Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002246-71.2023.5.02.0613" – Página 7 de 8

Anderson Felipe Alves Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317560456

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-71.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ANDERSON FELIPE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-71.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ANDERSON FELIPE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f8248 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, a 1ª reclamada permaneceu silente e a 2ª ré concordou com os cálculos do autor; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada até 16/12/2022; Nada mais. São Paulo, 04 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 009aa8c, elaborados pelo reclamante e com os quais concordou a 2ª reclamada (ID b51c26e), sendo que apesar de intimada para se manifestar a 1ª reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 8.572,33 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 82,42 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.566,82 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 19,02 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.585,84 (valor em 31/08/2024), fixando-se em R$ 11.240,59 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/08/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 331,20, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.405,87, ambos atualizados até 31/08/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.124,06, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/08/2024. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 609b77c e 96faf94). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/08/2024 Principal R$ 8.572,33 Juros R$ 82,42 FGTS R$ 2.585,84 INSS (reclamada) R$ 1.405,87 Honorários advocatícios R$ 1.124,06 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 13.770,52 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 331,20 TOTAL R$ 331,20 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos. Há apólice de seguro garantia (ID 577bac2). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane De Oliveira x J.R. Rolleta Calcados Eireli

ID: 262591312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. J.r. Rolleta Calçados Eirelli opõe embargos de declaração, alegando contradição na sentença de liquidação, id.ID.2b91b51, tendo em vista que foi determinado o recolhimento previdenciário pela reclamada, sem a observação de que se trata de empresa de pequeno porte. Junta cartão de CNPJ e Ficha cadastral. É, em síntese, o relatório. DECIDE-SE Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. Observa-se, de fato, que constou da sentença de liquidação recolhimentos previdenciários , cota parte reclamada no valor de R$2.026,99 . Analisando a questão, a se mencionar, de início, que a própria reclamada apura a contribuição previdenciária, cota parte reclamada, em seus cálculos, anexo, id. 12cdc2a, bem como não se manifesta acerca da matéria em sua impugnação, id.e880284, porém, os documentos juntados, com os Embargos declaratórios, Id.90937fc, revelam que a empresa reclamada é de pequeno porte, e seu recolhimento é pelo simples, ensejando retificação na sentença de liquidação. Dessa forma, considerando os documentos juntados, anexo id. id.d5bc2e2, comprovando a situação cadastral da reclamada, retifico a sentença de liquidação para excluir a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, no valor de R$ 2.026,99, visto que contribuinte pelo simples nacional, mantendo-se incólume os demais termos. Pelo EXPOSTO, conheço dos Embargos declaratórios opostos, e acolho para excluir da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ariane De Oliveira x J.R. Rolleta Calcados Eireli

ID: 262591334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. J.r. Rolleta Calçados Eirelli opõe embargos de declaração, alegando contradição na sentença de liquidação, id.ID.2b91b51, tendo em vista que foi determinado o recolhimento previdenciário pela reclamada, sem a observação de que se trata de empresa de pequeno porte. Junta cartão de CNPJ e Ficha cadastral. É, em síntese, o relatório. DECIDE-SE Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. Observa-se, de fato, que constou da sentença de liquidação recolhimentos previdenciários , cota parte reclamada no valor de R$2.026,99 . Analisando a questão, a se mencionar, de início, que a própria reclamada apura a contribuição previdenciária, cota parte reclamada, em seus cálculos, anexo, id. 12cdc2a, bem como não se manifesta acerca da matéria em sua impugnação, id.e880284, porém, os documentos juntados, com os Embargos declaratórios, Id.90937fc, revelam que a empresa reclamada é de pequeno porte, e seu recolhimento é pelo simples, ensejando retificação na sentença de liquidação. Dessa forma, considerando os documentos juntados, anexo id. id.d5bc2e2, comprovando a situação cadastral da reclamada, retifico a sentença de liquidação para excluir a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, no valor de R$ 2.026,99, visto que contribuinte pelo simples nacional, mantendo-se incólume os demais termos. Pelo EXPOSTO, conheço dos Embargos declaratórios opostos, e acolho para excluir da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI - GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Rodrigues Veras Junior x Costa Crociere Spa e outros

ID: 257608229

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-91.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002246-91.2024.5.02.0401 : WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR : COSTA CROCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002246-91.2024.5.02.0401 : WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR : COSTA CROCIERE SPA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22bb293 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 08 de outubro de 2024. JULIA PERES ALONSO Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id 53ed6df: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha RODRIGO BRAYAN BORGES DE SOUSA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9412298712?pwd=d427aqzt13baKbIE5nu36npGaLNMQ3.1 ID da reunião: 941 229 8712 Senha de acesso: 010401 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES VERAS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331641069

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-28.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ODAIR JOSE FERNANDES SOARES SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590e7f1 proferida nos autos. ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO (SP376250) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR JOSE FERNANDES SOARES JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5297358; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e7c3d5b). Regular a representação processual (Id e2d0f8e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df566da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / NÃO APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO ORDINÁRIO / INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 5. DA PRESCRIÇÃO / ESCOAMENTO DO PRAZO DE 2 ANOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA / EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A / DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DAS VISTAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA / IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT, DAS COMISSÕES E DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331641085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002246-28.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ODAIR JOSE FERNANDES SOARES SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590e7f1 proferida nos autos. ROT 1002246-28.2017.5.02.0081 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO (SP376250) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ODAIR JOSE FERNANDES SOARES JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5297358; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e7c3d5b). Regular a representação processual (Id e2d0f8e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df566da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / NÃO APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO ORDINÁRIO / INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 5. DA PRESCRIÇÃO / ESCOAMENTO DO PRAZO DE 2 ANOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA / EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 4.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A / DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DAS VISTAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA / IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 5.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT, DAS COMISSÕES E DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ODAIR JOSE FERNANDES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes