Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001208-81.2023.5.02.0303" – Página 68 de 76

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros

ID: 331159416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001208-29.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO FERREIRA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVIO BAX DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE GOES E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074e8b proferida nos autos. AP 1001208-29.2016.5.02.0044 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IARA APARECIDA DE GOES LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ091244) JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (CE25021) LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM (BA48082) MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ150810) MARCELO MARQUES LOPES (RJ047474) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) RODOLPHO FERREIRA FORTES (RJ167363) SALVIO BAX DE BARROS (MG72527) RECURSO DE: IARA APARECIDA DE GOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id cc6d83c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 87592ec). Regular a representação processual (Id 3fda5cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 03dc978 que "Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST)." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do juros de mora de 1%, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - IARA APARECIDA DE GOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev e outros

ID: 331159424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001208-29.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV IARA APARECIDA DE GOES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO FERREIRA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVIO BAX DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001208-29.2016.5.02.0044 AGRAVANTE: IARA APARECIDA DE GOES E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3074e8b proferida nos autos. AP 1001208-29.2016.5.02.0044 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IARA APARECIDA DE GOES LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ091244) JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (CE25021) LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM (BA48082) MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ150810) MARCELO MARQUES LOPES (RJ047474) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) RODOLPHO FERREIRA FORTES (RJ167363) SALVIO BAX DE BARROS (MG72527) RECURSO DE: IARA APARECIDA DE GOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id cc6d83c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 87592ec). Regular a representação processual (Id 3fda5cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 03dc978 que "Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST)." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do juros de mora de 1%, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - IARA APARECIDA DE GOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Rodrigues Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331164761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-50.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db80769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 26/08/2025 10:10 - PRESENCIAL. Tendo em vista não haver dependência em face do processo n. 1000818-17.2024.5.02.0032, designo audiência para o dia, horário e modalidade acima indicados. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Aparecido Da Silva Terriaga x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333719448

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-57.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-57.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-57.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0334c2 proferido nos autos. DESPACHO Recebido do C. TST. Dado provimento parcial aos recursos para "(a) excluir o aumento da média remuneratória mensal com relação às horas extras decorrentes da invalidade do regime 2x2; e (b) afastar a condenação aos recolhimentos previdenciários atinentes à cota-parte da empregadora" e majorar "a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidação do regime 2x2, determinar que o deferimento compreenda também o período contratual de 1º/03 a 19/09/2019". Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Dos Santos x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 255923687

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-29.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000337-29.2025.5.02.0029 : SONIA REGINA DOS SANTOS : APETECE SISTEMAS DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000337-29.2025.5.02.0029 : SONIA REGINA DOS SANTOS : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58cd62e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, exclua-se a quarta ré, ESTADO DE SÃO PAULO, do polo passivo, diante da impossibilidade de execução provisória em face de ente da Administração Pública. O autor apresentou os cálculos de liquidação às folhas 2354/2397, observando o julgado. A primeira ré, devedora principal, concordou expressamente com as contas (ID. 2b3d174). Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos do autor, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 20.494,17, sendo R$ 17.905,37, correspondentes ao principal, e R$ 2.588,80 de juros. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 454,07 pelo autor e R$ 1.838,27 pela ré, conforme resumo de folha 2354, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Em caso de redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias, deverão ser observados os seguintes valores: 2ª ré, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA: Valor bruto de R$ 563,07, sendo R$ 495,15, correspondentes ao principal, e R$ 67,92 de juros. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme resumo de folha 2369. 3ª ré, DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA: Valor bruto de R$ 1.409,63, sendo R$ 1.235,63, correspondentes ao principal, e R$ 174,00 de juros. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme resumo de folha 2376. Valores vigentes em 31.01.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Custas recolhidas. Honorários periciais (WILSON GINESI DA SILVA), no importe de R$ 1.000,00, que serão pagos mediante ofício ao E.TRT. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 10% do valor atualizado da respectiva condenação. Expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. INTIME-SE a primeira ré, APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A., para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária e valores fixados em relação à 2ª e 3ª rés. Observe-se, também, que se trata de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos 1001208-30.2023.5.02.0029. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilker Paz Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 331597033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-28.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILKER PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001208-28.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: WILKER PAZ DA SILVA RECLAMADO: ICOMON T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001208-28.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: WILKER PAZ DA SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b3cf6 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/11/2025 11:45h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILKER PAZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.S.D.S.R. x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333351564

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-42.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P.S.D.S.R.

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-42.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PSSR (MENOR) RECLAMADO: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-42.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PSSR (MENOR) RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: PALLOMA SOPHIA DOS SANTOS RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 27/08/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - P.S.D.S.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibeli Regina Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 333361050

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-37.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-37.2025.5.02.0004 AUTOR: CIBELI REGINA DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-37.2025.5.02.0004 AUTOR: CIBELI REGINA DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3369cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª VT/SP movido pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos procedente de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, substituto processual de CIBELI REGINA DA SILVA, em face do HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor, adicional de insalubridade e reflexos, bem como deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada dos trabalhadores incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, e, quando o caso, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:c216b5e (fls.226). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre os advogados KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/SP – 460.365), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB/SP – 139.495), MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK (OAB/SP – 431.632), e AMANDA SILVA PACCA (OAB/SP – 197.573), como patronos da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibeli Regina Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 333361056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-37.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-37.2025.5.02.0004 AUTOR: CIBELI REGINA DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-37.2025.5.02.0004 AUTOR: CIBELI REGINA DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3369cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª VT/SP movido pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos procedente de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, substituto processual de CIBELI REGINA DA SILVA, em face do HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor, adicional de insalubridade e reflexos, bem como deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada dos trabalhadores incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, e, quando o caso, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:c216b5e (fls.226). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre os advogados KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/SP – 460.365), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB/SP – 139.495), MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK (OAB/SP – 431.632), e AMANDA SILVA PACCA (OAB/SP – 197.573), como patronos da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELI REGINA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Goncalves e outros x Almeida Sapata Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 280946006

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-03.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES LIERTO CORREA SOARES

Polo Passivo:

ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUCAO E RESTAURACAO LIMITADA CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA MOURE COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001208-03.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: LIERTO CORREA SOARES RECLAMADO: CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001208-03.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: LIERTO CORREA SOARES RECLAMADO: CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 627e863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, afastar as preliminares arguidas; extinguir o pleito de fornecimento de carta de referência, na forma do art. 487, III, “a” do CPC e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por LIERTO CORREA SOARES, em face de CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (1ª reclamada), BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUCAO E RESTAURACAO LIMITADA (2º reclamada) e ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (3º reclamada), para o fim de: I - condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente, a 2ª corré, a pagarem as seguintes parcelas ao reclamante: - multa normativa, prevista na cláusula 70ª da CCT 2023/2025, no valor de 10% sobre o piso não qualificado, considerando-se para fins de liquidação, a ocorrência de 2 infrações; - devolução dos descontos efetuados no TRCT a título de “falta”, ‘rubrica 103’ no valor de R$ 1.229,67. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 3ª reclamada do polo passivo. Custas pela 1ª e 2ª ré, no importe de R$ 40,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIERTO CORREA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 754 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes