Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001055-28.2023.5.02.0342" – Página 71 de 78

Edilania Da Silva Barbosa e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 320681870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001055-88.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA DA SILVA BARBOSA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELLEN FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA BARBOSA DEPRECADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b97a19d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos Cumprindo a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, determina-se a realização da perícia técnica para apuração de eventual INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. A perícia deverá ser realizada na Rua Joaquim Nabuco, 380, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09720-375. Fica nomeado o Sr. Perito, RICARDO FERREIRA DE MOURA (email: ricardo.moura06@gmail.com- telefone: (11) 4352-1363 / (11) 98174-7079). Deverá o Sr. perito apresentar seu laudo dentro de 60 dias, a contar da data desta notificação. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Quesitos e assistentes técnicos pelas partes no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade as partes deverão informar e-mail e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o Sr. Perito. O Sr. perito deverá informar a data de diligência DIRETAMENTE ÀS PARTES e também no sistema PJe por petição. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via DEJT) para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação técnica de quaisquer das partes, remetam-se os autos ao Perito, para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Dos esclarecimentos periciais, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, FIXO OS HONORÁRIOS PRÉVIOS EM R$ 1.000,00, OS QUAIS SERÃO IGUALMENTE DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, SENDO R$ 500,00 A CARGO DO RECLAMANTE, DOS QUAIS FICA ISENTO E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CARGO DA RECLAMADA, QUE PODERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A COMPROVAÇÃO TRANSFIRAM-SE OS VALORES AO SR. PERITO. Após a conclusão da perícia e o fim do prazo para manifestações acerca dos esclarecimentos periciais, devolva-se à vara de origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Aparecido Da Silva x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 323627078

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-29.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001055-29.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001055-29.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueli Damarque De Jesus x Lima & Gomes Ltda

ID: 262936004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DAMARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

LIMA & GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571913c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SUELI DAMARQUE DE JESUS contra LIMA & GOMES LTDA para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a reclamada a satisfazer os pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Reconhecimento do vínculo empregatício pelo período de 28/11/2022 a 14/07/2023, constando a função de agente financeira com salário de R$ 1.302,00, com a devida anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 500,00, na forma acima fixada. Na omissão, cumpra-se a Secretaria. b) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, depósito de FGTS por toda a contratualidade e no mês da rescisão, com acréscimo da multa de 40%. c) Pagamento de diferenças salariais a partir de 01/01/2023 até o final do contrato, considerando o salário recebido no importe de R$ 1.302,00 e o piso de R$ 1.365,43, com reflexos em DSRs, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. d) Pagamento a título de vale-transporte no importe de R$ 10,00 por dia laborado (ida e volta) pelos meses de junho e julho de 2023. Autorizado o desconto de 6% sobre o salário base. e) Pagamento de R$ 23,47 por dia trabalhado nos meses de junho e julho de 2023 a título de auxílio refeição. f) Pagamento a título de cesta básica no valor de R$ 119,60 durante o período do contrato no ano de 2022 e no valor de R$ 126,74 pelo período do contrato no ano de 2023. g) Participação nos lucros e resultados pelo ano de 2022 e pelo ano de 2023 o valor de R$ 149,50, cada. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DAMARQUE DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 327465664

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec46d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 92eb63b: a reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro o requerimento, conforme permissivo do artigo 3º, inciso XXI, da Resolução n. 203 do C.TST. 2- Libere-se à autora o depósito SIF de R$ 2.073,37 (id. 0f186e6), em 16/7/2025, referente à parcela de 30%. 3- Em homenagem à celeridade e economia processuais, determino que a reclamada faça os depósitos das parcelas correspondentes ao CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS diretamente na conta a ser indicada pela autora e patrono, observando a ré eventuais deduções a serem feitas no crédito exequendo, sob pena de repetição do pagamento. Deverá ainda comprovar mensalmente ao Juízo o pagamento das referidas prestações. 4- Deverá a parte autora, em 48 horas, fornecer os dados bancários para viabilizar o pagamento do parcelamento ora deferido, bem como para a transferência do valor indicado no item “2” acima. A reclamada, por sua vez, deverá tomar ciência dos dados bancários informados independentemente de intimação. 5- As 6 (seis) parcelas deverão ser quitadas mensalmente na mesma data do presente despacho, sob pena de seguimento da execução. 6- Na ausência de requerimento pelo reclamante e seu patrono, em 10 dias após a data prevista para o pagamento da última parcela, o crédito líquido será tido como integralmente quitado. 7- Ressalto que o presente procedimento não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida (com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas), conforme permissivo legal. 8- Em caso de descumprimento da obrigação, sofrerá a reclamada as penas do artigo 916, § 5,º do CPC. 9- Registre-se que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo a quantia ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. 10- Ainda, atentem-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 11- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 327465671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

ADRIANO DA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec46d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 92eb63b: a reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro o requerimento, conforme permissivo do artigo 3º, inciso XXI, da Resolução n. 203 do C.TST. 2- Libere-se à autora o depósito SIF de R$ 2.073,37 (id. 0f186e6), em 16/7/2025, referente à parcela de 30%. 3- Em homenagem à celeridade e economia processuais, determino que a reclamada faça os depósitos das parcelas correspondentes ao CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS diretamente na conta a ser indicada pela autora e patrono, observando a ré eventuais deduções a serem feitas no crédito exequendo, sob pena de repetição do pagamento. Deverá ainda comprovar mensalmente ao Juízo o pagamento das referidas prestações. 4- Deverá a parte autora, em 48 horas, fornecer os dados bancários para viabilizar o pagamento do parcelamento ora deferido, bem como para a transferência do valor indicado no item “2” acima. A reclamada, por sua vez, deverá tomar ciência dos dados bancários informados independentemente de intimação. 5- As 6 (seis) parcelas deverão ser quitadas mensalmente na mesma data do presente despacho, sob pena de seguimento da execução. 6- Na ausência de requerimento pelo reclamante e seu patrono, em 10 dias após a data prevista para o pagamento da última parcela, o crédito líquido será tido como integralmente quitado. 7- Ressalto que o presente procedimento não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida (com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas), conforme permissivo legal. 8- Em caso de descumprimento da obrigação, sofrerá a reclamada as penas do artigo 916, § 5,º do CPC. 9- Registre-se que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo a quantia ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. 10- Ainda, atentem-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 11- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Granday Automotores Ltda

ID: 337187707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-92.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. AGNALDO FANTINI ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES

Polo Passivo:

GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAYNE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMADO: GRANDAY AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faf8af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº 70b92be - Ante comprovação pelo autor do valor liberado referente ao depósitos recursais soerguidos nos autos, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 444.670,20 (valor atualizado até 01/08/2025), conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 17ec118, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial no Banco do Brasil, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trt2.jus.br -> Serviços - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Setor Público -> Judiciário -> Depósitos Judiciais/Conhecer -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial/Acesse aqui -> Trabalhista -> Unid. Federação: SP - SAO PAULO -> Tribunal: TRT 2ª REGIÃO -> Comarca: SAO PAULO TRT2 ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 02ª VARA DO TRABALHO e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Granday Automotores Ltda

ID: 337187710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-92.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. AGNALDO FANTINI ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES

Polo Passivo:

GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAYNE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMADO: GRANDAY AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faf8af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº 70b92be - Ante comprovação pelo autor do valor liberado referente ao depósitos recursais soerguidos nos autos, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 444.670,20 (valor atualizado até 01/08/2025), conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 17ec118, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial no Banco do Brasil, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trt2.jus.br -> Serviços - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Setor Público -> Judiciário -> Depósitos Judiciais/Conhecer -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial/Acesse aqui -> Trabalhista -> Unid. Federação: SP - SAO PAULO -> Tribunal: TRT 2ª REGIÃO -> Comarca: SAO PAULO TRT2 ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 02ª VARA DO TRABALHO e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO FANTINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AGUADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO BARBOSA BATISTA - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AGUADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ERIVALDO BARBOSA BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 771 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes