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"1001014-72.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 68 de 69

Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 257971293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-14.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9774e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A R. Sentença (ID. 7b6324e) determinou a anotação na CTPS da reclamante, nos seguintes termos: "Deverá a reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 20.05.2023 e data de rescisão em 11.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11), na função de Divulgadora e Promotora de Vendas, com remuneração mensal de R$ 1.550,00, no prazo de 10 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$50,00, limitada a 90 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos presentes autos sua CTPS em 05diasdesta decisão." Considerando que decorrido o prazo de 90 dias sem o cumprimento da obrigação de fazer desde 11/11/2024, com multa diária de R$ 50,00 ao dia, incluo o importe total de R$ 4.500,00, a contar de 15/04/2025. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 6513c9b), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 70abb68), partindo da planilha de ID. f3049b9 apresentada pelo autor, e fazendo as alterações devidas, fixo o valor da condenação em R$ 15.731,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 8.937,28; Juros de Mora: R$ 412,11; Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer: R$ 4.500,00; INSS reclamante: (- R$ 254,09); INSS reclamada: R$ 881,63; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 692,47; Custas: R$ 308,47; Total: R$ 15.731,96. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 257971310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-14.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9774e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A R. Sentença (ID. 7b6324e) determinou a anotação na CTPS da reclamante, nos seguintes termos: "Deverá a reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 20.05.2023 e data de rescisão em 11.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11), na função de Divulgadora e Promotora de Vendas, com remuneração mensal de R$ 1.550,00, no prazo de 10 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$50,00, limitada a 90 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos presentes autos sua CTPS em 05diasdesta decisão." Considerando que decorrido o prazo de 90 dias sem o cumprimento da obrigação de fazer desde 11/11/2024, com multa diária de R$ 50,00 ao dia, incluo o importe total de R$ 4.500,00, a contar de 15/04/2025. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 6513c9b), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 70abb68), partindo da planilha de ID. f3049b9 apresentada pelo autor, e fazendo as alterações devidas, fixo o valor da condenação em R$ 15.731,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 8.937,28; Juros de Mora: R$ 412,11; Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer: R$ 4.500,00; INSS reclamante: (- R$ 254,09); INSS reclamada: R$ 881,63; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 692,47; Custas: R$ 308,47; Total: R$ 15.731,96. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VIEIRA MOREIRA

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Claudio Roberto De Carvalho e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 337448405

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-90.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52caeb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a) Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025 JOSÉ IVANILDO SIMÕES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO laudo pericial contábil apresentado de id. #id:4f2fb4b, por consentâneo ao R. Julgado, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 242.334,95 (principal = R$ 154.464,13 e juros de mora = R$ 87.870,82) Além do FGTS (8%) para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF (contrato ativo), no importe de R$ 2.074,41 (principal = R$ 1.287,68 e juros de mora = R$ 786,73). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.740,11;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011; Contribuição patronal decorrente da incidência da Selic sobre a cota empregado, no importe de R$ 9.266,59. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 4.200,00, em favor do(a) perito(a), Sr(a). LISETE DE ALBUQUERQUE PERA, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais médicos fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 2.793,50, até 30.04.2025 (R$ 2.500,00 em 03/2024 x Selic: 1.1174), em favor do perito, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO, a cargo da reclamada. LIBERE-SE ao perito médico, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o depósito prévio com saldo de R$ 1.508,24 (em 28.07.2025), por meio de alvará eletrônico. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.213,39 [soma dos valores acima = R$ 260.669,45 x 2% = R$ 5.213,39 – valor recolhido na fase recursal: R$ 3.000,00 = R$ 2.213,39, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial), Juros Selic Receita Federal até 28.08.2024, e após, juros Taxa Legal. Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/04/2025 FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 265.502,26 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 229960b, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 244.045,73, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS (8%) para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 2.103,18; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 11.369,92, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.740,11) e cota-parte reclamada (R$ 9.629,81), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o importe de R$ 1.361,31, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sra. LISETE DE ALBUQUERQUE PERA o importe de R$ 4.337,02, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.285,10. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO

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Claudio Roberto De Carvalho e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 337448411

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-90.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO GODOI

