Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001099-07.2024.5.02.0441" – Página 67 de 67

Elyelton Ferreira Dos Santos Silva x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 323298541

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-39.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001099-39.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001099-39.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd2383 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 27/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELYELTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Souza Silva x Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A

ID: 326164947

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-85.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CLAYTON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47cc9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 280907132

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA em face de COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA (décima primeira reclamada) e, AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. (décima segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA para condenar, solidariamente, G8 LOG SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada) e, PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (segunda reclamada) e, VIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (terceira reclamada) e, BETTON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (quarta reclamada) e, TANKGAS SERVIÇOS VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO LTDA (quinta reclamada) e, PÉROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVIÇOS LTDA (sexta reclamada) e, HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sétima reclamada) e, MIX ADMINISTRADORA LTDA (oitava reclamada) e, CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (nona reclamada) e, SANTA BÁRBARA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (décima reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; b) horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; c) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no montante de duas horas, por dia trabalhado, durante todo o período do contratual; d) restituição dos valores descontados indevidamente dos salários do reclamante sob a rubrica “Desc. Autorizado”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima reclamada, no importe de R$2.081,77 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$104.088,47 (cento e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA - MIX ADMINISTRADORA LTDA - SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA - PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA - G8 LOG SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300859

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES PAGLIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARIANO JUNIOR - JULIO MARIANO NETO - S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO - CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO - BENILDA INES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmim Souza Nunes x Benilda Ines Da Silva e outros

ID: 257300862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-70.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SOUZA NUNES

Polo Passivo:

BENILDA INES DA SILVA CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO JULIO MARIANO JUNIOR JULIO MARIANO NETO OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA CORBO FONTES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES PAGLIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001099-70.2024.5.02.0323 : YASMIM SOUZA NUNES : S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9c144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YASMIM SOUZA NUNES suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO, JULIO MARIANO NETO, BENILDA INES DA SILVA, OLIVIA SILVA SANTOS MARIANO e JULIO MARIANO JUNIOR alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA. foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesas em #id:7def4c1, #id:9ebf9c0, #id:6e0f666 e #id:71fc082. Aduzem os suscitados Júlio Mariano Neto, Benilda Inês da Silva e Olívia Silva Santos Mariano que nunca foram sócios da empresa executada e, sendo assim, não podem ser responsabilizados. Os suscitados Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e espólio de Júlio Mariano Júnior argumentam que não estariam preenchidos os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação de #id:0d03766 pela procedência do incidente, argumentando que as razões expostas pelos suscitados não merecem prosperar, vez que no caso dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, seriam estes herdeiros dos sócios Cristina e Júlio Mariano Júnior, e o fato de não constarem da ficha JUCESP não seria impeditivo para que sejam incluídos no polo passivo, que a suscitada Benilda seria sócia de outras cinco empresas juntamente com os demais suscitados, configurando assim, a confusão patrimonial. Requer, ainda, a inclusão das empresas CJO Análises Clínicas LTDA, CJO Análises e Diagnósticos Ltda, CJO Diagnósticos Especializados LTDA, CJO Medicina Diagnóstica LTDA e CJO Recursos Diagnósticos LTDA no polo, com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Junta, ainda, manifestação em #id:f256804 pela inclusão da empresa SM Análises Clínicas LTDA no polo passivo. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de S.M. DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA., sem que fossem encontrados bens de sua propriedade. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Quanto aos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano, temos que em que pese a argumentação trazida pela autora de que seriam herdeiros dos sócios Cristina Aparecida Silva dos Santos Mariano e Júlio Mariano Júnior e por isso deveriam ser incluídos no polo passivo, entendo que não havendo provas cabais de que tenham participado da sociedade, ainda que de forma oculta, não há como se deferir suas inclusões como responsáveis, tendo em vista que a condição de herdeiro não é condição suficiente para o acolhimento da tese defendida pela parte autora. Poderão, contudo, responder até o limite da herança recebida, caso seja comprovado nos autos que auferiram valores ou bens decorrentes de sucessão. Sendo assim, indefiro a inclusão dos suscitados Júlio Mariano Neto e Olívia Silva Santos Mariano no polo passivo. No que se refere a suscitada Benilda Inês da Silva, entendo que o fato de constar com sócia de outras empresas juntamente com os outros suscitados não é fato que justifique sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que não é sócia da empresa executada, tampouco já comprovação nos autos de que tenha atuado, ainda que de forma oculta, da sociedade. Sendo assim, indefiro sua inclusão no polo passivo. No que toca aos suscitados espólio de Júlio Mariano Júnior e sua representante e também suscitada, Cristina Aparecida Silva Santos Mariano, tendo em vista que não localizados bens em nome da devedora principal, mister se faz que os atuais sócios sejam incluídos no passivo, conforme fundamentação acima, não se prestando a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios CRISTINA APARECIDA SILVA DOS SANTOS MARIANO e espólio de JULIO MARIANO JUNIOR passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se do polo passivo os suscitados Benilda Inês da Silva, Olívia Silva Santos Mariano e Júlio Mariano Neto. Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de incidente na fase de execução. Indefiro, por ora, a inclusão das empresa indicadas, vez que se faz necessário, primeiramente, a instauração de incidente inverso da personalidade jurídica. Intimem-se. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM SOUZA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Maria Fernandes x Fundacao Do Abc

ID: 326499360

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-07.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-07.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANA MARIA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-07.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANA MARIA FERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6720bba proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio. Entretanto, verifica-se que a petição apresentada pela parte autora não veio acompanhada de procuração e/ou declaração de hipossuficiência embasando o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/08/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/08/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eronice Canavezzi De Almeida x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277784027

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-57.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-57.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERONICE CANAVEZZI DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-57.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO: ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 12:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 669 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes