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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA.

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.M.D.S.S.

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ID: 318489934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-55.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11fb4b proferida nos autos. ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c484240; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a2916f1). Regular a representação processual (Id 6522519). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c8d602 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 779e948 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018; RR-25225-25.2014.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019; RR-1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-62000-17.2009.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012; RR-1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2017; ARR-1279-25.2016.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021; RR-642-32.2010.5.15.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA

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ID: 318489946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-55.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

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Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11fb4b proferida nos autos. ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c484240; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a2916f1). Regular a representação processual (Id 6522519). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c8d602 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 779e948 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018; RR-25225-25.2014.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019; RR-1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-62000-17.2009.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012; RR-1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2017; ARR-1279-25.2016.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021; RR-642-32.2010.5.15.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA - ZAMP S.A.

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Prosper Guarda Patrimonial Eireli x Wagner Maia

ID: 319237766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-53.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROSPER GUARDA PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

WAGNER MAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1000978-53.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: PROSPER GUARDA PATRIMONIAL EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1000978-53.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: PROSPER GUARDA PATRIMONIAL EIRELI CONSIGNADO: WAGNER MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ca332 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 31/07/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSPER GUARDA PATRIMONIAL EIRELI

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Janielle Conceicao Durval Lima e outros x Janielle Conceicao Durval Lima e outros

ID: 320786332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000706-68.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 RECORRENTE: JAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 RECORRENTE: JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7b744 proferida nos autos. ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. LUCIANA KISHINO DE SOUZA (PR37497) Recorrido: Advogado(s): JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id afde278; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 51a610a). Regular a representação processual (Id c274ad2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 404b78d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Regional consignou que o reclamante renunciou ao pedido de devolução dos descontos de contribuição assistencial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto do TRT 1 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA

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Janielle Conceicao Durval Lima e outros x Janielle Conceicao Durval Lima e outros

ID: 320786356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000706-68.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 RECORRENTE: JAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 RECORRENTE: JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7b744 proferida nos autos. ROT 1000706-68.2021.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. LUCIANA KISHINO DE SOUZA (PR37497) Recorrido: Advogado(s): JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id afde278; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 51a610a). Regular a representação processual (Id c274ad2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 404b78d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Regional consignou que o reclamante renunciou ao pedido de devolução dos descontos de contribuição assistencial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto do TRT 1 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JANIELLE CONCEICAO DURVAL LIMA

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Zamp S.A. x Nilson Vieira Pinto

ID: 255785406

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000061-48.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

NILSON VIEIRA PINTO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000061-48.2024.5.02.0056 : ZAMP S.A. : NILSON VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000061-48.2024.5.02.0056 : ZAMP S.A. : NILSON VIEIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a82f09 proferida nos autos. 1000061-48.2024.5.02.0056 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. NILSON VIEIRA PINTO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b71fa81; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c915b0e). Regular a representação processual (Id a241584). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bc3da61; Depósito recursal recolhido no RR, id a6e0aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, os quais versam apenas sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo, vale dizer, a quem incumbe o encargo de demonstrar suas alegações. Na verdade, a recorrente, a pretexto de discutir o ônus da prova, busca obter nova análise do acervo fático-probatório, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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