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52caeb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a) Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025 JOSÉ IVANILDO SIMÕES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO laudo pericial contábil apresentado de id. #id:4f2fb4b, por consentâneo ao R. Julgado, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 242.334,95 (principal = R$ 154.464,13 e juros de mora = R$ 87.870,82) Além do FGTS (8%) para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF (contrato ativo), no importe de R$ 2.074,41 (principal = R$ 1.287,68 e juros de mora = R$ 786,73). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.740,11;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011; Contribuição patronal decorrente da incidência da Selic sobre a cota empregado, no importe de R$ 9.266,59. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 4.200,00, em favor do(a) perito(a), Sr(a). LISETE DE ALBUQUERQUE PERA, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais médicos fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 2.793,50, até 30.04.2025 (R$ 2.500,00 em 03/2024 x Selic: 1.1174), em favor do perito, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO, a cargo da reclamada. LIBERE-SE ao perito médico, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o depósito prévio com saldo de R$ 1.508,24 (em 28.07.2025), por meio de alvará eletrônico. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.213,39 [soma dos valores acima = R$ 260.669,45 x 2% = R$ 5.213,39 – valor recolhido na fase recursal: R$ 3.000,00 = R$ 2.213,39, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial), Juros Selic Receita Federal até 28.08.2024, e após, juros Taxa Legal. Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/04/2025 FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 265.502,26 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 229960b, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 244.045,73, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS (8%) para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 2.103,18; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 11.369,92, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.740,11) e cota-parte reclamada (R$ 9.629,81), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o importe de R$ 1.361,31, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sra. LISETE DE ALBUQUERQUE PERA o importe de R$ 4.337,02, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.285,10. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332754598

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA RÉU: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42706b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 13/06/2025 nos valores de R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50; em 07/07/2025 no valor de R$ 9.999,74. Bem como nos autos do processo nº 1001014-55.2022.5.02.0614, em 08/03/2023 no valor de R$ 12.296,38; em 04/12/2023 no valor de R$ 25.330,28; e em 17/06/2024 no valor de R$ 12.665,14. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. b6f5c8b e determino a liberação dos depósitos de 13/06/2025 (R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50); de 07/07/2025 (R$ 9.999,74); de 08/03/2023 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 14.567,15); em 04/12/2023 (R$ 25.330,28, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 28.338,13); e de 17/06/2024 (R$ 12.665,14, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 13.667,11) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 2- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 74.248,07, em 07/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 56.356,50, sendo R$ 52.646,53 de principal e R$ 3.709,97 de juros de mora; a.2) R$ 2.292,76 de INSS autor, que deverá ser descontado do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 54.063,74 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 10.837,90 de INSS reclamada; e c) R$ 7.053,67 de honorários sucumbenciais. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, sendo a 1ª executada, por edital. 4- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 5- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 6- No mesmo prazo do item 4 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 7- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. b6f5c8b. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 8. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 8- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 9- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332754601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002109-52.2024.5.02.0614 AUTOR: RAIMUNDO REGES ALVES SILVA RÉU: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42706b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 13/06/2025 nos valores de R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50; em 07/07/2025 no valor de R$ 9.999,74. Bem como nos autos do processo nº 1001014-55.2022.5.02.0614, em 08/03/2023 no valor de R$ 12.296,38; em 04/12/2023 no valor de R$ 25.330,28; e em 17/06/2024 no valor de R$ 12.665,14. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. b6f5c8b e determino a liberação dos depósitos de 13/06/2025 (R$ 25.459,05; e de R$ 7.171,50); de 07/07/2025 (R$ 9.999,74); de 08/03/2023 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 14.567,15); em 04/12/2023 (R$ 25.330,28, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 28.338,13); e de 17/06/2024 (R$ 12.665,14, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 13.667,11) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 2- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 74.248,07, em 07/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 56.356,50, sendo R$ 52.646,53 de principal e R$ 3.709,97 de juros de mora; a.2) R$ 2.292,76 de INSS autor, que deverá ser descontado do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 54.063,74 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 10.837,90 de INSS reclamada; e c) R$ 7.053,67 de honorários sucumbenciais. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, sendo a 1ª executada, por edital. 4- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 5- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 6- No mesmo prazo do item 4 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 7- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. b6f5c8b. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 8. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 8- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 9- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO REGES ALVES SILVA

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Jorge Evangelista Santos x Beltramini Plasticos Ltda e outros

ID: 325997349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-95.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

BELTRAMINI PLASTICOS LTDA JANDIRA DA SILVA BELTRAMINI JULIO DAVI BELTRAMINI LAIS BELTRAMINI PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLAMADO: BELTRAMINI PLASTICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597f561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EVANGELISTA SANTOS

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276066030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c29da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ISRAEL DA COSTA

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490886

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001014-72.2022.5.02.0382" – Página 68 de 69

Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

Claudio Roberto De Carvalho e outros x Mahle Metal Leve S.A.

Claudio Roberto De Carvalho e outros x Mahle Metal Leve S.A.

Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

Raimundo Reges Alves Silva x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

Jorge Evangelista Santos x Beltramini Plasticos Ltda e outros

Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros