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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Casa De Carnes Norte E Sul Ltda

ID: 255930400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f048fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. a8dea7c), atribuindo à causa o valor de R$ 194.486,39. A parte ativa junta procuração e documentos. Conquanto devidamente citada (ID. add38f1), a reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, nos termos da ata de audiência (ID. 65dd2b4). Na mesma ocasião foi homologada a desistência da parte autora do pedido de adicional de insalubridade formulado na exordial. Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. ecf5085) e da manifestação da parte autora (ID. 074f5ad). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A parte reclamada, em que pese devidamente notificada em 30.07.2024 (ID. add38f1), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa e depor, o que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Reputa-se regular a revelia decretada, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante da confissão ficta que incide sobre a parte reclamada, presumo verdadeira a narrativa constante na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; e 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Afirma o reclamante que, durante o labor em prol da reclamada, sofreu um corte profundo ao manusear a faca que utilizava para preparação de carnes em 26/05/2024. Postula indenizações por danos materiais, estéticos e morais, além “dos salários de estabilidade”. Apresentou atestados médicos de 3 e 6 dias de afastamento (IDs. e5aadc8 e e75fed0), sem qualquer menção à doença ou tratamento realizado. À análise. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial médica (ID. ecf5085). O perito médico de confiança do Juízo procedeu à análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Averiguou que “O autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas. Relata não utilizar luva de malha de aço em corte de carnes. Não restou sequela e nem dano estético. Não apresentou documentos médicos relativos ao acidente.”. Por fim, o expert conclui que “o autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas ou dano estético. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.”. Por conta disso, ainda que, com a revelia aplicada à reclamada, considere-se que efetivamente ocorreu o evento traumático relatado pelo autor, tem-se que não restou comprovada qualquer sequela, perda da capacidade laborativa ou dano significativo ao reclamante, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos. Igualmente, a indenização substitutiva ao período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/91) improcede, uma vez que também não houve afastamento significativo (superior a 15 dias) ou percepção de auxílio doença acidentário. Por fim, observo que a revelia da reclamada no particular é irrelevante, já que a matéria é técnica, e não de fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta que paira sobre a parte reclamada e da ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, reputa-se verdadeiro que o reclamante cumpriu, sem o devido adimplemento das horas extraordinárias, a seguinte jornada de trabalho: - Escala 6x1, das 07h30 às 20h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, restou excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88. Quanto ao labor aos domingos, destaco que a Constituição Federal e a Lei 605/49 asseguram o DSR preferencialmente (e não obrigatoriamente) aos domingos, devendo, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, respeitar as técnicas impostas pela empresa, razão pela qual, por ter havido ao menos uma folga semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Ademais, a parte autora não indicou quais domingos e feriados teriam sido laborados, razão pela qual não há falar em pagamento das alegadas horas extraordinárias com acréscimo de 100%. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 2) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: jornada e dias laborados conforme fixado, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que foi extinto o contrato de trabalho e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte reclamante se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, em favor do patrono da parte autora. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00, e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 8) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 9) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor do patrono da autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. E, diante da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

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