 265edbc, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 3. MÉRITO. 3.1. Vínculo de emprego. Tendo em vista a revelia e a confissão da reclamada, julgo procedente o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a ré pelo período de 13/03/2023 a 13/11/2024, na função de "Entregador com motocicleta". Fixo a jornada do reclamante da forma como declinada na inicial, como sendo de quarta a segunda-feira, em escala 6x1, das 18h00 às 00h30, com folgas às terças-feiras e com 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso. A remuneração do reclamante é composta da seguinte forma: - R$ 60,00 (sessenta reais) por dia trabalhado; - R$ 4,00 (quatro reais) por entrega, com a realização de 12 (doze) entregas por dia (R$ 48,00 por dia); - adicional de periculosidade na ordem de 30%, nos termos do artigo 193, § 4º da CLT e da cláusula 5ª da CCT 2022/2024 (fls. 50; ID. 4212c44) e da CCT 2024/2026 (fls. 73; ID. cbff9f4). 3.2. Verbas. Multas. Procedente também o pedido de pagamento das seguintes verbas: aviso-prévio de 33 dias; 13 dias de saldo de salários relativos a novembro de 2024; 8/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; 10/12 avos de 13º salário de 2023; FGTS de todo o período contratual reconhecido, acrescido da multa fundiária de 40%. Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. 3.3. CTPS. Como corolário lógico do reconhecimento do vínculo de emprego pelo período de 13/03/2023 a 13/11/2024 e da projeção do fim do contrato de trabalho em virtude do aviso-prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias para o dia 16/12/2024, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 13/03/2023 e a de saída em 16/12/2024, na função de "Entregador com motocicleta", com remuneração a ser apurada com base na média mensal, nos termos do artigo 39 da CLT. Transitada em julgado a presente ação, deverá ser a ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar tais registros por meio do e-Social, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com o protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma dos artigos 497 e 536, § 1º do CPC, a ser revertida em benefício do reclamante. Observe-se que, a partir do ano de 2019, todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS Digital, bastando o empregador demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após esse período, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria da Vara procederá às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, de forma eletrônica, mediante a expedição de Ofício à STRAB-CGCIPE-CCAD, a ser protocolado no seguinte endereço da internet ou em outro que vier a substitui-lo: . Cumpre ressaltar que a imposição da astreinte visa assegurar o resultado prático da determinação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sendo que a Secretaria da Vara somente deve atuar tais registros no caso de descumprimento das referidas obrigações, uma vez que, além da grande quantidade de serviço, não deve ficar substituindo o empregador no cumprimento de suas obrigações imperativas. 3.4. FGTS. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Deverá a reclamada proceder à entrega ao reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito do reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da parte reclamante. 3.5. Expedição de ofício. Tendo em vista a ausência de registro do contrato de trabalho e a consequente falta de recolhimento das competências de FGTS e da multa fundiária, determino a expedição de ofício à DRT, após o trânsito em julgado, com cópia da presente sentença, para aplicação das penalidades que entender cabíveis. 3.6. Jornada. Julgo procedente o pagamento do adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: i) base de cálculo: salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; ii) adicional: legal ou convencional (CCTs 2022/2024 e 2024/2026, cláusula 16ª, às fls. 53 e 75; IDs. 4212c44; cbff9f4), o que for mais benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220. Julgo procedente o pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. 3.7. Reposição do custo de utilização de motocicleta própria. Julgo procedente o pagamento da indenização prevista na cláusula 29ª da CCT 2022/2024 (fls. 56/57; ID. 4212c44) e da CCT 2024/2026 (fls. 78/79; ID. cbff9f4), referente às reposição do custo da utilização de motocicleta e acessórios próprios do empregado, na ordem de R$ 6,00 (seis reais) por entrega, considerando que ele efetuava 12 (doze) entregas por dia, num total diário de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por dia. 3.8. Vale-alimentação. Julgo procedente o pagamento do vale-alimentação, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2022/2024 (fls. 53; ID. 4212c44) e da CCT 2024/2026 (fls. 75; ID. cbff9f4). 4. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pela reclamada (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). 7. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 519db19 (fls. 33), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais do reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 9. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 9.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 9.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 9.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 2. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por KAIKE ALVARENGA DE SOUSA em face de 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI, para o fim de: a. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/03/2023 E 13/11/2024; b. CONDENAR A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 33 dias; 13 dias de saldo de salários relativos a novembro de 2024; 8/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; 10/12 avos de 13º salário de 2023; FGTS de todo o período contratual reconhecido, acrescido da multa fundiária de 40%; - multa do artigo 477, § 8° da CLT; - adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172), observando-se os seguintes parâmetros: i) base de cálculo: salário mensal enriquecido de outras parcelas de caráter salarial, conforme orientação da Súmula nº 264 do C. TST; ii) adicional: legal ou convencional (CCTs 2022/2024 e 2024/2026, cláusula 16ª, às fls. 53 e 75; IDs. 4212c44; cbff9f4), o que for mais benéfico; iii) hora noturna reduzida: de 52 minutos e 30 segundos (CLT, artigo 73, § 1º); iv) divisor: 220; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas; - indenização prevista na cláusula 29ª da CCT 2022/2024 (fls. 56/57; ID. 4212c44) e da CCT 2024/2026 (fls. 78/79; ID. cbff9f4), referente às reposição do custo da utilização de motocicleta e acessórios próprios do empregado, na ordem de R$ 6,00 (seis reais) por entrega, considerando que ele efetuava 12 (doze) entregas por dia, num total diário de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por dia; e - vale-alimentação, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2022/2024 (fls. 53; ID. 4212c44) e da CCT 2024/2026 (fls. 75; ID. cbff9f4); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de admissão em 13/03/2023 e a de saída em 16/12/2024, na função de "Entregador com motocicleta", com remuneração a ser apurada com base na média mensal, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; e - deverá a(o) reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DRT, após o trânsito em julgado, com cópia da presente sentença. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) RECLAMADA(O) no importe de R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 55.509.868 GESIELE DE OLIVEIRA MORI

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Rodrigo Lehrer Jung x Hitss Do Brasil Servicos Tecnologicos Ltda. e outros

ID: 328606584

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-44.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEHRER JUNG

Polo Passivo:

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46300ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000103-44.2025.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO LEHRER JUNG ajuizou, em 27/01/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ee479aa). Atribuiu à causa o valor de R$328.095,18 e juntou documentos. Em 05 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 8ce1059) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID ef44977 e ID e8d372b); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e documentos das 1ª e 2ª reclamadas, por meio das petições de ID dd98c89 e ID c42dd56, respectivamente. Em 26 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 6a4050f) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, rejeitou, fundamentadamente, requerimento do reclamante para que a 2ª reclamada fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato; b) inquiriu o reclamante e a 1ª reclamada; c) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; d) ouviu as testemunhas convidadas por reclamante e 1ª reclamada; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo as reclamadas aduzido razões finais remissivas, sendo pela 1ª renovado seus protestos; f) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante apresentar razões finais; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID f5e4c54). É o Relatório. D E C I D O 1. Da juntada extemporânea de documentos O reclamante juntou documentos aos autos com sua manifestação à contestação de ID dd98c89, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, pois tratam-se de documentos datados de junho de 2023. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pelo reclamante sob ID 3e0ac8d e ID 01bb82f. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa A 1ª reclamada formulou protestos em audiência de instrução, reiterando-os ao final desta. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pela 1ª reclamada ao final desta À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pela 1ª reclamada em razões finais. 2.2. Das perguntas indeferidas Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas da 1ª reclamada, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inconstitucionalidade das normas acerca da justiça gratuita previstos Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") A matéria titulada restou decidida pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, publicado no DJE de 05/11/2021, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” 5. Da inépcia da petição inicial Com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação do supracitado artigo 840, § 1º, da CLT, passou a ser a seguinte: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei) É certo que, pela leitura do dispositivo legal supra, não há necessidade de que os pedidos sejam previamente liquidados, contudo, deve haver a correspondente indicação de valor, o que não foi observando pelo reclamante no pedido de aplicação das disposições previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Da mesma forma, como apontado pela 1ª reclamada, o reclamante não apontou valores referentes aos reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso – na verdade, neste caso, o mesmo sequer formulou pedido de pagamento de tais reflexos. De qualquer modo, ainda que se considerasse que tais pedidos seriam acessórios inerentes aos pedidos principais, a ausência de indicação dos valores desatende ao comando legal supra indicado. Impõe-se, em decorrência a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, e de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT. 6. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Arguiu a 2ª reclamada ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não manteve relação jurídica com o autor. Razão não assiste à insurgente. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade da 2ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 7. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 8. Dos documentos 8.1. Da juntada – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 8.2. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 8.3. Do art. 830 da CLT A 1ª reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A 1ª reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 9. Dos print’s A 1ª reclamada impugnou os print’s de conversa do aplicativo Whatsapp juntados pelo reclamante, aduzindo que não servem como meio de prova. A juntada de print’s de telas de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Neste sentido: “PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158- A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.” (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, não é caso de exclusão de tais documentos, pois os mesmos devem ser apreciados em confronto com os demais meios probatórios. 10. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A 1ª reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 11. Da inversão do ônus da prova A 1ª reclamada aduziu que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Inviável a pretensão. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no Processo Trabalhista. Rejeito. 12. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada vigeu no período de 09/05/2018 a 14/08/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/01/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 13. Das horas extras Indevidas. As duas testemunhas ouvidas corroboraram a autenticidade dos espelhos de ponto, destacando-se o que relatou aquela convidada pelo próprio reclamante: “que o registro dos horários de trabalho era via sistema; que no final do mês não era passado espelho de ponto para conferência; que ao consultar os horários os mesmos estavam corretos, sendo que quando não tinham acesso a ferramenta, solicitava que fizessem as anotações” (grifei). No aspecto, ressalto que tal testemunha foi contraditória ao relatar “que o horário de trabalho do reclamante era das 09h00 às 19h30/20h00”, eis que não é o que se constata dos espelhos de ponto que ela mesma reconheceu estarem corretos, acrescentando-se, ainda, que a mesma apontou um horário de saída do reclamante que vai além do que constou na exordial, bem como aduziu que laborou como folguista “em diversos horários”, de modo que não poderia presenciar diariamente o horário de saída do reclamante. Acrescento, quanto à ausência de alguns poucos registros de horários no início do período imprescrito, que foge à razoabilidade considerar que, nos meses em que não há os controles de ponto, tenha o reclamante laborado nos horários que o mesmo afirma ter cumprido, em detrimento à tese de defesa corroborada pelos documentos que dos autos constam. As circunstâncias revelam a pertinência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do C. TST, in verbis: “HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base na prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” Por certo quando a hipótese é de indeferimento, face à igualdade a ser observada no tratamento às partes no processo, o entendimento transcrito deve prevalecer. Ademais, as variações de horários, mesmo quando de poucos minutos, afastam a alegação de horários britânicos, mormente quando, repito, a prova testemunhal corroborou a correção das anotações. Assim, reputo autênticos os controles de horários juntados pela 1ª reclamada. No mais, restou comprovada a adoção do sistema de banco de horas, prevista em instrumentos normativos. Ainda, a 1ª reclamada juntou holerites e fichas financeiras contendo vários pagamentos de horas extras ao reclamante, com adicionais de 75% e de 100%. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento contendo pagamentos de horas extras – competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não compensadas e não pagas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 14. Das horas de sobreaviso O reclamante postulou pagamento de diferenças referentes às horas de sobreaviso, aduzindo que permanecia à disposição da 1ª reclamada durante 14 horas por dia, 05 dias por semana, em todo o pacto laboral. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu que quando o reclamante esteve de sobreaviso, recebeu o devido pagamento. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante esteve em regime de sobreaviso desde o início do contrato de trabalho, com admitiu o preposto da 1ª reclamada. Contudo, tal não significa reconhecer que o mesmo permaneceu de sobreaviso, em todo o pacto laboral, durante todo o tempo em que não estava cumprindo sua jornada de trabalho, como aduzido na petição inicial. Esclareço que o regime de sobreaviso caracteriza-se por restringir a possibilidade de locomoção do empregado, impedindo-o de aproveitar o período de descanso como bem entender, vez que deve permanecer de plantão em local combinado com o empregador para eventuais convocações, o que sequer foi alegado pelo reclamante. Os holerites e fichas financeiras juntados aos autos comprovam que a 1ª reclamada efetuou muitos pagamentos pelo regime de sobreaviso, no período de julho de 2020 até setembro de 2023, sendo computadas para tal, especialmente a partir de janeiro/2021, grandes quantidades de horas mensais – em torno de 200h, 300h e até de 500 horas, quantidade superior àquela alegada na petição inicial, que foi de 303 horas por mês. Em alguns meses, no ano de 2020, foram consideradas 24h, 48h, 72h ou 96 horas, indicando sobreaviso em alguns dias específicos, como em alguns finais de semana. O reclamante não logrou demonstrar que haveriam diferenças a serem pagas a tal título, eis que não comprovou que esteve ininterruptamente à disposição da 1ª reclamada, inexistindo, nos autos, elementos capazes de infirmar os períodos de sobreaviso reconhecidos e pagos pela mesma. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a título de sobreaviso. 15. Da indenização pela fruição parcial de férias Aduziu o reclamante que era compelido, pela 1ª reclamada, a usufruir de apenas vinte dias de férias, razão pela qual postulou o pagamento indenizado, de forma dobrada, dos dez dias faltantes referentes a cada período aquisitivo. Sem razão. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, prevista no artigo 143 da CLT, é, de fato, uma faculdade do empregado, contudo, tendo o reclamante optado por tal conversão, caberia ao mesmo comprovar que não o fez por vontade própria, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que usufruiu de 30 dias de férias”, afastando a alega obrigatoriedade em optar pela conversão, bem como aduziu “que não lembra se nesse período o reclamante usufruiu de férias”. E a testemunha convidada pela 1ª reclamada foi enfática ao narrar “que tira 30 dias de férias; que a empresa não obriga a venda de 10 dias sendo opção do funcionário”. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização referente aos dez dias de férias anuais convertidos em abonos pecuniários. 16. Do ressarcimento de despesas com teletrabalho O reclamante pleiteou o ressarcimento dos valores referentes a energia elétrica e internet, que gastou em razão de ter laborado em regime de teletrabalho, no período de maio de 2020 a agosto de 2024. Sem razão. O regime de teletrabalho foi instituído na CLT através da Lei nº 13.467/2017, sem incluir qualquer obrigatoriedade de que a empregadora deva arcar com despesas pessoais do empregado, mas tão somente a determinação de que tais disposições devem constar em contrato escrito, conforme inteligência do artigo 75-D da CLT. In casu, não restou comprovado o regime de teletrabalho total, mas sim o regime híbrido, sendo três dias presencial e dois dias em teletrabalho, como confirmado pela testemunha convidada pela 1ª reclamada. Acrescento que as duas testemunhas relataram também que a 1ª reclamada forneceu equipamentos para o labor em teletrabalho. Ademais, o reclamante sequer comprovou nos autos as despesas de energia elétrica e internet que possuía antes e as que passou a ter após iniciar o labor no regime de teletrabalho parcial, de modo que não há embasamento para as diferenças pleiteadas. Nos ensinamentos do jurista Maurício Godinho Delgado, “a possibilidade de indenização empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exercício de suas funções empregatícias no interior de seu home office supõe a precisa comprovação da existência de despesas adicionais realizadas em estrito benefício do cumprimento do contrato, não sendo bastante, em princípio, regra geral, a evidência de certa mistura, concorrência, concomitância e paralelismo entre atos, circunstâncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades são inerentes e inevitáveis ao labor em domicílio e ao teletrabalho.” (Processo: AIRR - 62141- 19.2003.5.10.0011, 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 16/04/2010) Portanto, julgo improcedente o pedido. 17. Do dano moral Pleiteou a reclamante indenização por danos morais ao argumento de que seria vítima de assédio moral, em razão do regime exaustivo de sobreaviso, da venda compulsória de parte das férias e por falsas promessas de ascensão profissional. Não prospera a pretensão. Esclareço que o dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome, eis que aquele não produziu nenhuma prova nos autos nesse sentido. Conforme exposto em itens anteriores, o reclamante não logrou comprovar fazer a jus a diferenças decorrentes do regime de sobreaviso, devidamente remunerado pela 1ª reclamada, bem como que teria sido compelido a converter parte dos períodos de férias em abonos pecuniários. Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas alegaram desconhecer as promessas de promoção referidas pelo reclamante. Importa acrescentar que o alegado assédio moral pressupõe prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial a título de dano moral. 18. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência do pedido formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). Em consequência, despicienda também a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela mesma formulado. 19. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação aos aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, bem como de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT (item 5); - 2) rejeito a preliminar (item 6); - 3) afasto as impugnações (itens 8.2, 8.3, 9 e 10); - 4) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 12); - 5) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEHRER JUNG em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A; - 6) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 19); - 7) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 20). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.561,90, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$328.095,18, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

