Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000869-49.2022.8.26.0268" – Página 69 de 77

Diego Machado Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773909

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-02.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACHADO FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000869-02.2025.5.02.0385 : DIEGO MACHADO FERREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000869-02.2025.5.02.0385 : DIEGO MACHADO FERREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8ef95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO MACHADO FERREIRA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIEGO MACHADO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Unibanco e outros x Mario Takeshi Oku e outros

ID: 260546129

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS RTDPJ DILMA DE MORAES MANOEL FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS INCRA INSS OFÍCIOS PARA OS CARTÓRIOS VINICIUS DE MORAES ACIPRESTE

Polo Passivo:

MARIO TAKESHI OKU OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA TECPOINT SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000869-41.2017.5.02.0204 : VINICIUS DE MORAES ACIPRESTE : OR SERVICE COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000869-41.2017.5.02.0204 : VINICIUS DE MORAES ACIPRESTE : OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b8211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ROSANA RODRIGUES GOMES PINTO DESPACHO Vistos, etc. Defiro o requerido pelo autor (ID 9f40b71), servindo esta decisão como OFÍCIO dirigido ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Agência da Previdência Social - São Paulo Mooca) solicitando informações a este Juízo, no prazo de 10 dias, referente à ordem judicial anteriormente enviada para averbação da penhora mensal de 30% do benefício previdenciário do executado MARIO TAKESHI OKU CPF: 006.504.668-45, cujos valores deverão ser transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo junto à agência 1529 do Banco do Brasil, atrelada aos presentes autos, a partir do recebimento do mandado, até nova ordem judicial. Os descontos deverão ser efetuados até a integral satisfação do débito alimentar executado, a qual deverá ser observada até o adimplemento total da obrigação. Os valores descontados devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, mediante emissão de guia de depósito no site abaixo: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj /pages/guia/publica/ Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Ressalte-se por fim, que a comprovação quanto ao cumprimento deverá ser encaminhada ao e-mail da Vara: vtbarueri04@trtsp.jus.br Confiro ao presente força de ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio autor. No mais, dê-se ciência ao autor. Cumpra-se, sob as penas da lei. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MORAES ACIPRESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josival Julio Da Paz x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 261405720

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-91.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL JULIO DA PAZ

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000869-91.2025.5.02.0614 : JOSIVAL JULIO DA PAZ : COMERCIAL DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000869-91.2025.5.02.0614 : JOSIVAL JULIO DA PAZ : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA DESTINATÁRIO: JOSIVAL JULIO DA PAZ ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 09/06/2025 12:20 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL JULIO DA PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Camarane Reigada e outros x Fenix Concreto Ltda

ID: 258877413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA NATANAEL DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

FENIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000869-40.2023.5.02.0201 : NATANAEL DOS SANTOS NOGUEIRA : FENIX CONCRETO LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000869-40.2023.5.02.0201 : NATANAEL DOS SANTOS NOGUEIRA : FENIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52da500 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial (Id 76effc6), houve a concordância do reclamante (Id 24ef433), mantendo-se silente a reclamada. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 12/05/2023 Sentença: 21/08/2024 (Id 42bfb2e) Custas: R$300,00. Trânsito em julgado: 04/09/2024 (Id d6c8e0f). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante e tácita da reclamada com os cálculos apresentados pela perita judicial, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$36.994,61, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 24.487,98Juros: R$ 5.173,43TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 29.661,41INSS – reclamante: R$ 921,38TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 28.740,03Honorários periciais(AMANDA CAMARANE REIGADA) R$ 2.000,00Honorários advocatícios:(JOAO PEDRO DE LIMA FILHO) R$ 1.483,07INSS - reclamada R$ 3.550,13Custas processuais: R$ 300,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 36.994,61 Honorários periciais da perita contábil AMANDA CAMARANE REIGADA fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Cite-se a reclamada, na forma do art. 880, da CLT, para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, atentando-se que o valor deverá estar atualizado até a data do efetivo pagamento. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Nascimento De Souza x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 334030864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000871-94.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000871-94.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: JARBAS NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000871-94.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: JARBAS NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 701a1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. SUZANA DINIZ DANTAS. Vistos e etc... #id:5b7bfba e #id:34d9e4f Chamo o feito à ordem. Considerando a certidão de id 9642430, dos autos 1000869-27.2025.5.02.0312 que tramita nesta secretaria, que atestou que os locais em que funcionava o hospital NEUROCENTER, (Rua Dona Antonia, 636/658 - Vila das Palmeiras, Guarulhos/SP e Rua Otavio Nunes da Silva, 223 - Vila Moreira, Guarulhos/SP) encontram-se inteiramente interditado e lacrado pela prefeitura de Guarulhos, com todas as portas lacradas e sem qualquer representante da empresa, sendo reiterado pelos vizinhos ouvidos que nenhum representante da empresa frequenta o local. Considerando que as citações na pessoa dos sócios Luiz Eduardo Galliza Rizzo no endereço Travessa das Artemisias, 28, Vila Marina, Santo André/SP - CEP: 09176-040, restaram negativos, a exemplo dos autos 1000291-37.2025.5.02.0321 que tramita da 11ª Vara do Trabalho em Guarulhos, bem como a citação do sócio o do sócio Hudson Nardelli Oliveira da Silva Costa, residente no endereço Rua Newton Cavalcanti 160, casa 02, dentro do condomínio residencial de casas - Condominio Parc Des Palmier, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-722, dos autos 1000372-13.2025.5.02.0312, restou negativa. Considerando que a ré HOSPITAL NEUROCENTER LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, DECIDO: Cite-se a reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, por edital, sob as penas do art. 844 da CLT. Designo a audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/08/2025 09:10, a qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas na forma do art. 825 da CLT. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS NASCIMENTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Araujo Lino Estevao x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 335384957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000513-32.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO LINO ESTEVAO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. HOSPITAL NEUROCENTER LTDA HOSPITAL PRIME GUARULHOS LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000513-32.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: BRUNA ARAUJO LINO ESTEVAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000513-32.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: BRUNA ARAUJO LINO ESTEVAO RECLAMADO: HOSPITAL PRIME GUARULHOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76d1c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2025. SUZANA DINIZ DANTAS. Vistos e etc... #id:f341078 Chamo o feito à ordem, no sentido de considerar a certidão de id 9642430, dos autos 1000869-27.2025.5.02.0312 que tramita nesta secretaria, que atestou que os locais em que funcionava o hospital NEUROCENTER, (Rua Dona Antonia, 636/658 - Vila das Palmeiras, Guarulhos/SP e Rua Otavio Nunes da Silva, 223 - Vila Moreira, Guarulhos/SP) encontram-se inteiramente interditado e lacrado pela prefeitura de Guarulhos, com todas as portas lacradas e sem qualquer representante da empresa, sendo reiterado pelos vizinhos ouvidos que nenhum representante da empresa frequenta o local. Considerando que as citações na pessoa dos sócios Luiz Eduardo Galliza Rizzo no endereço Travessa das Artemisias, 28, Vila Marina, Santo André/SP - CEP: 09176-040, restaram negativos, a exemplo dos autos 1000291-37.2025.5.02.0321 que tramita da 11ª Vara do Trabalho em Guarulhos, bem como a citação do sócio o do sócio Hudson Nardelli Oliveira da Silva Costa, residente no endereço Rua Newton Cavalcanti 160, casa 02, dentro do condomínio residencial de casas - Condominio Parc Des Palmier, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-722, dos autos 1000372-13.2025.5.02.0312, restou negativa. Considerando que a ré HOSPITAL NEUROCENTER LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, DECIDO: Cite-se a reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, por edital, sob as penas do art. 844 da CLT. Converto a audiência Una PRESENCIAL para o dia 27/08/2025 14:00, a qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas na forma do art. 825 da CLT. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ARAUJO LINO ESTEVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Aparecida Da Silva Andre x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 336249918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b9f8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. SUZANA DINIZ DANTAS. Vistos e etc... Chamo o feito à ordem, pois considerando a certidão de id 9642430, dos autos 1000869-27.2025.5.02.0312 que tramita nesta secretaria, que atestou que os locais em que funcionava o hospital NEUROCENTER, (Rua Dona Antonia, 636/658 - Vila das Palmeiras, Guarulhos/SP e Rua Otavio Nunes da Silva, 223 - Vila Moreira, Guarulhos/SP) encontram-se inteiramente interditado e lacrado pela prefeitura de Guarulhos, com todas as portas lacradas e sem qualquer representante da empresa, sendo reiterado pelos vizinhos ouvidos que nenhum representante da empresa frequenta o local. Considerando que as citações na pessoa dos sócios Luiz Eduardo Galliza Rizzo no endereço Travessa das Artemisias, 28, Vila Marina, Santo André/SP - CEP: 09176-040, restaram negativos, a exemplo dos autos 1000291-37.2025.5.02.0321 que tramita da 11ª Vara do Trabalho em Guarulhos, bem como a citação do sócio o do sócio Hudson Nardelli Oliveira da Silva Costa, residente no endereço Rua Newton Cavalcanti 160, casa 02, dentro do condomínio residencial de casas - Condominio Parc Des Palmier, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-722, dos autos 1000372-13.2025.5.02.0312, restou negativa. Considerando que a ré HOSPITAL NEUROCENTER LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, DECIDO: Cite-se a reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, por edital, sob as penas do art. 844 da CLT. Converto a audiência para o rito ordinário Una PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 10:40, a qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas na forma do art. 825 da CLT. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327405243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86732b4 proferida nos autos. RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a6e9951; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d63834e). Regular a representação processual (Id 48a609a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbcd5a8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. O recebimento de valores em PDV possui natureza indenizatória e não salarial. Logo, se não servem para fins de renda, também não o servem para fins de descaracterização da pobreza, ainda mais quando incontroverso que o reclamante está desempregado. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327405259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86732b4 proferida nos autos. RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a6e9951; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d63834e). Regular a representação processual (Id 48a609a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbcd5a8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. O recebimento de valores em PDV possui natureza indenizatória e não salarial. Logo, se não servem para fins de renda, também não o servem para fins de descaracterização da pobreza, ainda mais quando incontroverso que o reclamante está desempregado. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Penha Deodato Ortiz x Marsh Corretora De Seguros Ltda. e outros

ID: 280953072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-21.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ

Polo Passivo:

MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8bad4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 26/05/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 13:30 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE PENHA DEODATO ORTIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes