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Keroleyn Ventura Da Silva x Bom Brasil Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 325048700

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-79.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEROLEYN VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

BOM BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001064-79.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KEROLEYN VENTURA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001064-79.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KEROLEYN VENTURA DA SILVA RECLAMADO: BOM BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36dea99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante a ausência de documento de identificação com foto no momento da distribuição da petição inicial. GUARULHOS/SP, data abaixo. GUILHERME VALDECI GUERRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de juntada dos documentos pessoais da reclamante (RG e CPF), indispensáveis à propositura da Ação (art. 320, CPC), concedo a esta o prazo de 5 dias para juntá-los aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (at. 485, IV, CPC). Insta salientar que a Carteira de Trabalho Digital não é aceita como identificação civil, nos termos da Portaria nº 1.065 de 2019, do Ministério da Economia, nos termos abaixo: "A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o artigo 2º da lei 12.037, de 1º de outubro de 2009". Mantenho, contudo, a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/09/2025 às 11:00 horas, a ser realizada na forma presencial, na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cumprida a determinação, se em termos, cite-se a reclamada. Intime-se o reclamante. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEROLEYN VENTURA DA SILVA

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Gislaine Dos Santos Carvalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042513

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-84.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001064-84.2025.5.02.0385 : GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001064-84.2025.5.02.0385 : GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005767d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 331315822

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001064-85.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766f44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.68c1c3e) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 331315903

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001064-85.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766f44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.68c1c3e) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Antonio Lucas Gomes De Andrade E Alencar x Excelsior Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 333758247

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-92.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR

Polo Passivo:

EXCELSIOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Despacho

Advogados:

GIANLUCA CURCI CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-92.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-92.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR RECLAMADO: EXCELSIOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 03/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR

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Thais Da Silva Ribeiro x Hbc Alimentos Eireli - Me

ID: 316700210

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-88.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

HBC ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HBC ALIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a52678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 33458ae, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento Redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 10:10. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA RIBEIRO

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Vitoria Cristina Luiz De Jesus x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314556943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-39.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-39.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA LUIZ DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-39.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA LUIZ DE JESUS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065d987 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. Considerando a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOELETRÔNICO em 19/12/2013, que instala a sede do Fórum Trabalhista da Zona Leste e dá outras providências, em seu artigo 1º, parágrafo único, dispõe que a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste fica restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 desta Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo. Considerando-se que, no caso dos autos, a parte autora informa na petição de Id. 847099c que o local de prestação de serviços era na Avenida Aricanduva, 5555, Vila Matilde, São Paulo/SP, cujo CEP indicado é 03527-900 e, portanto, dentro da área de abrangência mencionada no Anexo da Portaria, a qual pertence à jurisdição do Fórum Trabalhista da Zona Leste, reconhece-se a incompetência funcional deste Juízo e determina-se a remessa dos autos ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora. Após, remetam-se os autos ao Fórum Trabalhista da Zona Leste. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CRISTINA LUIZ DE JESUS

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Telma Nascimento Fontes x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 315100327

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-98.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA NASCIMENTO FONTES

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MICRO OSASCO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JESSICA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-98.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: TELMA NASCIMENTO FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-98.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: TELMA NASCIMENTO FONTES RECLAMADO: MICRO OSASCO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante TELMA NASCIMENTO FONTES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 18/09/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Ciência ao autor da decisão #id:13a5897. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELMA NASCIMENTO FONTES

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Regiane Leme Jesus Dos Anjos x Churrascaria Costela De Ouro Ltda - Me

ID: 315160543

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-66.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LEME JESUS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CHURRASCARIA COSTELA DE OURO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-66.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: REGIANE LEME JESUS DOS ANJOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-66.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: REGIANE LEME JESUS DOS ANJOS RECLAMADO: CHURRASCARIA COSTELA DE OURO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e478a09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 19/08/2025 12:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE LEME JESUS DOS ANJOS

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Silvio Santos Da Silva Nogueira x Fast Engenharia E Montagens S.A. e outros

ID: 320604779

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-91.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA

Notificação

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001064-91.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: SILVIO SANTOS DA SILVA NOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001064-91.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: SILVIO SANTOS DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7483110 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA I - RELATÓRIO SILVIO SANTOS DA SILVA NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista em 03/07/2025 em face de FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A., THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA, com pedido de tutela provisória para pagamento de salários durante o alegado limbo previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por sua vez, essa tutela não será deferida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Narra a parte autora que laborou na condição de empregado. Sustenta que a dispensa ocorreu na ocasião de garantia provisória de emprego, um vez que sofrido acidente de trabalho em 05/05/2025. Razão pela qual é nula a rescisão contratual. Informa que desde a dispensa até a concessão de benefício previdenciário não recebeu salários. No caso, a averiguação de acidente de trabalho ou outra causa evidencia a dispensa sem justa causa é matéria fática que requer comprovação nos autos para deferimento da medida. O TRCT (Id e3aeb25) evidencia rescisão antecipada do contrato por tempo determinado. Esse fato, por si só, confirma não ter ocorrido justa causa na vigência contratual com possibilidade para aquisição da estabilidade acidentária. Contudo, o acidente em si é fato que demanda de prova. Verifico que não há nos autos CAT evidenciando que o acidente decorreu do trabalho. Ademais, a solicitação de benefício por incapacidade (Id 9b59fdd) sequer foi deferida e nem consta se tratar de doença acidentária (B-91). Sem isso, não verifico a probabilidade do direito, não tendo como acolher o pleito. Indefiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no pedido de tutela antecipada formulado por SILVIO SANTOS DA SILVA NOGUEIRA decido indeferir. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SANTOS DA SILVA NOGUEIRA

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