Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001066-72.2022.5.02.0704" – Página 70 de 77

Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

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Aline Oliveira Da Silva Cruz x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 332640745

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-58.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-58.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-58.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 22/09/2025 09:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87500236945?pwd=cFc1a3lGczhTb3ZuVldzMmh3QUdkdz09 ID da reunião: 875 0023 6945 Senha de acesso: 817625 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ

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Michelle Martins Ferreira Gomes x Vec Servicos De Portaria E Conservacao Patrimonial Ltda - Me

ID: 338410310

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-20.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARTINS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANETE GOMES FERRAZ MOREIRA

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ROSENI SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-20.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MICHELLE MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-20.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MICHELLE MARTINS FERREIRA GOMES RECLAMADO: VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de9c80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:b9320f8: Passo a apreciar a petição da reclamada na qual argui a nulidade da citação e requer o desfazimento dos atos de constrição patrimonial. De fato, assiste razão à reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação inicial (#id:d796527) foi expedida para endereço diverso daquele indicado pela própria autora na petição inicial (#id:938aacb) e constante dos registros oficiais da pessoa jurídica (#id:228a9db e #id:c1ab09c). A citação válida constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo, sendo o ato formal que perfectibiliza a relação jurídica processual e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios de assento constitucional (art. 5º, LV, CF). O vício no ato citatório, como o ocorrido, é matéria de ordem pública e gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes, porquanto impediu a ré de exercer seu direito de defesa em tempo e modo oportunos. A despeito do vício, o comparecimento espontâneo da reclamada aos autos, por meio de procurador com poderes para tanto, supre a falta ou a nulidade da citação, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Desta feita, dou a reclamada por citada nesta data. Declaro, por corolário, a nulidade de todos os atos praticados a partir da notificação viciada, inclusive a decretação de revelia, a sentença proferida e os atos executórios subsequentes. Devolva-se à reclamada a quantia bloqueada indevidamente, conforme extrato de #id:e54c559. Indique a reclamada, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição do alvará. Ressalto que, no silêncio, serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. Diante da anulação dos atos processuais e da necessidade de renovação da instrução, designo audiência UNA/RS para o dia 29/8/2025 às 11:40 horas. Intimem-se as partes e aguarde-se audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

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Marcia Cristina Gomes Molina x Instituto Pentagono De Ensino Superior Ltda e outros

ID: 320998571

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-41.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA RACHEL SHEHERAZADE BARBOSA SHEHERAZADE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SOUZA DE PONTES

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001066-41.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001066-41.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f05e6fc proferida nos autos. Processo nº 1001066-41.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentenças às fls. 94 e 146/157; - Acórdão às fls. 114/115; - Trânsito em julgado à fl. 171; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 284/305; - Intimadas as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas às fls. 312/314, ficaram em silêncio; - Despacho à fl. 331; - Memorial de cálculos da autora às fls. 338/350; - As três reclamadas são reveis. Santo André, 08/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio das três reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 54dd0e0, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 19.081,41 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 17.917,74, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.163,67. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 4.434,44 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 372,58, montante atualizado até 01/05/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 4.064,85 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 267,46, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS 1ª E 2ª RECLAMADAS respondem de forma SOLIDÁRIA, sendo a 3ª RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE, por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 131,71 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 408,42 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 345,51 referente ao valor principal e R$ 62,91 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a presente condenação. 7) CUSTAS PROCESSUAIS pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 400,00 atualizada até 01/05/2025. 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimadas as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação da reclamante (fls. 312/314.pdf), não se manifestaram, operando os efeitos da preclusão. 13) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITEM-SE AS 1ª E 2ª RECLAMADAS para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA

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Marco Gabriel De Jesus Delosma x Paulistana Manutencao Predial Ltda

ID: 314989759

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-40.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO GABRIEL DE JESUS DELOSMA

Polo Passivo:

PAULISTANA MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-40.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARCO GABRIEL DE JESUS DELOSMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-40.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARCO GABRIEL DE JESUS DELOSMA RECLAMADO: PAULISTANA MANUTENCAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f742a63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025, às 08:30 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO GABRIEL DE JESUS DELOSMA

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Giulianna Maddalena D Elia Guimaraes x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319020935

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-46.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-46.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-46.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES RECLAMADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baceffb proferido nos autos. Vistos, etc. Em audiência, foram formulados diversos requerimentos pelas partes. Passo a analisá-los. Requereu a autora: 1 – A aplicação de pena de confissão a preposta quanto aos fatos por ela desconhecidos. O requerimento será analisado em sentença em conjunto com as demais provas constantes dos autos. 2- A juntada da cadeia de custódia dos e-mails enviados e recebidos pela autora do período de 22/01/2022 a rescisão do contrato, com o deferimento de uma perícia técnica sobre tais documentos. Indefiro, considerando que não existe obrigação legal, à empresa, de manutenção do e-mail corporativo do empregado após a extinção do seu contrato de trabalho, nem a autora demonstrou que tais e-mails ainda existam. 3 – A aplicação da pena de confissão pela não juntada dos documentos completos a título de PLR e do sistema Hube. O requerimento será analisado em sentença considerando o ônus probatório e as demais provas constantes dos autos. Requereu a ré: 1- A aplicação de pena de confissão a reclamante quanto aos fatos por ela desconhecidos. O requerimento será analisado em sentença em conjunto com as demais provas constantes dos autos. 2- A expedição de ofício às empresas ARTON INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, PEREZ E CONCON LTDA E FOOD GROUP LTDA para juntada do prolabore da autora dos últimos seis meses e informações se tem valor fixo mensal, qual é a relação jurídico societária com as empresas e que seja informada a existência de valores e ativos de titularidade da autora mantida junto a instituição Arton. Indefiro. Com a juntada de tais documentos a ré pretende impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Todavia, nos termos do item III do Precedente Vinculante n. 21 do TST, a impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte contrária já deve vir acompanhada das provas da ausência de miserabilidade. Ainda, observo que a situação econômica do empregado não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário/pro labore recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. Assim, a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita será analisada considerando as provas já produzidas nos autos. Declaro encerrada a instrução processual. As partes podem apresentar razões finais por memoriais, querendo, no prazo de 2 (dois) dias, sendo consideradas remissivas caso não apresentadas no prazo. Conciliação final prejudicada. Para JULGAMENTO designa-se 30/07/2025, às 18:05. As partes serão intimadas da sentença pelo DJEN. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES

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Giulianna Maddalena D Elia Guimaraes x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319020941

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-46.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-46.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-46.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: GIULIANNA MADDALENA D ELIA GUIMARAES RECLAMADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baceffb proferido nos autos. Vistos, etc. Em audiência, foram formulados diversos requerimentos pelas partes. Passo a analisá-los. Requereu a autora: 1 – A aplicação de pena de confissão a preposta quanto aos fatos por ela desconhecidos. O requerimento será analisado em sentença em conjunto com as demais provas constantes dos autos. 2- A juntada da cadeia de custódia dos e-mails enviados e recebidos pela autora do período de 22/01/2022 a rescisão do contrato, com o deferimento de uma perícia técnica sobre tais documentos. Indefiro, considerando que não existe obrigação legal, à empresa, de manutenção do e-mail corporativo do empregado após a extinção do seu contrato de trabalho, nem a autora demonstrou que tais e-mails ainda existam. 3 – A aplicação da pena de confissão pela não juntada dos documentos completos a título de PLR e do sistema Hube. O requerimento será analisado em sentença considerando o ônus probatório e as demais provas constantes dos autos. Requereu a ré: 1- A aplicação de pena de confissão a reclamante quanto aos fatos por ela desconhecidos. O requerimento será analisado em sentença em conjunto com as demais provas constantes dos autos. 2- A expedição de ofício às empresas ARTON INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, PEREZ E CONCON LTDA E FOOD GROUP LTDA para juntada do prolabore da autora dos últimos seis meses e informações se tem valor fixo mensal, qual é a relação jurídico societária com as empresas e que seja informada a existência de valores e ativos de titularidade da autora mantida junto a instituição Arton. Indefiro. Com a juntada de tais documentos a ré pretende impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Todavia, nos termos do item III do Precedente Vinculante n. 21 do TST, a impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte contrária já deve vir acompanhada das provas da ausência de miserabilidade. Ainda, observo que a situação econômica do empregado não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário/pro labore recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. Assim, a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita será analisada considerando as provas já produzidas nos autos. Declaro encerrada a instrução processual. As partes podem apresentar razões finais por memoriais, querendo, no prazo de 2 (dois) dias, sendo consideradas remissivas caso não apresentadas no prazo. Conciliação final prejudicada. Para JULGAMENTO designa-se 30/07/2025, às 18:05. As partes serão intimadas da sentença pelo DJEN. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Aycha Rodrigues e outros x W.Will Comercio Ltda

ID: 319177660

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-21.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYCHA RODRIGUES WILLIAN FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

W.WILL COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001066-21.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: AYCHA RODRIGUES RECLAMADO: W.WILL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001066-21.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: AYCHA RODRIGUES RECLAMADO: W.WILL COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1475d proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 540a9a9: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha BEATRIZ FERNANDA ARAUJO PINHEIRO e ISABEL MENDES BARBOSA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A(o) testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89074065127?pwd=GhiHamnAgNdGzslVpYohdXxBOPGexI.1 ID da reunião: 890 7406 5127 Senha de acesso: 440105 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W.WILL COMERCIO LTDA

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