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Alexandre De Oliveira Alves Henriques x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336838352

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-63.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-63.2022.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-63.2022.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c331f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES, apresentou cálculos de liquidação às fls. 1113/1118 (ID. 4a115f8 e ID. 70cde77). A reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que o crédito seja atualizado somente pela taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES, EM R$ 26.636,00, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza das verbas objeto da condenação, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 2.663,60 (30/06/2025), que devem ser atualizados até a data do pagamento. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 29.299,60, sendo: PRINCIPAL R$ 26.636,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 2.663,60 TOTAL R$ 29.299,60 Atualização pela taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Intime-se a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, via domicílio eletrônico. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Após o decurso do prazo legal, expeça-se OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Intimem-se o reclamante, via DJEN, e a reclamada, via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES

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Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

ID: 334015297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c1075 proferida nos autos. RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DA SILVA DALTON FELIX DE MATTOS (SP95239) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d0226a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 504c615). Regular a representação processual (Id df0b3b4). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da nulidade do pedido de demissão - rescisão indireta - verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Sem razão. A veracidade das alegações da inicial de que a reclamante foi induzida a erro pela reclamada ao"reproduzir a carta fornecida/ditada pelo RH, acreditando firmemente que estava realizando uma rescisão indireta do contrato com a empresa", bem como de que deixou de receber corretamente as verbas rescisórias, emergiu da revelia e dos efeitos da pena de confissão ficta aplicada à reclamada, não elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, do C. TST), tampouco por prova em contrário, impondo-se a "anulação do pedido de demissão, em razão do vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 do Código Civil e art. 9º da CLT" (g. n.), tal como destacado na sentença. No mais, é cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é justamente a hipótese dos autos. De efeito, a prova do descumprimento de obrigações contratuais narrados no libelo, tais como ausência de regulares depósitos do FGTS, além do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, emergiu dos efeitos da pena de confissão aplicada à ré, os quais não restaram elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos. Irretocável, assim, a r. sentença no ponto que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT) e a obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes, das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de recolhimento do FGTS, com a multa de 40%. Frise-se, por relevante, que a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, pois não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à ré, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula nº. 388, do C. TST. Nesse sentido, aliás, emerge o aresto reproduzido pela própria recorrente na página 09 do apelo (fl. 321 do PDF). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ANA CRISTINA DA SILVA

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Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

ID: 334015305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DALTON FELIX DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c1075 proferida nos autos. RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DA SILVA DALTON FELIX DE MATTOS (SP95239) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d0226a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 504c615). Regular a representação processual (Id df0b3b4). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da nulidade do pedido de demissão - rescisão indireta - verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Sem razão. A veracidade das alegações da inicial de que a reclamante foi induzida a erro pela reclamada ao"reproduzir a carta fornecida/ditada pelo RH, acreditando firmemente que estava realizando uma rescisão indireta do contrato com a empresa", bem como de que deixou de receber corretamente as verbas rescisórias, emergiu da revelia e dos efeitos da pena de confissão ficta aplicada à reclamada, não elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, do C. TST), tampouco por prova em contrário, impondo-se a "anulação do pedido de demissão, em razão do vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 do Código Civil e art. 9º da CLT" (g. n.), tal como destacado na sentença. No mais, é cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é justamente a hipótese dos autos. De efeito, a prova do descumprimento de obrigações contratuais narrados no libelo, tais como ausência de regulares depósitos do FGTS, além do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, emergiu dos efeitos da pena de confissão aplicada à ré, os quais não restaram elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos. Irretocável, assim, a r. sentença no ponto que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT) e a obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes, das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de recolhimento do FGTS, com a multa de 40%. Frise-se, por relevante, que a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, pois não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à ré, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula nº. 388, do C. TST. Nesse sentido, aliás, emerge o aresto reproduzido pela própria recorrente na página 09 do apelo (fl. 321 do PDF). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ANA CRISTINA DA SILVA

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Erick Luis Da Silva x Allseven Servicos De Diagramacao Suporte Grafico E Impressao S/S Ltda - Me e outros

ID: 316301544

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-36.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MATEUS ALEXANDER ODELIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f7ea1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/08/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK LUIS DA SILVA

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Luiz Carlos Junior Bernardes x Essencial Acessibilidade E Engenharia Ltda

ID: 278622845

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIOR BERNARDES

Polo Passivo:

ESSENCIAL ACESSIBILIDADE E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-66.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-66.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR BERNARDES RECLAMADO: ESSENCIAL ACESSIBILIDADE E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b086b67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIOR BERNARDES

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Luana Brandao Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 322699858

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-81.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-81.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: LUANA BRANDAO DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-81.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: LUANA BRANDAO DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27a514 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Id 79c17d7. A parte reclamante requer a realização de audiência na modalidade telepresencial. Indefiro o requerimento, diante dos seguintes fundamentos: 1) O Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais; 2) Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, haja vista que, de acordo com o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são em regra públicos, tramitando em segredo de justiça em situações específicas: “I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. No caso dos autos, a matéria tratada não diz respeito à intimidade, vida privada, honra ou imagem, e sim à relação de trabalho. Dessa forma, ausente qualquer hipótese legal que justifique a tramitação em segredo de justiça, prevalece o interesse público e o princípio da publicidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BRANDAO DA SILVA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x R C S Mais Farmacia E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 322486236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-98.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO HELIO BERTOTTI

Polo Passivo:

R C S MAIS FARMACIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-98.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: HELIO BERTOTTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-98.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: HELIO BERTOTTI RECLAMADO: R C S MAIS FARMACIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82d8be2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 927a19e -Manifestação de concordância do autor – ID 54ef597 -1ª reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor e do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 927a19e,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 40.624,10 - Principal atualizado - R$ 8.604,54 - Juros de mora - R$ 49.228,64 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.466,84 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 47.761,80 - Valor Líquido da condenação - R$ 4.020,24 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 10.954,26 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 6.018,29 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 1.440,43 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à 1ª reclamada – ÚNICA DEVEDORA. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BERTOTTI

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Marcello Caniello e outros x Fh Oliveira Eventos e outros

ID: 260816503

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-42.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO MARCELO AGUIAR DOS SANTOS RAFAEL BARBOSA DE LEMOS

Polo Passivo:

FH OLIVEIRA EVENTOS JOSE EDMILSON DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-42.2024.5.02.0009 : RAFAEL BARBOSA DE LEMOS : JOSE EDMILSON DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-42.2024.5.02.0009 : RAFAEL BARBOSA DE LEMOS : JOSE EDMILSON DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efad03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO Vistos O reclamante reapresentou seus cálculos (id. 30d63e9), nos termos do despacho anterior. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 01/03/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 33.510,13 Taxa legal R$ 1.868,64 Total atualizado R$ 35.378,77 INSS Reclamante R$ 746,64 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente-se ao total supra o FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela(s) reclamada(s), no importe, atualizado até 01/03/2025, de: FGTS (IPCA-E) R$ 821,50 Taxa legal R$ 53,90 Total atualizado R$ 875,40 Fixo os honorários (10% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 3.550,75 (atualizado até 01/03/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa legal) até a efetivação do pagamento. Os descontos previdenciários e fiscal efetivar-se-ão na forma do Prov. 01/96 c.c. Prov. 03/05, ambos da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deduzido-os do crédito exequendo. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 4.000,00 (desde 10/02/2025). Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.537,84 (atualizado até 01/03/2025). Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.200,00 (desde 10/02/2025). O 1º reclamado deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido, libere-se à parte reclamante seu crédito líquido, ao advogado e ao perito seus honorários e transfiram-se as contribuições previdenciárias e custas aos cofres públicos e o FGTS à conta vinculada da parte autora, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/13 e art. 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDMILSON DE SOUZA - FH OLIVEIRA EVENTOS

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Marcello Caniello e outros x Fh Oliveira Eventos e outros

ID: 260816514

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-42.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO MARCELO AGUIAR DOS SANTOS RAFAEL BARBOSA DE LEMOS

Polo Passivo:

FH OLIVEIRA EVENTOS JOSE EDMILSON DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-42.2024.5.02.0009 : RAFAEL BARBOSA DE LEMOS : JOSE EDMILSON DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-42.2024.5.02.0009 : RAFAEL BARBOSA DE LEMOS : JOSE EDMILSON DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efad03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO Vistos O reclamante reapresentou seus cálculos (id. 30d63e9), nos termos do despacho anterior. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 01/03/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 33.510,13 Taxa legal R$ 1.868,64 Total atualizado R$ 35.378,77 INSS Reclamante R$ 746,64 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente-se ao total supra o FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela(s) reclamada(s), no importe, atualizado até 01/03/2025, de: FGTS (IPCA-E) R$ 821,50 Taxa legal R$ 53,90 Total atualizado R$ 875,40 Fixo os honorários (10% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 3.550,75 (atualizado até 01/03/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa legal) até a efetivação do pagamento. Os descontos previdenciários e fiscal efetivar-se-ão na forma do Prov. 01/96 c.c. Prov. 03/05, ambos da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deduzido-os do crédito exequendo. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 4.000,00 (desde 10/02/2025). Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.537,84 (atualizado até 01/03/2025). Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.200,00 (desde 10/02/2025). O 1º reclamado deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido, libere-se à parte reclamante seu crédito líquido, ao advogado e ao perito seus honorários e transfiram-se as contribuições previdenciárias e custas aos cofres públicos e o FGTS à conta vinculada da parte autora, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/13 e art. 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARBOSA DE LEMOS

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Jocione Da Silva Vieira x Estrelar Comercial Ltda

ID: 332377139

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-13.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCIONE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ESTRELAR COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-13.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: JOCIONE DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-13.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: JOCIONE DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: ESTRELAR COMERCIAL LTDA DESTINATÁRIO: ESTRELAR COMERCIAL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. E ainda, nos termos da decisão Id 2f10d00 que deferiu parcialmente a tutela de urgência declarando, liminarmente, a nulidade da dispensa sem justa causa promovida em 10/01/2025, com a consequente manutenção do vínculo empregatício da Reclamante, atualmente suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências administrativas necessárias ao restabelecimento do vínculo contratual, com a devida anotação em seus registros internos, sem reintegração física ao posto de trabalho neste momento, diante da incapacidade ainda vigente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. No mais, a petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELAR COMERCIAL LTDA

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