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Josefa Soares Do Nascimento x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 329730485

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001696-63.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO RÉU: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001696-63.2024.5.02.0703, para que tome ciência da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO em face de PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte Autora ser credora da Ré na quantia de R$3.103,02, pertinente a verbas rescisórias lançadas em Termo de Rescisão de contrato de trabalho mantido entre as partes no período de 22/06/20222 a 11/04/2024, extinto imotivadamente por iniciativa patronal ( Id 9de3df5, Id 7b71e59 ) . Acostou aos autos a prova escrita da dívida , extraída de ação cautelar de produção antecipada de provas, processo nº 1001020-18.2024.5.02.0703. Expedido Mandado de Pagamento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos (Id 4d6c17f ) , com diligência negativa (Id 929cc29) , expediu-se edital, para a finalidade, quedando-se inerte a Ré. É a síntese do necessário. Decido Diante do silêncio da Ré no prazo para pagar ou embargar a presente, tenho por incontroversas as alegações expendidas pela parte Autora, em face do que JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na exordial, determinando à Ré o pagamento do quantum devido - R$3.103,02 - ora constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Ré, ainda, arcar com as custas processuais, no montante de 2% do valor da condenação - R$ 62,06. Intimem-se, sendo a Ré por edital. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Flavia Kleuvia De Sousa Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 330564161

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-27.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b4821 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID 703a6b8, na qual a Reclamante requer que a audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:15 ocorra na modalidade híbrida, uma vez que sua testemunha reside em outro Estado da Federação. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025 Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Esclareço à Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a tentativa de realizar algumas audiências no formato ora requerido, as quais passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, indefiro o requerimento, mantendo a audiência UNA designada para o dia 15/09/2025 às 14:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Flavia Kleuvia De Sousa Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 330564177

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-27.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b4821 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID 703a6b8, na qual a Reclamante requer que a audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:15 ocorra na modalidade híbrida, uma vez que sua testemunha reside em outro Estado da Federação. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025 Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Esclareço à Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a tentativa de realizar algumas audiências no formato ora requerido, as quais passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, indefiro o requerimento, mantendo a audiência UNA designada para o dia 15/09/2025 às 14:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

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Alex Santos Silva x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 333862029

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-51.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIMARA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEX SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 17/09/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Ciência ao autor da ata de audiência #id:2cbd5ee. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANTOS SILVA

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA ESCOREL ROMITTI

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

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Antonio Carlos De Almeida Paciello x Universidade De Sao Paulo

ID: 337449709

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-70.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5140667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Reitere-se a intimação para que o autor apresente os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Atente-se o reclamante quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. Destaca-se que, em atendimento ao Provimento GP nº 3/2023 deste Tribunal, que regulamenta a tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a parte deverá observar o artigo 4º, incisos XII e XIII em seus cálculos, obrigatoriamente. "... XII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XIII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988; ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

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Roberto Aparecido Pessotte x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 319294613

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-66.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSOTTE RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814cb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por ROBERTO APARECIDO PESSOTTE em face deMHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando-se os reflexos de horas extras e adicional noturno na base de cálculo; b) devolução parcial dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, levando-se em conta os dias efetivamente laborados. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

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Roberto Aparecido Pessotte x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 319294650

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-66.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSOTTE RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814cb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por ROBERTO APARECIDO PESSOTTE em face deMHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando-se os reflexos de horas extras e adicional noturno na base de cálculo; b) devolução parcial dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, levando-se em conta os dias efetivamente laborados. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

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Alexandre Mota Dornelles Da Silva e outros x Ceva Logistics Ltda

ID: 329524002

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-91.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56fda39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA em face CEVA LOGISTICS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Assim, deve o perito ser intimado para a devolução dos valores soerguidos, ficando o expert com o valor de seus honorários a serem suportados pela União, como consta no próprio julgamento. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$577,13, calculadas sobre o valor de R$28.856,47 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA

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