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"1001025-05.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 70 de 70

Maria Aureni Alves x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 276698509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AURENI ALVES

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76fbe9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 22/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052113302805200000401574430 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052113300139700000401574316 cct_siemaco_sp_seacsp_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291975900000401574165 Termo-Aditivo_Siemaco-SP-x-Seac-SP 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291857000000401574156 procuração Procuração 25052113291788300000401574150 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052113291705100000401574145 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052113291645500000401574139 Petição Inicial Petição Inicial 25052113132318100000401570451 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURENI ALVES

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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ID: 320242721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001025-05.2022.5.02.0705" – Página 70 de 70

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