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Rodrigo Lehrer Jung x Hitss Do Brasil Servicos Tecnologicos Ltda. e outros

ID: 328606600

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-44.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEHRER JUNG

Polo Passivo:

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46300ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000103-44.2025.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO LEHRER JUNG ajuizou, em 27/01/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ee479aa). Atribuiu à causa o valor de R$328.095,18 e juntou documentos. Em 05 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 8ce1059) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID ef44977 e ID e8d372b); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e documentos das 1ª e 2ª reclamadas, por meio das petições de ID dd98c89 e ID c42dd56, respectivamente. Em 26 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 6a4050f) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, rejeitou, fundamentadamente, requerimento do reclamante para que a 2ª reclamada fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato; b) inquiriu o reclamante e a 1ª reclamada; c) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; d) ouviu as testemunhas convidadas por reclamante e 1ª reclamada; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo as reclamadas aduzido razões finais remissivas, sendo pela 1ª renovado seus protestos; f) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante apresentar razões finais; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID f5e4c54). É o Relatório. D E C I D O 1. Da juntada extemporânea de documentos O reclamante juntou documentos aos autos com sua manifestação à contestação de ID dd98c89, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, pois tratam-se de documentos datados de junho de 2023. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pelo reclamante sob ID 3e0ac8d e ID 01bb82f. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa A 1ª reclamada formulou protestos em audiência de instrução, reiterando-os ao final desta. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pela 1ª reclamada ao final desta À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pela 1ª reclamada em razões finais. 2.2. Das perguntas indeferidas Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas da 1ª reclamada, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inconstitucionalidade das normas acerca da justiça gratuita previstos Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") A matéria titulada restou decidida pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, publicado no DJE de 05/11/2021, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” 5. Da inépcia da petição inicial Com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação do supracitado artigo 840, § 1º, da CLT, passou a ser a seguinte: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei) É certo que, pela leitura do dispositivo legal supra, não há necessidade de que os pedidos sejam previamente liquidados, contudo, deve haver a correspondente indicação de valor, o que não foi observando pelo reclamante no pedido de aplicação das disposições previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Da mesma forma, como apontado pela 1ª reclamada, o reclamante não apontou valores referentes aos reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso – na verdade, neste caso, o mesmo sequer formulou pedido de pagamento de tais reflexos. De qualquer modo, ainda que se considerasse que tais pedidos seriam acessórios inerentes aos pedidos principais, a ausência de indicação dos valores desatende ao comando legal supra indicado. Impõe-se, em decorrência a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, e de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT. 6. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Arguiu a 2ª reclamada ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não manteve relação jurídica com o autor. Razão não assiste à insurgente. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade da 2ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 7. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 8. Dos documentos 8.1. Da juntada – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 8.2. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 8.3. Do art. 830 da CLT A 1ª reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A 1ª reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 9. Dos print’s A 1ª reclamada impugnou os print’s de conversa do aplicativo Whatsapp juntados pelo reclamante, aduzindo que não servem como meio de prova. A juntada de print’s de telas de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Neste sentido: “PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158- A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.” (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, não é caso de exclusão de tais documentos, pois os mesmos devem ser apreciados em confronto com os demais meios probatórios. 10. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A 1ª reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 11. Da inversão do ônus da prova A 1ª reclamada aduziu que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Inviável a pretensão. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no Processo Trabalhista. Rejeito. 12. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada vigeu no período de 09/05/2018 a 14/08/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/01/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 13. Das horas extras Indevidas. As duas testemunhas ouvidas corroboraram a autenticidade dos espelhos de ponto, destacando-se o que relatou aquela convidada pelo próprio reclamante: “que o registro dos horários de trabalho era via sistema; que no final do mês não era passado espelho de ponto para conferência; que ao consultar os horários os mesmos estavam corretos, sendo que quando não tinham acesso a ferramenta, solicitava que fizessem as anotações” (grifei). No aspecto, ressalto que tal testemunha foi contraditória ao relatar “que o horário de trabalho do reclamante era das 09h00 às 19h30/20h00”, eis que não é o que se constata dos espelhos de ponto que ela mesma reconheceu estarem corretos, acrescentando-se, ainda, que a mesma apontou um horário de saída do reclamante que vai além do que constou na exordial, bem como aduziu que laborou como folguista “em diversos horários”, de modo que não poderia presenciar diariamente o horário de saída do reclamante. Acrescento, quanto à ausência de alguns poucos registros de horários no início do período imprescrito, que foge à razoabilidade considerar que, nos meses em que não há os controles de ponto, tenha o reclamante laborado nos horários que o mesmo afirma ter cumprido, em detrimento à tese de defesa corroborada pelos documentos que dos autos constam. As circunstâncias revelam a pertinência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do C. TST, in verbis: “HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base na prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” Por certo quando a hipótese é de indeferimento, face à igualdade a ser observada no tratamento às partes no processo, o entendimento transcrito deve prevalecer. Ademais, as variações de horários, mesmo quando de poucos minutos, afastam a alegação de horários britânicos, mormente quando, repito, a prova testemunhal corroborou a correção das anotações. Assim, reputo autênticos os controles de horários juntados pela 1ª reclamada. No mais, restou comprovada a adoção do sistema de banco de horas, prevista em instrumentos normativos. Ainda, a 1ª reclamada juntou holerites e fichas financeiras contendo vários pagamentos de horas extras ao reclamante, com adicionais de 75% e de 100%. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento contendo pagamentos de horas extras – competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não compensadas e não pagas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 14. Das horas de sobreaviso O reclamante postulou pagamento de diferenças referentes às horas de sobreaviso, aduzindo que permanecia à disposição da 1ª reclamada durante 14 horas por dia, 05 dias por semana, em todo o pacto laboral. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu que quando o reclamante esteve de sobreaviso, recebeu o devido pagamento. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante esteve em regime de sobreaviso desde o início do contrato de trabalho, com admitiu o preposto da 1ª reclamada. Contudo, tal não significa reconhecer que o mesmo permaneceu de sobreaviso, em todo o pacto laboral, durante todo o tempo em que não estava cumprindo sua jornada de trabalho, como aduzido na petição inicial. Esclareço que o regime de sobreaviso caracteriza-se por restringir a possibilidade de locomoção do empregado, impedindo-o de aproveitar o período de descanso como bem entender, vez que deve permanecer de plantão em local combinado com o empregador para eventuais convocações, o que sequer foi alegado pelo reclamante. Os holerites e fichas financeiras juntados aos autos comprovam que a 1ª reclamada efetuou muitos pagamentos pelo regime de sobreaviso, no período de julho de 2020 até setembro de 2023, sendo computadas para tal, especialmente a partir de janeiro/2021, grandes quantidades de horas mensais – em torno de 200h, 300h e até de 500 horas, quantidade superior àquela alegada na petição inicial, que foi de 303 horas por mês. Em alguns meses, no ano de 2020, foram consideradas 24h, 48h, 72h ou 96 horas, indicando sobreaviso em alguns dias específicos, como em alguns finais de semana. O reclamante não logrou demonstrar que haveriam diferenças a serem pagas a tal título, eis que não comprovou que esteve ininterruptamente à disposição da 1ª reclamada, inexistindo, nos autos, elementos capazes de infirmar os períodos de sobreaviso reconhecidos e pagos pela mesma. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a título de sobreaviso. 15. Da indenização pela fruição parcial de férias Aduziu o reclamante que era compelido, pela 1ª reclamada, a usufruir de apenas vinte dias de férias, razão pela qual postulou o pagamento indenizado, de forma dobrada, dos dez dias faltantes referentes a cada período aquisitivo. Sem razão. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, prevista no artigo 143 da CLT, é, de fato, uma faculdade do empregado, contudo, tendo o reclamante optado por tal conversão, caberia ao mesmo comprovar que não o fez por vontade própria, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que usufruiu de 30 dias de férias”, afastando a alega obrigatoriedade em optar pela conversão, bem como aduziu “que não lembra se nesse período o reclamante usufruiu de férias”. E a testemunha convidada pela 1ª reclamada foi enfática ao narrar “que tira 30 dias de férias; que a empresa não obriga a venda de 10 dias sendo opção do funcionário”. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização referente aos dez dias de férias anuais convertidos em abonos pecuniários. 16. Do ressarcimento de despesas com teletrabalho O reclamante pleiteou o ressarcimento dos valores referentes a energia elétrica e internet, que gastou em razão de ter laborado em regime de teletrabalho, no período de maio de 2020 a agosto de 2024. Sem razão. O regime de teletrabalho foi instituído na CLT através da Lei nº 13.467/2017, sem incluir qualquer obrigatoriedade de que a empregadora deva arcar com despesas pessoais do empregado, mas tão somente a determinação de que tais disposições devem constar em contrato escrito, conforme inteligência do artigo 75-D da CLT. In casu, não restou comprovado o regime de teletrabalho total, mas sim o regime híbrido, sendo três dias presencial e dois dias em teletrabalho, como confirmado pela testemunha convidada pela 1ª reclamada. Acrescento que as duas testemunhas relataram também que a 1ª reclamada forneceu equipamentos para o labor em teletrabalho. Ademais, o reclamante sequer comprovou nos autos as despesas de energia elétrica e internet que possuía antes e as que passou a ter após iniciar o labor no regime de teletrabalho parcial, de modo que não há embasamento para as diferenças pleiteadas. Nos ensinamentos do jurista Maurício Godinho Delgado, “a possibilidade de indenização empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exercício de suas funções empregatícias no interior de seu home office supõe a precisa comprovação da existência de despesas adicionais realizadas em estrito benefício do cumprimento do contrato, não sendo bastante, em princípio, regra geral, a evidência de certa mistura, concorrência, concomitância e paralelismo entre atos, circunstâncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades são inerentes e inevitáveis ao labor em domicílio e ao teletrabalho.” (Processo: AIRR - 62141- 19.2003.5.10.0011, 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 16/04/2010) Portanto, julgo improcedente o pedido. 17. Do dano moral Pleiteou a reclamante indenização por danos morais ao argumento de que seria vítima de assédio moral, em razão do regime exaustivo de sobreaviso, da venda compulsória de parte das férias e por falsas promessas de ascensão profissional. Não prospera a pretensão. Esclareço que o dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome, eis que aquele não produziu nenhuma prova nos autos nesse sentido. Conforme exposto em itens anteriores, o reclamante não logrou comprovar fazer a jus a diferenças decorrentes do regime de sobreaviso, devidamente remunerado pela 1ª reclamada, bem como que teria sido compelido a converter parte dos períodos de férias em abonos pecuniários. Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas alegaram desconhecer as promessas de promoção referidas pelo reclamante. Importa acrescentar que o alegado assédio moral pressupõe prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial a título de dano moral. 18. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência do pedido formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). Em consequência, despicienda também a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela mesma formulado. 19. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação aos aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, bem como de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT (item 5); - 2) rejeito a preliminar (item 6); - 3) afasto as impugnações (itens 8.2, 8.3, 9 e 10); - 4) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 12); - 5) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEHRER JUNG em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A; - 6) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 19); - 7) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 20). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.561,90, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$328.095,18, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEHRER JUNG

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536808

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536815

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA

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